Processo nº 1010375-83.2020.8.26.0053

Ana Cristina Gueiros de Moraes x Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem

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28/09/2020há 27 dias

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2020

Processo 1010375-83.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Lucia Miranda - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado: Não há nulidades ou irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Sobreleve-se o disposto no art.488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art.485. Compete ao magistrado exclusivamente decidir sobre a pertinência e utilidade daquela que venha a ser requerida pela parte, sempre com o objetivo de formar o convencimento, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal. Na seara processual, o sistema do livre convencimento permite que o Juiz seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Do mérito: A parte autora, composta por servidores públicos municipais aposentados, objetiva receber verba denominada abono. Como causa de pedir, sustenta que tal verba não lhe é paga, a despeito de lhe ter sido garantida aposentação com direito à paridade constitucional de vencimentos com os servidores ativos. Em razão do exposto, reclama o pagamento do abono com reflexos em décimo-terceiro salário, apostilamento e recebimento das diferenças. Pois bem. Consonante o previsto no artigo 17 da Lei Municipal n.17.224, de 31/10/2019, in verbis: Art. 17. Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leisnº 13.652, de 25 de setembro de 2003, enº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com valores fixados de acordo com o cargo titularizado pelo servidor, na seguinte conformidade: I - Agente de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais); II - Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico: R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 18. O Abono de que trata este Capítulo será devido a partir de 1º de maio de 2019 e: I - não integrará a base de cálculo do 1/3 (um terço) de férias e do 13º (décimo terceiro) salário; II - não será computado para fins de concessão do Vale-Alimentação, instituído pelaLei nº 13.598, de 5 de junho de 2003, na redação conferida pelaLei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007; III - não será computado para fins de pagamento do abono suplementar, previsto no § 1º do art. 5º daLei nº 15.774, de 29 de maio de 2013; IV - não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária; V - não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime de Previdência Complementar, instituídos respectivamente pelas Leisnº 13.973, de 2005, enº 17.020, de 27 de dezembro de 2018; VI - não será devido nas hipóteses de afastamentos formalizados nos termos do art. 45 daLei nº 8.989, de 1979, ainda que sem prejuízo de vencimentos, exceto para as autarquias e fundações municipais; VII - não será devido nas hipóteses de afastamentos nos termos do art. 49 daLei nº 8.989, de 1979; VIII - cessará automaticamente por ocasião da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leisnº 13.652, de 2003, enº 13.748, de 2004; IX - cessará automaticamente a partir do 1º dia do mês subsequente à aposentadoria do servidor, na hipótese desse evento ocorrer antes da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leisnº 13.652, de 2003, enº 13.748, de 2004. Dessume-se, com absoluta clareza, que aludida verba não ostenta natureza de reajuste de vencimentos. O que se evidencia é a impossibilidade de incorporação do abono aos vencimentos, dado o caráter transitório pautado pela revisão das carreiras. Por congruência, o legislador salientou que o abono não será pago nos meses de afastamento, e não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aliás, por não sofrer a incidência

da contribuição previdenciária, o abono não sequer pode ser incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Este é, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no bojo do Tema nº 163 de Repercussão Geral. Portanto, diferentemente do que pretende a parte autora, o abono não constitui reajuste geral, não lhe socorrendo a tese de aposentadoria com paridade. No mesmo sentido: Recurso inominado - Servidores Públicos Municipais Inativos - Direito à paridade constitucional de vencimentos - Pretensão de recebimento do abono previsto no artigo 17 da Lei Municipal nº 17.224/19 - Impossibilidade -Verba de natureza transitória e que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária - Benefício estabelecido com a finalidade de estimular a permanência de servidores na atividade - Inexistência de pagamentos a servidores afastados ou que não estejam no efetivo exercício de suas funções - Não incorporação - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010379-23.2020.8.26.0053; Relator (a):Rodrigo Cesar Fernandes Marinho; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Recurso inominado. Servidores públicos municipais inativos. Aposentadoria com direito à paridade de vencimentos. Pretensão de recebimento do abono instituído pela Lei Municipal nº 17.224/2019. Verba transitória, não incorporável e que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de criação de benefício previdenciário sem correspondente fonte de custeio. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008330-09.2020.8.26.0053; Relator (a):Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020). Recurso inominado. Servidores públicos municipais inativos. Aposentadoria com direito à paridade de vencimentos. Pretensão de recebimento do abono instituído pela Lei Municipal nº 17.224/2019. Verba transitória, não incorporável e que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de criação de benefício previdenciário sem correspondente fonte de custeio. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010324-72.2020.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 03/08/2020). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

01/06/2020há 5 meses
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29/05/2020há 5 meses
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21/05/2020há 5 meses
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08/04/2020há 7 meses
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29/03/2020há 7 meses
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10/03/2020há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1198/1222

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2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2020

Processo 1010375-83.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Lucia Miranda e outros - Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/ SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

05/03/2020há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0055/2020 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Felippo Scolari Neto (OAB 75667/SP)
03/03/2020há 8 meses
Recebida a Petição Inicial Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
28/02/2020 a 28/09/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Gratificações Municipais Específicas
Juiz
João Mário Estevam da Silva
Início do Processo
2020
Partes envolvidas