Processo nº 0024132-23.2020.5.24.0004

Processo Nº ATSum-0024132-23.2020.5.24.0004

AUTOR ANATCHIELY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB: 14467/MS)

RÉU GEOVANE DO COUTO TOLEDO EIRELI

ADVOGADO RENATO VICTOR AMARAL (OAB: 316922/SP)

RÉU RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP

ADVOGADO THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB: 103320/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GEOVANE DO COUTO TOLEDO EIRELI

- RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 066664b

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, ante os termos do art. 852, I, “caput” da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM DESFAVOR DA RÉ RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP

Não obstante o disposto no art. 840, § 1º da CLT e o princípio da simplicidade, que rege o processo do trabalho, é certo que a petição inicial deve conter, ainda que breve, a exposição dos fatos que motivaram o pedido. Registra-se, ainda, que a petição inicial apta deve afastar os vícios elencados no art. 330 do CPC.

No caso, verifico que a autora, não formulou qualquer pedido em relação à primeira demandada.

Assim, reconheço a inépcia da inicial e extingo o feito em relação a ré RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP , sem resolução do mérito, nos termos do inciso Ido parágrafo primeiro e do inciso I do caput do art. 330 c/c o inciso I do art. 485, CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Prejudicada, por isso, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

2. INÉPCIA DA INICIAL

Arguiu a ré inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 467, CLT.

Não lhe assiste razão.

A teor do artigo 840 da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, atendendo ao princípio da simplicidade que rege o processo laboral.

No caso dos autos, encontra-se apta a petição inicial em relação ao referido pedido, tendo permitido à parte contrária, inclusive, o exercício do contraditório e ampla defesa, garantias que lhe são asseguradas constitucionalmente.

Rejeito.

3. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO

Alegou a autora que embora sua CTPS tenha sido anotada em 29-7 -2019, iniciou a prestação de serviços para a ré em 12-7-2019. Requereu, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício anterior ao registro.

A ré, em sua defesa, negou a exigência de vínculo empregatício em período anterior ao registro.

Analiso.

A teor do disposto no art. 456 da CLT, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes na carteira profissional, pois gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), as quais podem ser elididas por outras provas, em face do princípio da primazia da realidade.

No caso dos autos, como a ré negou a prestação de serviços pela obreira em período anterior ao registro do contrato de trabalho na CTPS, cumpria a autora a prova dos fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não houve produção de qualquer prova nesse sentido.

Assim, à míngua de prova de suas alegações, não reconheço a existência de relação empregatícia em período anterior ao registro da CTPS e, por consequência lógica, improcede o pedido de retificação de sua CTPS.

4. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS -DESCONTOS Pugnou a autora pela declaração de rescisão indireta em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o atraso no pagamento dos salários.

Pela ré foi dito que não cometeu qualquer falta grave a ensejar a ruptura do contrato por culpa da empresa e que a obreira não mais compareceu ao trabalho desde janeiro de 2020.

Analiso.

Rescisão indireta é o distrato contratual realizado pelo empregado, de forma motivada e com ônus para o empregador, quando este incide numa das hipóteses descritas no artigo 483 da CLT.

Diferentemente do que ocorre com a justa causa, não há necessidade de imediatidade no pedido de dissolução contratual pela via indireta, tendo em vista a hipossuficiência do empregado, que necessita do emprego para sobreviver e, muitas vezes, suporta algumas irregularidades do empregador.

Em razão do princípio da continuidade das relações de trabalho, o Poder Judiciário só admite a ocorrência de "justa causa" para o rompimento contratual quando a falta praticada for de tal gravidade que torne insuportável a manutenção da relação contratual.

No caso dos autos, restou comprovado pelos documentos constantes dos autos o reiterado atraso no pagamento dos salários de agosto a dezembro/2019 (f. 118/125) e a falta de pagamento do salário de janeiro/2020.

O atraso no pagamento de salários revela gravidade que justifica a ruptura contratual por culpa do empregador (CLT, 483, d).

