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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0663

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ALEXANDRE BERNARDES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO EXMO. SR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/ RS

Nome, brasileiro, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, endereço EndereçoCEP 00000-000; Nome, EndereçoCEP 00000-000; EndereçoCEP 00000-000; Nome EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS

O reclamante foi admitido, no mês de fevereiro/19, pela reclamada, cargo auxiliar/servente; ele preparava as tintas, limpava materiais, como, pincéis, rolos, galões, arrematava pinturas de edifícios. No dia 10/12/19 o contrato, que não foi anotado, foi rescindido sem justa causa. Não foram pagas as verbas rescisórias.

O 2°, 3° e 4° reclamados são os tomadores dos serviços.

Importante mencionar que o reclamante é menor de idade, porquanto nasceu em 14/01/2003. Todavia, para o ato, é dispensável procuração outorgada pelos pais, ou responsável legal, na forma do Art. 5°, V, do CC:

o

Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

I) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO:

O contrato de trabalho entre as partes não foi anotado; o reclamante, inclusive, ainda, não possui a CTPS e foi, por isso, orientado para que o documento seja emitido. Requer, com fundamento no Art. 2° e 3° da CLT, a declaração de vínculo de emprego entre 01/02/19 e 09/01/20, com o pagamento do fundo de garantia de todo o período informal.

A CTPS deverá ser anotada, inclusive: cargo- servente de pedreiro; remuneração- R$ 00.000,00, sem prejuízo do acréscimo do adicional de insalubridade de 20%, se reconhecida essa parcela.

II) VERBAS RESCISÓRIAS:

No dia 10/12/19 o contrato foi rescindido sem justa causa. Não foram pagas as verbas rescisórias, que reclama, a saber:

a) Multa do Art. 477, §8°, equivalente a um salário contratual;

b) Saldo de salário;

c) Férias proporcionais (11/12) + 1/3;

d) 13° proporcional (11/12);

e) Aviso prévio;

f) Multa de 40% do fundo de garantia;

g) Aplicação do Art. 467 caso, na audiência inicial, as verbas incontroversas deixem de ser pagas.

Requer, ainda, a guia para o encaminhamento do seguro desemprego, sob a pena de conversão da obrigação de fazer em indenização.

Nesse sentido, o item II, da Súmula n° 389, do TST:

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

III) PISO/ DIFERENÇA SALARIAL:

A reclamada pagava ao reclamante, que trabalhava de segunda a sexta, R$ 00.000,00/dia.

Todavia, a CCT, em anexo, estabelece piso, no valor de R$ 00.000,00, para serventes.

Dessa forma, requer a condenação a pagar a diferença entre o piso, de R$ 00.000,00, e R$ 00.000,00mil, durante todo o período.

IV) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

De acordo com a cláusula 14a:

As partes acordantes convencionam a concessão de auxilio alimentação aos empregados, condicionando a sua assiduidade na empresa, no valor mínimo de R$ 00.000,00 (Sessenta e nove reais e oitenta centavos), podendo ser fornecido por meio de cartão, e outras modalidades afins, para fins de incentivo. O auxilio alimentação ora concedido não tem natureza salarial e nem sofrerá incidência previdenciária . Para sua concessão as partes estabelecem a necessidade de assiduidade ao trabalho.

É requerido dito auxílio alimentação, durante todo o período do contrato de emprego com a reclamada.

V) JORNADA DE TRABALHO:

O reclamante trabalhava das 8h às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta. Assim, a jornada excedia 30min diariamente da duração normal, em vista do Art. 7°, XIII, da CF, e 58 e 411 da CLT.

Reclama, por conseguinte, horas extras, assim as excedentes de 8h diárias, com o adicional legal de 50%, observada a Súmula n° 264 do TST, repercutindo em RSR e férias; 13°; saldo de salário; aviso prévio indenizado e o fundo de garantia + 40%.

VI) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

No cargo de auxiliar, o reclamante fazia arremates de pinturas, além de preparar as tintas, limpar materiais (pincéis, rolos, galões). Ele trabalhou na pintura interna no Endereço, a pintura manual está relacionada entre as atividades envolvendo agentes químicos, com o direito de perceber adicional de insalubridade de grau médio.

Requer, assim, a condenação a pagar adicional de insalubridade-20%, refletindo em: férias e 13°; saldo de salário; aviso prévio; horas extras e fundo de garantia + 40%.

VII) VALE TRANSPORTE:

Em que pese Lei n° 7.418, de 85, que institui o vale transporte, a reclamada não o antecipou ao reclamante, que se deslocava da residência ao trabalho e vice versa pelo transporte coletivo público.

Requer, logo, a condenação a indenizar o vale transporte, na quantidade de 04/dia trabalhado. Na elaboração do cálculo, deverá ser observada a tarifa instituída pelo Município no ano de 2019.

VIII) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

O 2°, 3° e 4° reclamados são os tomadores dos serviços, motivo pelo qual, com amparo na Súmula n° 331, do TST, requer a sua condenação, de forma subsidiária. No Nome, o reclamante trabalhou pelo período aproximado de 90 dias; Dona Helena, de junho a agosto. Já no Nome, de outubro a dezembro.

IX) GRATUIDADE/ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

O reclamante traz declaração para fins de comprovar a sua falta de recursos; Requer a gratuidade da justiça- Art. 98, §1°, VI, do CPC.

Eventualmente, com o julgamento parcialmente procedente da ação ou improcedente, para argumentar, e superada a aplicação da norma mais favorável do processo cível- Art. 98, §1°, VI não se admite o abatimento de despesa do crédito apurado, pois afrontaria o art. 1.707 do CC.

Ainda, desde já, pelo princípio da eventualidade, requer seja observado o julgamento pelo Pleno do TRT-RS em 12/12/2018, na forma do Art. 927, V, do CPC, que declarou trecho do Art. 791-A, §4°, da CLT, inconstitucional. Assim, somente serão exigíveis os honorários se o credor comprovar modificação da situação de falta de recursos, para tanto, tendo o prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da ação, findo o qual a obrigação extingue-se.

Em relação aos honorários sucumbenciais devidos, requer o pagamento, no percentual de 15%, base de cálculo a liquidação de sentença, na forma dos §§ 1° e 2°, do Art. 791-A.

DOS PEDIDOS

DIANTE do exposto, requer:

1) O recebimento da presente reclamatória e dos documentos que a

instruem, ao final, sendo acolhida a demanda totalmente, cujas verbas são as a seguir relacionadas, que deverão ser acrescidas de juros e correção monetária. Antes, importante dizer que a indicação de valores, em vista do Art. 852-B, I, da CLT, em que pese Art. 324, III, do CPC, é por estimativa, não vinculando a liquidação e nem limitando a condenação, senão definindo o rito processual:

a) Requer, com fundamento no Art. 2° e 3° da CLT, a declaração de

vínculo de emprego entre 01/02/19 e 09/01/20, com o pagamento do fundo de garantia de todo o período informal. A CTPS deverá ser anotada, inclusive: cargo- servente de pedreiro; remuneração- R$ 00.000,00, sem prejuízo do acréscimo do adicional de insalubridade de 20%, se reconhecida essa parcela. Indica o valor de R$ 00.000,00;

b) Multa do Art. 477, §8°, equivalente a um salário contratual; Saldo

de salário; Férias proporcionais (11/12) + 1/3; 13° proporcional (11/12); Aviso prévio; Multa de

40% do fundo de garantia; Aplicação do Art. 467 caso, na audiência inicial, as verbas incontroversas deixem de ser pagas. Requer, ainda, a guia para o encaminhamento do seguro desemprego, sob a pena de conversão da obrigação de fazer em indenização. Indica o valor de R$ 00.000,00;

c) diferença salarial entre R$ 00.000,00 e o salário base- R$ 00.000,00mil,

durante todo o contrato. Indica o valor de R$ 00.000,00;

d) auxílio alimentação. Indica o valor de R$ 00.000,00;

e) horas extras, assim as excedentes de 8h diárias, com o adicional

legal de 50%, observada a Súmula n° 264 do TST, repercutindo em RSR e férias proporcionais; 13° proporcional; saldo de salário; aviso prévio indenizado e o fundo de garantia + 40%. Indica o valor de R$ 00.000,00;

f) adicional de insalubridade-20%, refletindo em: férias e 13°; saldo de

salário; aviso prévio; horas extras e fundo de garantia + 40%. Indica o valor de R$ 00.000,00;

g) vale transporte indenizado, na quantidade de 04/dia trabalhado.

Indica o valor de R$ 00.000,00;

h) requer a condenação, de forma subsidiária, do 2°, 3° e 4°

reclamados;

i) requer a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. Indica o valor de

R$ 00.000,00.

REQUERIMENTOS

1) Requer a notificação dos reclamados para o comparecimento à

audiência inaugural contestando, querendo, todavia, sob a pena de revelia e confissão sobre a matéria fática.

2) requer a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, na

forma do Art. 6°, VIII, nada obstante, o depoimento pessoal da reclamada, testemunhal, além de perícia técnica a fim de averiguar a insalubridade, na forma do Art. 195, §2°, c/c Art. 852-H, §4°;

3) requer que as intimações sejam publicadas em nome do

advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob a pena de nulidade.

Atribui à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento,

Passo Fundo, 24 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome de O. de Almeida

00.000 OAB/UF