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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0156

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP.

Nome, brasileiro, casado, Operador de Maquina, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Cruzeiro/SP; Nome, brasileira, casada, inspetora de qualidade, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Cruzeiro/SP; NomeOLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, neste ato representada por sua genitora Nome, brasileira, casada, inspetora de qualidade, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; NomeOLIVEIRA, brasileiro, menor impúbere, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, neste ato representado por sua genitora Nome, brasileira, casada, inspetora de qualidade, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro de processo, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; Nome, brasileiro, solteiro, servidor municipal, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na

EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; Nome, brasileira, divorciada, desempregada, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; Nome, brasileira, casada, desempregada, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP; Nome, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Cruzeiro/SP; NomeFAUSTINO, brasileiro, menor, solteiro, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Cruzeiro/SP; e Nome, brasileiro, solteiro, empregado geral, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Cruzeiro/SP, vêm, respeitosamente, por sua advogada, conforme procuração acostada, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 1277, 1280, 1299 e 1312 do CC e no art. , X, da CF propor a presente:

AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Cruzeiro/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados no art. , inciso LXXIV , da Constituição Federal, e no art. 98, § 1º e § 5º, da Lei nº 13.105/2015, uma vez que se declaram pobres na acepção jurídica do termo e não possuem condições para suportar as despesas do processo e honorários advocatícios sem se privarem dos recursos para seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiência acostadas aos autos.

I - DOS FATOS

Em síntese, os requerentes residem nas proximidades do imóvel do primeiro requerido, situado na Endereço, consoante os comprovantes de endereço e as matrículas dos imóveis em anexo.

Há alguns meses, os requerentes notaram que a construção que estava sendo realizada pelo primeiro requerido, com a autorização do segundo requerido, apresentava irregularidades e riscos, tanto que acionaram a Prefeitura Municipal por várias vezes para fazer vistorias no referido imóvel.

Contudo, por parte dos requeridos, não houve a tomada de qualquer providência para regularizar o imóvel ou para impedir a sua ruína.

Em 16/02/2020, houve a queda de um muro do imóvel do requerido, o que fez com que uma das colunas ficasse exposta, pois este realizou a construção em seu imóvel de modo totalmente irregular e em desrespeito à legislação municipal.

Ademais, foi constatado que, a partir da queda do muro de fundos do imóvel do primeiro requerido e do escorregamento do solo contido pelo mesmo, a construção deste não apresenta fundação, o que leva a risco de desabamento da propriedade, principalmente com novas chuvas que podem assorear ainda mais o solo abaixo da edificação.

Somente após o fato danoso, é que, em 19/02/2020, a Prefeitura Municipal, por meio da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, interditou as residências vizinhas ao local, que são exatamente as residências dos requerentes, com o intuito de preservar a vida dos seus habitantes, consoante a notificação em anexo.

Dessa forma, o proprietário do imóvel, ora primeiro requerido, deveria ter promovido as obras necessárias o mais rápido possível para afastamento do risco, de modo a estabilizar a estrutura ou, no mínimo, repará-la, juntamente com o segundo requerido, ora engenheiro civil, responsável pela construção e pela regularidade da obra.

Também o terceiro requerido, no exercício de sua função administrativa, deveria ter zelado pela regularidade, segurança e estabilidade da construção que estava sendo feita pelo particular.

Todavia, até o presente momento, os requeridos não tomaram qualquer providência para sanar o problema e afastar o risco à integridade física dos requerentes, trazendo prejuízos de ordem material e imaterial a eles.

Diante do alto risco de ruína do imóvel do primeiro requerido e da ameaça ao direito à moradia, não restou alternativa aos requerentes, senão a propositura da presente ação para terem resguardados os seus direitos.

III - DO DIREITO

DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL

O art. 1277 do CC prevê que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha.

O art. 1280 do CC dispõe ainda que o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

No mesmo sentido, o art. 1312 do CC assegura que todo aquele que viola as proibições estabelecidas em relação ao direito de construir será obrigado a demolir as construções feitas e responderá por perdas e danos.

Analisando o caso em tela, se verifica que os requerentes Nome, Nome, Nomee Nomesão legítimos proprietários dos imóveis, consoante as matrículas em anexo, e que os demais requerentes estabeleceram nos imóveis as suas moradias por fazerem parte da família dos proprietários.

Ademais, considerando que a construção feita pelos requeridos viola as regras em relação ao direito de construir e causa danos aos requerentes, estes devem ser obrigados a demolir a construção irregular que foi feita e responder por perdas e danos.

Portanto, com base nos fatos e na legislação supramencionada, os requerentes fazem jus à demolição do imóvel vizinho construído de modo irregular e sem qualquer segurança, pertencente ao primeiro requerido.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRIMEIRO REQUERIDO

Inicialmente, em relação ao primeiro requerido, devem ser analisadas e aplicadas as disposições dos arts. 186, 187 e 927 do CC.

No caso em comento, se afere que o proprietário, ora primeiro requerido, não respeitou o Código de Obras e Posturas do Município, sendo isto comprovado por laudo de vistoria municipal que atestou que a obra se deu de forma diversa ao apresentado no projeto, colocando em risco a vida dos vizinhos e transeuntes, pois, em projeto a altura de edificação é de 8,45 m, mas no local se encontra com altura aproximada de 15 m.

Houve, inclusive, notificação do primeiro requerido para que fizesse reparos no imóvel de modo a evitar o excesso de umidade no local, mas este não tomou qualquer atitude ou providência para regularizar e garantir a segurança da construção, como execução de sistema de drenagem com captação de águas pluviais.

Desse modo agindo, o primeiro requerido praticou um ato ilícito ao exercer o seu direito de construir, pois excedeu os limites impostos pelo fim social da propriedade e pelos bons costumes por omissão voluntária, ao deixar de tomar as precauções necessárias e obrigatórias na construção de seu imóvel.

Assim, verifica-se que tal ato ilícito causou danos aos requerentes e, por essa razão, o primeiro requerido deve ser obrigado a repará-los, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"DIREITO DE VIZINHANÇA. PRIMEIRO RECURSO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LINDEIRO. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SEGUNDO RECURSO. DANO MORAL. ABALO PSÍQUICO. AUSÊNCIA. A responsabilidade do proprietário da obra é objetiva pelos danos causados aos imóveis lindeiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre as intervenções realizadas e os prejuízos causados. Reconhecendo a prova pericial que os danos estruturais do imóvel da autora foram causados pelas intervenções efetivadas no lote lindeiro, é de direito seja o proprietário desse responsabilizado pela reparação dos danos materiais e morais causados, mormente se ausente prova da alegada culpa concorrente. (...)" (TJ-MG - AC 10027120159002001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO REQUERIDO

Nesse ponto, é preciso analisar o disposto no art. 618 do CC, que dispõe sobre a responsabilidade civil do engenheiro civil, sendo este responsável pela solidez e segurança da construção durante 05 (cinco) anos, tanto em relação aos materiais utilizados, à construção no solo e aos danos causados a terceiros.

Para esse profissional, é fundamental a observância das normas técnicas e de execução de orçamento prévio de projeto completo com especificação correta de qualidade e materiais, garantia contratual (contrato escrito) e legal (ART) e, principalmente, que seja atento à evolução do direito e da tecnologia.

Havendo constatação de danos a terceiros, estes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros.

No caso em comento, se observa que o segundo requerido, ora profissional da área de engenharia civil, era o profissional responsável pela construção no imóvel do primeiro requerido e que este não observou os cuidados e as técnicas necessárias nesta obra, o que levou à queda de um muro e colocou em risco iminente as moradias dos requerentes.

Por isso, conclui-se que os prejuízos causados aos requerentes são de responsabilidade do profissional técnico, nos termos do art. 618 do CC.

