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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Prefeitura Municipal de São Paulo

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Excelentíssimo Desembargador Encinas Manfré, da Egrégia 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Douto Relator Prevento 1 Para o Julgamento do Presente Recurso.

Nome , brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, domiciliado nesta Capital, na EndereçoCEP 00000-000, nos autos do cumprimento de sentença manejado pelo Município de São Paulo (Cumprimento de Sentença n° 0000000-00.0000.0.00.0000) , vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, pelas inclusas razões, Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal (Efeito Suspensivo) em face da r. decisão monocrática ora agravada que negou o pleito do Agravante de garantir ao seu único imóvel a proteção legal do bem de família, e assim, manteve a penhora efetivada nos autos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 1.016, IV, do Código de Processo Civil, o Agravante informa o nome completo e o endereço dos advogados das partes litigantes.

Pela Agravante: Nome, 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, com escritório à Av. Rubem Berta, n.° 1455, Planalto Paulista, São Paulo - SP.

Pelo Agravado: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço° andar, São Paulo - SP.

O Agravante requer a juntada da anexa guia comprobatória do recolhimento da taxa judiciária pertinente, nos moldes determinados pelo art. 1.017 do Novo CPC.

Por fim, não obstante serem eletrônicos os autos, o Agravante acosta ao presente Agravo cópia integral do processo de cumprimento de sentença 0000000-00.0000.0.00.0000 , todas autênticas, assim ora declaradas pelo subscritor desta, em conformidade com o artigo 1.017, § 5° do Novo Código de Processo Civil e artigo 225, do Código Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de junho de 2021.

(assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Razões do Agravo de Instrumento

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (cumprimento de sentença)

Origem: 14a Vara De Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de

São Paulo

Advogado da Agravante: Nome, OAB/SP n.°

314373 e Nome 00.000 OAB/UF, com escritório

à Av. Rubem Berta, n.° 1455, Planalto Paulista, São Paulo - SP.

Advogado da Agravada: Nome, 00.000 OAB/UF, com

escritório na Endereço° andar, São Paulo - SP.

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Eminente Desembargador Relator

Colenda Câmara Julgadora

― I ―

Da Tempestividade

O recurso é totalmente tempestivo , visto que sua disponibilização ocorreu no dia 08.06.2021, a publicação se deu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 09.06.2021, assim o prazo de interposição do presente recurso sendo de 15 (quinze) dias, finda-se em 29.06.2021.

― II ―

Breve Escorço Fático e da Decisão Agravada

O presente feito tramitou à revelia do Agravante até ser cientificado, em sua residência, da realização de penhora do seu único imóvel, bem de família , situado na Endereço-E, Jardim

Guedala, CEP 00000-000, objeto da matrícula 121.432, registrada no 18° Registro de Imóveis da Capital.

Efetivamente, o imóvel penhorado consiste na morada familiar do agravante e sua família, constituindo-se, destarte, Bem de Família , absolutamente impenhorável, nos termos da lei, o que foi objeto de petitório do Agravante que visava a desconstituição da penhora.

O MM. Juízo a quo , muito embora tenha consignado que " a documentação carreada aos autos sinalize ser o único bem registrado em nome do executado e que destina-se o bem à moradia da família ", por tratar-se de ação de improbidade administrativa, decidiu por não aplicar ao caso a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. E mais, a r. decisão agravada determinou o prosseguimento da execução, pelo valor avaliatório do imóvel, de R$ 00.000,00, determinando-se a reserva do valor de 10% sobre o valor final da alienação do imóvel em prol do Agravante.

Pede-se venia para transcrever a r. decisão agravada.

