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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0222

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS BAHIA.

Nomebrasileira, Estado Civil, CPFNº 000.000.000-00, RGN.º 00000-00, SSP/BA, residente e domiciliada no Endereço.000, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome, pessoa física, residente no condomínio ÁGUAS DO SAUÍPE, Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio , a parte Autora requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. , LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pelo requerente mediante declaração de pobreza anexa (doc. anexo).

Por oportuno, deve-se anotar que, e, sobretudo, em atendimento ao Princípio Constitucional de Facilitação do Acesso à Justiça, vem entendendo a Moderna Jurisprudência que não é necessário ser miserável para a concessão dos benefícios previstos na Lei, bastando a declaração, a qual será apreciada de acordo com o bom alvitre do Magistrado, de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; como é o caso da parte Autora.

Traz à baila, o requerente, ementas de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1a Região neste sentido. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . LEI 1.060 /1950. DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para o reconhecimento da hipossuficiência do recorrente e deferimento do benefício da gratuidade de justiça, basta a expressa declaração de que não se está em condições de arcar com as custas e despesas

processuais, conforme estabelecido no art. da Lei 1.060/1950. 2. Apelação à qual se dá provimento. (Apelação Cível nº 0000053-86.2009.4.01.3302, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite (Conv.), Quarta Turma, julgado em 19/02/2014, e- DJF1 04/04/2014) (grifo nosso).

O que se depreende da intelecção desses acórdãos, Nobre Magistrado, é que milita em favor dos pleiteantes dos benefícios da assistência judiciária gratuita a presunção iuris tantum de pobreza, razão pela qual requerem a sua concessão.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante trabalhou como empregada domésticas no período de 01 de março de 2017 e demitida sem justa causa no dia 26 de novembro de 2019, recebendo a quantia R$ 00.000,00, como último salário.

Salienta-se que desde o início do contrato sempre recebeu menos de um salário mínimo, o que requer a diferença.

O deposito pagamento era feito pessoalmente para a Requerente em mãos, depois passou a ser via transferência pela Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo.

III - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Reclamante foi demitido pela Reclamada sem prévio aviso, de forma que a Reclamada deve ser condenada a pagar a indenização equivalente ao último salário recebido pelo Reclamante.

A Lei nº 12.506/2011, parágrafo único do art. , estabelece que ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o montante de 60 (sessenta) dias perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Nesse sentido, requer seja condenada a reclamada ao pagamento do Aviso Prévio Indenizado, observando o que dispõe o art. 487, §, 1º, da CLT, bem como o Parágrafo Único do art. da Lei nº 12.506/2011.

IV - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL

A reclamada não efetivou o pagamento das férias proporcionais ao reclamante no momento de sua despensa imotivada.

A Súmula nº 171 da TST, Parágrafo Único do art. 146 e art. 147 da CLT, mencionam que o empregador deve pagar a remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

Diante do exposto, requer o pagamento das férias proporcionais no total de 3/12 avos, acrescidas de 1/3 Constitucional.

V- DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O reclamante não recebeu décimo terceiro proporcional, na ocasião em que fora demitido de forma injustificada.

A CF/88, art. , VIII c/c leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Levando em consideração que o reclamante nunca recebeu 13º salário, requer seja as reclamadas condenadas ao pagamento do valor correspondente equivalente a 3/12 avos, acrescidos de juro e correção.

VI - DO FGTS + MULTA DE 40%

A reclamada não efetivou os depósitos referentes ao FGTS de todo o período laborado, violando a Lei nº 8.036/90.

O art. 15 da Lei nº 8.036/90 diz que todo empregador deverá depositar até o dia 07 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Levando em consideração que a reclamada não efetuou os depósitos referentes ao FGTS, requer seja a reclamada condenada a indenização substitutiva, acrescida de multa de 40%, conforme prever a legislação do FGTS em vigor.

VII - DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada não emitiu as guias para que o reclamante fizesse o requerimento do seguro desemprego.

A Lei 7.998/90, estabelece que o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, terá direito ao Seguro-Desemprego.

Diante do exposto, requer em juízo a emissão de alvará para que possa fazer o requerimento ou caso não seja possível, requer que a reclamada seja condenada ao pagamento corresponde às parcelas, as quais o reclamante tem direito.

VIII - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamada até a data da presente ação não cumpriu com o pagamento das verbas rescisórias.

O art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, estabelece que não havendo aviso prévio o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.

A não observação deste prazo gera uma multa no valor do salário do reclamante, nos termos do § 8º do art. 477 da CLT.

Desta forma, evidenciado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, requer o pagamento da multa disposta no art. 477, § 8º, da CLT no importe de um salário do obreiro.

VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante teve que constituir advogado para poder pleitear os seus direitos infringidos pela reclamada.

O art. 20 do CPC c/c com o art. 133 da CF/88 e art. 22 da Lei 8.906/94 dão embasamento para o requerimento de honorários advocatícios.

Sendo assim, caso o julgamento seja procedente, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% sobre o valor total da condenação.

IX- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

È incontroverso que em toda rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada, o empregador deve pagar ao empregado: 13º integrais e proporcionais férias integrais e proporcionais, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, saldo de salário.

A reclamada até a data da propositura da ação não fez o pagamento de nenhuma das verbas rescisórias.

O art. 467 da CLT menciona que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Dessa forma, requer o pagamento da parte incontroversa na primeira audiência, nos termos do art. 467 da CLT.

X - DO DANO MORAL

O Reclamante foi demitido e até a presente data não houve a baixa na CTPS, do mesmo modo não pagou nenhum valor a título de verbas rescisórias.

A atitude das reclamadas por sí só já caracteriza dano moral (dano moral presumido), independentemente do sofrimento acarretado ao reclamante.

A Súmula 392 do TST, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

A obrigação de reparação de danos causados à direitos de outrem encontra-se disciplinado no Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, que reza: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Na mesma trilha, o art. 927 do mencionado diploma legal indica que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ante a atitude ilícita da reclamada assiste ao reclamante o direito de receber indenização por danos morais, uma vez que passou por diversos constrangimentos, nos termos em que foi relatado no tópico relacionado ao contrato de trabalho.

O dano moral, segundo a visão de Minozzi, Doutrinador Italiano "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado" [1] .

Nas lições do professor português Inocêncio Galvão Telles, vemos que dano moral "se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afetado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais. (...) Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insuscetíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como as integridades físicas, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral. (...) Violam-se direitos ou interesses materiais, como se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego" [2] .

Verifica-se, nas palavras do Desembargador Ruy Trindade, que o dano moral pode ser entendido como "a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" [3] .

Rui Stoco [4] , citando Wladimir Valler, leciona que: "cada vez mais, a tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral, prevista na Constituição da Republica de 1988". E acrescenta: "Entendemos que o dano moral deve ser reparado em todos os casos, ainda que, para isso, seja necessário que os juízes, pondo de lado a interpretação literal e restrita das regras disciplinadoras da matéria, encontrem mecanismos indispensáveis para que a reparação do dano extrapatrimonial seja a mais ampla possível, ainda que o mecanismo seja a interpretação extensiva do art. 5. º, V e X, da Constituição Federal".

O não pagamento das verbas rescisórias, bem como a falta assinatura da CTPS constitui atitude ilícita das reclamadas, expondo o reclamante em situação vexatória, uma vez que o salário constitui verba alimentar comprometendo toda família, tendo em vista que necessita do fruto de seu labor para suprir com as necessidades básicas para sobreviver.

Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho no processo abaixo julgou pela condenação da reclamada em dano moral decorrente de constantes atrasos, vejamos:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral , porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. TST

Ementa: EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS . DANO MORAL . INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A retenção injustificada da CTPS do obreiro pela reclamada cria dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais , passíveis de compensação financeira. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014378020125010009 RJ (TRT-1) Data de publicação: 18/11/2014

No que tange a falta de anotação da CTPS, o TRT-1, decidiu da seguinte forma, vejamos:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS . O empregador tem o dever de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, detendo prazo de 48 horas para tanto (artigo 29 da CLT), sujeitando-se a penalidades administrativas pelo descumprimento da lei. Portanto, age de forma ilícita o empregador que não anota o contrato de trabalho no documento oficial. De outro giro, é certo que o empregado sofre prejuízos quando o contrato de trabalho não é registrado em sua CTPS , sendo o dano presumido, uma vez que é com este documento que o trabalhador comprova o seu histórico profissional e a ocupação, bem como o utiliza para obtenção e análise de crédito, além de benefícios previdenciários. Surge, desse modo, o dever de indenizar o empregado pelo dano provocado. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004187620135010341 RJ (TRT-1) Data de publicação: 03/10/2014

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 00.000,00.

XX- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da justiça gratuita;

b) Aviso Prévio Indenizado no importe de R$ 00.000,00;

c) Multa FGTS de 40% mais indenização pelo FGTS não recolhido no importe de R$ 00.000,00;

d) Décimo Terceiro Proporcional no importe de 600,00 (seiscentos reais);

e) Honorários advocatícios;

f) Diferença de Salário no importe de 2200,00 (dois mil e duzentos reais);

g) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional no importe de R$ 00.000,00;

h) Salário-família ;

i) Vale transporte , nos termos da lei no importe de R$ 00.000,00;

j) Multa do § 8º do art. 477 da CLT no importe de R$ 00.000,00;

k) Multa do art. 467 da CLT no importe de 2.000,00 (dois mil reais);

l) Guias para o recebimento do seguro desemprego ou condenação pelo valor correspondente;

m) Chave de conectividade para o saque do FGTS;

n) Projeção do contrato de trabalho, nos termos do art. 487, §, 1º, da CLT;

o) Acréscimo de 3 (três) dias por ano trabalhado, nos termos do art. , Parágrafo Único da Lei nº 12.506/2011.

p) Seja a reclamadas condenadas ao pagamento de dano moral no importe de R$ 00.000,00.

XXI - DOS REQUERIMENTOS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através de testemunhas.

Requer, ainda, a notificação postal das reclamadas para, em querendo, apresentar defesa, ou sofrer os efeitos da revelia e confissão.

Requer, por fim, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas à integralidade, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Alagoinhas 31 de janeiro de 2020.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

[1] Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3a edição,p. 41

[2] Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6a edição, p. 375

[3] RT 613/184 [4] Tratado de Responsabilidade Civil, 6.a edição, página 1663