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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM

Requerente: Município de São Paulo

Requerido: Nome

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ante a petição do executado de fls. 288/296, manifestar-se nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, ao contrário do quanto exposto pelo requerido, o feito não tramitou à sua revelia . Ele foi INTIMADO para os termos deste cumprimento de sentença, por carta, com aviso de recebimento devidamente juntado às fls. 89, inclusive no mesmo endereço onde intimado da penhora, cf. mandado juntado às fls. 284 (qual seja, Endereço, ap. 3-E, Vila Progredidor, São Paulo/SP), tendo, contudo, deixado transcorrer "in albis" o prazo de 15 dias, previsto nos arts. 523 e 525 do CPC, para pagamento ou impugnação (cf. decisão de fls. 128).

Portanto, não há qualquer mácula neste processo e se o requerido não se manifestou antes nos autos, foi por sua própria desídia. E, como cediço, o direito não socorre quem dorme. Tanto que os autos já tinham sido, inclusive, encaminhados à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, por ter sido revel o requerido no bojo dos autos principais. E, nessa oportunidade, foi apresentada a impugnação à penhora do imóvel (cf. fls. 229/232), penhora essa deferida pela r. decisão de fls. 128, ante o silêncio do requerido após a sua regular intimação para pagamento ou impugnação .

Ademais, o executado atendeu apenas à intimação da penhora realizada, devendo se manifestar apenas a partir desse ato.

E, com relação à penhora do imóvel sito na Endereço, ap. 3-E, alega ser o mesmo bem de família e, nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil: "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" , pelo que entende que não pode subsistir a penhora levada a efeito no presente processo.

Para tanto, alega o executado que ele e sua família residem no referido imóvel há muitos anos, apresentando cópia de contas de consumo; comprovantes de pagamento do condomínio, lançado contra o executado; uma ata notarial lavrada pelo 16° Tabelião de Notas de São Paulo, em 10 de setembro de 2019 (livro 4839, págs. 131 a 132); e, por fim, aduz que, quando recolhido ao sistema prisional em 09 de novembro de 2018, por determinação emanada nos autos do processo de execução penal n.° 0005030-81.2018.8.26.0520 (condenação por crime tipificado no art. 332/CP - tráfico de influência - fls. 405), esse seria o seu endereço de residência e, por consequência, quando deferida a progressão de regime do cumprimento de pena para o regime aberto, ficou consignado que cumpriria a pena nesse mesmo local.

A despeito de o executado ter demonstrado que reside no imóvel, conforme certidão de fls. 284 e 285 dos autos, o imóvel penhorado tem valor VULTOSO, MILIONÁRIO, podendo, sim, ser penhorado.

Conforme laudo de avaliação constante dos autos do processo n° 1005334-43.2015.8.26.0011, da 5a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - e informado ao Sr. Oficial de Justiça pelo próprio executado - o valor estimado do bem penhorado é de R$ 00.000,00.

Devemos lembrar que a presente execução se faz em cumprimento à sentença de procedência em AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, por ter o ora executado acrescido ilicitamente ao seu patrimônio o vultoso montante nominal de R$ 00.000,00 (válido para maio/2012) ̧ enquanto Vereador deste Município entre 01/01/1997 e 31/12/2000, tendo sido presidente da Casa entre 1999 e 2000. Com os consectários legais, o valor ora executado corresponde a R$ 00.000,00 (set./2019).

Portanto, não é admissível que o executado resida num imóvel milionário, em bairro nobre desta cidade, no qual só o condomínio custa mais de R$ 00.000,00 por mês (fls. 388), em detrimento à reparação da lesão que ele causou à população paulistana e à moralidade administrativa.

E o entendimento acerca da possibilidade de alienação, ainda que do valor parcial do bem vultoso, mesmo sendo bem de família, já é abrigado pela jurisprudência, conforme ilustra o v. acórdão transcrito parcialmente abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntado como doc. 1):

"(...)

EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - precedente rejeição, por falta de provas, do pedido formulado pelo executado, de reconhecimento do imóvel como bem de família - legitimidade para pugnar pela proteção conferida pela lei ao bem de família que é da entidade familiar - possibilidade de exame da questão nos presentes embargos - qualidade de bem de família demonstrada nos autos - imóvel localizado em bairro nobre da cidade de São Paulo, avaliado em quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais - circunstância que torna possível a penhora e alienação do bem de família com restrições, com reserva de parte do valor para que a apelante possa adquirir outro imóvel, em condições dignas de moradia - solução que não implica violação à dignidade da família do devedor e que, ao mesmo tempo, impede que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios - interpretação sistemática e teleológica do instituto do bem de família (Lei n° 8.009/90) - penhora e alienação, com reserva do produto remanescente para a aquisição de outro imóvel, talvez mais modesto, mas nem por isso de pouca qualidade - bem que não poderá ser alienado por menos de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada que, especificamente no caso dos autos, será considerado preço vil - restrição que faz com que o remanescente certamente seja suficiente para aquisição de moradia apta a garantir padrão similar de conforto ao do imóvel penhorado - reconhecimento do bem de família mantido, contudo, com a manutenção da penhora para venda do bem penhorado nos termos delineados - recurso parcialmente provido, com determinação.

(...)