"De início, no que tange ao argumento de falta de intimação do executado acerca do cumprimento de sentença, não prospera, eis que enviada a seu endereço constante dos autos, o mesmo no qual intimado da penhora (fl. 284), carta de intimação, com aviso de recebimento (fl. 89). Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Doutor Castilho Cabral, n° 35, apartamento 3-B, tipo duplex, Conjunto Residencial Vila Savoy, de matrícula n° 121.432, nesta cidade, imperativo ponderar que, malgrado a documentação carreada aos autos sinalize ser o único bem registrado em nome do executado e que destina- se o bem à moradia da família , à hipótese dos autos, de improbidade administrativa, não é o caso de aplicação da proteção invocada . Ganha relevo o fato de que o imóvel, de elevado padrão e valor expressivo, foi adquirido pelo executado em 18 de dezembro de 2013, conforme R.8 da matrícula (fl. 121), ou seja, quando já em trâmite a ação de responsabilidade por atos de improbidade civil ajuizada pelo Ministério Público para apuração de enriquecimento sem causa durante o período em que foi vereador no Município de São Paulo. Ainda, importante registrar que o valor do imóvel, de R$ 7.025.316,93 supera o valor das vantagens ilicitamente obtidas pelo executado, de R$ 3.244.994,29).. Sob esse prisma, e também considerando a supremacia do interesse público, de rigor a manutenção da penhora, com reserva de 10% sobre o valor final da alienação do imóvel , conforme postulado pelo Ministério Público, a fim de garantir ao devedor e sua família o direito à moradia. Sobre o assunto, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo. II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. IV - Recurso especial não conhecido. grifo nosso (REsp 1837848/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020) Por fim, determino ao exequente que providencie a

atualização do valor da execução para o ano corrente. Intimem-se." (grifamos e sublinhamos).

Resta evidente, em que pese o respeito às manifestações em sentido contrário que advirão dos recorridos, que a decisão agravada não poderá prevalecer, como adiante será demonstrado.

― III ―

Do Mérito Recursal

Como reconhecido pelo r. Juízo a quo , restou demonstrado nos autos do cumprimento de sentença que o imóvel residencial penhorado na demanda, objeto do presente recurso , inscrito na matrícula n.° 121.432 , no 18° Registro de Imóveis da Capital, é a moradia do Agravante e de sua família (esposa e dois filhos) há muitos anos .

Desta forma, a questão objeto do presente Agravo cinge-se à possibilidade de decretar-se a impenhorabilidade do imóvel do Agravante, frente ao reconhecimento que este imóvel é seu bem de família , destinado à sua moradia e da sua família.

Conforme se depreende da decisão recorrida e com base nos documentos carreados nos autos - lista abaixo -, o Juízo a quo reconheceu o Bem de Família, sendo incontroverso sua existência no presente caso.

Documentos acostados aos autos que comprovara o Bem de Família.

(i) Contas de consumo do imóvel, a saber, NET e ENEL - Eletropaulo, dos últimos 12 (doze) meses, lançados em nome da esposa do Agravante, Erica Cristina de Moraes Mellão; (ii) Comprovantes de pagamento do condomínio do imóvel, lançado contra o Agravante, que, por conta das severas dificuldades, vem sendo pagas por sua sogra; (iii) Ata notarial lavrada pelo 16° Tabelião de Notas de São Paulo, em 10 de setembro de 2019, livro 4839, pags. 131 a 132 , que goza de fé pública nos termos do art. 3° da Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, cujo teor comprova que o imóvel aqui penhorado é a residência do Agravante há 15 anos:

"Tocamos a campainha do referido apartamento e encontramos com o senhor que se identificou como Armando Mellão Neto, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, e declarou proprietário do imóvel. A seguir, por solicitação do declarante, o referido Sr. Armando solicitou a presença de duas pessoas, identificadas como: Ednaldo da Silva Marcolino, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, que declarou que trabalha no referido imóvel há 15 (quinze) anos e Gilmara Olimpia da Silva Tomazolli, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, que declara trabalhar no local há 08 (oito) anos como cozinheira, ambos para o referido Sr. Armando Mellão Neto . A pedido do solicitante, nos retiramos do referido apartamento. Passando novamente pela portaria, nos deparamos com o porteiro que se identificou como Flavio José Cavalcanti, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, o qual, a pedido do solicitante, nos informou que trabalha há 15 anos no prédio e desde então o referido Sr. Armando tem residência no referido endereço ."