Consoante o disposto no artigo 459, § 1º da CLT, é dever do empregador pagar os salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao laborado pelo empregado, sendo que o descumprimento da referida obrigação acarreta prejuízos irreparáveis ao autor, que inegavelmente necessita dos salários para sobreviver e sustentar a si próprio e à sua família com dignidade.

A atitude perpetrada pela ré, além de reprovável, caracteriza falta grave capitulada no artigo 483, alínea d, da CLT, possibilitando a resolução contratual com ônus para si, posto que o não é suficiente para gerar a quebra do pacto contratual por parte do trabalhador, mormente se levarmos em conta a natureza alimentar daqueles, e a situação do hipossuficiente que não pode arcar com o ônus do empregador.

Outrossim, a alegação de quea obreira não mais compareceu ao trabalho desde janeiro de 2020, não restou comprovada.

Por todo o exposto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho,e 14-2-2020 (data apontada pela autora na petição inicial para cálculo do saldo de salário do mês de fevereiro– f. 8) como o último dia trabalhado para a ré.

Tomando por base de cálculo a remuneração de R$ 1.600,00 (limites da inicial), e diante da ausência de comprovação de quitação, defiro os pleitos de pagamento de:

- salário do mês de janeiro/2020 – R$ 1.600,00;

- saldo de salário de 14 dias / fevereiro de 2020 – 746,66; - aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º)– R$ 1.600,00; - 13º salário proporcional, à razão de 3/12 avos (já considerada a projeção do aviso prévio)- R$ 400,00;

- férias proporcionais, na fração de 8/12 (já considerada a projeção do aviso prévio), com adicional de 1/3 – 1.422,19; - FGTS de 11,20% sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho, bem como sobre todas as parcelas acima (Lei n. 8.036/1990) (ressalvadas as férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (Lei n. 8036/1990);

- Multa do art. 477, CLT – R$ 1.600,00;

- Multa do art. 467, CLT .

Deverá a ré proceder a anotação de baixa na CTPS da autora para constaro dia 15-3-2020 (já considerada a projeção do aviso prévio),no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de tal providência ser realizada pela secretaria da Vara, com a consequente expedição de ofício à DRT.

Em caso de descumprimento por parte da ré, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT.

Defiro, outrossim, a expedição de Alvará para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego. Registro que a liberação do benefício ficará a cargo do órgão pagador.

Indefiro, todavia, a devolução de valores, visto que os recibos de pagamento e as autorizações (assinados pela obreira) comprovam que os descontos resultam de vales e adiantamentos salariais, e por isso são autorizados pela lei.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não há como ser deferida a pretensão da autora com relação ao pedido de indenização por danos morais, sob pena de toda e qualquer eventual violação às normas trabalhistas ensejarem ofensas passíveis de indenização.

Nas relações de trabalho, a configuração do dano moral exige a comprovação de que o ato praticado pelo empregador trouxe efetiva repercussão negativa à imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe a honra ou atentar contra sua dignidade.

O atraso no pagamento de salários, ou mesmo a ausência dos depósitos fundiários, embora possa trazer dissabores na vida do trabalhador, não se mostra suficiente para caracterizar dano a sua honra, imagem e dignidade, indenizável do ponto de vista extrapatrimonial.

Eventual dano sofrido tem, a princípio, cunho meramente patrimonial, pois as consequências do ato patronal não repercutem necessariamente de forma lesiva no plano psicológico do trabalhador.

À míngua de prova do dano ocorrido, improcede o pleito.

Indefiro.

6. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (f. 33), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º. da CLT.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá -lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis, nos seguintes moldes:

a) Pela 2ª ré, à advogada da parte autora, 10% sobre o valor sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST).

b) Pela autora, ao advogado da 1ª ré, considerando a sucumbência no pedido de responsabilidade, fixo honorários em 10% do proveito econômico pretendido.

A autora obteve proveito econômico nesta demanda, o suficiente para suportar o pagamento dos honorários advocatícios fixados. Portanto, a referida despesa decorrente da sucumbência será deduzida do seu crédito.

8. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA

A decisão exarada na ADC 58, de 27.06.2020, da lavra do Ministro Gilmar …

Processo Nº ATSum-0024132-23.2020.5.24.0004

AUTOR ANATCHIELY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB: 14467/MS)

RÉU GEOVANE DO COUTO TOLEDO EIRELI

ADVOGADO RENATO VICTOR AMARAL (OAB: 316922/SP)

RÉU RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP

ADVOGADO THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB: 103320/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANATCHIELY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 066664b

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, ante os termos do art. 852, I, “caput” da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM DESFAVOR DA RÉ RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP

Não obstante o disposto no art. 840, § 1º da CLT e o princípio da simplicidade, que rege o processo do trabalho, é certo que a petição inicial deve conter, ainda que breve, a exposição dos fatos que motivaram o pedido. Registra-se, ainda, que a petição inicial apta deve afastar os vícios elencados no art. 330 do CPC.

No caso, verifico que a autora, não formulou qualquer pedido em relação à primeira demandada.

Assim, reconheço a inépcia da inicial e extingo o feito em relação a ré RESTAURANTE CTNB LTDA - EPP , sem resolução do mérito, nos termos do inciso Ido parágrafo primeiro e do inciso I do caput do art. 330 c/c o inciso I do art. 485, CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Prejudicada, por isso, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

2. INÉPCIA DA INICIAL

Arguiu a ré inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 467, CLT.

Não lhe assiste razão.

A teor do artigo 840 da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, atendendo ao princípio da simplicidade que rege o processo laboral.

No caso dos autos, encontra-se apta a petição inicial em relação ao referido pedido, tendo permitido à parte contrária, inclusive, o exercício do contraditório e ampla defesa, garantias que lhe são asseguradas constitucionalmente.

Rejeito.

3. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO

Alegou a autora que embora sua CTPS tenha sido anotada em 29-7 -2019, iniciou a prestação de serviços para a ré em 12-7-2019. Requereu, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício anterior ao registro.

A ré, em sua defesa, negou a exigência de vínculo empregatício em período anterior ao registro.

Analiso.

A teor do disposto no art. 456 da CLT, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes na carteira profissional, pois gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), as quais podem ser elididas por outras provas, em face do princípio da primazia da realidade.

No caso dos autos, como a ré negou a prestação de serviços pela obreira em período anterior ao registro do contrato de trabalho na CTPS, cumpria a autora a prova dos fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não houve produção de qualquer prova nesse sentido.

Assim, à míngua de prova de suas alegações, não reconheço a existência de relação empregatícia em período anterior ao registro da CTPS e, por consequência lógica, improcede o pedido de retificação de sua CTPS.

4. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS -DESCONTOS Pugnou a autora pela declaração de rescisão indireta em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o atraso no pagamento dos salários.

Pela ré foi dito que não cometeu qualquer falta grave a ensejar a ruptura do contrato por culpa da empresa e que a obreira não mais compareceu ao trabalho desde janeiro de 2020.

Analiso.

Rescisão indireta é o distrato contratual realizado pelo empregado, de forma motivada e com ônus para o empregador, quando este incide numa das hipóteses descritas no artigo 483 da CLT.

Diferentemente do que ocorre com a justa causa, não há necessidade de imediatidade no pedido de dissolução contratual pela via indireta, tendo em vista a hipossuficiência do empregado, que necessita do emprego para sobreviver e, muitas vezes, suporta algumas irregularidades do empregador.

Em razão do princípio da continuidade das relações de trabalho, o Poder Judiciário só admite a ocorrência de "justa causa" para o rompimento contratual quando a falta praticada for de tal gravidade que torne insuportável a manutenção da relação contratual.

No caso dos autos, restou comprovado pelos documentos constantes dos autos o reiterado atraso no pagamento dos salários de agosto a dezembro/2019 (f. 118/125) e a falta de pagamento do salário de janeiro/2020.

O atraso no pagamento de salários revela gravidade que justifica a ruptura contratual por culpa do empregador (CLT, 483, d).

Consoante o disposto no artigo 459, § 1º da CLT, é dever do empregador pagar os salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao laborado pelo empregado, sendo que o descumprimento da referida obrigação acarreta prejuízos irreparáveis ao autor, que inegavelmente necessita dos salários para sobreviver e sustentar a si próprio e à sua família com dignidade.

A atitude perpetrada pela ré, além de reprovável, caracteriza falta grave capitulada no artigo 483, alínea d, da CLT, possibilitando a resolução contratual com ônus para si, posto que o não é suficiente para gerar a quebra do pacto contratual por parte do trabalhador, mormente se levarmos em conta a natureza alimentar daqueles, e a situação do hipossuficiente que não pode arcar com o ônus do empregador.

Outrossim, a alegação de quea obreira não mais compareceu ao trabalho desde janeiro de 2020, não restou comprovada.

Por todo o exposto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho,e 14-2-2020 (data apontada pela autora na petição inicial para cálculo do saldo de salário do mês de fevereiro– f. 8) como o último dia trabalhado para a ré.

Tomando por base de cálculo a remuneração de R$ 1.600,00 (limites da inicial), e diante da ausência de comprovação de quitação, defiro os pleitos de pagamento de:

- salário do mês de janeiro/2020 – R$ 1.600,00;

- saldo de salário de 14 dias / fevereiro de 2020 – 746,66;

- aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º)– R$ 1.600,00;

- 13º salário proporcional, à razão de 3/12 avos (já considerada a projeção do aviso prévio)- R$ 400,00;

- férias proporcionais, na fração de 8/12 (já considerada a projeção do aviso prévio), com adicional de 1/3 – 1.422,19;

- FGTS de 11,20% sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho, bem como sobre todas as parcelas acima (Lei n. 8.036/1990) (ressalvadas as férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (Lei n. 8036/1990);

- Multa do art. 477, CLT – R$ 1.600,00;

- Multa do art. 467, CLT .

Deverá a ré proceder a anotação de baixa na CTPS da autora para constaro dia 15-3-2020 (já considerada a projeção do aviso prévio),no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de tal providência ser realizada pela secretaria da Vara, com a consequente expedição de ofício à DRT.

Em caso de descumprimento por parte da ré, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT.

Defiro, outrossim, a expedição de Alvará para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego. Registro que a liberação do benefício ficará a cargo do órgão pagador.

Indefiro, todavia, a devolução de valores, visto que os recibos de pagamento e as autorizações (assinados pela obreira) comprovam que os descontos resultam de vales e adiantamentos salariais, e por isso são autorizados pela lei.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não há como ser deferida a pretensão da autora com relação ao pedido de indenização por danos morais, sob pena de toda e qualquer eventual violação às normas trabalhistas ensejarem ofensas passíveis de indenização.

Nas relações de trabalho, a configuração do dano moral exige a comprovação de que o ato praticado pelo empregador trouxe efetiva repercussão negativa à imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe a honra ou atentar contra sua dignidade.

O atraso no pagamento de salários, ou mesmo a ausência dos depósitos fundiários, embora possa trazer dissabores na vida do trabalhador, não se mostra suficiente para caracterizar dano a sua honra, imagem e dignidade, indenizável do ponto de vista extrapatrimonial.

Eventual dano sofrido tem, a princípio, cunho meramente patrimonial, pois as consequências do ato patronal não repercutem necessariamente de forma lesiva no plano psicológico do trabalhador.

À míngua de prova do dano ocorrido, improcede o pleito.

Indefiro.

6. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (f. 33), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º. da CLT.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá -lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis, nos seguintes moldes:

a) Pela 2ª ré, à advogada da parte autora, 10% sobre o valor sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST).

b) Pela autora, ao advogado da 1ª ré, considerando a sucumbência no pedido de responsabilidade, fixo honorários em 10% do proveito econômico pretendido.

A autora obteve proveito econômico nesta demanda, o suficiente para suportar o pagamento dos honorários advocatícios fixados. Portanto, a referida despesa decorrente da sucumbência será

deduzida do seu crédito.

8. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA

A decisão exarada na ADC 58, de 27.06.2020, da lavra do …