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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0401

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Angra dos Reis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS - RJ

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Outros , já devidamente qualificados nos Autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar as CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS , com a remessa dos Autos para a Instância Revisora, pugnando, desde já, pela manutenção da Respeitável Sentença recorrida.

Angra dos Reis, 29 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a

REGIÃO

RTOrd n.º. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorridos: Nomee Outros

A respeitável sentença que julgou procedentes em parte o pedido autoral não merece reforma, vez que apreciou a matéria de maneira clara e precisa, em pleno acordo com as provas produzidas nos autos, aplicando corretamente as disposições legais atinentes à hipótese, devendo, por conseguinte, ser mantida em todos os seus fundamentos jurídicos.

DOS FATOS

Os Recorridos são empregados públicos do Município de Angra dos Reis, ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde , e por força do art. , da Lei 11.350/2006, seu contrato de trabalho submete-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, inclusive com recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

De início, importante pontuar que a criação da referida função se deu pela Constituição Federal que, em seu artigo 198, § 5º, determinou a necessidad e de Lei federal para dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, entre outras especificações das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, litteris :

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

Por conseguinte, a Lei Federal 11.350/2006 regulamentou o supracitado § 5º do art. 198 da Constituição Federal, no que tange às atividades e diretrizes das carreiras de agente comunitário de saúde.

Assim, é cediço que a Constituição Federal estabeleceu expressamente a competência à lei federal para ditar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde, o que afasta eventual argumento no tocante à competência do Município para legislar sobre o referido tema.

Portanto, imperioso que o piso salarial da categoria ora em exame deve ser delineado pela Lei Federal n. 11.350/2006, eis que derivado de expressa determinação de norma constitucional suprema, hierarquicamente superior.

Todavia, os agentes comunitários de saúde, ora Recorridos, foram lesados pela municipalidade, em razão do descumprimento da Lei Federal 11.350/2006, em seu artigo 9º-A, eis que o salário base dos Recorridos foi pago em valores abaixo do piso salarial nacional no período compreendido entre os anos de 2014 e 2018, como se passa a demonstrar:

DO PISO SALARIAL NACIONAL

Como já exposto, a Lei Federal 11.350/2006 dispõe sobre as atividades e diretrizes das carreiras de agente comunitário de saúde.

Em junho de 2014, a Lei 12.994 alterou a Lei nº. 11.350/06 para instituir o piso salarial profissional nacional para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, litteris :

‘Art. A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 9º -A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. ’

No mesmo passo, em agosto de 2018, a Lei 13.708/2018 fixou novo salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 00.000,00(mil, quinhentos e cinquenta), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, o que não é objeto da presente demanda.

Dessa forma, resta cristalino que o piso salarial nacional da categoria de agente comunitário de saúde, no período compreendido entre junho de 2014 e 31 de dezembro de 2018, era de R$ 00.000,00, por força da então vigente Lei 12.994/14, que alterou a Lei 11.350/06.

Ex positis, os Recorridos receberam salário inferior ao piso salarial nacional, durante o período de 2014 a 2018, em flagrante descumprimento de legislação federal, o que merece ser reparado , razão pela qual os Recorridos fazem jus ao recebimento dos valores referentes à diferença entre os salários efetivamente recebidos e o piso salarial nacional de cada ano, com os seus devidos reflexos, notadamente no FGTS.

É esse o entendimento pacífico da jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, senão vejamos:

Nome- LEI FEDERAL nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A

Lei nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, de observância obrigatória para os entes da federação. (RO0010090- 49.2014.5.01.0511, 8a Turma, Desembargadora Relatora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Publicado no DO de 19/07/2016.)

(...)

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Em se tratando a Lei nº 12.994/2014, que promoveu alterações na Lei nº 11.350/2006, de uma norma auto-executável, não há fundamento para que sejam acolhidas as alegações do recorrente no sentido de que a norma que instituiu o piso salarial no valor de R$1.014,00 para os agentes comunitários de saúde dependeria de regulamentação de cada Município para que começasse a produzir efeitos. Não provimento do recurso. (nº 0101302- 16.2016.5.01.0501 (RO) 5a Turma, Desembargador Relator Roberto Norris, Publicado no DO de 08/08/2017.)

DO REPASSE DA UNIÃO

A partir de todas as informações acima prestadas, especialmente, o fato de que o Município, entre os anos de 2014 e 2018, pagou salários abaixo do piso salarial nacional, em descumprimento à Lei Federal 11.350/2016, é de suma importância trazer à baila os artigos 9º- C e E, da referida Lei que dispõe o seguinte:

Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o -A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

(...)

§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9oA desta Lei.

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Dessarte, causa enorme estranheza o fato de o Município negar a vigência da lei federal 11.350/2006, mas, por força do artigo 9º-C, § 3º, da Lei 11.350/06, receber assistência financeira diretamente da União no valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional.

Ou seja, o Município, desde o advento da lei federal 11.350/06, recebe VERBA FEDERAL vinculada ao pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional para cada agente comunitário, no entanto, realizava o pagamento abaixo do piso nacional, o que é, no mínimo, controverso

EGRÉGIA TURMA

São essas as razões pelas quais o Recorrido, invocando os áureos e doutos suplementos de Vossas Excelências, fia, espera e requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário, mantendo, na íntegra, a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Angra dos Reis, 29 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF