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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0526

Petição - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MRV MRL XLVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., já devidamente qualificada, por intermédio de suas advogadas e procuradoras, que esta subscrevem, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, feito com trâmite por este D. Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo sua juntada aos autos, processado e encaminhado ao E. Tribunal de Justiçado do Estado de São Paulo, após cumpridas as formalidades de estilo, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Independentemente de pleitos anteriores, requer que todas as intimações dos atos processuais praticados por este Juízo, sejam disponibilizadas exclusivamente no D.J.E. em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de caracterizar nulidade processual absoluta, causando, consequentemente, prejuízo indevido para a parte peticionante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de outubro de 2020.

NomeJULIA FERNANDES ROFINO DE LIMA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRIDA: MRV MRL XLVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA

RECORRENTE: Nome

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FORO DE ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

COLENDA CÂMARA JULGADORA;

NOBRES DESEMBARGADORES;

RAZÕES DE RECURSO

Em que pese o vasto saber jurídico constantemente demonstrado pelo MM. Juiz singular, insurge-se a Recorrente visando a reforma da r. sentença proferida.

Em síntese da inicial, a recorrente pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a instalação de caixas em sua área privativa.

Sabidamente, o Nobre Magistrado a quo, por meio da Sentença de fls., decidiu por reconhecer a falta de interesse processual da parte apelante, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo extinta a ação sem apreciar o mérito, nos termos do artigo 485, VI, todos do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, respeitada a gratuidade proce ssual deferida."

Entretanto, em que pese o entendimento do Nobre sentenciante, insurge-se a recorrente contra a r. sentença, pleiteando a sua reforma.

Não obstante o esforço da Recorrente, via de seu I. Patrono, melhor melindre por parte deste

E. Tribunal não será necessário, uma vez que nenhum fato apresentado desalberga o direito da Recorrida, capaz de modificar a r. sentença, conforme passamos a demonstrar.

DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

Em que pese os argumentos da recorrente, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, com acerto entendeu o MM. Juízo pelo acolhimento da ausência interesse processual no presente feito em razão do acórdão firmado no processo anteriormente ajuizado.

Conforme arguido no recurso de apelação, o acordo foi firmado em processo que tratava única e exclusivamente questão relativa a taxas indevidas e não poderia influenciar na presente ação.

Ocorre que, a extinção abrangeu a relação jurídica havida entre as partes, isso em virtude de que o acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juízo abrangeu a plena e mútua quitação quanto ao objeto da presente reclamação, ou seja, o próprio contrato E, AINDA, PARA NADA MAIS RECLAMAREM UMA DA OUTRA, SEJA A QUE TÍTULO FOR . Logo, qualquer questão entre as partes foi resolvida, a saber:

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Referido acordo foi firmado por intermédio de advogados, foi devidamente homologado, os valores foram efetivamente pagos pela recorrida e o processo transitou em julgado. Como visto, a recorrente deu plena quitação à recorrente em relação ao contrato firmado, sendo que referida cláusula é válida e eficaz e desautoriza investida judicial.

Isto significa que, uma vez homologado o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir qualquer tema relacionado à relação jurídica mantida entre as partes, por manifesta ofensa à coisa julgada. O acordo firmado entre as partes é claro ao dispor que as partes não poderiam reclamar uma da outra, seja a que título for.

Ressalta-se, também, que o acordo firmado demonstra uma manifestação de vontade das partes, que foram livres para estabelecer seus termos; as cláusulas do acordo firmado são totalmente claras, houve o intermédio de advogados e a apelante o firmou por livre e espontânea vontade; o acordo não foi realizado sob coação, dolo, erro ou desrespeito às formas previstas em lei, sendo totalmente válido.

Assim, não haveria que se falar em nulidade, visto que a declaração de vontade da recorrente não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade, e não houve qualquer engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio, como natureza, objeto, substância ou pessoa.

A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contatar e definir os termos e objetos da avença. O acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, cabendo às partes cumprir e honrar o instrumento firmado.

Dessa forma, estando completamente ciente e sendo capaz de realizar o acordo, não pode a apelante descumpri-lo e ignorá-lo, sob pena de flagrante ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Ademais, a questão da instalação de caixas era de conhecimento da apelante desde a imissão na posse. Ora, a parte apelante fez vistoria na unidade em 25/11/2015, tomou posse do imóvel em 23/03/2016 e firmou acordo com a apelada em 22/11/2016 colocando fim à relação jurídica firmada com a MRV.

É evidente que desde o recebimento das chaves a área privativa é a mesma.

O acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema. A decisão transitada em julgado faz coisa julgada material, tornando imutável o que foi homologado, que somente poderá ser desconstituído ou modificado através de ação própria.

Temos, então, que o acordo homologado é pretérito e impede qualquer reclamação pela recorrente, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.

A coisa julgada é resguardada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à propositura de ação idêntica após o trânsito da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva da coisa julgada. Tal efeito está previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, que assim estatui:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Na eficácia preclusiva da coisa julgada se está em face de uma situação especial, que projeta os efeitos da decisão de mérito para fora do processo, impedindo a propositura de demanda nova que alcança as questões de fato e de direito efetivamente alegadas e aquelas que poderiam ser alegadas , passado em julgado a sentença de mérito, acompanhando a coisa julgada material. Esse efeito não se relaciona somente com um processo específico (na sua causa de pedir, partes e pedidos) mas sim em toda a relação jurídica principal e derivada do objeto da causa .

A recorrente tinha prévia cientificação a respeito das características da sua unidade, conforme exaustivamente argumentado e, ao firmar o termo de acordo, renunciou ao direito de efetuar qualquer reclamação em juízo, especialmente de fatos pretéritos.

Nesse sentido, vejamos a sentença proferida:

No mais, acolho a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora ingressou com ação no Juizado Especial Civil, que tramitou sob nº 1002694- 74.2015, com o objetivo de cobrar valores oriundos de comissão de corretagem em relação a compromisso de compra e venda celebrado com a requerida MRV. No referido feito, as partes celebraram acordo onde constou expressamente que "Após o integral pagamento, as partes dão plena e mútua quitação quanto ao objeto da presente reclamação, para mais nada reclamarem uma da outra, seja a que título for" (fls. 217). Ou seja, a parte autora renunciou, expressamente, a outros direitos referentes ao mesmo contrato, ainda que não exercitados naquela demanda. Observo que na referida ação se tratava de mesmas partes e se discutiam cláusulas do contrato ora discutido neste feito. Ademais é importante frisar que a parte autora estava acompanhada de procurador constituído e não foi alegado vício de vontade. Assim, há que se reconhecer a validade da quitação operada entre as partes, com a finalidade de prevenir a propositura de outras ações, e, em consequência reconhecer a falta de interesse processual.

A dedução acerca das caixas fere a coisa julgada material e a matéria está, portanto, sob o pálio da imutabilidade e há clara ofensa ao Princípio do Deduzido e do Dedutível. Em outras palavras, a coisa julgada material abarca não somente as questões que tenham sido abertamente discutidas e decididas no dispositivo.

Prevalece, assim, o caráter imutável e indiscutível do acordo firmado entre as partes, tal qual versado e devidamente homologado por decisão transitada em julgado. Do contrário, igualmente, ter-se-ia a real insegurança jurídica, o que deságua no caos de qualquer relação jurídica.

Nota-se, por fim, que o exemplo apresentado no recurso é absurdo, não guarda relação com o presente caso e somente evidencia a tentativa de enriquecimento ilícito.

Na hipótese dos autos não se trata de um "vício" (que nem mesmo é o caso) que surgiu posteriormente, mas sim de instalação que a parte tomou ciência antes e no momento da entrega das chaves.

Ante o exposto, não há fundamento para falar-se em reforma da r. sentença, sendo de rigor a sua manutenção.

DO PEDIDO

Requer seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, devendo ser mantida a r. sentença nos estritos termos em que prolatada.

De qualquer forma, aguarda pelo julgamento deste E. Tribunal, que, permeado pelos áureos fluidos de cultura jurídica, estará distribuindo a mais lídima Justiça.

Independentemente de pleitos anteriores, requer que todas as intimações dos atos processuais praticados por este Juízo, sejam disponibilizadas exclusivamente no D.J.E. em nome da advogada

Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de caracterizar nulidade processual absoluta, causando, consequentemente, prejuízo indevido para a parte peticionante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de outubro de 2020.

NomeJULIA FERNANDES ROFINO DE LIMA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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