jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo de referência nº 0038626-71.2012.8.26.0001 que tramitou perante à 19a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nome, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 279.554.199/87, brasileiro, divorciado, empresário, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP por intermédio de seu advogado que esta subscreve, por intermédio de seu advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereçoº e 8º andares, Bela Vista, Capital do Estado de São Paulo, endereço eletrônico email@email.com, vêm a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 966 e incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de NomeKOURDES Nome, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; MAURICIO LEITE , brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; NomeDE CASTRO , brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Endereço, Parque Peruche, São

Paulo/SP, CEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; RUI LEITE , brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; ROESELI APARECIDA LEITE PALHARES , brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00-X, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; HAMADA LEITE DOS SANTOS , brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00-X, CPF desconhecido, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, CPF desconhecido, residente na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

I. DA JUNTADA DE PEÇAS DOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE

O Requerente junta cópia das seguintes peças que fazem parte dos autos de reintegração de posse, processo nº 0038626-71.2012.8.26.0001 que

tramitou perante a 9a Vara Cível - Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP.

Declara, ainda, que todas as cópias são autênticas e extraídas daqueles autos.

a) Petição inicial

b) Documentos que instruíram a inicial

c) Contestação e documentos que a instruíram

d) Sentença de primeiro grau

e) Peça do recurso de apelação

f) Pela das contrarrazões

g) Acórdão de segundo grau

h) Petição do recurso especial

i) Decisão do recurso especial

j) Petição do agravo em recurso especial

k) Decisão do agravo em recurso especial

l) Certidão de trânsito em julgado

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil faz jus a concessão da gratuidade de justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear despesas processuais em detrimento de seu sustento, porquanto as custas judiciais da presente demanda são de alto vulto, essencialmente considerando-se o valor causa de R$ 00.000,00, o recolhimento de custas em 4% deste valor implica no pagamento de R$ 00.000,00, assim como o depósito previsto no inciso II do artigo 968 do CPC seria no vultuoso valor de R$ 00.000,00, somando-se a importância a recolher em R$ 00.000,00valor este que no caso de não concessão da justiça gratuita, impediria o acesso ao judiciário do Requerido eis que o mesmo não dispõe de tal numerário no momento.

A fim de demonstrar sua hipossuficiência, requer-se a juntada da última declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019, bem como extratos bancários dos últimos três meses.

Junta, outrossim, a declaração de pobreza confirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento.

Portanto, requer, dignem-se Vossas Excelências a conceder o benefício da justiça gratuita ao Requerente.

III. DO CABIMENTO E OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil, incisos V, VII e VIII, é possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado quando houver violação manifesta à norma jurídica, obtenção de prova nova e a decisão for fundada em erro de fato.

A ação tem como fundamento três das possibilidades previstas nos incisos do artigo acima aludido, conforme se fundamentará a diante.

Salientamos, por fim, que a acórdão rescindendo (doc. 01) é composto por um único tema (capítulo), qual seja, o julgamento de mérito da reintegração de posse, vejamos:

(...)

3. A primeira observação a se fazer a respeito dos autos é a de que é incontroverso que o imóvel objeto do litígio esteve na posse do falecido pai/sogro dos apelantes, Luiz Leite, ao menos desde 1971, seja em nome da Associação Atlética Saldanha da Gama, seja, posteriormente, em nome próprio, em razão do encerramento das atividades daquela associação, entidade de cuja direção o finado fazia parte (fls. 90 e 92). Com o falecimento de Luiz Leite, em 1995, pelo princípio de Saisine, os direitos de posse sobre o imóvel foram transmitidos a seus filhos, herdeiros então legítimos, sem falar na meação pertencente à viúva. Assim, após o passamento, embora o imóvel estivesse sendo ocupado

exclusivamente pelo casal apelante Maria de Lourdes Aparecida Lopes Leite e Maurício Leite (nora e filho do finado), fato é que estes ali estavam por tolerância da viúva e dos demais herdeiros, compossuidores entre eles, Paulo Leite, também filho do morto, que cedeu a posse do bem ao ora apelado.

Referido personagem, Paulo Leite, pelo que se depreende do depoimento pessoal da própria apelante Maria de Lourdes, também ocupou o indigitado imóvel por onze anos, tendo, posteriormente, cedido a posse do imóvel ao apelado, em 2009, ocasião em que este construiu o muro que divide o terreno ao meio (v. fls. 473/474).

Contudo, não há validade jurídica no negócio celebrado entre Paulo Leite e o apelado, no documento de fls. 407/411, intitulado "instrumento particular de compromisso de venda e compra com cessão de direitos sobre posse".

Em primeiro, porque infringia a regra do art. 1.314, parágrafo único, do CC, a dispor que "Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros" disposição legal também aplicável a compossuidores. (...)

Em segundo, porque o cedente transmitiu ou anunciou transmitir a posse de todo o imóvel, muito mais do que a fração ideal de que dispunha, algo em torno de 1/24 (considerado que o primitivo possuidor deixou viúva e doze filhos).

É interessante observar que os apelantes jamais se conformaram com aquele estado de coisas, haja vista o boletim de ocorrência encartado a fls. 59/61, assento lavrado a pedido do próprio apelado e no qual este relatou que os apelantes, desde o início, se negaram a entregar-lhe o imóvel, também resistindo à parcial ocupação do bem, mesmo após a construção do muro por parte do apelado.

Em face de todo esse contexto, uma vez que a posse dos apelantes é visivelmente melhor que a do apelado, esta de origem viciada, cumpre acolher o interdito, para restituir aos primeiros a posse integral do imóvel.

