Processo Nº 0600067-31.2019.6.04.0065

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Tem como partes envolvidas Marcelo Ferreira da Costa Filho, Naira Neila Batista de Oliveira Norte.

Andamento processual

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11/09/2020mês passado

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

040ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Processo 0600067-31.2019.6.04.0065

JUSTIÇA ELEITORAL 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600067-31.2019.6.04.0065 / 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

REPRESENTADO: MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

Advogado do (a) REPRESENTADO: FELIPE DOS ANJOS THURY - AM4518

DESPACHO

R.H.

Considerando a manifestação do Representado ID 2981542 e considerando que a matéria envolve produção de prova essencialmente documental, declaro encerrada a fase de dilação probatória.

Ato contínuo, determino a intimação das partes para, querendo, oferecer alegações finais no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 22, inciso X, da Lei Complementar n.º 64/90.

Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

P.R.IC.

Manaus, 08 de setembro de 2020.

Naira Nela Batista de Oliveira Norte

Juíza Eleitoral da 40ª ZE

14/08/2020há 2 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

040ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Processo 0600067-31.2019.6.04.0065

JUSTIÇA ELEITORAL 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600067-31.2019.6.04.0065 / 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

REPRESENTADO: MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

Advogado do(a) REPRESENTADO: FELIPE DOS ANJOS THURY - AM4518

DESPACHO

Considerando a certidão Id nº 2898387, na qual foi certificado que, embora a defesa tenha sido devidamente intimada via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, manteve-se silente a cerca do despacho Id nº 1897484, que deferiu parcialmente a promoção ministerial Id 1753608. Assim, dêse vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

P.R.I. Cumpra-se. Manaus, 28 de julho de 2020

Naira Neila Batista de Oliveira Norte

Juíza Eleitoral da 40ª Zona

05/06/2020há 5 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

040ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Processo 0600067-31.2019.6.04.0065

JUSTIÇA ELEITORAL 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600067-31.2019.6.04.0065 / 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

REPRESENTADO: MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

Advogado do(a) REPRESENTADO: FELIPE DOS ANJOS THURY - AM4518

DESPACHO Ante a juntada de defesa do Representado ID 1413798, dê-se vista ao MPE para manifestação. Após, retornem-me conclusos. Manaus, 03 de junho de 2020.

NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE

Juíza Eleitoral da 40 Zona Eleitoral de Manaus

03/03/2020há 8 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

040ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Processo 0600067-31.2019.6.04.0065

JUSTIÇA ELEITORAL 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600067-31.2019.6.04.0065 / 040ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

REPRESENTADO: MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

DECISÃO

Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em desfavor de MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO, pessoa física, com pedido de concessão de medida cautelar de quebra de sigilo fiscal, voltada para apurar suposta doação de recursos acima do limite legal na campanha eleitoral das Eleições Gerais de 2018, com fundamento previstos nos artigos 23 e 24-C, § 3º, da Lei nº 9.504/7, com base no Relatório de Conhecimento do programa SisConta Eleitoral, em anexo (Id nº 148063), no qual foi registrada doação de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo representado, valor que teria ultrapassado o limite de 10% (dez porcento) de seus rendimentos brutos, auferidos e declarados ao fisco no ano anterior ao pleito (art. 23 e §§da Lei nº 9.504/97).

Inicialmente a representação foi impetrada no Juízo da 65ª ZE/AM, o qual declinou da competência para processar e julgar os autos, sob a alegação de que o domicilio civil do representado, localizado no bairro Ponta Negra, nesta cidade, abrange a área de jurisdição desta 40ª Zona Eleitoral.

De fato, a área de jurisdição desta 40ª Zona abrange o domicilio civil da representada, constante na inicial (id nº 148063) razão pela qual, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado, declaro este Juízo competente para apreciar estes autos.

Éo sucinto relatório. Decido.

O Ilustre membro do Ministério Público Eleitoral, solicita, liminarmente, a quebra do sigilo fiscal do representado, como prova imprescindível àaveriguação do ilícito eleitoral e para fins do arbitramento da multa eleitoral prevista no § 3º do Art. 23 da lei nº 9.504/97, determinando-se àSecretaria da Receita Federal o envio, no prazo de até 10 dias para atendimento, das informações quanto aos valores totais doados pela pessoa física representada para campanhas nas eleições de 2018 e dos rendimentos brutos declarados pela pessoa física representada para o exercício de 2018, ano-calendário 2017, bem como o valor do excesso de doação acima do limite legal previsto no art. 23 da Lei nº 9.504/97 (ou seja, o valor doado que excedeu 10% dos rendimentos brutos declarados ao fisco no ano calendário de 2017).

A norma positiva reserva hipótese para o caso concreto, conforme reza o disposto no artigo 198, § 1º, I do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, quando houver interesse da Justiça, sendo tal entendimento também adotado em recentes decisões da Corte do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.

Assim, visando-se eliminar qualquer dúvida na apuração de possível ilícito eleitoral, e por existir imperativo legal que autorize o pedido, bem assim, por restar aplicável aqui ao caso sob julgamento a supremacia do interesse público sobre o privado, DEFIRO a cautelar, nos termos requeridos, para quebra do sigilo fiscal do representado MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO, determinando que sejam requisitadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD, informações sobre os rendimentos brutos auferidos pela representado no ano-calendário 2017, declarados ao fisco no exercício 2018, a fim de confrontar os dados com os valores doados para campanhas eleitorais do pleito 2018.

Recebo a presente representação, devendo ser processada sob o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Considerando o princípio da publicidade e a falta de amparo legal no sentido da tramitação sigilosa deste tipo de representação, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça para este feito, determinando, no entanto, o resguardo do sigilo das informações fiscais que vierem a ser

acostadas aos presentes autos.

Após o recebimento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento da representação, e, sendo o caso de prosseguimento, notifique-se a representada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea a da LC 64/90.

Determino, ainda, ao Cartório Eleitoral a juntada dos espelhos de consulta constantes do Sistema DivulgaCand/Contas–TSE, com informações detalhadas sobre a suposta doação efetuada pela representada nas Eleições Gerais de 2018.

P.R.I.C.

Ao Cartório, para providências a seu cargo.

Manaus, 21 de fevereiro de 2020

Naira Neila Batista de Oliveira Norte

Juíza Eleitoral da 40ª Zona

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-AM · Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - 65ª Zona Eleitoral - Manaus
Natureza
Representação
Início do Processo
2019