Processo nº 0010558-31.2020.8.19.0000

Angelica Silva do Rosario x Municipio do Rio de Janeiro

Andamento processual

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19/10/2020há 6 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Decisão

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010558-31.2020.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032325-25.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00109874 - AGTE: ANGELICA SILVA DO ROSARIO AGTE: SIMONE DE SOUSA TEIXEIRA AGTE: MARIA ANGELICA LACERDA DA SILVA AGTE: ERICA ZAMBITO CARDOSO AGTE: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO LIMA AGTE: MÔNICA DA SILVA LEITE ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDE SOBRE COMPETÊNCIA, CONFERINDO-SE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA AO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, PARA QUE SE FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, NÃO IMPORTANDO SE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 13/10/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00;00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010558-31.2020.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0032325-25.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00109874 - AGTE: ANGELICA SILVA DO ROSARIO AGTE: SIMONE DE SOUSA TEIXEIRA AGTE: MARIA ANGELICA LACERDA DA SILVA AGTE: ERICA ZAMBITO CARDOSO AGTE: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO LIMA AGTE: MÔNICA DA SILVA LEITE ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

27/07/2020há 3 meses
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24/07/2020há 3 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Despachos

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010558-31.2020.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0032325-25.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00109874 - AGTE: ANGELICA SILVA DO ROSARIO AGTE: SIMONE DE SOUSA TEIXEIRA AGTE: MARIA ANGELICA LACERDA DA SILVA AGTE: ERICA ZAMBITO CARDOSO AGTE: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO LIMA AGTE: MÔNICA DA SILVA LEITE ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO: Ao agravado.

22/07/2020há 3 meses
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14/07/2020há 3 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 29/07/2020, QUARTA-FEIRA, OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010558-31.2020.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032325-25.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00109874 - AGTE: ANGELICA SILVA DO ROSARIO AGTE: SIMONE DE SOUSA TEIXEIRA AGTE: MARIA ANGELICA LACERDA DA SILVA AGTE: ERICA ZAMBITO CARDOSO AGTE: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO LIMA AGTE: MÔNICA DA SILVA LEITE ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

13/07/2020há 3 meses
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02/03/2020há 8 meses
Publicação Ata de distribuicao ID: 3487683 Pág. 2/71
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
27/02/2020 a 19/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos , Sistema Remuneratório e Benefícios , Servidor Público Civil , DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Início do Processo
2020