Isso, é claro, sem embargo do direito de regresso do apelado frente ao cedente Paulo Leite.

4. Donde se impor a reforma da r. sentença apelada, com a proclamação da procedência do interdito.

Arcará o vencido com as despesas do processo, arbitrada a honorária em 5% sobre o valor atribuído à causa ( CPC, art. 20, § 4º).

Nesses termos, meu voto dá provimento à apelação. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Relator

Assim, a demanda tem razão de ser porquanto protesta pela rescisão do julgamento mérito do v. acórdão cumprindo, assim, o disposto no § 3º do artigo 966 do CPC. Destarte salientamos que seu o objeto é desconstituição da decisão prolatada pela 19a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no recurso de apelação interposto pelos Requeridos nos autos do processo nº 0038626-71.2012.8.26.0001 que julgou procedente e reformou a sentença do de primeiro grau.

IV. DA TEMPESTIVIDADE

A certidão de trânsito em julgado (doc. 02) da última decisão do processo revela que o trânsito em julgado do recurso de agravo em recurso especial ocorreu em 21/02/2018.

Sendo assim, conforme preceito do artigo 975 do Código de Processo Civil, a ação é tempestiva eis que ajuizada dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado nos termos do artigo retro mencionado.

V. DOS FATOS

O Requerente adquiriu o imóvel situado na Endereço, Casa Verde em São Paulo/SP, através de instrumento de compra e venda de direitos possessórios (docs. 03 - que instruíram a contestação) firmado com o Sr. Paulo Leite e sua esposa Neuseli Aparecida Leite, tendo conhecimento de que o Sr. Paulo Leite é falecido e irmão de alguns dos Requeridos.

Paulo Leite e o Requerido Maurício, são filhos de Luiz Leite, falecido em 1995 (certidão de óbito em anexo), são, portanto, irmãos.

Ocorre que os Requeridos ajuizaram em 24 de agosto de 2012 ação de reintegração de posse, processo nº 0038626-71.2012.8.26.0001, julgada parcialmente procedente em primeiro grau tendo aquele juízo reconhecido que grande parte dos Requeridos, ora autores naquele processo, jamais tiveram a posse do imóvel, mas apenas Nome, Mauricio e seus filhos, conforme sentença em anexo (doc. 04).

No entanto, houve recurso de apelação pelos Requeridos reformando a decisão do juízo de primeiro grau; esgotadas todas as possibilidades de recurso a decisão transitou em julgado e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença, autos de nº 0023425-29.2018.8.26.0001, tramitando perante a 9a Vara Cível de Foro Regional I - Santana, conforme andamento em anexo (doc. 05).

A fim de elucidar as discordâncias que levaram os Requeridos ajuizarem ação de reintegração de posse, esclarecemos que a Requerida Nomeentende que todos eles têm direito a posse do bem imóvel já que o mesmo pertenceu a seu sogro, Luiz Leite, entre 1971 e 1995 quando de seu falecimento. Desde o falecimento daquele passaram a morar ali os Requeridos Nomee seu marido Maurício Leite, e, em meados do ano 2000, o Sr. Paulo Leite foi morar no imóvel junto de sua família, tendo inclusive um comércio no local (bar e estacionamento), do qual teve a posse até a data da cessão de seus direitos possessórios ao Requerente, em 12 de agosto de 2010, nos termos do "instrumento particular e compromisso de compra e venda com cessão de direitos sobre posse" em anexo.

O Requerente, em virtude dos desentendimentos com os Requeridos Lourdes e seu marido, após terem os mesmos arrombado parte do imóvel e ateado fogo em objetos, foram para delegacia e lá, a fim de acalmar os ânimos, foi-lhes sugerido a construção de um muro divisório, o que foi feito até que se solucionasse a situação dominial do imóvel. Tal fato é verificável do Boletim de ocorrência em anexo (docs. 06).

Destarte, é fato que em 01 de fevereiro de 2011 , o Requerente havia ajuizado ação de usucapião processo nº 0008913-79.2011.8.26.0100 que tramita perante a 2a Vara de Registros Públicos do Fórum Central de São Paulo (doc. 07), fato este que foi demonstrado, incontroversamente, nos autos da ação de reintegração de posse, conforme se verifica da contestação juntada às fls. 400-406 dos autos (docs. 03).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Embora o Requerido em sua contestação tenha informado a existência de um processo de usucapião, pendente de julgamento de primeiro grau até hoje , conforme se verifica do andamento processual extraído da rede mundial de computadores ( e-saj) , o juízo de primeiro grau da ação de reintegração de posse desconsiderou completamente a preliminar arguida pelo Requerido, tanto na decisão interlocutória bem como na sentença (docs. 08 e 04).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Da mesma forma, com a devida vênia e respeito ao entendimento deste Tribunal, no voto do relator que consta no v. acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido dos Requeridos, tampouco há qualquer alusão a referida matéria.

Indiscutível que a preliminar de falta de interesse de agir , com pedido de improcedência da ação e consequente extinção sem resolução de mérito, arguida em sede de contestação daqueles autos trata-se de matéria de ordem pública , sendo dever do magistrado seu reconhecimento de ofício a qualquer tempo, fato é que, muito embora arguido pelo Requerido, não houve a devida análise pelo magistrado de primeiro grau e tampouco em sede de recurso de apelação acerca da conexão alegada nos autos da ação de reintegração de posse.

Daí a primeira hipótese que fundamenta o pedido de rescisão do v. acordão, qual seja, a violação manifesta à norma jurídica, cuja fundamentação jurídica será narrada em tópico a seguir.

Além do fundamento da existência de conexão, salientamos outra possibilidade do ajuizamento da ação rescisória, qual seja, a existência de prova nova, aqui, consistente no laudo pericial (doc. 09) realizado nos autos do processo de usucapião ajuizado pelo Requerente.

Cumpre-nos chamarmos atenção que o laudo pericial fora juntado no processo de usucapião em 14 de fevereiro de 2017, embora anterior ao trânsito em julgado (21/02/2018) que ocorreu apenas após a apreciação do recurso de agravo em recurso especial, este protocolado em 01 de março de 2017, há de considerar que não havia possibilidade alguma de ser utilizado como prova, até porque aquele recurso não fora conhecido consoante consta na decisão de fls. 603-606 dos autos de reintegração (docs. 10).

Sendo assim, o reconhecimento do laudo pericial como prova nova, mesmo tendo este sido juntado aos autos de usucapião um ano antes, por assim dizer, do trânsito em julgado, é medida de rigor.

Referido laudo pericial revela que a posse do imóvel, embora tenha pertencido ao genitor/sogro dos Requeridos até seu falecimento em 1995, a partir daí os Requeridos Nomee seu marido Mauricio Leite tiveram a posse exclusive e qualificada com animus domini do imóvel todo até 2000, quando Paulo Leite passou a exercer a posse do terreno em conjunto com seu irmão Mauricio, utilizando para sua moradia e de sua família, bem como para um comércio, seu bar e estacionamento. Daí se extrai a impossibilidade de reconhecimento de que a posse de todos os Requeridos é melhor que a do Requerente, até porque este sub-rogou-se no lugar de Paulo Leite, quem lhe cedeu os direitos possessórios sobre a parte que sempre ocupou sozinho. Incontroverso, outrossim, que ainda se admita a hipótese de reconhecer a posse de todos os Requeridos pelo Princípio de Saisine, há de ser reconhecido que o Sr. Paulo Leite também era filho do falecido Luiz sendo certo que, no mínimo, fará jus o Requerente ao quinhão pertencente ao Paulo.

Tais fatos são deveras perceptíveis em diversos tópicos no laudo, sendo assim, destacamos alguns, entre eles os depoimentos de vizinhos:

Fls. 288

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls. 289

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls. 290

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, às fls. 294 no laudo em anexo é atestado pelo expert que o Sr. Paulo Leite mudou para o imóvel em meados de 2000. Em seguida, às fls. 295, há um retrato da situação do imóvel que nos revela a área do terreno utilizada pelo estacionamento e bar pelo Sr. Paulo Leite. Por fim, às fls. 297 o perito retrata a situação do imóvel no ano de 2000 onde se verifica que o espaço ocupado pelo estacionamento de Paulo revela a posse exclusiva que o mesmo teve entre 2000 e 2010; indica, outrossim, que o espaço utilizado para o estacionamento de Paulo equivale a uma parte (menor) da área atualmente ocupada pelo Requerente.

Da prova nova é possível inferir que apenas a Requerida Sra. Nomee seu marido Sr. Mauricio Leite, bem como o Sr. Paulo Leite, eram compossuidores sendo certo que APENAS estes detinham a posse do imóvel com animus domini e que os demais Requeridos nunca exerceram a posse de seu falecido genitor.

Por derradeiro, diante de todo o contexto acima narrado, há ainda possibilidade de reconhecimento da nulidade fundamentada no inciso VIII, haja vista, com a devida vênia, a inobservância pelos Nobres Julgadores da impossibilidade de aplicar-se o Princípio de Saisine ao presente caso eis que os Requeridos Nomee seu marido Mauricio Leite, bem como o Sr. Paulo Leite eram compossuidores de forma exclusiva, sendo que tal fato é perceptível, essencialmente, de um atento exame do depoimento pessoal de Nomebem como dos próprios relatos de testemunhas que constaram na peça inaugural daquela ação (docs. 11).

Deste modo, data maxima vênia, há de se reconhecer a violação à norma jurídica, a vinda de uma nova prova e até mesmo o erro de fato.

Destarte, o Autor propõe a presente ação rescisória, objetivando a rescisão do v. acordão prolatado pelo juízo da 19a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e pleiteia, novo julgamento a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente o pedido dos Requeridos nos autos da ação de reintegração de posse.

VI. DO DIREITO

Preliminarmente destacamos que o processo de usucapião nº 0008913- 79.2011.8.26.0100 encontra-se ainda em fase de citação dos confrontantes e titulares de domínio, portanto, sem julgamento sequer em primeiro grau, donde se encontra significativa parte do fundamento para rescisão do acórdão.

Assim, o fundamento da demanda encontra-se em três incisos do artigo 966 do Código de Processo Civil, vejamos.

a) Da conexão - inciso V do art. 966 do CPC

Conspícua a violação aos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, bem como os artigos 55, § 3º e 58 do Novo Código de Processo Civil.

Determinava o artigo 103 do CPC/73:

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Sendo conexas, determinava o artigo 105 do mesmo código:

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

No mesmo sentido preceituam os artigos 55, § 3º e 58 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. (Grifos nosso)

No presente caso, nenhum destes preceitos foram observados. Vejamos. Ambas demandas - ação de usucapião e ação de reintegração de posse -

possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir: a posse sobre o imóvel situado na Endereço, Casa Verde. A primeira tem por finalidade a declaração de domínio do bem em razão do longo exercício de posse sobre este, e a segunda, a retomada da posse do bem, supostamente esbulhada por terceiro.

