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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Sul América Cia. Nacional de Seguros

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DO FORO DE FORO DE SANTOS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, atual denominação de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A - SASAM nova denominação de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO que move em face de Nome e OUTRO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2022

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELADA : ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, atual denominação de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A - SASAM nova denominação de SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS

APELANTES: Nome

8a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

1. Os apelantes interpuseram o presente recurso contra a r. sentença na

qual o MM. Juiz decidiu:

"Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos RISONEIDE BEZERRA DA SILVA e TIAGO BEZERRA QUIRINO SOBRINHO ao pagamento de R$ 8.442,26 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), corrigidos desde 18/10/2018, data do pagamento da indenização à segurada. Sucumbentes os requeridos, os condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. P.I.C."

2. Assim, requerem os apelantes, a reforma da sentença para que seja

julgada a ação improcedente.

3. Contudo, o recurso interposto pelos apelantes não merece prosperar,

devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.

DA SÍNTESE PROCESSUAL

4. Conforme noticiado, na data de 14/07/2018 por volta das 19:10hs, a

segurada deixou o automóvel estacionado na Endereço, na comarca de São Vicente/SP, momento em que foi violentamente abalroado em sua parte traseira pelo veículo de propriedade da apelante, conduzido pelo co-apelante.

5. Conforme comprovado pelo Boletim de Ocorrência n° 938131/2018, o

corréu, conduzia o veiculo de propriedade da apelante pela Endereçobairro/centro, onde em dado momento colidiu violentamente contra a parte traseira do veículo segurado, que se encontrava regularmente estacionado na citada via, conforme documentos ora carreados.

6. Devidamente citados em 19.05.2021 para comparecerem em audiência

de conciliação de forma virtual em virtude da pandemia pela plataforma Microsoft Teams na data de 12.07.2021, mas não compareceram.

7. O patrono dos apelantes, após a audiência, peticionou alegando que

os mesmos deixaram de comparecer pois tiveram dificuldades em acessar o link da audiência, motivo pelo qual, o MM. Juiz pediu para que o advogado regularizasse a representação nos autos, bem como apresentasse a defesa nos autos sob pena pena de revelia.

8. O r. despacho foi devidamente publicado no D. O. do dia 28.07.2021

para o D. patrono dos apelantes, conforme abaixo transcrito, mas quedou-se inerte, TORNANDO-SE OS REQUERIDOS, REVÉIS.

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9. Dessa forma, passados meses, em 00000-00, foi decretada a

REVELIA dos apelantes, pela ausência da representação do patrono dos apelantes, bem como pela ausência de contestação.

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10. Dessa forma, o fato de não terem comparecido na audiência de conciliação, não foi fato determinante para a REVELIA, mas sim, a ausência de procuração e de defesa no tempo hábil.

mesmo porque, quem os apelantes, por terem colidido na traseira do veiculo do segurado da

11. Assim, requer seja mantida a r. sentença em sua integralidade,

autora, deveriam elidir sua culpa, o que deixaram de fazer, com a ausência da defesa, conforme trecho abaixo:

"A parte ré teve a oportunidade de se defender, caso a realidade fosse diversa da apresentada pela autora, no entanto, se manteve inerte e não veio aos autos para explicitar outra versão dos fatos"

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEICULO

contudo, a defesa não foi apresentada no tempo hábil, estando as alegações totalmente

12. Os apelantes, desejam de toda maneira defender-se de todos fatos,

intempestivas.

causador de acidente contra terceiros, é tão responsável quanto o seu condutor.

13. Apenas como argumento, cabe dizer que a proprietária do veículo,

14. Assim, a apelante Nome requer a extinção do feito com relação

a si, por ser, no dia do acidente, apenas o proprietário no dia do acidente, e que por esse motivo, não deve ser responsabilizado por ato cometido por terceiro, pois não era ele que conduzia o veiculo no momento da colisão.

15. Contudo, melhor sorte não tem a apelante, pois, muito embora tenha

sido o co-apelante que se encontrava conduzindo o veículo no momento da colisão, a apelante, por ser proprietário do veículo, é responsável pelos danos causados a terceiro.

16. Dessa forma, a apelada traz à baila os ditames elencados no Tribunal

de Justiça a cerca do tema, através de decisão recente, a qual abaixo transcrevemos:

"Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto , ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para seus semelhantes"(STJ-3a T., REsp 577.902, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 13.6.06, deram provimento, DJU 28.8.06, p. 279)

17. Diante disso, resta evidenciada a legitimidade passiva ad causam

pelo recente posicionamento jurisprudencial, devendo ser afastada de plano por Vossa Excelência, qualquer argumentação ao contrário.

18. Dessa forma, tendo simplesmente emprestado o veiculo de sua

propriedade a outro, assumiu o risco de que algo poderia acontecer, devendo ser responsabilizado por sua culpa " in vigilando e "in eligendo ".

19. A jurisprudência, dessa forma, tem entendido desse modo, conforme

ementas abaixo:

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003207559201381601820 PR 0032075- 59.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O RECLAMANTE QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL COM SUA MOTOCICLETA, SENDO INTERCEPTADO PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA

RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.400,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGA, NOS TERMOS JÁ EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO, QUE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ESTAVA NA CASA DA MÃE DE SEU CONCUBINO E QUE O SR. JOSÉ FRANCISCO, SEM AUTORIZAÇÃO, UTILIZOU O BEM, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCAR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO OU VIGILANDO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO É QUE SE AFIGURA POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRE QUE TRATAM-SE DE MERAS ALEGAÇÕES DE QUE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO, RETIROU O CARRO DA GARAGEM, POIS A CHAVE ESTAVA NA IGNIÇÃO. DEVIDO AO GRAU DE PARENTESCO A PROPRIETÁRIA DA GARAGEM EM QUE O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO FOI OUVIDA COMO INFORMANTE. ALÉM DISSO, MESMO APÓS O OCORRIDO, NÃO FORA SEQUER REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA RELATAR A SUBTRAÇÃO INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DO VEÍCULO. RECLAMADA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DOS S NA CONTESTAÇÃO, QUE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ESTAVA NA CASA DA MÃE DE SEU CONCUBINO E QUE O S (TJPR - 1a Turma Recursal - 0032075-59.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 39103 MG 2004.38.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS - VEÍCULO AUTOMOTOR DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, DECORRENTE DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI N° 37 /66 -APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - "As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal." (REsp n° 507.666/PR - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 13/10/2003 - pág. 261.) 2 - "Restando configurada a responsabilidade objetiva do recorrido além do evidente ilícito fiscal e dano ao erário, correta a aplicação da pena de perdimento, pela autoridade fiscal, consoante o disposto na legislação específica (art. 544, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 , de 05/3/1985 - RA/85 -, e arts. 23 , parágrafo único , e 24 , do DL n° 1.455 /76)." (REsp n° 507.666/PR - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 13/10/2003 - pág. 261.) 3 - Cabendo, unicamente, à Autora escolher o condutor ou o que transportar em veículo de sua propriedade, indiscutível a responsabilidade que lhe cabe, decorrente de culpa in eligendo e in vigilando. 4 - Não se pode alegar boa-fé quando há desvio de finalidade, na espécie, o transporte, por veículo automotor de passageiros, de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação que comprove sua entrada legal no país. 5 - A prevalecer o entendimento de que a simples ausência do proprietário de veículo apreendido em tais circunstâncias seria suficiente para afastar a responsabilidade que lhe é legalmente atribuída, ter-se-ia inviabilizado todo o trabalho de fiscalização. 6 - Apelação e Remessa Oficial providas. 7 - Sentença reformada. 8 - Pedido improcedente. 9 - Condenação da Autora...

J-SP - Apelação APL 9148142122008826 SP 9148142- 12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDUTOR EMBRIAGADO, QUE COLIDIU SEU CARRO NA PARTE TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. CORRÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO". DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAIS E PERDA DO VEÍCULO. VALORES COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DE SEU VALOR À MÍNGUA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA. ADOÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA CÂMARA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA DE ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA PENSÃO BEM DEFINIDO PELO JUIZ. DANOS MORAIS IN RE IPSA MORTE DO MARIDO E DO FILHO DE DEZ ANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 550 SALÁRIOS MÍNIMOS VALOR REDUZIDO PARA 400 SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. - Agravo retido não conhecido. - Apelação parcialmente provida.

DA MANTENÇA DA R. SENTENÇA

a. DA COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - PROVA DE QUEM COLIDE ATRÁS

20. Assim, conforme bem fundamentado em sua r. sentença, em se

tratando de colisão traseira, a culpa é presumida, sem que a apelante tivesse apresentado qualquer fato que elidisse a sua culpa, conforme vasta jurisprudência, o que não foi feito:

J-SP - Apelação Sem Revisão SR (00)00000-0000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Colisão traseira - Culpa presumida de quem bate atrás - Alegação de que o veículo da frente freou abruptamente - Inexistência de prova nesse sentido - Situação que não desoneraria quem bate atrás , pois tinha de guardar distância segura - Manutenção da sentença de primeiro grau.

J-PE - Apelação APL (00)00000-0000 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DEU-SE PROVIMENTO UNÂNIME AO APELO. Em casos como o presente, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira daquele que lhe precede, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir tal presunção. Assim, sendo certa a colisão na traseira, cumpre ressaltar que a culpa do condutor que bate atrás é presumida , motivo pelo qual cabia ao apelante, no caso em comento, produzir prova que desfizesse tal presunção, nos termos do art. 333 , II , do CPC , do qual não se desincumbiu, não bastando, para tanto, meras alegações. Logo, não vejo nos autos elementos de prova que evidenciem o agir culposo do condutor do veículo do autor/apelado para a ocorrência do acidente em comento, sendo descabido pressupor que houve culpa concorrente na espécie. Diante disso, em relação aos danos materiais, é devida a indenização a saber, R$ 8.779,26, de acordo com a sentença.

