Processo Nº 0639866-69.2019.8.04.0015

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Albadilo Silva Carvalho, Aldenor de Souza Rabelo, Alessandra de Almeida Figueiredo, Alexandre Gomes Ribeiro, Alfredo Zucca Neto, Américo Valente Cavalcante Júnior, Ana Carolina Bezerra de Freitas, Anderson Junqueira Guminiak, Angélica Ortiz Ribeiro, Antonela Martins dos Santos, Antônio de Moraes Dourado Neto, Ariel Cristina Braz Mota, Banco Bradesco S/A, Camila Leal de Souza, Carlos Gustavo Lima Fernandes, Carlos Javier Tunja Quinonez, Carmen Hosana Ramirez Sapucaia, Charles Gomes da Costa Júnior, Christianne Gomes da Rocha, Ciro Ciarlini da Costa, Cristiano Ribeiro Viana, Célio Orlando Papes de Oliveira, César Luzardo dos Santos de Carvalho, Cíntia Martins de Souza, Daiana Kelly Bandeira Spener, Daniel Guedes de Carvalho, Daniel de Lima Albuquerque, Danielle Kohashi da Costa, Danielle de Azevedo Cardoso, Diego Oliveira Reis, Diego Yury Tiburtino Galdino, Diogo Henrique Vieira Barreto, Edemilson Koji Motoda, Edgar Rogerio Gripp da Silveira, Ellen Cristina Gonçalves Pires, Erik Lorenzzo Marinho da Silva, Erivelton Ferreira Barreto, Evaldo Lucio da Silva, Felipe Sena de Carvalho, Franciane Monteiro Cavalcante, Francyelem Stéfany de Araújo Guimarães, Fábio Nogueira Corrêa, Generval Francisco Amorim da Graça, Giscarde Ovídio Karrer de Melo Monteiro, Graziella Veloso Freitas Alecrim, Guilherme da Costa Lins, Gustavo Antonio Feres Paixao, Haroldo Alves Pimenta Filho, Haytham Bader, Heloísa Pontes Maués, Ingryd dos Santos Mousse, Isaac Campos Aguiar, Jhonata Monteiro do Carmo, José Alberto Maciel Dantas, José Almir da Rocha Mendes Júnior, José Henrique Cançado Gonçalves, José Mário de Carvalho Neto, João Thomaz Prazeres Gondim, Júlio Joaquim de Lima, Karina de Almeida Batistuci, Kelson Girão de Souza, Keyth Yara Pontes Pina, Laura Maria Santiago Lucas, Leonor Regina Figueiredo Pinto de Andrade, Lourenço Filho, Lucas Leopoldino Marinho Laranjeiras, Lucas Obando de Oliveira, Luciani Ferreira de Souza, Luciano da Silva Buratto, Luciano da Silva Rocha, Manoel Marques de Oliveira Filho, Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia, Marcela da Silva Paulo, Marcelo Brendon Melo Rodrigues, Maria Cleuza de Jesus, Maria Rejane da Silva, Martha Lorena Gomes de Jesus Pereira, Marvyn Boris de Oliveira Costa, Mauro Paulo Galera Mari, Maurício Marques Domingues, Miquéias Matias Fernandes Júnior, Munick Albuquerque Costa, Márcio Ferreira Jucá, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, Patrick Camargo Neves, Patrícia da Silva Melo, Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda, Priscila Wanderlei Rabelo, Rafael Pennini Nery, Rafael Sganzerla Durand, Rayane Cristina Carvalho Lins, Renan Rodrigues Limongi, Ricardo de Oliveira Lima, Roberto Marques da Costa, Suellen Akiko Kohashi da Costa, Uiratan de Oliveira, Valeria Sabrina de Souza Diniz, Waldemira Rodrigues Matos, Wilker Bauher Vieira Lopes, Wilson Sales Belchior.

