Processo Nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000

STM
Habeas Corpus

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09/07/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Diligências

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 7000082- 21.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

IMPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA – OAB/AM nº 8.136

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM – JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – MANAUS.

DESPACHO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Defesa constituída do ex- Sgt Aer IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, contra a Decisão proferida pela Corte Castrense em 7 de maio de 2020, nos autos do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, que, por unanimidade , denegou a ordem do writ.

Segundo se extrai dos autos, o ex- Sgt Aer IGOR CÂMARA DE ARAÚJO é acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 315[1] c/c o art. 311[2] ambos do Código Penal Militar por, supostamente, usar documento falso para o ingresso no Quadro de Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira.

Em 7 de fevereiro de 2020, a Defesa interpôs Habeas Corpus buscando o trancamento da Ação Penal Militar nº 700XXXX-61.2018.7.12.0012.

Em Sessão de 7 de maio de 2020, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , denegou a ordem do Habeas Corpus. O Acórdão foi publicado no DJe de 22 de junho de 2020 (evento 59) e restou assim ementado, in verbis:

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO

22/06/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – MANAUS.

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (OAB – AM Nº 8.136).

Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO encontra-se em licença para tratamento de saúde. (Sessão de 4/5/2020 a 7/5/2020.)

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA PROVA NA VIA ESTREITA E EXPEDITA DO HABEAS CORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA À REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E À FÉ PÚBLICA. A Carta Magna de 1988 confirmou o postulado do juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a preexistente dicção do artigo 9º, inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. O Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados. Destarte, por força do princípio da especialidade, são diplomas com disciplinas próprias, infensos, portanto, às modificações e preceitos da lei processual comum, dentre elas a que introduziu o instituto da "resposta à acusação". Precedentes do Superior Tribunal Militar. O juízo de recebimento da Denúncia é de simples delibação, nunca de cognição exauriente da prova. Bastante, pois, para o recebimento da Denúncia, são o exame da sua validade formal e a verificação da presença de elementos informativos de ocorrência de crime e de suficientes indícios de autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Denúncia que atende a todos os requisitos previstos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não incidindo, de outra parte, em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78 do mesmo Código. Não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar – na via estreita e expedita do Habeas Corpus - que, somente por conta de uma aventada invalidade de uma prova documental, que não haveria justa causa para a Ação Penal Militar a que responde o Paciente. Como cediço, no atual estágio do direito penal pátrio, não mais vige o malsinado sistema de prova tarifada, de modo que pode o Magistrado formar o seu convencimento com base em todo o contingente probatório (livre convencimento motivado). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Hipótese em que o simples fato de o Paciente ter efetivamente logrado enganar a Administração -ingressando indevidamente nos seus quadros - é indicativo cabal e suficiente da potencialidade lesiva do seu agir. Denegação da Ordem. Unânime.

18/05/2020há 2 anos

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE : IGOR CÂMARA DE ARAÚJO. ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA. IMPETRADO : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - MANAUS.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

03/03/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Diligências

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

I MPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA – OAB/AM nº 8.136.

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - MANAUS.

D E C I S Ã O

Cuido de pedido de reconsideração "quanto ao não deferimento de liminar em sede de Habeas Corpus".

Em abono desse pedido, sustenta o Impetrante , em suma, que a liminar pretendida está evidenciada "na conjectura do writ e pode ser conferido na sua literatura, a saber: 'nestes termos, pede deferimento'. E isso engloba o deferimento de liminar e da medida cautelar contida na conjectura peça literária do remédio heroico, caráter liminar. Salienta-se, com todas as vênias que o paciente no habeas corpus, requer tão somente, o recebimento, e conhecimento, bem como, o deferimento em sede liminar do writ, tendo em vista que fica evidenciado no corpo do habeas corpus o inegável pedido de deferimento da liminar e da antecipação de tutela nos autos e considerando os documentos arrolados pelo paciente que provam atos gravíssimos cometidos no curso da ação penal, IPM e sindicância que violam o rito processual". (sic)

Dito o indispensável, decido .

Apesar da imprevisão do legislador pátrio, a doutrina e a construção pretoriana têm reconhecido a possibilidade de concessão de liminar em sede de Habeas Corpus .

Todavia, tal como no Mandado de Segurança , a liminar em Habeas Corpus possui - como regra - sentido instrumental de cautela.

Nesse fio, portanto, a liminar não se presta - repita-se: como regra – para dar satisfação direta e acabada ao direito substancial que o Impetrante pretende ver reconhecido com o desate final do Remédio Heroico no seu mérito; e, ainda nessa toada, a exceção ficaria restrita à hipótese em que a aventada ilegalidade ou o cogitado abuso de poder que estariam a pairar sobre o Paciente estivessem a resultar na constrição efetiva ou iminente do seu status libertatis.

In casu, em que pese estar o Paciente respondendo a uma Ação Penal Militar , não há notícia e muito menos prova pré-constituída a indicar que se encontra tolhido no seu status libertatis ou sequer na iminência de sê-lo; e, desse modo, não há que se falar em excepcionalização de liminar em Habeas Corpus , de modo a se afastar a sua natureza essencialmente cautelar.

Ademais - e tendo em conta o quanto ora agrega o Impetrante ao que disse na Inicial -, só é cabível concluir que a sua pretensão, que se encontraria "contida na conjectura da peça literária", seria uma "antecipação de tutela", vale dizer, uma antecipação do próprio julgamento do mérito do Writ pela via de um juízo monocrático da lavra do Relator.

Desse modo, pois, a obstar o atendimento do pedido ora "clareado", ter-se-ia não só a impossibilidade do exame do mérito do Remédio Heroico em sede de liminar , como também a incompetência do Relator para fazer tal exame monocraticamente.

E, em especial quanto à última dessas razões impeditivas do deferimento da liminar agora explicitada, não é demasia frisar que a competência para o julgamento do mérito do Habeas Corpus é exclusiva do Plenário do Superior Tribunal Militar, ex vi do artigo 469 do Código de Processo Penal Militar e do artigo 4º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Desse modo, ainda que tivesse vindo o pedido de liminar suficientemente claro na Inicial , impossível seria deferi-lo.

Posto isso, indefiro o vertente pedido de reconsideração.

Na esteira, determino que seja dada vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar, na forma do artigo 472, § 3º, do Código de Processo Penal Militar.

P.R.I.C.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 2 de março de 2020.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator

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