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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Contestação - TJBA - Ação Capitalização e Previdência Privada - Petição Cível - contra Instituto Aerus de Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CIDADE DE SALVADOR/BA

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC por intermédio da Portaria nº. 41, de 03/02/2014, publicada no DOU em 04/02/2014, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, vem, respeitosamente, por seu advogado signatário, no uso de suas prerrogativas e atribuições constitucionais e legais, com endereço profissional no SMAS, Trecho 03, Conjunto 03, Bloco B1, Sala 05/105, Edifício The Union Office, CEP 00000-000, Brasília/DF, nos autos da ação judicial em epígrafe, promovida pelo senhor Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos.

1. TEMPESTIVIDADE

A presente peça de contestação é tempestiva, considerando, em atenção ao devido processo legal, a data da juntada do mandado de citação aos autos.

2. DAS PUBLICAÇÕES NO DJE - REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - ATENÇÃO À RESOLUÇÃO 234/2016 DO CNJ

Inicialmente, pede a esse MM. Juízo sejam as intimações processuais publicadas no DJE.

Pois as garantias de devido processo legal não estão na lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, e sim na Carta Constitucional de 1988 e no Código de Processo Civil.

A Carta Constitucional de 1988 assegura aos jurisdicionados a publicidade dos atos judiciais, fundamento encontrado no LX do artigo da CF/88.

O código que rege o processo judicial brasileiro capitula em seu artigo 194 que "os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos"; capitula no § 3º do artigo 205 que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico" e no artigo 196 que "compete ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico".

Essa regulamentação pelo CNJ foi expedida e está prevista na resolução 234/2016 que assegura em seu artigo 14 que até a implantação do DJEN "as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do próprio órgão".

Portanto, MM. Juízo, em atenção ao devido processo legal, reitera que as intimações dos atos processuais sejam realizadas no DJE e em nome, exclusivamente , da advogada C RISTIANE DE C ASTRO F ONSECA DA C UNHA , inscrita na OAB/DF e na OAB/RJ, respectivamente, sob os números 45.861/162.606, sob pena de nulidade.

3. PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A competência do órgão jurisdicional é requisito de validade da condução e das decisões proferidas no processo judicial.

Pois bem.

A questão controvertida tratada nestes autos tem origem em uma relação jurídica previdenciária mantida entre o autor e esta entidade fechada de previdência complementar, grifamos.

De acordo com a súmula 563 do STJ, esta que cancelou a súmula 321, o CDC é inaplicável aos contratos previdenciários firmados entre uma entidade fechada de previdência complementar e seus participantes e assistidos, colha-se:

"Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas . (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)"

Ao lermos a lei 10.485/2007 do Estado da Bahia, que dispõe "sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares", observaremos no artigo 69 que aos Juízes das Varas de Relações de Consumo "compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu .

Nesse passo, como a competência em razão da matéria é justamente fixada pela relação jurídica controvertida, que é definida pelo fato jurídico que dá a causa de pedir, e possui natureza absoluta, esta pode ser arguída e reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Dessa maneira, para o correto desenvolvimento desta relação processual, à luz do devido processo legal, esse MM. Juízo deve reconhecer a sua absoluta incompetência e remeter estes autos a uma das varas cíveis e comercias da cidade de Salvador/BA.

4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES

Este demandado é uma entidade fechada de previdência complementar instituído pelas empresas VARIG S/A e TRANSBRASIL S/A, conforme estatuto anexo.

Está sob o regime especial de liquidação extrajudicial , conforme portarias do órgão federal fiscalizador da atividade que seguem anexos, exatamente por força da falência de suas instituidoras.

O instituto da liquidação extrajudicial, tal qual a falência judicial, instaura o concurso universal de credores sobre as forças da massa.

Portanto, os ativos patrimoniais estão sendo paulatinamente liquidados para o pagamento isonômico e proporcional dos créditos concursais.

São os termos e efeitos legais previstos nos artigos 48, 49 e 50 da LC 109/01, a chamada lei básica da previdência complementar, colha-se:

Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.

...

Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;

VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.

...

Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.

Portanto, MM. Juízo, todo e qualquer crédito devido por esta massa em liquidação deve ser pago no âmbito do concurso universal de credores em andamento, via quadro geral de credores, de acordo com a classificação do crédito e as forças da massa.

São os princípios do pars conditium creditorum : isonomia de tratamento e proporcionalidade de pagamento.

Pois, caso contrário, seria verdadeiramente fraudar os credores concursais.

Cabe consignar, igualmente, que nos termos do IV do artigo 49 não há fluência de juros sobre o crédito concursal.

5. DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS

A pretensão é a condenação deste demandado" ao crédito previdenciário devido ao autor e descrito no Quadro de Credores do Plano de Recuperação Extrajudicial "e" danos morais no importe de R$ 00.000,00".

Isso em razão de um contrato de previdência complementar que o autor manteve com este demandado, uma vez que foi funcionário da SATA - Serviço Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.

