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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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IP Nº: (00)00000-0000/2020

RDO Nº: 1174/2020

NATUREZA: Natureza: Sequência: 1

Crime: Consumado

Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante

Espécie: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento

Subespécie: Capítulo IV - Dos crimes e das penas

Natureza: Posse irregular de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, § 1º, IV)

VÍTIMA (S): A COLETIVIDADE

INDICIADO (A): Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia 21/02/2020 - 20:35 , no RUA HELENA ZERRENER , neste município e comarca de S.PAULO - SP, o indiciado Nome, qualificado nos autos, praticou porte irregular de arma de fogo de uso restrito, n/f do Art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03 .

O lastro probatório amealhado, em especial as oitivas dos patrulheiros milicianos, responsáveis pela captura do agente , direciona a autoria delituosa ao indiciado . De acordo com tais versões, os policiais militares, ora condutor e testemunha, integrantes da VTR M-12222, informaram que efetuavam patrulhamento ostensivo de rotina, quando foram acionados via COPOM dando conta de que um veículo, GM/Prisma, de placas ABC0000/MG, supostamente envolvido em um furto à residência na data de 18/02/2020, havia passado por um "radar inteligente", na Endereçodeslocaram.

Assim, não tardou até que o cerco policial se fechasse e os policiais lograssem visualizar o veículo Av. Rubem Berta. Dado sinal de parada, o motorista do veículo desobedeceu a ordem policial, passando a acelerar o seu conduzido. Os militares chegaram a realizaram um bloqueio na Av. 23 de Maio, na altura do Centro Cultural, visando impedir a fuga, porém, sem sucesso, tendo em vista que o condutor do veículo chocou-se com alguns carros parados naquela via e conseguiu escapar da abordagem.

Na sequência do fatos, após trafegarem por diversas vias públicas, já na Endereçoencontravam 3 (três) indivíduos, aqui posteriormente identificados como Nome, Nomee Nome. Na busca veicular, os milicianos localizaram no console do veículo certa quantia em dinheiro que, após a contagem resultou num montante de R$ 00.000,00, além de uma chave de um veículo Toyota. Já na busca pessoal, com Nomeforam localizados outros R$ 00.000,00, com Nomepor sua vez, nada de ilícito ou de interesse policial foi localizado. Todavia, com o ora indiciado Nome, foi localizado, na sua cintura, uma arma de fogo, calibre .38, oxidado, marca rossi, com a numeração suprimida.

Questionados acerca dos fatos, o indiciado negou a propriedade do armamento, afirmando que não lhe pertencia. Sobre a fuga, o motorista Nomeinformou apenas que se assustou quando do sinal de parada, uma vez que não possui carteira nacional de habilitação e por isso optou por tentar evitar a abordagem.

Diante dos fatos, os policiais militares conduziram a todos até esta unidade policial, para as providências pertinentes, apresentando-os ao Delegado de Polícia de plantão, que após analisar as circunstâncias do caso concreto e ouvir as partes, deliberou por formalizar a prisão em flagrante delito, determinando, ainda, a confecção do presente registro, com a lavratura do competente auto de prisão e a condução do ora indiciado ao cárcere.

Arrecadada a arma de fogo, foi a mesma exibida, apreendida e encaminhada à Perícia Técnica, junto ao Instituto de Criminalística (IC), onde deverá ser periciada, devendo o laudo ser encaminhado à esta unidade policial. Os valores localizados no interior do veículo, bem como com o investigado Nome, por não haver informação de que se tratam de valores auferidos ilicitamente foram, prontamente, entregues à esposa do referido investigado, mediante assinatura em auto de entrega.

O veículo GM/Prisma, de placas ABC0000/MG, localizado na posse do indiciado e dos investigados, embora não conste com qualquer espécie de bloqueio ou queixa criminal, por constar como sendo de propriedade da empresa de aluguel de veículos LOCALIZA RENT A CAR S.A. foi devidamente exibido e apreendido. Nada obstante, por inúmeras vezes foi tentado o contato com representantes ou funcionários da referida empresa, os quais restaram todos infrutíferos.

Neste diapasão, a situação flagrancial, a autoria e a materialidade delitiva restam configuradas, eis que, na forma do Art. 302, I do CPP , o autor, foi surpreendido praticando a conduta típica de portar arma de fogo, com a numeração suprimida, sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E tendo em vista tais fatos Nomefoi formalmente indiciado como incurso no Art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03 .

E considerando-se que, a pena máxima privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime de porte ilegal de arma de fogo, em especial quando na modalidade de uso restrito, ultrapassa o lapso de 04 (quatro) anos, resta defeso a esta Autoridade, na forma do Art. 322 do CPP , o arbitramento de fiança ao indiciado, como medida de contracautela, a fim de livrar-se solto, razão pela qual, permanecerá recolhido ao cárcere da Cadeia Pública local, à disposição da Nome.

Quanto aos investigados Nomee Nome, ante a aparente ausência de elementos de situação flagrancial ou outros indícios de autoria e materialidade que revelem, nesta etapa de cognição sumaríssima, dolo ou culpa dos agentes em relação à conduta criminosa, prevista no Art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03 ou em outros tipos legais, deliberou esta Autoridade Policial pela confecção do presente registro, visando uma melhor apuração dos fatos via caderno inquisitorial.

Feitas as comunicações de praxe ao Juiz Corregedor, Juiz de Direito e Ministério Público, e por ter apresentado Advogado que lhe pudesse assistir nesta oportunidade, deixou de ser oficiada a Nome

Pública.

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal , oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

S.PAULO, 22 de Fevereiro de 2020.

NomeF. PEDROSA

Delegado de Polícia