O reconhecimento da conexão ou continência, nos termos dos artigos 105, do Código de Processo Civil/1973, autorizava a reunião das ações propostas em separado para o julgamento simultâneo a fim de evitar decisões conflitantes, não sendo possível o julgamento conjunto quando um dos feitos já se encontra sentenciado o que não havia acontecido ainda na época do ajuizamento da ação de reintegração de posse, conforme amplamente aduzimos e provamos.

Há de se mencionar, outrossim, que o Requerente juntou aos autos de reintegração quando de sua contestação documentos que provaram a posse qualificada (com animus domini) de Paulo Leite, bem como junta aqui o laudo pericial onde se constata o exercício de posse exclusiva pelos Requeridos Nomee seu marido, como por Paulo Leite e sua esposa.

Logo, constata-se que há patente conexão entre as duas demandas, que deveriam ter sido reunidas para julgamento simultâneo, conforme preceituava os artigos 103 e 105 do CPC/73, vigente à época, a fim de evitar decisões conflitantes ou então, evitar que a decisão proferida em um dos casos obstasse o prosseguimento da outra demanda ainda não decidida e ajuizada anteriormente.

Nesta linha de raciocínio, pedimos vênia para transcrever trecho de voto do relator Des. Alberto Gosson 1 em julgamento de recurso de apelação em caso

1 Comarca: Foro de Guarulhos 7a. Vara Cível Processo nº: 9295174-21.2008.8.26.0000 Origem nº:2006.00000-00: ADRIANA semelhante ao dos autos na 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis:

A conexão constitui uma das regras de modificação de competência, pela qual se impõe a reunião de ações propostas em separado, cujo objeto ou causa de pedir lhes sejam comuns, com a finalidade fundamental de evitar decisões conflitantes. Não se pode simplesmente desprezar, face às particularidades do caso concreto, que os provimentos jurisdicionais almejados nos litígios em questão concorrem e refletem entre si, na medida em que, em princípio, a satisfação de um impede o acolhimento do outro.

Desse modo, conforme restou noticiado, os Requeridos, posteriormente, à ação de usucapião ajuizaram ação de reintegração de posse que tinha por objeto o mesmo imóvel discutido na ação de usucapião, assim, à luz dos artigos supracitados, as ações mostram-se conexas e, portanto, de rigor sua reunião para julgamento conjunto, evitando-se possíveis decisões contraditórias, circunstância em que se impõe desconstituir a sentença para ensejar o julgamento conjunto.

Na linha de entendimento da conexão, há de se ressaltar que o atual artigo 55, §§ 1º e do NCPC determina a reunião dos processos que ainda não foram julgados, vejamos:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(Grifos nosso)

Assim, considerando-se que à época do ajuizamento da ação de reintegração existia uma ação de usucapião promovida pelo Requerente que até hoje não fora julgada, o reconhecimento da conexão e consequente reunião dos processos para julgamento é medida de rigor.

Acerca da existência de conexão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao preceituar acerca da existência desta mesmo tratando-se de causa remota de pedir entre as ações de reintegração de posse e usucapião:

RECURSO ESPECIAL Nº 967.815 - MG (2007/00000-00) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JOSÉ NILTON OLIVEIRA ADVOGADO: JAMES WEISSMANN E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES E OUTRO (S) INTERES.: WILSON PARRELA SOBRINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir . 2. "Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota" ( CC n. 49.434/SP). 3. Recurso especial provido. (Grifos nosso)

No mesmo sentido, em votação unânime, a 20a Câmara de Direito Privado deste Tribunal assim decidiu:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDIDA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS ALMEJADOS. CONEXÃO CONFIGURADA . Há identidade parcial das partes e da causa de pedir remota, relacionada ao exercício da posse sobre o bem imóvel discutido. Juízos da mesma Comarca. Considera-se prevento aquele que primeiro determinou a citação. Inteligência dos artigos 103, 105 e 106, todos do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a r. sentença e determinar a conexão das demandas. (Apelação nº 9295174-21.2008.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. em 08/09/2014). (Grifos nosso)

Para mais, o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul coaduna com os julgados acima:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 105 DO CPC/73. Conforme restou noticiado nos autos, a demandada, anteriormente à presente demanda, ajuizou ação de usucapião, relativamente ao mesmo imóvel objeto da ação de reintegração de posse. E nesta, a matéria de defesa é justamente a exceção de usucapião. Assim, mostram-se conexas as demandas, sendo caso de reunião dos feitos para julgamento conjunto, evitando-se eventuais decisões contraditórias, nos termos do que dispõe o art. 105 do CPC/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016). (Grifos nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. As ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir autorizando a reunião dos processos, de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a reunião das ações por conexas. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/01/2016). (Grifos nosso)

Destarte, com a devida venia, patente que o v. acórdão rescindendo violou de forma direta, frontal e incontroversa as normas jurídicas instituídas nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil de 1973, equivalentes aos artigos 55, § 3º e 58 do Novo Código de Processo Civil, qual seja, o não reconhecimento da conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse a fim de que não haja decisões conflitantes.