(iv) Foi anexada decisão proferida nos autos do processo de execução penal n.° 0005030-81.2018.8.26.0520 em desfavor do Agravante no qual comprova-se que o endereço de residência do Agravante é o do imóvel penhorado feito , e, por consequência, quando deferida a progressão de regime do cumprimento de pena para o regime aberto, ficou consignado que o Agravante cumpriria a pena neste mesmo endereço, qual seja, Rua Dr. Castilho Cabral, 35, apto 3-E, nesta Capital, no Jardim Guedala, CEP:05615-080.

Ademais, restou demonstrado no processo que em duas demandas anteriores, o Poder Judiciário reconheceu por decisão judicial transitada em julgada (sobre o qual recai os efeitos da coisa julgada), que o apartamento objeto da matrícula 121.432 do 18° Registro de Imóveis da Capital, por ser bem de família do Agravante, é impenhorável.

A decisão proferida em favor do ora agravante, que reconheceu o Bem de Família, deu-se nos autos do processo 1005334- 43.2015.8.26.0011, correspondente Agravo de Instrumento 2257760- 25.2019.8.26.0000, recebendo este julgado a seguinte ementa:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ÚNICO IMÓVEL VALOR DE AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - Comprovada a utilização do bem constrito como residência do agravado e sua família - Hipótese em que era ônus do exequente, ora agravante, comprovar que o imóvel não é o único de propriedade do executado, ora agravado - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Aplicabilidade do art. 1°, da Lei n° 8.009/90 Impenhorabilidade reconhecida - Hipótese em que, possuindo eventualmente o agravado outros imóveis, o que não restou comprovado nos autos, nada impede que o credor promova a penhora sobre referidos bens Valor elevado de avaliação do imóvel que, por si só, não é capaz de afastar a impenhorabilidade do bem de família - Ausente demonstração, ademais, de que o imóvel comporta cômoda divisão, pois se trata de um apartamento residencial, o que torna inviável o desmembramento do bem, sem sua descaracterização Alegação de que a dívida exequenda foi contraída para aquisição do bem imóvel não demonstrada - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".

No mesmo sentido, o r. Juízo da 2a Vara Cível desta Capital, em decisão proferida nos autos do processo n.° 0001223- 91.2019.8.26.0011, decidiu pela aplicação das proteções ao Bem de Família.

"De fato, devo reconhecer que o bem penhorado de fato é bem de família , não havendo necessidade do impugnante trazer autos outros provas além das já colacionadas . Isso porque os documentos acostados aos autos indicam que o bem é próprio da entidade familiar formada pelo embargante e sua família. A prova de que determinado bem é protegido pela Lei 8.009/90 não exige forma especial . No caso em tela, observa-se que em todos os atos processuais o embargante tem o referido imóvel indicado como sua residência. Também devemos considerar que os documentos que instruem a impugnação, como conta de energia elétrica, impostos, etc., indicam o seu uso como única residência da família."

Assim, resta indubitavelmente comprovado que o imóvel penhorado neste feito, situado na EndereçoCEP 00000-000 , objeto da matrícula 121.432, registrado no 18° Registro de Imóveis da Capital, é a moradia do recorrente e de sua família há anos, constituindo-se bem de família, e, portanto, impenhorável nos termos do arts. 1° e 5° da Lei 8.009/90, art. 832 do Código de Processo Civil e arts. 5°, 6° e 226 da Constituição Federal.

Destarte, o MM. Juízo a quo , no entanto, não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de cumprimento de sentença tirada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo esta a única motivação a levá-lo à relativização de tão caro preceito constitucional e infraconstitucional que é o Bem de Família.

