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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0511

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ.

Nome, Brasileira, Casada, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elcilea Teixeira da Silva, nascida em 11/01/1961, 00000000 série 00000/UF, portadora da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, PIS/Pasep nº 170.45862.20-0, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente representada por seu bastante procurador e que para fins do artigo 105, I, do Novo Código de Processo Civil, indica o endereço onde receberá as notificações, na EndereçoCEP 00000-000, telefax:

(00)00000-0000, com fulcro no art. 840 da CLT propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário

Em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº: 8.606.630/0001-23, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico Rede Social, telefone nº (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

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1 - DA JUSTIÇA GRATUÍTA:

Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, art. , parágrafo único da Lei. 1.060/50 e art. 98 e ss do Código de Processo Civil, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Pelo exposto, requer a concessão do benefício previsto no art. 3º da Lei. 1.060/50.

2- DO RITO ORDINÁRIO:

Muito embora a presente demanda não ultrapasse o valor de quarenta vezes o salário mínimo, esta é proposta em face à entidade autárquica municipal. Motivo pelo qual adota o rito ordinário, com fulcro no parágrafo único do art. 852-A da CLT.

"Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

3 - DO MÉRITO:

A Reclamante é Funcionária Pública Municipal, ocupante do Cargo de Professor I - Ref. B - Nível II, Matrícula 106325, com admissão em 09/01/2012, sob o Regime Celetista - Concursados.

Segundo a Lei complementar nº 40 de 30/12/2008, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova

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Nome- Seção I - Das Férias, (doc. anexo), dispõe que, "in verbis"

"Art. 20. Os profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 45 dias (quarenta e cinco), de acordo com o calendário escolar.

Art. 21. Independente da solicitação, será pago aos Profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração".

De acordo com o calendário escolar, (doc. anexo de 2018), que serve como parâmetro, as Férias dos Profissionais do Quadro Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação, tem suas Férias Coletivas de 30 (trinta) dias no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano do dia 15 ao dia 31 do mês, que o Município entende como recesso, que na verdade, trata-se de 15 (quinze) dias de Férias complementar, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de Férias anuais, conforme disposto no Artigo 20 acima citado.

Com relação ao pagamento das Férias Coletivas no mês de janeiro de cada ano, é de conhecimento notório dentre os funcionários do Reclamado que este somente efetua o pagamento das Férias e do abono de 1/3 das Férias depois que o funcionário entra em gozo da mesma e não 02 (dois) dias antes, conforme preceitua o dispositivo celetista, gerando direito ao pagamento da dobra.

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Da mesma forma, com relação aos 15 (quinze) de Férias gozadas no mês de julho de cada ano, sendo que neste caso o Reclamado não paga a verba de 1/3 das Férias sobre os 15 dias e o Salário do mês de julho só é creditado na conta do funcionário no final do mês, gerando desta forma o pagamento da dobra dos 15 (quinze) dias pagos a destempo, e de 1/3 de Férias não pagos e sua dobra.

Assim, no caso da funcionária acima, o pagamento da dobra das Férias coletivas acrescidas de 1/3 Constitucional gozadas no mês de janeiro, refere-se aos cinco períodos de Férias de 2013/2014, 2014/2015, 2015/20016, 2016/2017, 2017/2018, que foram pagos somente após a funcionária entrar de Férias no mês de janeiro, com pagamento de 1/3 de férias no início do mesmo mês em 03/01/2018, após a funcionária entrar de Férias e o Salário das Férias pagos ao final do mesmo do mês de gozo das Férias em 31/01/2018, não sendo respeitando o prazo legal de pagamento de 02 dias antes da Funcionária sair em gozo do período de Férias, servindo como parâmetro os extratos e recibos de pagamento em anexo.

Da mesma forma, com relação ao mês de julho, contracheque anexo, sendo que o Reclamado deixou de pagar 1/3 das Férias e os 15 (dias) foram pagos a destempo no final do mês de julho no dia 31/07, gerando direito a Reclamante em receber o valor de 1/3 das Férias de 15 (quinze) dias e sua dobra, assim como a dobra do Salário de 15 (quinze dias) das Férias dos mesmos 05 (cinco) períodos.