Portanto, demonstrada a violação às normas jurídicas acima descritas, é a presente ação rescisória, com respaldo no artigo 966, inciso V, para anular o acórdão de fls. 512-519 dos autos de reintegração de posse, reconhecendo-se a conexão desta com a ação de usucapião para que sejam julgadas simultaneamente, pois não há outra solução a não ser o reconhecimento da conexão entre as demandas e a consequente reunião dos processos para que não gere risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

a1) Da suspensão do processo

A hipótese de suspensão do processo de reintegração de posse se justifica na medida em que a competência para julgamento do processo de usucapião de imóveis localizados na Capital do Estado de São Paulo é da Vara de Registros Públicos, que, no entanto, limita-se a para julgamento da ação de usucapião e demais hipóteses do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969.

Assim, para que não haja alegação de nulidade posterior da sentença da ação de reintegração de posse, de rigor o reconhecimento da possibilidade de suspensão do processo até o julgamento da ação de usucapião.

Os termos ora pleiteados encontram previsão no artigo 265, IV, alínea a do CPC/73 bem como no artigo 313, V, alínea a do NCPC. Vejamos:

Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (Grifos nosso)

Art. 313. Suspende-se o processo

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (Grifos nosso)

Assim, tem-se que o artigo 255, IV, a do CPC/73, equivalente ao artigo 313, V, a do NCPC estabelece a suspensão do processo em razão de questão prejudicial que deva ser decidida em outro processo.

Há, no caso em tela, um processo antecedente prejudicial, qual seja, a usucapião, ajuizada em 01/01/2011, ANTERIORMENTE ao processo de reintegração de posse (em 24/08/2012), que nos termos dos dispositivos supracitados deve ser julgado primeiramente, justificando, portanto, a suspensão do processo de reintegração de posse.

É o que preceitua a jurisprudência dominante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IMISSÃO NA POSSE. PENDENCIA DE DECISÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO. MELHOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deu provimento aos embargos de declaração a fim de conceder aos réus o prazo para desocupação voluntária do imóvel até 06/01/2013. 2. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a imissão dos agravados na posse do imóvel. Ação de usucapião extraordinário pendente. 3. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação não verificados. Ademais, não se observa urgência na imissão na posse. 4. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, não preenchidos. Possibilidade de reanálise do pedido pelo magistrado a qualquer momento. 5. Agravo de Instrumento provido.(TJ-SP - AI: 00019959720138260000 SP 0001995-97.2013.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 18/04/2013, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2013) (Grifos nosso)

Destarte, considerando a existência de ação de usucapião em curso, há de se reconhecer a necessidade de suspensão do processo de reintegração de posse à época de seu ajuizamento haja vista a prejudicialidade e subordinação entre as causas.

b) Da existência de prova nova - inciso VII do art. 966 do CPC

Conforme aduzimos outrora, a existência de prova nova consistente no laudo pericial juntado na ação de usucapião é evidente mesmo sendo esta anterior ao trânsito em julgado, porquanto há de se lembrar que o conhecimento pelo Requerente da elaboração do laudo se deu em fevereiro de 2017, sendo que houve recurso de agravo em recurso especial em março de 2017 e posterior trânsito em julgado em fevereiro de 2018.

No entanto, como bem aduz o processualista Daniel Neves (2018) 2 há de se interpretar a redação do inciso VII de forma ampla eis que em fase de recurso é impossível de ser usada a "prova nova". Vejamos:

Vejo com extrema preocupação o termo inicial para se considerar uma prova nova: o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não tem sentido desconsiderar uma prova como nova quando obtida durante o trâmite dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) porque nesse caso, tendo tais recursos efeito devolutivo limitado à matéria de direito, não será possível à parte a utilização da prova para fins de convencimento do órgão julgador, que em razão da restrição ao efeito devolutivo não poderá reexaminar questões de fato. O momento mais adequado, portanto, é aquele no qual, durante o processo em que foi proferida a decisão rescindenda, já não seja mais possível juridicamente produzir a prova. (Grifos nosso).

Sendo assim, de rigor o reconhecimento do Laudo Pericial como prova nova a ensejar fundamento à presente demanda.

Referida prova é clara no sentido de que apenas Paulo Leite e sua mulher, bem como os Requeridos Nomee seu marido Mauricio exerceram a posse do imóvel.

De acordo com o laudo, verifica-se que após o falecimento de Luiz Leite em 1995, Requeridos Nomee seu marido Mauricio Leite tiveram a posse exclusive e qualificada com animus domini do imóvel todo até o ano de 2000, quando Paulo Leite passou a exercer a posse do terreno em conjunto com seu irmão Mauricio, utilizando para sua moradia e de sua família, bem como para um comércio, seu bar e estacionamento. Daí se extrai a impossibilidade de reconhecimento de que a posse todos os Requeridos é melhor que a do Requerente até porque este sub-rogou-se no lugar de Paulo Leite, quem lhe cedeu os direitos possessórios sobre a parte que sempre ocupou sozinho, conforme consta do laudo às fls. 295-297.

Ressalte-se que quando do ajuizamento da ação de reintegração o lapso temporal da prescrição aquisitiva prevista no parágrafo único artigo 1.238 do Código Civil já havia transcorrido (10 anos) e que tanto a genitora dos Réus (viúva do Sr. Luiz Leite) bem como os Réus nunca exerceram a posse, quedando-se inertes sem oposição por qualquer meio.

Ademais, há de mencionar que mesmo sabendo da venda para o Requerente em 2010 e também do ajuizamento da ação de usucapião em fevereiro de 2011, os Autores apenas ajuizaram a reintegração de posse em 24 de agosto de 2012, sendo certo que até referida data houve meros desentendimentos ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA NomeE SEUS FILHOS. Assim, salientamos que os desentendimentos haviam sido solucionados com a construção do muro e negociação com Paulo Leite e sua esposa para redução do valor acordado, solucionando qualquer nulidade que poderia conter no compromisso de cessão de direitos possessórios.