Primeiro ponto que merece destaque é que não estamos diante de oposição à indisponibilidade do bem imóvel, mas sim de oposição à penhora do imóvel.

Este fato é sobremaneira relevante, pois, a r. decisão agravada contrapõe posição do colendo STJ que autoriza a decretação da indisponibilidade do bem imóvel, mas não a sua penhora , e, muito menos, a sua expropriação pelo leilão judicial. Não estamos, portanto, diante de decretação de indisponibilidade.

Outrossim, sequer seria possível, como ocorreu, justificar a relativização do Bem de Família por pairar suspeita de que a aquisição do imóvel teria ocorrido no mesmo período em que a ação civil pública ocorria.

Excelências, data venia , este imóvel circula na família há anos como se depreende da própria certidão imobiliária, bastava ter lido os sobrenomes das pessoas relacionadas na escritura. Ademais se houvesse qualquer suspeita de que sua aquisição teria ocorrido com dinheiro advindo de atos ilícitos o Parquet e a própria Municipalidade Paulista teriam arguido na ação civil pública que promoveram em desfavor do recorrente e que gerou a ação de cumprimento de sentença.

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Por fim, imperioso destacar que o Bem de Família decorre de norma cogente, autoaplicável e erga omnes por força de lei . É este o texto da Lei n° 8.009/90, em seus arts. 1° 2 e 5° 3 .

Desse modo e com a devida venia , é direito objetivo do Agravante ver restabelecido seu direito de impenhorabilidade, na medida em que o imóvel penhorado se trata de sua residência, conforme consolidado e comprovado no feito.

2 Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso

profissional, ou móveis que guarneçam a casa, desde que quitados.

Destaca-se que este egrégio Tribunal Bandeirante já enfrentou por diversas vezes o tema e acabou por consolidar posição que reconhece a impenhorabilidade do bem de família, inclusive em ações que visam execução de valores decorrentes de improbidade administrativa, senão vejamos.

" AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Natureza da dívida do agravado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade do bem de família Proteção assegurada pelo ordenamento jurídico Provas que demonstram a natureza familiar do bem penhorado Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Decisão mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2216287-25.2020.8.26.0000; Relatora Desa. Maria Laura Tavares; j. em 25/11/2020);

No mesmo sentido.

" AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA JULGADA IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que o imóvel objeto de penhora é bem de família . Aplicação da Súmula n° 486 do STJ. O pagamento de multa civil não está inserido nas hipóteses de desconsideração da impenhorabilidade do bem de família , previstas no artigo 3° da Lei n° 8.009/1990. Imóvel gravado com hipoteca cedular de 2° grau em favor da União. Aplicação do artigo 69 do Decreto-lei n° 167/1967. Decisão reformada para determinar o cancelamento da penhora. Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2236159-60.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcelo Semer; j. em 3/2/2020);

Ainda.

" Agravo de Instrumento . Improbidade Administrativa Encontrado para garantia da execução apenas um único bem imóvel MP requereu a penhora do imóvel; penhora deferida - Impugnação à penhora , alegado 'bem de família' Hipótese não prevista na lei de regência como exceção a impenhorabilidade. Posicionamento pacífico do STJ favorável a indisponibilidade, que não se confunde com impenhorabilidade Decisão que manteve a indisponibilidade , afastando o pedido de penhora, mantida, porquanto o imóvel foi adquirido muito antes do ato improbo, sendo, de fato, bem de família. Nega-se provimento ao recurso interposto" (Agravo de Instrumento 2122825- 48.2019.8.26.0000; Des. Rel. Ricardo Anafe; j. em 27/11/2019).

Por fim.

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . Decisão que defere a penhora do imóvel de residência do agravante em razão de dívida oriunda de ato de improbidade administrativa. Descabimento . Impenhorabilidade prevista no artigo 1° da Lei n°. 8.009/90 . Exceções no artigo 3° que não comportam interpretação extensiva e não se amoldam ao caso concreto. Proteção à família, núcleo base da sociedade, bem como à moradia. Artigos 6° e 226 da CF/88 . Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (AI 2261549-71.2015.8.26.0000 - Relator: José Luiz Germano - 12a Câmara de Direito Público j. 29/11/16).

Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a penhora promovida no processo é nula e insubsistente, pois recaiu sobre o imóvel do Agravante que se constitui como bem de família, impenhorável nos termos dos arts. 1° e 5° da Lei 8.009/90, art. 832 do Código de Processo Civil e arts. 5° e 6° e 226 da Constituição Federal.

Por derradeiro, e em atendimento ao princípio da eventualidade, é preciso consignar que no tocante à reserva de valor de " 10% sobre o valor final da alienação do imóvel, conforme postulado pelo Ministério Público, a fim de garantir ao devedor e sua família o direito à moradia" determinada pela decisão agravada, esta, igualmente, não pode prevalecer.

Com efeito, na remota hipótese de não se desconstituir por completo a penhora, o que se aponta apenas por amor ao debate, e prosseguir- se com os atos de expropriação do bem, ainda assim, o percentual de 10% do valor da alienação não atende ao comando legal de garantir à Agravante o direito à moradia sua e de sua família .

Isso porque não se sabe qual valor o bem será alienado, destacando-se que o imóvel poderá ser arrematado por 60% do valor da avaliação.

Evidente que os 10% proposto pelo r. Juízo a quo foi um número aleatório, sem respaldo analítico algum, longe das realidades ocorridas nos leilões em que os imóveis são arrematados por valores ínfimos, muito aquém do esperado . Assim é que, na remota hipótese de ser mantida a penhora, deve-se, no mínimo, resguardar ao Agravante o valor correspondente a 50% do fruto da alienação judicial, que é o que se requer.

― IV ―

Da necessidade da concessão de tutela recursal

A continuidade do processo sem a apreciação deste Tribunal das razões do presente recurso oferece risco de lesão grave e de difícil reparação, pelo que estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris , autorizadores da concessão de tutela de urgência neste agravo, como autoriza o artigo 1.019, I do Novo Código de Processo Civil , em função da gravidade que a situação encerra e do evidente perigo de dano ao Agravante.

O fumus boni iuris restou demonstrado pelo flagrante desrespeito ao instituto do Bem de Família e da sua Impenhorabilidade, restando demonstrado que o imóvel penhorado no feito é, de fato, único bem e residência do Agravante e sua família.

Quanto ao periculum in mora , se assenta no fato de que caso se prossigam os atos expropriatórios, restará ao Agravante e sua família a sarjeta, posto que seu único imóvel, seu Bem de Família, será leiloado ao arrepio da lei.

Assim, pede e requer o Agravante seja concedido liminarmente efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de determinar a suspensão do trâmite do processo em primeiro grau, até o final julgamento do mérito deste Agravo.

A medida de urgência, caso concedida, não representa prejuízo algum a nenhuma das partes, uma vez que poderá ser reformada a qualquer tempo.

― V ―

Dos Pedidos

Considerando que não há controvérsia na decisão agravada, sendo certo que o r. Juízo a quo reconheceu o imóvel como sendo Bem de Família; Considerando que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica na manutenção e garantia do Bem de Família em detrimento de atos expropriatórios; Considerando a urgência da suspensão do processo em primeira instância a fim de evitar que o imóvel seja leiloado; Considerando todas as demais fundamentações fáticas e jurídicas apresentadas, requer-se.

a) - seja liminarmente concedido efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de determinar a suspensão do trâmite do processo em primeiro grau, até o final julgamento do mérito do presente Agravo;

b) - no mérito seja conhecido e integralmente provido o presente recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, reconhecendo a Impenhorabilidade do imóvel do Agravante por ser Bem de Família, sendo este o caminho mais acertado para a lídima aplicação da JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de junho de 2021.

(assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF