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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0401

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS - RJ

Nome, brasileiro (a), servidor (a) público, portador do RG nº.00000-00, CPF:000.000.000-00, residente à Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 66, Bonfim, Angra dos Reis, Nome, brasileiro (a), servidor (a) público, portador do RG nº.`00000-00, CPF:000.000.000-00, residente à Endereço, Loteamento Jardim Balneário, Angra dos Reis e Nome, brasileiro (a), servidor (a) público, portador do RG nº.00000-00, CPF:000.000.000-00, residente à Travessa das Goiabas, nº 03, Parque Perequê, Angra dos Reis, por seu advogado, com procuração em anexo e endereço profissional in fine , vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, os Autores informam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família, o que se comprova pela devida apresentação dos respectivos comprovantes de rendimentos mensais.

Isto posto, requer, desde já, a concessão da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, bem como do artigo 98 e seguintes do CPC.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

De início, por tratar-se de demanda que envolve Agentes Comunitários de Saúde, cumpre dizer que, nos termos do art. , da Lei nº. 11.350/2006, a competência da Justiça do Trabalho, senão vejamos:

Art. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem- se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa .

DOS FATOS

Os Autores são empregados públicos do Município de Angra dos Reis, ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde , e regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se comprova pelo contracheque anexo.

Por força do art. , da Lei 11.350/2006, seu contrato de trabalho, como dito alhures, submete-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, inclusive com recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

De início, importante pontuar que a criação da referida função se deu pe la Constituição Federal que, em seu artigo 198, § 5º, determinou a necessidade de Lei federal para dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, entre outras especificações das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, litteris :

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

Por conseguinte, a Lei Federal 11.350/2006 regulamentou o supracitado § 5º do art. 198 da Constituição Federal, no que tange às atividades e diretrizes das carreiras de agente comunitário de saúde.

Ocorre que os agentes comunitários de saúde, ora Autores, estão sendo lesados pela municipalidade, em razão do descumprimento da Lei Federal 11.350/2006, em seu artigo 9º-A, eis que o salário base dos Autores foi pago em valores abaixo do piso salarial nacional no período compreendido entre os anos de 2014 e 2018, como se passa a demonstrar:

DO PISO SALARIAL NACIONAL

Como já exposto, a Lei Federal 11.350/2006 dispõe sobre as atividades e diretrizes das carreiras de agente comunitário de saúde.

Em junho de 2014, a Lei 12.994 alterou a Lei nº. 11.350/06 para instituir o piso salarial profissional nacional para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, litteris :

‘Art. A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 9º -A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. ’

No mesmo passo, em agosto de 2018, a Lei 13.708/2018 fixou novo salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 00.000,00(mil, quinhentos e cinquenta), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, o que não é objeto da presente demanda.

Dessa forma, resta cristalino que o piso salarial nacional da categoria de agente comunitário de saúde, no período compreendido entre junho de 2014 e 31 de dezembro de 2018, era de R$ 00.000,00, por força da então vigente Lei 12.994/14, que alterou a Lei 11.350/06.

Ocorre que, no ano de 2014, o piso salarial pago aos Autores era de R$ 00.000,00, na forma da Lei 3.249/14.

No ano de 2015, o piso salarial pago aos Autores era de R$ 00.000,00na forma da Lei 3.397/15.

Nos anos de 2016 a 2018, o piso salarial pago aos Autores era de R$ 00.000,00na forma da Lei 3.475/16.

Portanto, a diferença salarial é de:

R$ 00.000,00mensais, no

ano de 2014;

R$ 00.000,00mensais, no ano

de 2015;

R$ 00.000,00mensais, nos anos de 2016 a

2018.

Com o advento da Lei Municipal 3.843/2019, verdadeira reprodução de alguns artigos da Lei 11.350/2016, a partir de 2019, houve a adequação do salário do agente comunitário de saúde ao piso salarial nacional.

Ex positis, os Autores receberam salário inferior ao piso salarial nacional, durante o período de 2014 a 2018, em flagrante descumprimento de legislação federal, o que merece ser reparado , razão pela qual os Requerentes fazem jus ao recebimento dos valores referentes à diferença entre os salários efetivamente recebidos e o piso salarial nacional de cada ano, com os seus devidos reflexos, notadamente no FGTS.

É esse o entendimento pacífico da jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, senão vejamos:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PISO SALARIAL - LEI FEDERAL nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, de observância obrigatória para os entes da federação. (RO0010090- 49.2014.5.01.0511, 8a Turma, Desembargadora Relatora Maria Apa recida Coutinho Magalhães, Publicado no DO de 19/07/2016.)

(...)

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Em se tratando a Lei nº 12.994/2014, que promoveu alterações na Lei nº 11.350/2006, de uma norma auto-executável, não há fundamento para que sejam acolhidas as alegações do recorrente no sentido de que a norma que instituiu o piso salarial no valor de R$1.014,00 para os agentes comunitários de saúde dependeria de regulamentação de cada Município para que começasse a produzir efeitos. Não provimento do recurso. (nº 0101302-16.2016.5.01.0501 (RO) 5a Turma,

Desembargador Relator Roberto Norris, Publicado no DO de 08/08/2017.)

DO REPASSE DA UNIÃO

A partir de todas as informações acima prestadas, especialmente, o fato de que o Município, entre os anos de 2014 e 2018, pagou salários abaixo do piso salarial nacional, em descumprimento à Lei Federal 11.350/2016, é de suma importância trazer à baila os artigos 9º- C e E, da referida Lei que dispõe o seguinte:

Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o -A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

(...)