A respeito, a jurisprudência:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITADA. OBRA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO SUBSCRITOR DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONFIGURAÇÃO. O engenheiro civil subscritor da anotação de responsabilidade técnica (ART) é responsável pelos danos supervenientes no imóvel que deveria acompanhar a execução, por ser aquela instrumento assegurador da realização de obra sob supervisão de profissional especializado (Lei n. 6.496/77, arts. e ). Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 00021070920098260614 SP 0002107-09.2009.8.26.0614, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/09/2014, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2014)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TERCEIRA REQUERIDA

Cumpre analisar, nesse ponto, a responsabilidade do Estado em relação à construção realizada pelo primeiro e pelo segundo requerido.

A sistemática referente à responsabilização do Estado é diferente da responsabilidade aplicada à iniciativa privada, pois a responsabilidade do Estado, em regra, é do tipo objetiva, na qual o ato lesivo deve ser praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, necessitando causar dano a terceiros em decorrência da prestação de tal serviço e que o dano seja causado por agentes das referidas pessoas jurídicas, no exercício de sua função.

A responsabilidade objetiva estatal reconhece a desigualdade jurídica que existe entre um particular e o Estado. Portanto, visa tutelar o interesse coletivo, assegurando a prevalência jurídica deste interesse ante aos do particular, afirmando o princípio da supremacia do interesse público.

De se notar que é injusto que um administrado que sofre danos patrimoniais ou morais decorrentes das atividades da administração precise comprovar a existência de culpa desta, para que lhe seja assegurado o seu direito à reparação.

No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 37 da Constituição Federal, em seu § 6º, preceitua:

"§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem à terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O referido artigo consagrou a responsabilidade objetiva da administração pública na modalidade risco administrativo pelos danos causados pelos seus agentes. A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, independentemente das atividades que exerçam, e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

No caso em comento, se observa que os atos lesivos, consistentes no fato de que os funcionários públicos não realizaram a devida fiscalização em terreno vizinho aos imóveis dos requerentes, o que causou danos materiais e imateriais aos requerentes em decorrência da prestação de tal serviço.

Deve ser destacado que os alegados danos foram causados por agentes do Município requerido no exercício de suas funções.

Como houve ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes à integridade psíquica e física, a conduta ilícita do Município requerido merece ser reprimida, motivo pelo qual é plenamente cabível o ajuizamento da presente ação.

Isso porque tal atitude é de inescondível ilicitude, pois causou inúmeros transtornos aos requerentes que tiveram o exercício de seu direito social à moradia totalmente afetado pela administração municipal.

A conduta ilícita, nesse caso, se consubstancia no fato de o Município requerido não ter tomado providências para manter a segurança, a estabilidade e a salubridade das obras e dos imóveis, ou seja, não houve a cautela necessária por parte da administração municipal em relação à construção que estava sendo realizada no imóvel do primeiro requerido, atividade que compete a este.

Portanto, com base no texto constitucional e no acima exposto, o Município requerido possui responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos requerentes.

Da mesma forma, se apresenta a jurisprudência:

Preliminar de ilegitimidade passiva - Razões entrosam-se com o mérito da causa. Responsabilidade dos proprietários do terreno vizinho, que realizaram a obra irregular, e da municipalidade, que deve zelar pela segurança, estabilidade e salubridade das obras e imóveis. Danos materiais e morais suportados pelos autores comprovados. "Quantum" arbitrado a título de danos morais comporta redução. RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO." (TJ-SP - APL: 01305871020078260053 SP 0130587-10.2007.8.26.0053, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 29/10/2015, 12a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2015)

DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES

Configurada a prática de ato ilícito e presentes a culpa, os danos e o nexo causal, surge o dever de indenizar os requerentes por parte dos requeridos.

O dano material consiste no prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição de seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante, nos termos do art. 402 do CC.

No caso em comento, os requerentes foram obrigados a deixar suas casas diante do patente risco de ruína do imóvel do primeiro requerido, atestada pela autoridade administrativa.

