jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0045

Petição Inicial - Ação Imissão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Arujá/SP.

NomeE PAVIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida e com sede administrativa na cidade de São Paulo/SP, na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de sua advogada (e-mail: email@email.com), vem, às presenças de Vossa Excelência e respectiva Serventia, ajuizar AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Arujá/SP, na Endereço, Fazenda Velha e demais INVASORES ( os quais a autora não teve como identificar) DO BEM IMÓVEL constituído por:

a) Matrícula 11.033 , do Cartório de Registro de Imóveis de

Santa Isabel/SP, com área de 4 alqueires ou 9 hectares e sessenta e oito ares, cadastrado na Receita Federal sob nº 6.069. 472 - 6, Sítio Correia Dutra (doc. 01);

b) Matrícula 16.070, do Cartório de Registro de Imóveis de

Santa Isabel/SP, com a área de 23,4 hectares ou 234. 460,28 metros quadrados, cadastrado na Receita Federal sob nº 3.102. 340 - 1, Sítio Olaria (doc. 02);

c) Matrícula 11.037 , do Cartório de Registro de Imóveis de

Santa Isabel/SP, com área de 4 alqueires, ou seja, 96.800,00 m2, cadastrado na Receita Federal sob nº 6.069. 474 - 2, Sítio Correia Dutra (doc. 03);

d) Matrícula 34.767 , do Cartório de Registro de Imóveis de

Santa Isabel/SP, com área de 31 alqueires ou 765.935,60 m2 (doc. 04);

e) Área de aproximadamente 4.9 hectares ou 36.000,00 m2, objeto

da anexa Escritura de Cessão de Direitos Hereditários (doc. 05);

f) Área de aproximadamente 6.5 hectares ou 65.000,00 m2, objeto

da anexa Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e Sucessórios (doc. 06);

g) Área de aproximadamente 13.200,00 m2, objeto da anexa

Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e Sucessórios (doc. 07);

Em melhor aproximação, a área total, a ser reintegrada, em coordenadas geodésicas, posiciona-se nos limites das coordenadas seguintes:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Glossário de documentos Documento Descrição

Matrícula 11.033 doc.01

Matrícula 16.070 doc.02

Matrícula 11.037 doc.03 doc.04 Matrícula 34.767

Escritura de cessão de direitos hereditários e sucessórios. (...) outorgantes cedentes NARCISO DOS SANTOS e sua mulher BENEDITA LIMA DOS SANTOS, como outorgada

doc.05

cessionária a PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA, neste ato representado pelo seu Presidente Vicente Matheus. Escritura de cessão de direitos hereditários e sucessórios. (...) outorgantes

doc.06

cedentes NARCISO DOS SANTOS e sua mulher BENEDITA LIMA DOS SANTOS, como outorgada cessionária a Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus LTDA. Escritura de cessão de direitos hereditários e sucessórios. (...) outorgantes cedentes JOÃO MANOEL LOPES GRANADO e sua mulher EPIFANIA BARTOLOMEU GRANADO, como

doc.07

outorgada cessionária a PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA

Instrumento Particular de Arrendamento de Direitos Minerários e Promessa de Compra e doc.08

Venda de Imóveis, celebrado entre a Autora e a sociedade empresária Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus LTDA

Aprovação do pedido para a concessão de licença para extração granito no processo administrativo que tramitou no Departamento Nacional da Propriedade Mineral DNPM 820.319/79.

doc.09

Autorização da Prefeitura Municipal de Arujá para o funcionamento da pedreira, com parecer favorável para o plano de lavra bem. doc.10

Registro de Licença nº 20.170 e os direitos do alvará de pesquisa nº 2.762 doc.11

de 27 de setembro de 1991

doc.12 Notificação da prefeitura de Arujá endereçada à autora para a realização de reparos

na área

doc.13 Laudo pericial que constata a ocupação irregular da área.

DOS FATOS

1. Da propriedade do imóvel.

A autora é adquirente e legítima titular dos direitos de posse da área de 742.260, 28 m2, localizada na cidade de Arujá/SP; descrita no anexo "Instrumento Particular de Arrendamento de Direitos Minerários e Promessa de Compra e Venda de Imóveis" (doc.08 ), celebrado em dezembro de 2015, com a sociedade empresária PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA.

Trata-se de área com alto potencial econômico para fins minerários, com a lavra de jazida no subsolo de propriedade da UNIÃO, estando em processo de licenciamento junto à ANM - Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM), do

Governo Federal.

A cedente/vendedora utilizava a área descrita no contrato para a exploração de granito e confecção de concreto armado, possuindo autorização do Departamento Nacional Propriedade Mineral (DNPM) número 820.319/79 para extração de granito.

O exercício da posse da área, em sua totalidade, pela cedente/vendedora, é comprovado desde meados de 1979, data a partir da qual foram feitos três pedidos feitos para a concessão de licença para extração granito, (processos administrativos que tramitaram no Departamento Nacional da Propriedade Mineral DNPM 820.319/79; DNPM 820.320/ 79 e DNPM 820.321/ 79), sendo que o pedido feito no processo número 820.319/79 foi aprovado (doc.09).

A Prefeitura Municipal de Arujá concedeu, à cedente/vendedora, autorização para o funcionamento da pedreira, com parecer favorável para o plano de lavra bem como foi expedida licença prévia junto à Cetesb para a instalação e funcionamento ( doc.10 ).

Ocorre que, por força do referido contrato (instrumento particular de cessão de direitos minerários e promessa de compra e venda de imóveis), a autora, como cessionária, recebeu o Registro de Licença nº 20.170 e os direitos do alvará de pesquisa nº 2.762 de 27 de setembro de 1991 (publicado no DOU 09/10/91) concedido anteriormente à cedente, bem como assumiu os direitos decorrentes das licenças de funcionamento; licenças de operação; portarias de Lavra do DNPM; Inscrição Municipal; Alvarás; recolhimento de Taxas de Fiscalização dentre outros (doc.11).

Desde a celebração do contrato a autora aguarda para iniciar os

trabalhos de aproveitamento econômico do imóvel, haja vista penderem as demais licenças ambientais ainda não concedidas (DNPM 820.320/79 e DNPM 820.321/79).

Contudo, em meados de agosto de 2019, os funcionários da autora, ao chegarem ao ponto de acesso à área, se depararam com um portão novo, aparentemente recém-instalado à época, constatando ainda a existência de multiplicidade de edificações de diferentes portes, que iam de pequenos e precários casebres de tapumes a casarões assobradados.

Para o espanto da autora, constatou-se, inclusive, a existência de rede elétrica.

Os funcionários da autora foram recebidos por um dos Réus, o senhor Nome, que se apresentou como dono e responsável, segundo o qual, em suas próprias palavras, "do portão para dentro resolveria as coisas da sua maneira porque ali era ele quem mandava". Coagidos, os funcionários se retiraram do local e autora não logrou êxito na identificação dos demais invasores.

A fim de melhor elucidar o esbulho, a autora colaciona imagens aéreas tomadas por satélites e disponibilizadas para uso público pelo "Google Earth Pro", que possibilitaram a montagem de uma evolução geral das alterações físicas materializadas na área, conforme se segue.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A análise de imagens retro expostas e datadas permite inferir, visualmente, que até a primeira metade do ano de 2016 não havia qualquer sinal material de parcelamento desordenado do solo.

Contudo, a partir de meados de 2017, pela análise visual, verificam-se algumas ocupações que sinalizam movimentação de uso e parcelamentos menores de terras, típicos de usos rurícolas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Análise visual da evolução das ocupações na área, no transcurso do tempo, demonstra claramente a formação do loteamento clandestino, notável na imagem subsequente, de maio 2019:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É notável o aumento das ocupações irregulares a partir do segundo semestre de 2017, na parte norte e leste da propriedade, que só não o foram percebidas anteriormente pelos funcionários da autora em decorrência do amplo dimensionamento da área.

As ocupações evoluíram de forma muito rápida, com todas as obras em andamento, em fases distintas, umas ainda iniciando e outras mais adiantadas ou inacabadas.

Além disso, tais construções aconteceram fora da área de estudos, onde se encontra a rocha a ser minerada, o que justifica o lapso temporal entre o início das invasões e a data do descobrimento das invasões.

Em aerolevantamento, feito por meio VANT (veículo aéreo não tripulado) no dia 19 de novembro de 2019, possibilita uma vista geral do imóvel objeto do parecer técnico:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Houve evidente o parcelamento irregular do solo, sem qualquer infraestrutura viária ou qualquer planejamento geográfico o que afeta os mananciais hídricos e a mata ali existente, especialmente na região "oeste" da propriedade aumentando substancialmente os riscos de erosões e colapsos envolvendo o próprio parcelamento (edificações e caminhos ou ruas).

Não se olvide, outrossim, que as posses dos réus são injustas por serem clandestinas e sorrateiras, uma vez que a autora é adquirente (promitente compradora) do imóvel, à justo título, apresentando o respectivo contrato.

Registre-se a data do esbulho como sendo a data de conhecimento

da presença dos invasores, em meados de agosto de 2019.

Por conseguinte, é de rigor que se assegure o direito de posse da autora, vez que tais invasões impedem que ele seja exercido na sua plenitude.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.

Está pacificada a viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente de imóvel (promitente comprador), quando este apresenta o respectivo título aquisitivo, sem que o mesmo tenha sido registrado no Cartório do Registro de Imóveis.

O título aquisitivo de propriedade confere ao autor a posse de direito ( jus possidendi ), sendo que a presente demanda petitória destina-se a viabilizar a posse de fato ( Jus possessionis) , a qual ainda não logrou êxito em obter em decorrência das invasões relatadas.

No caso em tela, terceiros estão inviabilizando o direito de posse que, claramente, é da autora.

A autora celebrou a promessa de compra e venda - da qual adveio a obrigação de imissão na posse do bem, sendo detentora de título hígido, por meio do qual o proprietário do imóvel a ela prometeu transferir a propriedade.

Neste cenário, a ação de imissão é o único meio que permite à autora adentrar na sua posse contra as posses injustas exercidas pelos invasores.

O artigo 1.228 do Código Civil determina que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Como exemplo, tem-se o reconhecimento, pela 3a turma do STJ, da possibilidade do compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE.

1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem . 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário , determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1.724.739 / SP. STJ - 3a Turma. Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 26/03/2019, sem grifo no original).

O Ministro Sanseverino citou no voto precedentes das 3a e 4a Turmas do STJ de que mesmo aquele que não tem a propriedade, mas possui título aquisitivo, é detentor de pretensão à imissão na posse no imóvel adquirido .

O entendimento do STJ, para o caso, é de que autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem.

E não é só, o próprio contrato celebrado" promessa de compra e venda "traz obrigação à autora de imissão na posse área, em sua cláusula 4.3:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Devem ser levados em consideração, ainda, que se transmitiu em 1985 à autora o direito de funcionamento da pedreira, obtido junto à Prefeitura de Arujá, os registros de licença para extração de granito e o plano de aproveitamento de lavra em 1994 com as certidões de matrícula das áreas menores que estão inseridas na área total de 742.260,28 m2.

E mais.

Foi concedida à autora a licença para extração de granito, por (processos administrativos que tramitaram no Departamento Nacional da Propriedade Mineral DNPM 820.319/79 (doc.11)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - VENDA DE LOTES E NOVAS INVASÕES EM CURSO

Recentemente, a autora tomou conhecimento de que está ocorrendo a comercialização de frações de seu imóvel, para fins comerciais e residenciais, em página virtual de uma empresa intitulada" Grupo Image - negócios imobiliários ", conforme se segue: 1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Observar que a foto do anúncio é a mesma foto de satélite já apresentada, em que a autora demarca a área das invasões.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além das edificações prontas, foram constatadas, pelos funcionários da autora, diversas áreas de terraplanagem com depósitos de materiais de construção bem como construções inacabadas. Há também, diversas plantações e alguns cercados para a criação de animais. Com isso, resta deflagrando um cenário de iminentes e/ou continuas invasões que só aumentam em número, com o passar do tempo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como se não bastasse, foi identificada a pratica de LAVRA

CLANDESTINA, haja vista que os esbulhadores estão tem se apossado de paralelepípedos da área de concessão de lavra da Pedreira.

Deve-se levar em conta que a área, ainda está em processo de licenciamento ambiental e a exploração mineral irregular pode, além de comprometer o aproveitamento da jazida, também resultar na aplicação de penalidade por crime ambiental à autora, detentora da licença de exploração, nos termos dos artigos 55º da Lei 9.605/98 e artigo da lei 8.176/1991.

Nestes termos, a autora faz jus à tutela de urgência, presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes do NCPC.

A evidencia do direito ( fumus boni iuris ) resta evidente a partir da vasta documentação juntada à exordial, em que se comprova o justo título da aquisição, as licenças de mineração, atrelado a ilegalidade da conduta apresentada por toda uma coletividade de invasores.

O fundado receio do perigo de dano ( periculum in mora ) e o risco ao resultado útil do processo traduzem-se na comercialização indevida dos terrenos insertos na área da autora, havendo um processo sistêmico de novas invasões, o que inviabiliza o uso da área.

E não é só, além dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso da área, poderão ainda ser imputadas penalidades, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Portaria 155 de 12. 05. 2016, nos termos do artigo 117 º, por impossibilidade de aproveitamento da jazida em por possíveis danos decorrentes da extração irregular de minério pelos invasores, bem como penalidades ambientais diversas.

Com isso, a autora requer que o este juízo expeça o cabível mandado proibitório para a imediata suspensão das vendas destes terrenos localizados dentro da área em litígio bem como para embargar imediatamente todas as obras em curso, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

DOS PEDIDOS

Logo e devidamente comprovada a posse injusta dos réus que forem encontrados no local como" ocupantes "em área cuja posse e propriedade são de titularidade do autor, requer:

1. A concessão da tutela de urgência pleiteada para a expedição de mandado proibitório, imediata suspensão das vendas de terrenos localizados dentro da área em litígio bem como para embargar imediatamente todas as obras em curso, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

2. A determinação da expedição de mandado de desocupação do imóvel, inaudita altera parte, em face dos possuidores do imóvel descrito, bem como por qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo ou ocupando o imóvel e que não os proprietários, a fim de imitir os Autores na posse do imóvel. Requer, caso haja resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio policial.

3. Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de imissão de posse c/c ressarcimento de danos materiais, imitindo definitivamente os Autores na posse do imóvel objeto do presente litígio.

4. CITAÇÃO PESSOAL dos ocupantes que podem ser encontrados no local a ser feita por oficial de justiça, bem como a citação de todo aquele que se disser" ocupante ".

5. A CITAÇÃO a ser feita por EDITAL dos demais ocupantes não localizados, e dos ocupantes nominados, que por acaso não forem citados de forma pessoal, constando no edital os seus nomes quando da publicação e assim TODOS para querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 554 º, parágrafo 1 º, 2º e 3º , devendo o juízo dar AMPLA PUBLICIDADE da existência da ação prevista no parágrafo 1º, dos respectivos prazos processuais, podendo-se valer de anúncios em jornal, rádio, publicação de cartazes na região do conflito e outros meios que se fizerem necessários.

6. Não sendo este o entendimento do juízo, o que não se espera, requer desde já, a designação de audiência de justificação prévia, em que o autor no prazo legal apresentará o rol de testemunhas para a comprovação dos fatos narrados na inicial.

7. A intervenção do Ministério Público diante da existência de réus incertos e, portanto, não nominados, bem como a intimação da Defensoria Pública para querendo intervir no feito.

8. A condenação dos Réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

9. O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

10. A produção de todas as provas em direito admitidas,

especialmente o depoimento pessoal do s réus, sob pena de confissão, pericial, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol, será apresentado no momento oportuno, pericial e demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.500.000, (dez milhões e quinhentos mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Campinas/SP, 26 de fevereiro de 2020.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

(assinatura digital)