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4 - DO DIREITO:

Tendo em vista o descumprimento da regra pela Autarquia Municipal, faz jus a Reclamante, ao recebimento integral do valor integral do Salário das Férias mais 1/3 de Férias em dobro , do mês de janeiro de cada ano, assim como o Salário de 15 (quinze) dias Férias em dobro, 1/3 de Férias e sua dobra, do mês de julho de cada ano, conforme disposto na Súmula 450 do TST, senão vejamos:

"S ú mula 450 / T S T - Fé r ia s . G o z o n a é p o c a p r ó p r ia . Pa g a men to fo r a d o prazo. Dobra devida. CLT. arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação J u r i s p r ud e n c ial 386 / T S T - S DI - 1).

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Vejamos também o julgamento do Recurso de Revista, TST - RR: 0000.0000.0000.0000 .

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA.

DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. I - O artigo 128 da CLT assegura direito a férias anuais, com objetivo de o empregado se recuperar do desgaste físico-psicológico superveniente a um ano de atividade laboral, sendo fácil inferir a ilegalidade de sua barganha em dinheiro. II - Com efeito, na gênese do instituto, encontram-se fundamentos de natureza biológica,

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como o combate aos problemas psicofisiológicos, provenientes da fadiga e da excessiva racionalização do serviço, de caráter social, com a possibilidade de maior convívio familiar e social, tanto quanto de natureza econômica, como o combate à fadiga que propicie maior e melhor rendimento dos serviços prestados. III - Considerando a norma do artigo 145 da CLT - a qual preconiza que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período - combinada com a do artigo 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do artigo , inciso XVII, da Constituição. IV - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, seja pela aplicação analógica do artigo 137 da CLT seja pelo desvirtuamento da finalidade das férias de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, previsto para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente. V - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte se consolidou, por meio da Súmula 450, que assim dispõe:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal",

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VI - Patenteado na origem, o pagamento em atraso das férias, ainda que

usufruídas dentro do prazo legal, impõe-se a condenação à dobra do valor respectivo, aí incluído o terço constitucional. VII - Recurso conhecido e

provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Antonio José de Barros

Levenhagen, Data de Julgamento: 17/08/2016, 5a Turma, Data de

Publicação: DEJT 19/08/2016)".

No mesmo sentido Férias de 45 dias:

"RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS PREVISTA EM LEI LOCAL. DOBRA. PAGAMENTO PARCIAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o empregador espontaneamente amplia para 45 (quarenta e cinco) dias a duração das férias e, por conseguinte, da respectiva remuneração, cumpre-lhe pagar igualmente o terço constitucional sobre a remuneração de 45 dias a que se obrigou e antecipá-la no prazo previsto no art. 145 da CLT. 2. Ainda que gozadas e remuneradas em época própria segundo os ditames escritos da CLT (30 dias), é devida a dobra sobre a diferença da remuneração de férias (15 dias), incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, se o empregador descumpre o prazo de antecipação de pagamento da remuneração integral de férias previsto no art. 145 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da Sbdi-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 1996742011512000. 196- 74.2011.5.12.006.RELATOR: JOÃO ORESTE DALAZEN. DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2013, 4a TURMA. DATA DE PUBLICAÇÃO DEJT 22/11/2013)".

"A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIPE DA LEI 13.015/2014. 1.PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da clt, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de arguição de violação dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como contrariedade à

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Súmula 450/TST, suscitadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B - RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. LEI MUNCIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E145 DA CLT. SÚMULA 450/TST . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O critério se aplica inclusive sobre o prazo adicional - se houver - de férias, instituído por lei estadual ou municipal (no caso, acréscimo de 15 dias). O TRT, ao adotar entendimento diverso, violou os arts. 137 e 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (PROCESSO: RR 10715-15.2015.5.15.0068, ÓRGÃO JULGADOR: 3a TURMA, PUBLICAÇÃO: DEJT 27/10/2017, JULGAMENTO: 25/10/2017, RELATOR: MAURICIO GODINHO DELGADO)".

