Processo nº 8000790-59.2019.8.05.0261

Silvanda Rodrigues do Carmo x Banco do Brasil S/A

TJBA · TUCANO, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 07 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Silvanda Rodrigues do Carmo, Banco do Brasil S/A, Adriana Carvalho Silva, Alberto Carvalho Silva.
Processo em andamento
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Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000790-59.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Silvanda Rodrigues Do Carmo

Advogado: Wilker Nascimento Macedo (OAB:0055593/BA)

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0020591/BA)

Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:0055079/BA)

Reu: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-59.2019.8.05.0261

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

AUTOR: SILVANDA RODRIGUES DO CARMO

Advogado (s): ADRIANA CARVALHO SILVA (OAB:0055079/BA), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:0020591/BA), WILKER NASCIMENTO MACEDO (OAB:0055593/BA)

REU: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:0024290/BA)

SENTENÇA

Vistos etc.

SILVANDA RODRIGUES DO CARMO , devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente ação judicial em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A alegando que a parte requerida inscreveu seu nome ilegalmente no cadastro de proteção ao crédito em razão de um débito inexistente.

Após tecer os fundamentos jurídicos de seu pedido, requereu a procedência da demanda e a condenação do réu a pagar uma indenização pelos danos morais suportados.

A parte ré apesar de devidamente citada contestou a presente demanda , requerendo a improcedência da ação .

Vieram os autos conclusos.

DAS PRELIMINARES : Da preliminar da ausência do interesse de agir

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, assegurando o direito de ação a inafastabilidade de apreciação do Judiciário de toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, respeitando os requisitos exigidos para o pedido da inicial. Ademais, ao contestar o mérito da demanda, a parte ré evidenciou a existência de uma pretensão resistida.

Da Improcedência do pedido de assistência Judiciária gratuita:

A presente demanda foi proposta sob a égide da Lei 9099/95, que dispõe:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Desta forma, deixo de acolher o pedido de Improcedência do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

NO MÉRITO:

A pretensão merece acolhida, uma vez que a parte autora com o documento de RG que o nome SILVANDA RODRIGUES DO CARMO e assinatura diferem dos dados e assinatura SILVANA SANTOS MOURA DO CARMO constante do contrato que a menciona como avalista no objeto da lide, utilizando-se do seu nome e dos seus dados.

Demonstrando que a parte Ré sequer conferiu os dados quando da assinatura do contrato ou solicitou apresentação dos documentos; não podendo a parte autora ser responsabilizada por um débito que não contratou junto ao Réu. Sendo culpa exclusiva do Requerido os danos ocasionados ao consumidor diante da negligência e da conduta abusiva praticada junto ao consumidor.

Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. , V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade. Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem.

A hipótese dos autos é, sem dúvida, de responsabilidade civil objetiva, por estar submetida às normas do código de defesa do consumidor.

Invertido o ônus da prova, a Ré, na oportunidade não apresentou defesa, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a inadimplência do autor, uma vez que os documentos juntados pelo autor, demonstram claramente que trata-se de pessoas diversas, onde consta o contrato e débito apontado nos órgãos de restrição ao crédito.

Meras alegações fáticas sem a correspondente comprovação nos autos são absolutamente ineficazes a afastar as alegações autorais, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente no caso dos autos em que o ônus da prova foi invertido em favor do requerente – consumidor e hipossuficiente – de forma antecipada e nos exatos limites do art. , da CDC.

Por todos estes fatores, diante da falta de provas, reputo ser ilegal a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e reconheço a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da requerida, uma vez que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de um débito inexistente.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal, em seu art. , V, parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal nº 8.078/90, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A indenização por danos morais não tem o condão de reparar o resultado lesivo. Porém, possui a característica inexorável de amenizar os efeitos causados, proporcionando à vítima meios alternativos para atenuá-los.

Contudo, uma vez configurado o dever de indenizar, embora árdua a tarefa do magistrado na quantificação do dano deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, circunstâncias que somente podem ser aferidas através do caso concreto, de modo que importa atentar à situação patrimonial das partes.

Com efeito, a indenização não deve ser objeto de mera conjectura fática. Há de se considerar que a reparabilidade não pode ser fútil perante o poder aquisitivo dos postulantes.

Ademais, a quantificação do dano deve estar atrelada ao caráter repressor do processo indenizatório, no intuito de prevenir novas condutas ilícitas que, no caso sub judice, equivale à cautela nas relações de consumo, razão pela qual a quantia indenizatória não pode ser ínfima com relação ao patrimônio da parte requerida a ponto de não prevenir danos futuros.

A propósito, salienta Caio Mário da Silva Pereira:

“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

Para a quantificação dos danos morais suportados pela parte autora, socorro-me das lições do E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e aplico o método bifásicos no arbitramento, na esteira do precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que …

27/04/2021há 7 meses

Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000790-59.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Silvanda Rodrigues Do Carmo

Advogado: Wilker Nascimento Macedo (OAB:0055593/BA)

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0020591/BA)

Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:0055079/BA)

Reu: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Processo nº 8000790-59.2019.8.05.0261

Assunto Processo: [Abatimento proporcional do preço]

AUTOR: SILVANDA RODRIGUES DO CARMO

Advogado (s) do reclamante: ADRIANA CARVALHO SILVA, ALBERTO CARVALHO SILVA

RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Considerando as disposições do decreto n. 276/2020 editada pelo TJ/BA, que autoriza a realização de audiências de conciliação e de instrução por videoconferência, no período da pandemia da COVID-19, nas Varas da Justiça Comum e nos Juizados Adjuntos e, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração dos processos, a audiência pautada para o dia 19 de agosto de 2020, às 16:00 horas, ocorrerá pelo sistema de videoconferência.

Nos processos, em que haja advogados habilitados as intimações das partes serão realizadas eletronicamente, nas pessoas dos seus patronos, conforme reza o art. 2º, § 4º, do Decreto Judiciário n.276/2020, o que ora se procede por ato ordinatório, por determinação da Juíza Titular da Comarca.

Acesso à sala virtual de audiência.

Ficam advertidos de que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, conforme termos do Decreto Judiciário nº 276/2020.

Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/908314

Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): a extensão da sala a ser utilizada é 908314

Como acessar o Lifesize:

Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/EOOuI_HpOrw

Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/ Lifesize_por_celular.mp4

Inexistindo interesse ou impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, deve haver manifestação nos autos dentro do prazo de 72 horas de antecedência do ato processual.

Com fulcro no art. 7º do ato legal supramencionado, o não comparecimento injustificado da parte, que tenha manifestado interesse na realização da audiência de conciliação por videoconferência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Nas audiências de conciliação, sob o rito da Lei 9.099/95, é obrigatória a presença virtual da parte autora, assim como a parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação.

Tucano/BA, 26/06/2020

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

28/07/2020ano passado

Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000790-59.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Silvanda Rodrigues Do Carmo

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0020591/BA)

Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:0055079/BA)

Réu: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)

Intimação:

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCANO ESTADO DA BAHIA

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

Fórum Prof. Raimundo Brito – Rua São João, s/n

Tucano – Bahia - Fone: 75-3272-2105 - CEP 48790-000

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo nº 8000790-59.2019.8.05.0261

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço]

AUTOR: SILVANDA RODRIGUES DO CARMO

RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DE ORDEM da Juíza da Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais desta Comarca Tucano, Estado da Bahia, Juiz de Direito na forma da Lei:

Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) e advogado(s) intimado(s) a comparecer(em) à Audiência de Conciliação designada para o dia 02/06/2020 08:50 a ser realizada na sala de audiências da Comarca de Tucano, na Rua São João, s/n - próximo a Rodoviária - CEP 48790-000 - Tucano - Bahia - Fone 75-3272-2105,conforme DESPACHO/DECISÃO vinculado a esse Ato.

Tucano, 2 de março de 2020

RUTE SANTOS DE JESUS

Técnico Judiciário

Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000790-59.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Silvanda Rodrigues Do Carmo

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0020591/BA)

Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:0055079/BA)

Réu: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Processo nº 8000790-59.2019.8.05.0261

Assunto Processo: [Abatimento proporcional do preço]

AUTOR: SILVANDA RODRIGUES DO CARMO

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA CARVALHO SILVA, ALBERTO CARVALHO SILVA

RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Considerando as disposições do decreto n. 276/2020 editada pelo TJ/BA, que autoriza a realização de audiências de conciliação e de instrução por videoconferência, no período da pandemia da COVID-19, nas Varas da Justiça Comum e nos Juizados Adjuntos e, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração dos processos, a audiência pautada para o dia 19 de agosto de 2020, às 16:00 horas, ocorrerá pelo sistema de videoconferência.

Nos processos, em que haja advogados habilitados as intimações das partes serão realizadas eletronicamente, nas pessoas dos seus patronos, conforme reza o art. 2º, §4°, do Decreto Judiciário n.276/2020, o que ora se procede por ato ordinatório, por determinação da Juíza Titular da Comarca.

Acesso à sala virtual de audiência.

Ficam advertidos de que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, conforme termos do Decreto Judiciário nº 276/2020.

Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/908314

Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): a extensão da sala a ser utilizada é 908314

Como acessar o Lifesize:

Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/EOOuI_HpOrw

Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/ Lifesize_por_celular.mp4

Inexistindo interesse ou impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, deve haver manifestação nos autos dentro do prazo de 72 horas de antecedência do ato processual.

Com fulcro no art. 7º do ato legal supramencionado, o não comparecimento injustificado da parte, que tenha manifestado interesse na realização da audiência de conciliação por videoconferência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Nas audiências de conciliação, sob o rito da Lei 9.099/95, é obrigatória a presença virtual da parte autora, assim como a parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação.

Tucano/BA, 26/06/2020

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

04/03/2020há 2 anos
Publicação
Fontes de informações
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