DO MÉRITO

21. Da mesma forma, vem apenas agora, dizer que a colisão se deu por

culpa da segurada que estaria estacionado em cima da calcada, o que é um verdadeiro, ABSURDO.

22. Diferente do que quer ensejar os apelantes, a culpa pela colisão foi

ÚNICA e EXCLUSIVA do condutor do veículo da requerida, pois sequer foi mencionado no Boletim de Ocorrência, que o segurado estivesse estacionado em cima da calçada.

23. E, ainda que fosse verídica essa versão, o segurado responderia por

mera infração administrativa de trânsito, não afastando sobremaneira, a responsabilidade dos réus pelo abalroamento, conforme já se posicionou a jurisprudência que ora se carreia:

APELAÇÃO COM REVISÃO N° 9110264-53.2008.8.26.0000

A alegação de culpa exclusiva do condutor da Pajero que estacionou o veículo em local proibido, com a porta do lado direito aberta também não merece acolhida, restando isolada nos autos. Ainda que fosse verídica esta versão, e ainda que os policiais militares tenham afirmado que não é permitida a parada de veículos sobre a pista de rolamento (fls.286/289), tal circunstância não é causa determinante ou preponderante para a ocorrência do acidente; configuraria infração de ordem administrativa e, portanto, mostra-se irrelevante para o julgamento do feito para fins de elidir a responsabilidade pela ocorrência do evento danoso . O que restou demonstrado é que a Ranger conduzida pelo apelante colidiu com a Pajero que estava parada, havendo declaração de próprio punho do apelante neste sentido, como se vê de fls. 111. Ora, quem abalroa veículo estacionado tem contra si uma presunção de culpa, por imprudência ou imperícia, pelo simples fato de que abalroou algo que estava imobilizado . A propósito, é de se ressaltar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "presume-se a culpa de quem colide com veículo regularmente estacionado" (Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo - Saraiva, 2003, p. 793), devendo ser anotado que, no caso dos autos, a presunção de culpa que recai sobre o requerido apelante não foi afastada, ônus que lhe incumbia na forma do artigo 333, inciso II, do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 0000.0000.0000.0000 SP 9144972- 95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB- ROGADA. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO . CONSTATAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR, A DETERMINAR A SUA RESPONSABILIDADE. CULPA NÃO ELIDIDA PELA AFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SEGURADO ESTAVA ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. A perda de controle do automóvel pelo corréu, ao deparar com o veículo segurado estacionado, demonstra que a sua condução ocorria em condições incompatíveis com o local e revela claramente a imperícia . Ao motorista é atribuída a responsabilidade pela adequada condução de modo a guardar compatibilidade com as condições da pista. Não serve de justificativa para o desgoverno do veículo a assertiva de que o veículo segurado estaria estacionado em local proibido, circunstância que, a par de nem ter sido comprovada nos autos, configura simples infração administrativa . A corré, proprietária do veículo responde, civil e solidariamente, com o condutor pelos danos por este causados a terceiro, no uso do automóvel.

TJ-SP - Apelação APL 00007115620108260001 SP 0000711-

56.2010.8.26.0001 (TJ-SP) Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: Acidente de Trânsito. Reparação de danos. Colisão na parte

traseira. Veículo estacionado em local proibido. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. O indivíduo que estaciona seu veículo em local proibido não pode ser civilmente responsável por acidente causado por condutor que o abalroe, justamente porque sua conduta, punível embora na esfera administrativa, não terá sido imprudente, nem conota falta de perícia ou inobservância de regra técnica na condução de veículo automotor. Sentença mantida. Recurso desprovido .

24. Ademais, ainda que fosse um pedestre que estivesse na rua,

exatamente no lugar do veículo segurado, e o co-apelante viesse à atropelá-lo, sua conduta também seria isenta de culpa pelo fato de no local não ser apropriado para se parar? Tal indagação, demonstra que a conduta do co-apelante que perdeu o controle de direção, deverá ser tida como fator absoluto à causa dos prejuízos suportados por essa companhia de seguros.

25. O boletim de ocorrência foi elaborado relatando o ocorrido de forma

como a apelada expôs na exordial, conforme abaixo colacionado:

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DA MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

26. Tendo em vista o recurso de apelação interposto, requer sejam

majorados os honorários advocatícios para o importe de 20%, de acordo com o artigo 85 da Lei 13.105/15, § 11, abaixo disposto:

"(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

DO REQUERIMENTO

27. Pelo exposto, requer a V. Exa. seja negado provimento ao recurso de

apelação, mantendo-se a r. sentença em sua integra, majorando-se ainda os honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2021