Processo nº 0010705-57.2020.8.19.0000

Municipio de Belford Roxo x Valmir Fernandes Viana

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Municipio de Belford Roxo, Procuradoria do Município de Belford Roxo, Valmir Fernandes Viana.

Andamento processual

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25/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010705-57.2020.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0015474-21.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00111042 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 AGDO: VALMIR FERNANDES VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM CARÁTER URGENTE. INOPERÂNCIA CONTUMAZ. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DE R$10.000,00 DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, QUE JÁ CONHECIA O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DESDE 13/11/2017, E QUE FOI INTIMADO PARA CUMPRIR A DECISÃO EM 27/112017. ORA, SÃO QUASE TRÊS ANOS DE INOPERÂNCIA, VISTO ATÉ O MOMENTO O AGRAVDO NÃO TER TIDO ÊXITO EM REALIZAR SUA CIRURGIA.ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE ENCONTRA ENTRE AS MEDIDAS POSSÍVEIS E VIÁVEIS.ENTRETANTO, ESTA É A MEDIDA MAIS GRAVOSA PARA A AGRAVANTE, JÁ QUE PODE ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, E QUE POR VEZES PODE ULTRAPASSAR ATÉ MESMO O VALOR DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AO IMPORTE DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/09/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 21/09/2020, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00;00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010705-57.2020.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0015474-21.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00111042 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 AGDO: VALMIR FERNANDES VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública

29/07/2020há 3 meses
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13/07/2020há 3 meses
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11/07/2020há 4 meses
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03/07/2020há 4 meses
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27/05/2020há 5 meses
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Ciência
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)
26/05/2020há 5 meses
Publicação Decisão ID: 3513135 Pág. 308/311
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
27/02/2020 a 25/09/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Assunto
Execução Provisória , Liquidação , Cumprimento , Execução , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Início do Processo
2020
Partes envolvidas