Por conta disso, os requerentes Nomee Nomeprecisaram alugar um imóvel em condições semelhantes ao interditado pelo valor de R$ 00.000,00por mês, requerendo, desde já, prazo para a juntada do contrato de locação.

Desse modo, os requeridos devem ser compelidos a indenizar os requerentes Nomee Nomea título de danos materiais emergentes no valor de R$ 00.000,00por mês em razão do gasto com aluguel de uma nova casa.

DOS DANOS MORAIS

O dano moral foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro no art. , X, da Constituição Federal.

Tal instituto pode ser definido como" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc... "(Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Nome, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Com isso, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

A ilustre civilista Nomejá preceitua:

"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

Nos termos do art. 944 do CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano, que pode ser material ou moral, dependendo da repercussão e do bem jurídico atingido.

De se notar que a conduta dos requeridos, consistente em construir obra de forma totalmente irregular, desrespeitando as imposições ao direito de construir do CC e as leis municipais, deixando de tomar as providências necessárias para evitar a ruína do imóvel e realização de fiscalização administrativa ineficiente, ocasionou ofensa aos direitos de personalidade dos requerentes, principalmente, no que tange à sua integridade física e psíquica, o que causou a eles danos morais e configurou ilícito civil praticado pelos requeridos, gerando o dever de reparar o dano, conforme previsto no art. 186 e 927 do CC.

Ainda, mesmo após a comunicação da falha na construção, os requeridos nada fizeram ou providenciaram para a regularização da construção.

Destaca-se que um dos direitos sociais mais importantes, qual seja, o direito à moradia, foi diretamente e negativamente atingido por conta da conduta ilícita dos requeridos, afinal os requerentes foram obrigados a mudarem para casas alugadas ou para casa de parentes.

Os requerentes foram obrigados a saírem de suas próprias moradias diante da ruína e iminentes riscos de desabamento verificados pelas autoridades administrativas. Tal fato, por si só, é constrangedor e digno de reparação.

Além disso, está demonstrada cabalmente a existência de risco objetivo de desmoronamento ou abalo estrutural considerável dos imóveis, fatores estes determinantes para sérias consequências psicológicas nos requerentes, principalmente, em relação às crianças.

Ademais, os requerentes agora têm que enfrentar todas as burocracias inerentes a um processo judicial em seus nomes e tiveram que procurar um advogado para ter a devida assistência.

É mais que evidente que os fatos narrados repercutiram negativamente no patrimônio extrapatrimonial dos requerentes, causando prejuízos que precisam ser reparados. E a maneira adequada a repará-los é a compensação, consubstanciada numa indenização por danos morais.

Em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o da vedação ao enriquecimento sem causa, reputa-se como valor adequado para tanto nesse caso o valor de R$ 00.000,00para cada um.

A respeito, a jurisprudência:

"Provimento parcial do recurso para condenar o réu na obrigação de fazer de demolição de obra irregular, bem como para impedir futuras obras sem as devidas autorizações cabíveis, além de condenar ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e ônus de sucumbência." (TJRJ - APL 00882142320048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: Nagib Slaibi Filho, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data de Publicação: 04/02/2015)

"DIREITO DE VIZINHANÇA. Pedidos de nunciação de obra nova, demolitório e de indenização por dano moral. Construção de pavimento superior pelo réu de maneira irregular, causando danos e riscos ao imóvel da autora e aos demais prédios vizinhos. Laudo pericial conclusivo. Condenação do réu a demolir a obra acabada. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 00484091820108260564 SP 0048409-18.2010.8.26.0564, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2017)

"DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMOLITÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Realização de obra em imóvel de propriedade dos Requeridos, que é limítrofe ao imóvel de propriedade dos Autores - Perito Oficial conclui que a obra realizada pelos Requeridos (sem a devida autorização do órgão público competente) causou prejuízo ao imóvel de propriedade dos Autores, em relação à iluminação, ventilação, padrão arquitetônico, utilizou de forma indevida o muro divisório e desrespeitou a lei municipal de zoneamento - Direito de construir do proprietário do imóvel é limitado pelo direito de vizinhança e pelas normas municipais aplicáveis, nos termos do artigo 1.299 do Código Civil - Incumbia aos Requeridos adotar as medidas cabíveis para coibir os efeitos prejudiciais ao imóvel limítrofe dos Autores, o que não ocorreu, impondo-se o dever de demolir a obra irregular e de adequar a construção aos padrões do zoneamento municipal (...) RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Requeridos à obrigação de fazer de demolir a obra irregular (realizada no imóvel limítrofe à propriedade dos Autores), com a adequação da construção aos padrões do zoneamento municipal, em sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00." (TJ-SP 00034966520138260007 SP 0003496- 65.2013.8.26.0007, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 16/07/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2018)

Salienta-se ainda que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que" a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo "(RT 614/36), por ser este uma consequência irrecusável do fato e" um direito subjetivo da pessoa ofendida "(RT 124/299).

Com isso, nota-se que, mesmo que não houvesse prejuízos comprovados em relação aos requerentes, a indenização a título de dano moral é cabível.

Portanto, no caso em tela, como não houve culpa ou dolo dos requerentes, os requeridos tem o dever de indenizar os danos morais suportados por eles, que decorreram em virtude da ofensa ao direito de sua personalidade à integridade física e psíquica e ao direito social à moradia, uma vez que o ato ilícito foi praticado pelos requeridos durante o exercício do direito de construir.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Havendo elementos que comprovem o direito pretendido e ocorrendo risco de lesão com a demora do provimento jurisdicional, o objeto postulado deve ser deferido antecipadamente.

A probabilidade do direito está demonstrada pelo teor dos documentos acostados aos autos, considerando que a construção realizada pelo primeiro e segundo requeridos foi realizada de modo totalmente irregular e inseguro, em conjunto com as disposições do CC.

O perigo de dano se configura pelo fato de que, se o imóvel que traz riscos aos lindeiros não for demolido, os requerentes terão as suas moradias totalmente prejudicadas por tempo indeterminado e, inclusive, sofrendo risco de perecimento.

Com isso, demonstrada está a urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, determinando-se a demolição do imóvel do primeiro requerido ou, então, a suspensão de qualquer construção sem autorização ou sem a devida vistoria e acompanhamento técnico no local.

Da mesma forma, se apresenta a jurisprudência:

"Agravo de instrumento - ação indenizatória por danos morais e materiais - alegados prejuízos decorrentes de obra irregular em terreno vizinho - tutela de urgência, na origem, deferida - probabilidade do direito defendido e riscos de danos - art. 300 do CPC - mantença da paralisação integral da

Tercio Pires, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020)

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98, § 1º e § 5º, da Lei nº 13.105/2015, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei;

2 - Seja deferida a antecipação de tutela para demolir o imóvel do primeiro requerido ou, então, a suspensão de qualquer construção sem autorização ou sem a devida vistoria e acompanhamento técnico no local, nos termos do art. 300 do CPC;

4 - A citação dos requeridos para que, querendo, apresentem contestação à presente ação, sob as penas da lei;

5 - A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir no presente processo, nos termos do art. 178, II, do CPC;

7 - Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , confirmando-se a antecipação da tutela, decretando-se a demolição do imóvel do primeiro requerido e condenando-se os requeridos a pagar indenização por danos materiais emergentes aos requerentes Nomee Nomeno valor de R$ 00.000,00por mês e por danos morais a todos os requerentes no valor de R$ 00.000,00para cada;

8 - A condenação dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Os requerentes manifestam que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Ainda, a patrona que esta subscreve, com fulcro no art. 425, IV, do CPC, declara a autenticidade das cópias juntadas com a presente peça exordial.

VI - DAS PROVAS

Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento pessoal, juntada de documentos, prova pericial, oitiva de testemunhas, e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil à completa elucidação dos fatos.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cruzeiro/SP, 28 de Fevereiro de 2020.

NomeM. G. A. CARDOSO

ADVOGADA

00.000 OAB/UF

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