5 - PLANILHA DE CÁLCULO DA MULTA DE FÉRIAS (DOBRA):

DOBRA DAS FÉRIAS - JANEIRO (30 DIAS + 1/3)

2013/14 2014/15 2015/16 2016/17 2017/18

Salário Salário Salário Salário Salário TOTAL

+ 1/3 + 1/3 + 1/3 +1/3 + 1/3

R$ R$ R$ R$ R$ R$

2.669,22 2.669,22 2.669,22 2.669,22 2.669,22 13.346,10

DOBRA DAS FÉRIAS - JULHO (15 DIAS)

07/2015 07/2016 07/2017 07/2018 07/2019

Salário Salário Salário Salário Salário TOTAL

15 Dias 15 Dias 15 Dias 15 Dias 15 Dias

R$ R$ R$ R$ R$ R$

1.128,36 1.128,36 1.128,36 1.128,36 1.440,20 5.953,64

1/3 DE FÉRIAS + A DOBRA - JULHO (15 DIAS)

07/2015 07/2016 07/2017 07/2018 07/2019

1/3 + 1/3 + 1/3 + 1/3 + 1 / 3 + TOTAL

Dobra Dobra Dobra Dobra Dobra

R$ R$ R$ R$ R$ R$

752,24 752,24 752,24 752,24 960,13 3.969,09

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TOTAL GERAL

2013/14 2014/15 2015/16 2016/17 2017/18 TOTAL 07/2015 07/2016 07/2017 07/2018 07/2019

R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.549,82 5.468,41 5.468,41 5.468,41 5.069,55 23.268,83

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A Reclamante é pessoa hipossuficiente, conforme se depreende da declaração em anexo, de maneira que restam atendidos os requisitos da Lei. 1.060/50. Assim, são devidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme acima exposto e, ante o trabalho do advogado, com fulcro na súmula 450 do STF, o pagamento de honorários de assistência/sucumbência, no percentual de 15%(com fulcro no art. 791-A, CLT), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença atualizada), do proveito econômico obtido ou, não sedo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

7 - DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, REQUER:

1 - Notificação da Reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

2 - Seja a Reclamada CONDENADA ao pagamento da dobra de férias, no importe de R$ 00.000,00;

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3 - Seja a Reclamada compelida a apresentar os recibos do mês de pagamento das Férias e do Abono de 1/3 das Férias, dos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, assim como o período de gozo das dessas Férias;

4 - Seja concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 98 do CPC;

5 - Caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado de hipossuficiente alegado, requer a aplicação do § 3a do art. 99 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, documento este que também instrui a presente;

6 - Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº 263 do E. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC;

7 - Seja declarado, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e § 4a, bem assim artigo 791-A, § 4a, todos da CLT, concedendo-se a reclamante, conforme já requerido, o benefício da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do CPC, norma mais favorável, com fulcro nos princípios da isonomia e da proteção do trabalhador, restando o reclamante dispensado de recolher custas processuais, depósitos recursais/preparo, honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja;

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8 - Observado que restam atendido os requisitos das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e ante o trabalho do advogado, com fulcro no artigo , inciso LXXIV e artigo 133, caput, ambos da CF/88, súmula nº 450 do STF, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação, no importe de R$ 00.000,00;

9 - Em caso de procedência da ação, tendo em vista que, o valor da causa e consequentemente da condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, conforme disposto no Artigo 496, I, § 3º, III do CPC/2015 , "in verbis"

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público".

E ainda, conforme disposto na Súmula 303, TST, "in verbis"

"Súmula 303/TST - 05/11/1992. Recurso. Remessa necessária. Reexame necessário. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Decreto-lei 779/1969, art. , V. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público".

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Endereçoe 26/08/2016 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).

Requer a Reclamante, seja proferida a sentença líquida com apresentação de Planilha de Cálculo elabora pela Contadoria do Juízo por meio do sistema PJe-cal, e, com prazo para impugnação conforme disposto no artigo 879 § 2º da CLT, e ato contínuo, negado admissibilidade e provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, caso seja apresentado, tendo em vista que, a decisão proferida não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 10 - Requer, por fim, sejam extraídas copias dos presentes autos e remetidas ao Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da presente demanda, bem como a Delegacia Regional do Trabalho.

8 - DAS PROVAS:

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, documental superveniente, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, requerimentos e outros, se necessário for, com a aplicação do art. , VII da IN 39 do TST, bem assim do artigo 373, § 1º do CPC e artigo 818, § 1º da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).

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Termos em que

Pede deferimento.

Nova Friburgo, 11 de dezembro de 2019.

NomePABLO DE OLIVEIRA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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