Andamento processual

06/08/2020há 9 dias

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0639866-69.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT)

Recorrida: Maria Rejane da Silva

Advogado: Kelson Girão de Souza (OAB: 7670/AM)

Relator: Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AUSÊNCIADE CONTRATAÇÃO. SEM CONSENTIMENTO. CONDICIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO. EVIDENTE PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA DOART. 39,Ie III DO CDC.SERVIÇO EMBUTIDO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDAE DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DAINDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.. DECISÃO: “Vistos e discutidos os autos em epÃgrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”.

09/07/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 3ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB: 7670/AM) -MAURO PAULO GALERA MARI (OAB: 3056/MT) - Processo 0639866-69.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Recurso Inominado Cível - Recorrente : Banco Bradesco S/A - Recorrida : Maria Rejane da Silva - Relator: Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz

23/06/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0218/2020

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) - Processo 0639866-69.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Maria Rejane da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - De ordem, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

02/06/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0190/2020

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) - Processo 0639866-69.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Maria Rejane da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Ante o exposto, rejeito a preliminar de mérito, e, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 357,22 (trezentos e cinquenta e sete reais, e vinte e dois centavos), já em dobro, por repetição de indébito, na forma do art. 42 do CDC, sobre a qual deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária INPC desde a data do evento danoso; e 2) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária INPC, desde o arbitramento Torno definitiva a decisão interlocutória de fls. 71/73. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C.

06/03/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0071/2020

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM) - Processo 0639866-69.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Maria Rejane da Silva - De ordem do MM Juiz de Direito fica designada a audiência de para o dia 30/03/2020 às 08:30h , intimando-se as partes através da publicação do presente expediente. Comprovada a relação de consumo, e tendo como supedâneo o Art. , VIII, CDC, concedo a inversão de ônus da prova em favor da parte autora.

Albadilo Silva Carvalho (OAB A1161/AM)

Aldenor de Souza Rabelo (OAB 8030/AM)

Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP)

Alexandre Gomes Ribeiro (OAB 6199/AM)

Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP)

Américo Valente Cavalcante Júnior (OAB 8540/AM)

Ana Carolina Bezerra de Freitas (OAB 7698/AM)

Anderson Junqueira Guminiak (OAB 9761/AM)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

Angélica Ortiz Ribeiro (OAB 2847/AM)

Antonela Martins dos Santos (OAB 9781/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Ariel Cristina Braz Mota (OAB 13665/AM)

Arnoldo Nogueira de Souza (OAB 7497/AM)

Camila Leal de Souza (OAB 7498/AM)

Carlos Gustavo Lima Fernandes (OAB 1043A/SE)

Carlos Javier Tunja Quinonez (OAB 11801/AM)

Carmen Hosana Ramirez Sapucaia (OAB 11060/AM)

Célio Orlando Papes de Oliveira (OAB 9078/AM)

César Luzardo dos Santos de Carvalho (OAB 13875/AM)

Charles Gomes da Costa Júnior (OAB 10715/AM)

Christianne Gomes da Rocha (OAB 18305A/PB)

Cíntia Martins de Souza (OAB 4399/AM)

Ciro Ciarlini da Costa (OAB 11779/AM)

Cristiano Ribeiro Viana (OAB 12740/AM)

Daiana Kelly Bandeira Spener (OAB 13366/AM)

Daniel de Lima Albuquerque (OAB 6548/AM)

Daniel Guedes de Carvalho (OAB 7533/AM)

Danielle de Azevedo Cardoso (OAB 56347/BA)

Danielle Kohashi da Costa (OAB 10059/AM)

Diego Oliveira Reis (OAB 6823/AM)

Diego Yury Tiburtino Galdino (OAB A1185/AM)

Diogo Henrique Vieira Barreto (OAB 9487/AM)

Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP)

Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB 21129/MT)

Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB A1266/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Erivelton Ferreira Barreto (OAB 5568/AM)

Evaldo Lucio da Silva (OAB 10462/MT)

Fábio Nogueira Corrêa (OAB 5674/AM)

Felipe Sena de Carvalho (OAB 3816/AM)

Franciane Monteiro Cavalcante (OAB 6934/AM)

Francyelem Stéfany de Araújo Guimarães (OAB 12166/AM)

