Processo nº 1000165-04.2020.8.26.0366

Terracom Construções LTDA x Prefeitura Municipal de Mongaguá

TJSP · Foro de Mongaguá, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Mongaguá, em 29 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Paula da Silva Alvares, Antonio Carlos Costa Junior, Fernando Luiz de Souza Santos, Juízo EX Officio e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021mês passado
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14/09/2021há 2 meses
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13/09/2021há 2 meses
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Nº Protocolo: WPRO.21.01116326-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/09/2021 11:22 Petição Intermediária Juntada
Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/08/2021há 3 meses
Disponibilizado em 18/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3343
18/08/2021há 3 meses
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] Expedido Certidão

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1000165-04.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Terracom Construçoes LTDA - Magistrado (a) Vera Angrisani -Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, OPERAÇÃO DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A DESTEMPO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS CONCRETOS REFERENTES AO TERMO INICIAL DO PRAZO, QUE CORRESPONDE, SEGUNDO O CONTRATO, À DATA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS, E NÃO À DA EMISSÃO. FALTA, TAMBÉM, DE DOCUMENTOS INDICADORES DA DATA EM QUE REALIZADOS OS PAGAMENTOS, INVIABILIZANDO AFERIR SE HOUVE OU NÃO A ALEGADA MORA, TAMPOUCO SUA DIMENSÃO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Documentos anexos
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Documento 3 - Página 229.pdf
Documento 5 - Páginas 1....pdf
Procuração - Página 46.pdf
Documento 1 - Páginas 7....pdf
Documento 1 - Páginas 6....pdf
Fontes de informações
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