De resto, como visto na transcrição de trecho da r. sentença, o i. magistrado de 1° grau entendeu que a proteção da Lei 8.009/90, ressalvadas as exceções nela expressamente contidas, não fazia distinção entre imóvel suntuoso ou não. Se o imóvel se caracteriza como bem de família e se não se trata de dívida excepcionada pela lei, ele automaticamente deve ser reconhecido como impenhorável, independentemente do seu valor de mercado.

Respeitado o referido entendimento do culto prolator da sentença, dele não se comunga. É que acaba por permitir que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios.

Em realidade, há presentemente um abrandamento da proteção concedida pela lei, em observância a outros princípios de ordem constitucional.

Os defensores da referida linha sustentam que a circunstância de se tratar de bem de família não impede a penhora de todo e qualquer imóvel, independentemente de ser ou não suntuoso. Desde que a expropriação se dê com cautelas adicionais de forma a preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, ela tem sido aceita. A garantia de impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90 tem por escopo assegurar, como dito, a dignidade do devedor e de sua família.

O imóvel utilizado como moradia é protegido da expropriação, como regra, para pagamento de dívidas, sempre com a finalidade de se garantir a moradia digna para o núcleo familiar. Essa é a "ratio legis". Não a invulnerabilidade pura e simples do patrimônio da pessoa.

Partindo-se de uma interpretação sistemática e teleológica do instituto jurídico em apreço, não se pode permitir que a proteção com foco na dignidade da pessoa humana seja desvirtuada de modo a assegurar que imóveis de elevadíssimo valor permaneçam intocados, em detrimento do credor.

A solução que se encontrou para o problema vai nessa linha: o imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e alienado, desde que com a garantia de reserva, ao devedor ou ao terceiro meeiro, de parte suficiente do valor alcançado, para que possa adquirir outro imóvel que propicie à família moradia talvez não tão luxuosa, mas tão digna quando a proporcionada pelo bem constrito.

Se a moradia foi elevada constitucionalmente a direito social, como se verifica do artigo 6° da Carta Magna, isto não significa que se trata de direito absoluto. Aliás, em nosso ordenamento não existe direito absoluto. Nem o direito à vida certamente dos mais importantes direitos em termos ontológicos o é, dado que se admite a aplicação da pena de morte em tempo de guerra (art. 47 da CF).

Todo direito fundamental como são os direitos sociais, em colisão com outros direitos do mesmo jaez, deve ser ponderado, de forma a se obter a preservação de ambos, na medida do possível. Nessa esteira, antes de tudo, o interprete deve buscar evitar a aniquilação de quaisquer dos direitos colidentes. No mais, nesse exercício de ponderação entre valores contrapostos, não se pode prestigiar o desvirtuamento da razão da proteção legal. O desvirtuamento leva ao abuso do direito não tolerado em nosso ordenamento.

Nessa linha, abrandou-se recentemente até mesmo a proteção legalmente assegurada ao salário. Cada vez mais, tem se admitido a penhora de parte dele, não obstante a vedação expressa contida no art. 7°, X da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV do Código de Processo Civil/2015. Desde que assegurado o princípio da dignidade da pessoa humana, permite-se a penhora de percentual do salário, na linha do seguinte julgado da Corte Especial do STJ:

(...)

Ora, a relativização da proteção constitucional, inclusive do salário também deve se dar no que concerne ao direito à moradia, sempre pela perspectiva do princípio da dignidade humana. Ontologicamente, não há diferença entre os valores protegidos.

É a dignidade da pessoa humana que deve ser preservada, não a intocabilidade de toda e qualquer moradia, valha o quanto valer.

(...)

Diante desse quadro, a alienação do bem de família certamente propiciará reserva de valor mais do que suficiente para aquisição de moradia apta a garantir padrão de conforto equivalente àquele que a apelada dispõe no imóvel penhorado talvez, mas não certamente, um pouco mais modesto. Diga- se, de passagem, que falar em imóvel modesto nesta faixa de preço é muito mais força de expressão ."

(TJSP; Apelação Cível 1094244-02.2017.8.26.0100; Relator Des. Castro Figliolia; 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020; grifos nossos)

Dessarte, de rigor a manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n° 121.432, do 18° Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, não merecendo acolhida, com a devida vênia, a impugnação apresentada, devendo se prosseguir na expropriação do bem, apenas se reservando uma parcela do montante para aquisição de um imóvel para moradia digna do executado e sua família, de não mais do que 20% (vinte por cento) do que valor do imóvel (cerca de R$ 00.000,00), possibilitando, assim, minimamente a proteção de todos os bens e garantias jurídicos envolvidos, de ambas as partes.

Por fim, anote-se que, em sendo o executado e sua esposa casados no regime de separação total de bens , conforme certidão colacionada às fls. 298, nos moldes da parte final do art. 842 1 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a sua intimação.

Diante do exposto, o Município requer nesta oportunidade:

1. A manutenção da penhora realizada, com o

prosseguimento regular do feito, nos moldes acima expostos;

2. Prosseguimento este que pode se dar sem a intimação

do cônjuge do executado, "ex vi" da parte final do art. 842 do CPC; e a

3. Intimação do Ministério Público do Estado de São

Paulo, que atua como "custus legis", conforme solicitado às fls. 448.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 23 de março de 2021.

Nome

Procuradora do Município de São Paulo

PROCED/GPAPJ - 00.000 OAB/UF