A SATA - Serviço Auxiliares de Transportes Aéreos S/A, integrante do grupo VARIG S/A, foi uma das patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários para os seus empregados.

A SATA - Serviço Auxiliares de Transportes Aéreos S/A, dentre outras empresas que atuavam no setor aéreo nacional, também está sob o regime da falência judicial.

6. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE IMPEDEM A PRETENSÃO

O autor é credor universal desta entidade previdenciária em liquidação extrajudicial, pois, como dito, é ex-empregado da SATA - Serviço Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.

Está inscrito no quadro geral de credores e habilitado à participação isonômica e proporcional no concurso universal de credores sobre as forças patrimoniais desta massa em liquidação, conforme a carta de habilitação que segue anexo.

A decretação da liquidação dos planos de benefícios patrocinados pela sua empregadora, a SATA - Serviço Auxiliares de Transportes Aéreos S/A, ocorreu em 10/02/2009, nos termos da portaria 2738 do então Secretário da Previdência Complementar, colha-se:

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Desta feita, não há como lhe pagar diretamente o crédito concursal, como pede, pois isso seria rasgar as regras que delimitam e dão sustentação ao concurso universal de credores.

A inscrição dos participantes contratantes dos planos previdenciários é incontinenti .

Ou seja, diferentemente de outros credores da massa, que devem promover a habilitação de crédito, o liquidante, a partir dos contratos previdenciários, deve identificar o crédito (a chamada reserva matemática) dos contratantes e lançá-los no quadro geral de credores.

São os temos do § 1º do artigo 50 da LC 109/01, colha-se:

Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.

§ 1 o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.

Podem os participantes contratantes, é bem certo, promoverem suas impugnações contra os valores e as classificações do crédito lançados no QGC.

Mas essa impugnação, não menos certo, deve ser exercida administrativamente até a publicação do QGC definitivo que, segue com esta defesa, data de 09/04/2010.

O autor reclama da classificação de seu crédito decorridos mais de 10 anos do fechamento do QGC.

Todavia, ainda assim, essa reclamação não procede.

Está classificado como credor privilegiado na forma do § 2º do artigo 50 da lei complementar 109/01:"§ 2 o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo ."

Basta olharmos o conteúdo de sua carta de habilitação:

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O valor de seu crédito concursal está igualmente consignado na carta de habilitação.

Conforme o próprio autor consigna em sua exordial, ao tempo da decretação da liquidação em 10/02/2009, o autor não estava aposentado pela previdência oficial.

A sua aposentadoria data do final de 2011.

De qualquer maneira, por força do"vencimento antecipado das obrigações", um dos efeitos da decretação da liquidação previsto no II do artigo 49 da LC 109/01, acima transcrito, esta entidade não mais paga um benefício previdenciário e sim créditos concursais pela evidente falta de patrimônio.

Assim, tal qual os demais credores, deve aguardar o pagamento de seu crédito concursal via QGC, descabendo receber diretamente nestes autos o valor pretendido, mormente a regra legal que impõe a suspensão das execuções para o pagamento isonômico e proporcional dos créditos concursais, inteligência do I do artigo 49 da LC 109/01.

Atualmente não há patrimônio líquido para os rateios dos créditos concursais aos credores de sua classe.

De qualquer maneira, maiores informações podem ser obtidas pela via administrativa.

SOBRE O DANO MORAL

À luz dos fatos narrados e documentos juntados, não há qualquer conduta antijurídica que possa ser imputada a este demandado que apresente nexo de causalidade e dê azo à pretensão indenizatória.

A falência das patrocinadoras/empregadoras inviabilizou a continuidade dos contratos previdenciários, justamente pela falta das contribuições previdenciárias que estas deveriam pagar.

Assim, não restou alternativa a não ser a liquidação desta entidade e dos planos de benefícios previdenciários administrados, conforme capitula a lei complementar 109/01.

O crédito do autor está identificado e inscrito no quadro geral de credores da massa em liquidação, conforme determina a lei.

Não houve qualquer irresignação tempestiva do autor quanto a isso.

Pelos fundamentos jurídicos acima consignados, descabe a pretensão condenatória do autor, uma vez que há uma ordem de pagamentos a ser respeitada e realizada via quadro geral de credores.

7 - DOS PEDIDOS

À luz do exposto, requer o acolhimento da preliminar de incompetência desse MM. Juízo e, vencida a preliminar a improcedência dos pedidos.

Requer a condenação do autor nos encargos de sucumbência e sejam todas as intimações judicias, em atenção ao devido processo legal, realizadas no DJE e em nome exclusivo da advogada C RISTIANE DE C ASTRO F ONSECA DA C UNHA , inscrita na OAB/DF e na OAB/RJ, respectivamente, sob os números 45.861/162.606, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado pela produção de todos os meios de prova em nosso ordenamento jurídico admitidos.

Pede deferimento. Brasília/DF, 02 de dezembro de 2020.

GEORGE GOMES

00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF