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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0059

Manifestação - TRT12 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - contra Auto Vidros Palhoca

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC

PROCESSO N.º RTSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargado: AUTO VIDROS PALHOÇA LTDA .

Embargante: Nome

AUTO VIDROS PALHOÇA LTDA ., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual é embargante Nome, também já qualificado, vem mui respeitosamente, apresentar RESPOSTA AOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS , conforme segue:

1) Da omissão

1.1) Do recolhimento previdenciário

Alega o embargante que a r. Sentença foi omissa por não apreciar a gravidade da falta de recolhimento previdenciário, pois na sua ótica, este fato seria motivo para a rescisão indireta.

Ocorre que a decisão foi claríssima ao entender que não houve, durante o contrato, falta grave da empresa ora embargada que justificasse a rescisão indireta.

Por outro lado, é sabido que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Destaca-se que neste viés, o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu, ou seja, foi cumprido à risca a norma contida no art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015.

Logo, com a devida vênia, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe o manejo de embargos declaratórios contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1a Seção. EDcl no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016.

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Assim, não devem ser acolhidos os embargos declaratórios neste aspecto.

1.2) Das férias

Alega o embargante que a sentença foi omissa, pois faz jus às férias 2019/2020 (12/12) com adicional de 1/3, no valor total de R$ 00.000,00.

Ocorre que não há omissão uma vez que a sentença é clara ao afirmar que: "Quanto as verbas devidas em razão do pedido de demissão, faria jus o Autor ao saldo de salário (19 dias), férias acrescidas de 1/3 e 13º proporcional."

Na verdade, o que não há é pedido de férias integrais no valor de R$ 00.000,00na petição inicial.

Ora Excelência, não cabe a reanálise de pedido em sede de Embargos de Declaração, como é consabido em Direito Processual.

Assim, não devem ser acolhidos os embargos declaratórios neste aspecto.

2) Do erro material

Alega o embargante que houve o desconto incorreto de faltas e DSR, já que o embargante não trabalhou o mês todo, e consequentemente, deve ser corrigido o valor referente a perda do DSR.

Equivoca-se, o artigo da lei 605/49 diz que: "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho ."

Portanto, com a devida vênia, entende a embargada que o alegado "erro material" não está em consonância com o erro material do § 1º do art. 897-A da CLT e nem do inciso III do art. 1.022 do CPC, c/c art. 769 da CLT, uma vez que erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença.

Além disto, mesmo que considerado devido o valor do DSR, o que não é o caso, o desconto do aviso prévio ainda assim manteria a rescisão zerada.

Logo, não devem ser acolhidos os embargos também neste aspecto e por meramente protelatórios, provocando, pelo uso inadequado do remédio processual, manifestação desnecessária do Poder Judiciário, requer a

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embargada que seja aplicada ao embargante multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Do pedido

Ante o exposto, requer não sejam acolhidos e que sejam julgados improcedentes os embargos de declaração e mantida intacta a sentença.

E requer também a condenação do embargante ao pagamento de multa em favor da embargada em decorrência de litigância de má-fé na oposição de embargos protelatórios.

P. Deferimento.

Florianópolis (SC), 14 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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