Ora, Nobre Julgadores, descabida as alegações dos Requeridos, que nunca sequer compareceram no imóvel a fim de verificar suas condições ou mesmo, ainda, nunca exerceram a posse direta ou indireta, fato é que se não fosse pelo Requerente, bem como pelo Sr. Paulo Leite e os Requeridos Nomee Mauricio Leite haveriam deixado o imóvel ao deus dará.

Aqui, vale a lembrança da máxima dormientibus non sucurrit jus.

Na mesma toada da argumentação acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado reconheceu a possibilidade de usucapião de imóvel com posse exclusiva do condômino, vejamos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR ÁREA COMUM. POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.322 - MG (2015/0181640- 0). (Grifos nosso).

Sobre o tema, importante destacar que mesmo com a adoção do princípio de SAISINE ao nosso ordenamento, havendo herdeiros a serem contemplados numa mesma herança, diversos julgados vêm admitindo a usucapião de bem imóvel em herança, de igual modo ao entendimento da usucapião entre condôminos, isto é, desde que haja intenção de ser dono exclusivo ( animus domini unici ), vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO. CONDIÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. Comprovando o condômino que tinha a posse exclusiva de parte do imóvel, com os requisitos aptos a configurar a prescrição aquisitiva, pelo prazo suficiente, com ânimo de dono e sem a oposição de quem quer que seja, em área localizada e identificada, faz jus à declaração do usucapião em seu favor ."(TJMG. 18a Câmara Cível. Apelação nº 1.0604.00000-00/001. Rel. Des. Unias Silva, DJ: 22/02/08).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONDOMÍNIO. HERDEIROS E CONDÔMINOS. NECESSIDADE DE POSSE EXCLUSIVA" ANIMUS DOMINI UNICI ". REQUISITO INEXISTENTE NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É possível o usucapião entre herdeiros e condôminos, comprovados, porém, determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva," animus domini unici " , traduzido de modo inequívoco, com exclusão dos demais."(RT524/210).

Nesta mesma linha, ressaltamos que em julgados semelhantes foi reconhecida a possibilidade de usucapião entre herdeiros condôminos na modalidade extraordinária, caso análogo ao do Requerente conforme se extrai da exordial da ação de usucapião ajuizada pelo mesmo em fevereiro de 2011, vejamos:

Usucapião - Extinção sem julgamento do mérito (art. 261, VI, CPC) por falta de interesse em agir - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade apenas na modalidade de usucapião extraordinária - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.(Processo: APL 7971420038260505 SP 0000797-14.2003.8.26.0505 - Relator (a): Luiz Antonio Costa - Julgamento: 25/04/2012 - Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado - Publicação: 02/05/2012). (Grifos nosso).

USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Herdeira com pretensão de usucapir imóvel objeto de partilha pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, afastando os demais - Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos - Impossibilidade de accessio possessionis , neste caso, por exigir posse pessoal - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível (00)00000-0000-18.2006.8.26.0000, Relator (a): Miguel Brandi, T Câmara de Direito Privado, julgado 22/12/2010); (Grifos nosso)

Incontroverso, outrossim, ainda que se admita a hipótese de reconhecer a posse de todos os Requeridos pelo Princípio de Saisine, como consta da fundamentação do v. acordão, há de ser reconhecido que o Sr. Paulo Leite também era filho do falecido Luiz sendo certo que, no mínimo, fará jus o Requerente ao quinhão pertencente ao Paulo, eis que houve pagamento pela cessão de seus direitos possessórios e, pela princípio da boa-fé que regem os negócios jurídicos, o negócio é anulável e não nulo, bastando tão somente a adequação quanto a compra da quota parte de Paulo Leite o que, diga-se de passagem, já foi feito quando dos primeiros desentendimentos em meados de 2011, sendo, portanto, válido o negócio jurídico.

Destarte, o reconhecimento de que o laudo pericial como "prova nova" e capaz de demonstrar por si só o pronunciamento favorável é media de rigor porquanto o laudo atesta a posse exclusiva somente de Paulo Leite e sua mulher, bem como dos Requeridos Nomee seu marido Mauricio, excluindo os demais Requeridos eis que não provaram ter exercido sua posse ad usucapionem, aquela em que há o exercício com ânimo de dono perante terceiros, requisito essencial para concessão da usucapião.

Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências não reconhecerem a posse exclusiva de Paulo Leite dos Requeridos Nomee Mauricio, há de se reconhecer a validade do negócio jurídico entre o Requerente e Paulo Leite, adequando-o quanto à fração ideal que este dispunha em virtude do falecimento de seu pai. Assim, deverá ser mantida a posse do Requerente que sub-rogou-se no quinhão (direitos) de Paulo Leite, tendo este, portanto, direito a ser mantido na posse junto aos demais herdeiros.

c) Do erro de fato - inciso VIII do art. 966 CPC

O fundamento da presente demanda no inciso VIII é possível na remota hipótese do não reconhecimento da argumentação dos tópicos anteriores.

Preclaros Julgadores!

Consta do v. acórdão que os Requeridos estavam na posse assim como Paulo Leite, irmão dos Requeridos que cedeu seus direitos possessórios ao

Requerente, tendo reconhecido que todos os Requerentes têm a posse do imóvel em virtude do Princípio de Saisine.

Entretanto, com a devida vênia, não fora observado pelos nobres julgadores a impossibilidade de aplicar-se o Princípio de Saisine ao presente caso eis que os Requeridos Nomee seu marido Mauricio Leite, bem como o Sr. Paulo Leite eram compossuidores EXCLUSIVOS do imóvel, sendo tal fato perceptível, essencialmente, de um atento exame dos autos bem como do laudo pericial retro mencionado.

Quanto à posse exclusiva, há de destacar que o depoimento pessoal da própria Requerida em fase instrutória (fls. 473) é claro no sentido de que somente ela, seu marido e Paulo eram possuidores do imóvel:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dos trechos grifados, extrai-se, de forma clara e objetiva, que:

(i) Paulo Leite teve a posse exclusiva de parte do terreno por 11 anos; e

(ii) Somente a residiram no imóvel, Nome, seu marido Mauricio Leite e Paulo Leite com sua família;

Transpondo as colocações acima para o tema, qual seja o erro de fato, restou nítido que de um simples exame do depoimento pessoal da Requerida naqueles autos a conclusão não seria outra, senão a de que a posse do imóvel sempre fora exclusiva de Paulo e seus familiares, Nomee Mauricio.

Desta feita, a argumentação constante no acordão acerca do Princípio de Saisine, com a devida vênia e todo respeito deste causídico ao entendimento da Turma, não deve prosperar visto que o caso dos autos trata de posse exclusiva de apenas dois compossuidores com animus domini unici, ânimo este provado pelas provas de pagamento dos IPTUs, refinanciamento das dívidas de referidos impostos, uso do bem imóvel para moradia e comércio.

Ademais, como bem observado pelo juízo de primeiro grau não há nos autos nenhum elemento que prove a posse dos demais Requeridos, essencialmente, a posse do Requerente, somada a de Paulo Leite, bem como a posse dos Requeridos Nomee Mauricio é a única em que resta provada nos autos, restando, assim, tão somente a discussão acerca do domínio na ação de usucapião ajuizada pelo Requerente em janeiro de 2011.

Acerca de definição e esclarecimentos sobre o fundamento do inciso VIII do artigo 966 do CPC, permitimo-nos aqui transcrever um trecho do voto da Ministro Alexandre De Moraes no julgado 3 de Ação Rescisória 2.624:

O erro de fato, portanto, corresponderia à equivocada percepção da situação fática, representada nos autos pelos elementos probatórios, que levaria o julgador a erroneamente "admitir um fato inexistente" ou "considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido".

Nesse sentido, evidente que os Nobres Julgadores não consideraram o fato de que a Requerida Lourdes, Mauricio e seu irmão Paulo Leite EXERCIAM A POSSE DE FORMA EXCLUSIVA, o que restou incontroverso.

Por fim, juntamos a estes autos as provas documentais utilizadas pelo Requerente em sua contestação, bem como as provas utilizadas pelos Requeridos e sua petição inicial.

VII. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De outro lado preceitua o artigo 969 da legislação processual acerca da possibilidade de concessão de tutela provisória:

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (Grifos nosso)

3 AÇÃO RESCISÓRIA 2.624 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES.

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Com isso temos que para a concessão da tutela de urgência seus pressupostos são dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

No caso em tela, o pressuposto fumus boni iuris , expressão que equivale a "probabilidade do direito" é evidente, eis que como amplamente deduzimos acima há, senão uma, mas três evidências de nulidade do v. acórdão, a (i) quanto a patente existência de conexão entre as demandas; (ii) a existência de prova nova consistente no laudo pericial extraído dos autos do processo de usucapião ajuizado pelo Requerente o qual por si só demonstra que a posse vem sendo exercida de forma exclusiva pelos Requeridos Nomee seu marido Mauricio, bem como até 2010 por Paulo Leite e posteriormente pelo Requerente que adquiriu os direitos possessórios através do contrato particular acostado aos autos; e (iii) o fundamento de erro de fato tendo os Nobres Julgadores deixado de levar em consideração que a posse dos Requeridos não fora provada nos autos, à exceção de Nomee Mauricio Leite.

Quanto ao pressuposto periculum in mora , expressão equivalente a "perigo na demora", se externa na insegurança jurídica decorrente da possibilidade de a reintegração de posse do imóvel onde o Requerente reside vir a ser efetivada e logo na sequência ser confirmada via sentença e possíveis recursos a procedência da ação de usucapião declarando o domínio do Requerente.

Assim, em um primeiro momento o imóvel seria levado à posse dos Requeridos; e logo após teria que ser devolvido aos Requerentes. Ainda, porque como se verifica do documento anexo, foi expedido mandado de reintegração de posse nos autos do processo 00000-00-29.2018.8.26.0001, tramitando perante a 9a Vara Cível de Foro Regional I - Santana, de modo que a reintegração acontecerá em breve. Ademais, é certo que com o cumprimento do mandado de reintegração o Requerente irá ter prejuízos com gastos para mudança e sua acomodação em outro local, bem como há o risco de depredação do imóvel ou até mesmo o risco de os Requeridos não o deixarem entrar mais no imóvel em eventual procedência do acordão rescindendo. Por fim, ressaltamos que o Requerente vem cuidando muito bem do imóvel sendo certo que não haverá risco algum às partes Requeridas, pelo contrário, o imóvel só irá valorizar.

A verossimilhança se faz presente nos documentos que instruem o pedido, demonstrando que os fatos alegados condizem com a realidade fática.

A reversibilidade é de fácil ocorrência, bastando, argumentando por argumentar, que seja determinado por Vossas Excelências a revogação do ato de suspensão, voltando-se ao status quo ante.

Destarte, resta manifesto os requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido suspender o cumprimento de sentença até decisão final desta demanda.

VIII. DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto requer-se:

a) Seja deferido ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, eis que o mesmo é pobre no sentido legal do termo e não tem condições para prover as despesas do processo sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua respectiva família;

b) O deferimento do pedido de tutela de urgência inaudita altera pars com escopo de suspender o cumprimento de sentença nº 0023425-29.2018.8.26.0001 donde consta ordem para cumprimento de mandado de reintegração de posse;

c) Sejam os Requeridos citados para querendo contestar a presente ação rescisória;

d) Ao final, seja a presente demanda julgada procedente para, na seguinte ordem:

i. Rescindir o acórdão de fls. 512-519 dos autos de reintegração de posse (processo nº 0038626-71.2012.8.26.0001) por haver violação aos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, bem como os artigos 55, § 3º e 58 do Novo Código de Processo Civil, com respaldo no artigo 966, inciso V do NCPC, reconhecendo-se a conexão do processo de reintegração de posse com a ação de usucapião para que sejam julgadas simultaneamente, e por consequência a remessa dos autos à 2a Vara de Registros Públicos do Forum Central Cível de São

Paulo/SP; Subsidiariamente, ao pedido acima, caso se reconheça a incompetência absoluta do juízo da Vara de Registros Públicos, requer-se a desconstituição do acórdão de fls. 512-519, e a consequente remessa dos autos à vara de origem, com ordem de suspensão do feito até final decisão do processo de usucapião sendo julgado posteriormente ao trânsito em julgado.

ii. Na hipótese de não reconhecer o pedido acima declinado, que seja reconhecido o laudo pericial como "prova nova" e capaz de demonstrar por si só o pronunciamento favorável, rescindindo o v. acórdão e realizar novo julgamento para manter a decisão de primeiro grau proferida em sentença às fls. 467-470 dos autos de reintegração de posse (processo nº 0038626-71.2012.8.26.0001). Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências não reconhecerem a posse exclusiva de Paulo Leite dos Requeridos Maria de Lourdes e Mauricio, há de se reconhecer a validade do negócio jurídico entre o Requerente e Paulo Leite, adequando-o quanto à fração ideal que este dispunha em virtude do falecimento de seu pai. Rescindindo o v. acórdão com novo julgamento para manter a posse do Requerente que sub-rogou-se no quinhão de Paulo Leite, tendo este, portanto, direito a ser mantido na posse junto aos demais herdeiros.

iii. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos acima, que seja reconhecido o fundamento pelo inciso VIII do artigo 966 do CPC, o erro de fato consistente na inobservância pela C. Câmara do depoimento pessoal da Requerida Maria de Lourdes no qual se constata de forma clara e inequívoca que a posse do terreno foi exercida de forma exclusiva pela Requerida Maria de Lourdes, seu marido Mauricio Leite e seu cunhado Paulo Leite e família em detrimento dos demais requeridos que nunca exerceram a posse, devendo-se julgar procedente esta demanda para rescindir o v. acórdão e realizar novo julgamento para manter a decisão de primeiro grau proferida em sentença às fls. 467-470

dos autos de reintegração de posse (processo nº 0038626- 71.2012.8.26.0001). Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências não reconhecerem a posse exclusiva de Paulo Leite dos Requeridos Maria de Lourdes e Mauricio, protesta pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico entre o Requerente e Paulo Leite, adequando-o quanto à fração ideal que este dispunha em virtude do falecimento de seu pai. Rescindindo o v. acórdão com novo julgamento para manter a posse do Requerente que sub- rogou-se no quinhão de Paulo Leite, tendo este, portanto, direito a ser mantido na posse junto aos demais herdeiros.

e) A condenação da parte contrária ao ônus da sucumbência.

f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão alguma, em especial pela produção de prova documental suplementar.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Ação Rescisória Processo nº 2005356-44.2020.8.26.0000

Relator (a): Nome

Órgão Julgador: 10º Grupo de Direito Privado

AUTOR: BENETIDO MASSEI

RÉUS: ROESELI APARECIDA LEITE PLAHARES E OUTROS

Vistos.

I - Defiro autor os benefícios da Justiça Gratuita,

em virtude dos documentos juntados às fls. 29/41. Anote-se.

II - Presentes os pressupostos ensejadores da

medida, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória pretendida pelo autor para o fim de suspender o cumprimento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0023425-29.2018.8.26.0001, que determinou a expedição de mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda e deferiu a ordem de arrombamento e o reforço policial.Portanto , fica suspensa a execução da reintegração de posse.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

III - Citem-se os réus, com o prazo de 20 (vinte)

dias para contestação (artigo 970 do Código de Processo Civil).

Int.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

Nome

Relator

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Rescisória - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de São Sebastião

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Tieppo Corretora de Câmbio e Títulos, Dedini Equipamentos e Sistemas e 4TF Captação de Recursos EIRELI

Superior Tribunal de Justiça
Peçamês passado

Petição Inicial - STJ - Ação Rescisória, Disposto no Artigo 975 do Código de Processo Civil, não foi Atingido - Agravo em Recurso Especial - de Sanville Contabilidade

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçamês passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Anaulatória de Leilão Extrajudicial de Bem Imóvel por Vícios Insanáveis c/c Pedido de Tutela de Urgência - Notificação - contra Itau Unibanco

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1324277 SP 2012/0102496-4