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Petição Inicial - TJMG - Ação de Consignação em Pagamento - Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Consignação em Pagamento - contra Desconhecido

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0433

Petição Inicial - TJMG - Ação de Consignação em Pagamento - Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Consignação em Pagamento - contra Desconhecido

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS - TJMG

Nome , brasileira, solteira, do lar, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n°. 000.000.000-00, Cédula de Identidade n°. 00000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Montes Claros - MG, à EndereçoBairro Santa Rita II, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., por meio do seu advogado constituído, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

com base no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo rito especial, em desfavor de terceiro desconhecido, CPF, desconhecido, endereço desconhecido, pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.

EndereçoCep: 00000-000

Fone: 55(38) (00)00000-0000 Celular: 55(38) (00)00000-0000

www.escritoriodeadvocacia.com ............................ e-mail: email@email.com

.....................................................................................................................................................................................

A Requerente colocou em circulação um cheque do Banco Itau, de n° 00.000 OAB/UF, Conta , agência 0000 no valor de R$ 00.000,00 em 21/07/2015.

Referido cheque retornou sem fundos, tendo em vista problemas financeiros enfrentado pela Requerente naquele ano.

Tentou-se de todos os modos localizar o paradeiro do referido cheque no intuito de efetuar o seu pagamento e por conseguinte liberar uma das restrições existentes em nome da Requerente.

A Requerente atualmente vem tentado regularizar todos as suas pendencias financeiras, e este cheque tem sido mais um dos entraves para regularização tendo em vista a sua presença junto ao CECSF (Cadastro de Emitente de Cheque Sem Fundos).

Não se conhece quem esteja na posse do referido cheque, e não há meios de sua localização para que se possa efetuar o pagamento do valor corrigido.

Por este motivo, não tendo como adimplir diretamente a dívida ao réu, interpõe a presente ação.

II - DO DIREITO

Conforme já relatado, o autor deseja quitar o seu débito, estando impossibilitado em face de desconhecer o paradeiro do cheque ou de quem o detenha. Desta fora, tal desconhecimento não pode impossibilitar a desobrigação da dívida, tendo em vista possuir o autor condições financeiras e interesse em quitá-las.

EndereçoCEP: 00000-000 protegem o credor na situação aqui posta, permitindo, desde que efetuado o pagamento, que se desonere da dívida existente. Senão vejamos o que dispõe o art. 334 e 335 do Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

(...)

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

De fato, não se pode precisar quem seja o credor, nem mesmo onde reside ou mesmo qualquer fato que lhe permita identificá-lo.

Nota-se que, visando não prejudicar o credor que tem interesse no pagamento, é perfeitamente possível que o mesmo extinga a dívida existente, desde que respeitados os pressupostos legais. Neste sentido, o Código de Processo Civil também traz disposições relativas à questão, inclusive estabelecendo procedimento especial para andamento do feito. Vejamos o que dispõe a norma citada:

EndereçoCEP: 00000-000

terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

As normas acima disposta corroboram tudo o que foi exposto, devendo a presente ação ser julgada procedente com a extinção da obrigação.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conforme explano ao longo desta peça, o nome do autor encontra-se incluso em cadastro de restrição. A manutenção de tal situação acarreta prejuízo grave ao autor, que fica impossibilitado, enquanto mantido o status quo atual, de realizar operações no mercado.

Neste sentido, vem a parte autora requer que Vossa Excelência se digne a antecipar a tutela pretendida, no sentido de excluir imediatamente o nome da parte autora dos cadastros de restrição, oficiando-se o Banco Itaú para que baixe referida restrição ante o deposito dos valores insertos na referida cártula.

É sabido que o Código de Processo Civil, ao regular o instituto da tutela de urgência assim dispõe:

EndereçoCEP: 00000-000

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Logo para que possa ser deferido o pedido, necessário que haja demonstrada a probabilidade do direito, o que já se fez no tópico anterior, pois demonstrada a impossibilidade do pagamento e o desejo do credor em satisfazê-lo.

Ademais, também está existente o perigo de dano, pois a manutenção do nome do autor no cadastro de restrição, a cada dia, o priva de manter relacionamento junto a instituições financeiras bem como outros tipos de relacionamento com empresas comerciais.

Por tais motivos é que se pugna pela antecipação de tutela para determinar a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito.

EndereçoCEP: 00000-000

Em face de todo o exposto, vem respeitosamente a presença da vossa excelência requerer:

a) Que seja deferido o depósito da quantia devida judicial da quantia

devida, em conformidade com o art. 542, I do CPC no valor atualizado de R$ 00.000,00, conforme cálculo anexo;

b) Que seja réu citado por edital, em conformidade com o art. 256, II

do CPC, para levantar o depósito ou oferecer resposta;

c) Que seja concedida tutela antecipada com determinação da retirada

do nome de Nome dos cadastros de inadimplentes (CECSF) referente ao cheque do Banco Itau, de n° 00.000 OAB/UF, Conta , agência 0000 no valor de R$ 00.000,00 emitido 21/07/2015;

d) A procedência da ação, para confirmar a antecipação de tutela e

declarar extinta a obrigação pelo pagamento, em conformidade com o art. 546 do CPC;

e) Pugna pela concessão da gratuidade judiciária por ser o Requerente

pobre na acepção legal da palavra, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme faz prova a declaração e o comprovante de renda anexo.

Pretende-se provar o alegado com todas as formas de provas admitidas em direito.

EndereçoCEP: 00000-000 e setenta e três centavos).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Montes Claros, 02 de março de 2020.

Nome

Advogado

EndereçoCEP: 00000-000