Generval Francisco Amorim da Graça (OAB 12115/AM)

Giscarde Ovídio Karrer de Melo Monteiro (OAB 6885/AM)

Graziella Veloso Freitas Alecrim (OAB 4885/AM)

Guilherme da Costa Lins (OAB 10685/AM)

Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675-A/TO)

Haroldo Alves Pimenta Filho (OAB 9502/AM)

Haytham Bader (OAB 11435/AM)

Heloísa Pontes Maués (OAB 9667/AM)

Ingryd dos Santos Mousse (OAB 8304/AM)

Isaac Campos Aguiar (OAB 14778/AM)

Jhonata Monteiro do Carmo (OAB 14244/AM)

João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 162337/MG)

José Alberto Maciel Dantas (OAB 3311/AM)

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)

José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 855A/SE)

José Mário de Carvalho Neto (OAB 4861/AM)

Juan Miguel Castillo Júnior (OAB 234670/SP)

Júlio Joaquim de Lima (OAB 5197/AM)

Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM)

Laura Maria Santiago Lucas (OAB 4872/AM)

Leonor Regina Figueiredo Pinto de Andrade (OAB 11932/AM) Lourenço Filho (OAB 6916/AM)

Lucas Leopoldino Marinho Laranjeiras (OAB 10625/AM)

Lucas Obando de Oliveira (OAB 11198/AM)

Luciani Ferreira de Souza (OAB 14569/AM)

Luciano da Silva Buratto (OAB 179235/SP)

Luciano da Silva Rocha (OAB 9788/AM)

Luiz Augusto dos Santos Braz (OAB 13992/AM)

Manoel Marques de Oliveira Filho (OAB 5587/AM)

Marcela da Silva Paulo (OAB 10325/AM)

Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 10325/AM) Marcelo Augusto Jansen Sodré (OAB 11282/AM)

Marcelo Brendon Melo Rodrigues (OAB 10407/AM)

Márcio Ferreira Jucá (OAB 2172/AM)

Maria Cleuza de Jesus (OAB 58124/BA)

Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 1291-A/RN)

Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 21449/PE)

Martha Lorena Gomes de Jesus Pereira (OAB 9261/AM)

Marvyn Boris de Oliveira Costa (OAB 12571/AM)

Maurício Marques Domingues (OAB 175513/SP)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Miquéias Matias Fernandes Júnior (OAB 9958/AM)

Munick Albuquerque Costa (OAB 7874/AM)

Nei de Paula Martins Falcão (OAB 11167/AM)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM)

PATRICK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP)

Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM)

Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda (OAB 8766/AM)

Priscila Wanderlei Rabelo (OAB 12803/AM)

Rafael Pennini Nery (OAB 13890/AM)

Rafael Sganzerla Durand (OAB A737/AM)

Rayane Cristina Carvalho Lins (OAB 4544/AM)

Renan Rodrigues Limongi (OAB 12413/AM)

Ricardo de Oliveira Lima (OAB 6306/AM)

Roberto Marques da Costa (OAB 4135/AM)

Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP)

Ronaldo Thales Uchôa Brandão Sociedade Individual (OAB 12738/AM)

Ronan Botelho (OAB 17641/MT)

Suellen Akiko Kohashi da Costa (OAB 9879/AM)

Uiratan de Oliveira (OAB 3431/AM)

Valeria Sabrina de Souza Diniz (OAB 13807/AM)

Waldemira Rodrigues Matos (OAB 9750/AM)

Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

Yago Lira de Lima Mabelini (OAB 13650/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RICARDO RAPOSO DA CÂMARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

02/03/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0062/2020

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM) - Processo 063986669.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Maria Rejane da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Nessa linha, determino que o (a) requerido (a) se abstenha de efetuar cobranças da anuidade de cartão de crédito do autor (a). Fica o (a) requerido (a) sujeito a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobranças realizada, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de conciliação para 08/09/2020 às 11:45h, na sala de conciliação deste cartório.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Recurso Inominado Cível
Início do Processo
2019