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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0302

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco do Brasil contra Peccioli & Peccioli Calçados

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EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE JAÚ/SP.

Ref. ao processo n. ° 0001428-86.2020.8.26.0302

BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que contende com Peccioli & Peccioli Calçados Ltda Me E OUTROS , vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

Inicialmente, cumpre salientar que é legítima a propositura desta ação em face dos herdeiros do de cujus , uma vez que, de acordo com o Princípio da Saisine, com a ocorrência da morte, a herança transfere-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Nota-se que a transferência imediata do patrimônio decorre da impossibilidade de existência de direito sem o respectivo titular, razão pela qual, desde o momento da morte, os herdeiros passam a ser os responsáveis por todo o ativo, passivo, ou outras pretensões existentes contra o de cujus .

Desse modo, tem-se que, com a morte de @NomeDeCujus, seus legítimos herdeiros passaram a responder pelo débito ora exigido, vez que, repise-se, tal dívida constitui parte integrante da herança titularizada pelos demandados.

Nesse sentido, importante destacar o entendimento dos Tribunais pátrios:

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a sucessão processual, determinando a citação dos herdeiros dos executados falecidos - Alegação de ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo - Improcedência do inconformismo - Legitimidade passiva configurada - Eventual não abertura dos inventários não obsta o prosseguimento da execução em face dos herdeiros, até o limite da herança recebida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJ - SP 2266745-80.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Jacob Valente, Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/03/2020, Data de publicação: 17/03/2020).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA ABERTO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA

EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 779, II, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA INICIAR O PROCESSO. ART. 616 DO CPC/2015. FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS. Apelação Cível n° (00)00000-0000. 18a Câmara Cível. Relator: Des. Pedro Celso Dal Pra. Data julgamento: 22/03/2018. Data Publicação: 26/03/2018).

Percebe-se, assim, que a inexistência de inventário não caracteriza óbice ao direito da parte exequente de exigir judicialmente o crédito constituído em seu favor, pois a abertura daquele é faculdade dos herdeiros, cujo não exercício não pode inviabilizar a satisfação das obrigações estabelecidas pelo de cujus .

Tem-se, portanto, que a herança deve suportar o passivo que a integra e, em consequência, os herdeiros, enquanto titulares da daquela, devem arcar com a obrigação objeto da lide até o limite do patrimônio transferido. É o que preceitua o artigo 1.792 do CC:

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Diante de todo o exposto, inequívoco que o polo passivo da demanda está regularmente constituído, vez que legítima a propositura da ação em face dos herdeiros de Nome e Sra. Nome.

DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO - CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME PARÂMETROS DA DECISÃO

A parte devedora foi condenada ao pagamento da quantia de @ValorCondencao.

Tendo em vista a decisão proferida, a parte credora apresentou cálculos para dar início à execução, observando corretamente os parâmetros fixados no julgado. Desta feita, verifica- se que não há qualquer excesso nos cálculos apresentados visto que tais valores condizem com a realidade dos autos.

Para tanto, requer o prosseguimento da execução considerando a memória de cálculos que fora apresentada nos autos que está em consonância com a decisão judicial proferida.

Dessa forma, a parte credora impugna os cálculos apresentados pela parte devedora, visto que o acolhimento de tais cálculos pode gerar seu enriquecimento ilícito, bem como representar ofensa à coisa julgada, trazendo prejuízos para a credora.

A propósito do tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO REALIZADO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO - Sendo a decisão devidamente fundamentada, a rejeição da preliminar é medida que se impõe - A modificação do critério de atualização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença definido em decisão transitada em julgado ofende a coisa julgada, sendo expressamente vedado - Recurso não provido. (TJ-MG - AI:

Faria, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de

Publicação: 14/03/2019)

Por isso mesmo e ainda considerando que os cálculos apresentados pela parte credora, estão em conformidade com o decisium já transitado em julgado, o feito deve prosseguir com os valore ali indicados.

Assim, fica desde já requerida a homologação dos cálculos apresentados pela parte credora.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Consoante restou amplamente demonstrado, as alegações da parte contrária carecem de sustentáculo fático e jurídico, sendo, portanto, imperiosa a sua improcedência.

Como é sabido, em sede de cumprimento de sentença, apenas é possível a condenação de honorários de sucumbência quando acolhida a correspondente impugnação, não sendo cabível a sua fixação nem mesmo em caso de acolhimento parcial.

Sobre o caso, oportuno citar o que preceitua a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

jurisprudência: Nesse sentido, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519 DO STJ, HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO DESPACHO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 523 § 1° DO CPC/2015. DEVIDA. DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-PR - 16a Câmara Cível - AI: 0004902-77.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 16/05/2020). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 519, DO STJ. - (...) - Considerando que a decisão agravada já determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, não há que se falar em excesso de execução - Se o agravado/impugnado decaiu de parte mínima dos pedidos, o caso atrai a aplicação da Súmula 519, que dispõe que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", uma vez que o acolhimento parcial permite tão somente a fixação de honorários em benefício do impugnante. Precedentes do STJ. (TJ-MG - 11a Câmara Cível - AI: 10090130008221002 MG - Brumadinho - Rel.: Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2020, Data de Publicação: 29/04/2020). (Grifo nosso).

Todavia, caso V. Exa assim não entenda, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, há de se observar que o presente procedimento é despido de complexidade

Portanto, nota-se que eventual condenação em honorários advocatícios, deve levar em conta o cenário ora exposto, sendo fixada de maneira equânime, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária e que respeite o panorama fático dos autos.

Assim, forte em tudo quanto fora aqui exposto, a condenação da parte ora peticionante em honorários advocatícios é inteiramente descabida. Entretanto, no caso do Juízo não entender dessa forma, que os honorários sejam arbitrados tendo por base o cenário concreto dos autos, observando, ainda, critérios equitativos e que vedem o enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Impugna-se, expressamente, os documentos juntados pelo Requerente, pois constituem prova unilateralmente constituída, que em nada contribuem para o deslinde da controvérsia.

Diante de todo alegado, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os termos e pedidos formulados.

Por todo o exposto, REQUER a total procedência dos pedidos iniciais.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, §2° e §5° e 280, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jaú, 15 de dezembro de 2021.

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Nome

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