§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9oA desta Lei.

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Em suma, a União, por força do artigo 9º-C, § 3º, da Lei 11.350/06, presta assistência financeira ao Município Réu em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional, o que só reforça que o Município, de forma ardilosa, recebeu recursos federais sem, contudo, ter cumprido o piso salarial nacional entre os anos de 2014 e 2018.

DA IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT

DA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

A característica principal de uma lei é a sua obrigatoriedade, e, uma vez em vigor, torna-se obrigatória a todos. De acordo com o art. , da LICC, ninguém se escusa de cumprir a lei, sob a alegação de desconhecimento.

Sendo assim, a ignorantia legis neminem excusat tem por finalidade garantir a eficácia da lei, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente.

Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito, segundo o princípio do iura novit curia .

Porém, tal princípio não se aplica ao direito municipal, o que é o caso dos presentes Autos, conforme preceitua o art. 376 do Código de Processo Civil vigente:"A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar -lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar."

Portanto, devidamente demonstrado que as Leis municipais nº. 3.249/14, 3.397/15 e 3.475/16, fixaram salários aos Autores em valores abaixo do piso salarial nacional da categoria, em inequívoco descumpri mento de legislação federal específica.

DOS DANOS MORAIS

De início, revela-se incontestável que cada Reclamante sofreu com o abuso da reclamada, em razão do pagamento de salário em valor menor do que o determinado por lei.

Os Reclamantes sempre laboraram de forma impecável e com extrema dedicação. No entanto, não houve a devida contraprestação da Reclamada que, de forma absurda, deixou de compensar o trabalho do Reclamante, o que ocasionou grave prejuízo de ordem financeira e emocional.

Desse modo, a não observância do piso salarial da categoria é considerada como ato ilícito e implica em evidente dano moral para o trabalhador, que se ressente de salário abaixo do padrão mínimo de dignidade previsto para a respectiva categoria profissional, sendo, muitas vezes, obrigado a abrir mão de itens fundamentais de subsistência. Passível, assim, de gerar indenização por danos morais.

A indenização pelos danos morais sofridos são de extrema importância pois além de servir para compensar o reclamante dos danos causados pela Reclamada, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Dessa forma, requer seja o Município Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, para cada Reclamante.

In casu , o dano moral é manifesto, e na presente hipótese, carece de comprovação, pois existe in re ipsa , ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Nome

Por derradeiro, a Reclamante vem a apresentar, de forma líquida, todos os pedidos constantes da petição inicial, na forma do art. 840, § 1º, da CLT.

 Ano 2015 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença 13º salário - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença Férias - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença 1/3 constitucional - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2016 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2017 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2018 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2015 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2017 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2018 - R$ 00.000,00 Dano Moral - R$ 00.000,00

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00.

Nome

 Ano 2015 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2015 - Diferença 13º salário - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença Férias - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença 1/3 constitucional - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00

 Ano 2016 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2016 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2017 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2018 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2015 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2017 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2018 - R$ 00.000,00 Dano Moral - R$ 00.000,00

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00.

Nome

 Ano 2015 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2015 - Diferença 13º salário - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença Férias - R$ 00.000,00

 Ano 2015 - Diferença 1/3 constitucional - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2016 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2016 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00

 Ano 2017 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2017 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2017 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença salarial - 12 meses - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença 13º salário - ano 2016 - R$ 00.000,00 Ano 2018 - Diferença Férias 2016 - R$ 00.000,00

 Ano 2018 - Diferença 1/3 constitucional Férias 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2015 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2016 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2017 - R$ 00.000,00 FGTS - 8% da diferença salarial - 2018 - R$ 00.000,00 Dano Moral - R$ 00.000,00

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1) A concessão da gratuidade de justiça aos Autores, eis que não tem condições financeiras de arcar com os custos processuais, sem prejuízo de seu sustento, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no artigo 98 do CPC;

2) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência e, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e aplicação de confissão, com seus regulares efeitos;

3) Seja deferida a inversão do ônus da prova, face à flagrante desvantagem dos Reclamantes;

4) Seja a Reclamada INTIMADA a apresentar, em juízo, os cartões de ponto e histórico de todos os pagamentos efetuados ao Reclamante durante o período compreendido entre 2014 e 2018;

5) Seja julgado procedente o pedido autoral para determinar que o Município Réu efetue o pagamento referente às diferenças salariais decorrentes do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde (Lei 11.350/06) e os valores pagos aos Autores, no período compreendido entre os anos de 2014 e 2018, com os devidos reflexos legais, o que será melhor apurado em liquidação de sentença;

6) A condenação da Reclamada a depositar a diferença, a título de FGTS, nas contas dos Reclamantes;

7) A condenação da Reclamada a proceder ao recolhimento das diferenças acima apontadas, ao título de contribuição previdenciária, com a discriminação das parcelas (art. 276, § 1º, Dec. 3.048/99);

8) Seja o Município Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, a cada Reclamante, equivalente ao salário-base do período objeto da presente demanda;

9) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no máximo legal;

10) Pugna por todos os meios de provas admitidas e necessárias para o deslinde do feito, especialmente documental, documental suplementar, documental superveniente, testemunhais, periciais e depoimento do representante legal da Ré, bem como atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Outrossim, declaram os advogados que subscrevem a presente que receberão intimações nesta cidade, na EndereçoCEP: 00000-000, requerendo que as publicações sejam feitas em

nome dos Drs. Nome, 00.000 OAB/UFe

Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Angra dos Reis, 27 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF