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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0012

Impugnação - TRT10 - Ação Rescisão Indireta - Atalc - contra DOG & DOG AND Cats PET Shop EIRELI

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DOUTO JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONSIDERAÇÕES

A defesa da reclamada de Id 99470d9, resta impugnada , pois não se coaduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta na exordial e que será corroborada pela instrução processual.

Preliminarmente

Da legitimidade da segunda reclamada no polo passivo da lide

A 2a reclamada na pessoa de Nome deve ser mantida no polo passivo da lide, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do sociedade, conforme entendimento do TST e do TRT.

TST:

" Sócio pode ser incluído em polo passivo na fase de conhecimento, decide TST.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST é diferente da conclusão do TRT. "O tribunal superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade", afirmou, citando diversos julgados nesse sentido.

Por unanimidade, a 1a Turma deu provimento ao recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST."

TRT:

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Certo nesse entendimento, requer a manutenção a 2a reclamada no polo passivo da lide.

Da carência de ação relativa ao pedido de diferenças salariais em decorrência do desvio e acúmulo de função

As reclamadas por falta de conhecimento ou na tentativa de confundir Vossa Excelência, de forma preliminar tentam afastar um dos objetivos da reclamante em pleitear os seus direitos trabalhistas, uma vez que vinha sofrendo abusos, desvio e acúmulo de função no seu labor. Não podendo mais aquentar os maus tratos e o abuso, uma vez que a proprietária, 2a reclamada, não aparecia na empresa e muitas vezes viajava sem avisar, deixando toda a responsabilidade da empresa para a reclamante, como se fosse sua gerente, mas não a remunerava para isto.

A 2a reclamada prometeu que iria regularizar a situação, a promovendo para a função de gerente, mas isto nunca ocorreu.

Ao cobrar sua promoção, o 13° referente ao ano de 2019 e a regularização do seu FGTS, a 2a reclamada ficou irritada e começou a perseguir a reclamante, de forma abusiva.

O seu direito está amparado na legislação e na jurisprudência.

TRT:

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CLT:

"CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO

Art. 460.

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante."

Certo nesse entendimento a reclamante IMPUGNA a contestação das reclamadas, devendo a ação prosseguir com todos os pedidos feitos na inicial.

Do mérito

A reclamante impugna a contestação e todos os documentos anexados pelas reclamadas, sendo que não têm razão e não estão dizendo a verdade dos fatos.

I. Da dispensa por justa causa

A reclamante ajuizou o pedido de rescisão indireta contra as reclamadas, no dia 17 de fevereiro de 2020. Ocorre que no dia 18 de fevereiro de 2020 as reclamadas demitiram a reclamada por justa causa.

Nessa esteira, não deve prosperar a demissão por justa causa, sendo que os motivos demonstrados não justificam tal atitude.

Ocorre que a 2a Reclamada estava perseguindo a reclamante, o que pode ser demonstrado com os documentos acostados na sua contestação, onde no dia 27/02/20 relata ter dado uma advertência e no dia 13/02/2020, uma suspensão de 4 (quatro) dias. Ao retornar ao trabalho no dia 18/02/2020 foi informada da sua demissão por justa causa.

Cabe esclarecer que, não suporta a tese de demissão por justa causa, porque a reclamante foi suspensa e ao retornar ao trabalho foi demitida por justa causa. Desta forma as reclamadas não podem dar uma dupla punição, ou seja, como foi suspensa, não poderia ser mandada embora por justa causa, e sim dispensada pela empregadora.

Alega as reclamadas que não consta na inicial o pedido do 13° referente a 2019. Mais uma vez agem de má fé e se equivocam, pois o pagamento do 13° referente a 2019 foi pago em janeiro de 2020, após vários pedidos feitos pela reclamante e por todos os funcionários.

O correto seria as reclamadas apresentarem os comprovantes de pagamento do 13° feito em janeiro de 2020. Mas isso demostra a má fé em sua contestação, que não reflete a verdade dos fatos.

A reclamante sempre tratou a 2a reclamada com respeito, mas ao momento que pediu para regularizar a sua situação a 2a reclamada começou a persegui-la, não sendo mais possível um bom convívio no trabalho.

Nessa esteira, a reclamante IMPUGNA a justa causa, e pede a conversão em dispensa sem justa causa, dada pelas reclamadas, com todos os seus direitos trabalhistas garantidos e os seus reflexos.

II. Do 13° referente a 2019

As reclamadas em sua Contestação alegam que a reclamante age de má-fé ao informar que o 13° referente a 2019 estava atrasado e foi cobrado várias vezes da 2a reclamada, porque todos os funcionários estavam cobrando da reclamante, porque ela era responsável por todos os funcionários.

Ao cobrar da 2a reclamada sobre o 13° de 2019 que estava atrasado, a mesma ficou irritada e falou que a reclamante estava sendo abusiva e agindo com falta de respeito. Mas não justificava o atraso no pagamento. Todos estavam irritados porque a 2a reclamada sempre estava viajando e ostentava uma vida de luxo, mas não pagava suas obrigações trabalhsitas, como 13° e FGTS.

Em sua Contestação as reclamadas apresentam, Id 0b1eaf3, o contra cheque referente ao 13° de 2019, mas ao apresentar o comprovante de pagamento, omitem a Data de Pagamento , pagamento este que foi feito em janeiro de 2020. Desta forma tentam confundir Vossa Excelência, agindo de má-fé.

O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico.

Abaixo o documento apresentado na Contestação:

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A Reclamante requer a Vossa Excelência que solicita as reclamadas, para apresentarem o documento referente ao pagamento do 13° de 2019 com a devida data do registro bancário da operação de depósito na conta dos funcionários, sob pela de confissão da sua má-fé.

Nessa esteira, a reclamante IMPUGNA os documentos anexados na Contestação, e pede a conversão da justa causa em dispensa sem justa causa, com todos os seus direitos trabalhistas garantidos e os seus reflexos.

III. Do intervalo intrajornada

Cumpre esclarecer que em momento algum a reclamante diz que tirava o intervalo, como alega as reclamadas, de forma absurda e de má fé, tentam confundir este douto juízo.

Assim a reclamante IMPUGNA estas alegações falsas.

Em sua inicial a reclamante informa que foi contratada para trabalhar de segunda a sábado, sendo que, de segunda a sexta-feira laborava das 8:00h as 17:00h, com uma hora de intervalo para almoço e aos sábados das 08:00h as 12:00h, conforme folhas de ponto (Docs 08 e 09) , mas informa que não era possível tirar o intervalo todos os dias, porque a 2a reclamada não aparecia na loja.

As folhas de ponto abaixo demonstram que vários dias tinha que trabalhava sem tirar o intervalo para almoço.

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Certo neste entendimento a reclamante requer a Vossa Excelência que solicita as reclamadas para apresentarem todos as folhas de ponto da reclamante, pois as mesmas se recusaram a entregar quando foi pedido.

Assim a reclamante impugna os fatos elencados neste tópco e requer o pagamento dos intervalos intrajornadas, nos dias 1, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 25 e 29 de junho de 2019, e 1, 13, 20 e 27 de julho de 2019.

IV. Das horas extras

A reclamante IMPUGNA os fatos narrados neste tópico e reque a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras.

Como pode ser observado na folha de ponto do mês de junho de 2019 a reclamante fez 48 horas extras e no mês de julho fez 42 horas extras.

A reclamante solicita a Vossa excelência que utilize esta média para o pagamento das horas extras, ou solicite as reclamadas que apresentem todas as folhas de ponto na exordial.

Certo neste entendimento a reclamante IMPUGNA a tese apresentada na Contestação pelas reclamadas de que a reclamante não tinha direito a horas extras.

V. Das verbas rescisórias

A reclamante IMPUGNA os fatos narrados neste tópico e reque a condenação das reclamadas na reversão da demissão com justo causa em demissão sem justa causa, e no pagamento de todas as verbas rescisórias, sejam: (1) Aviso prévio, (2) 13° salário proporcional,

(3) férias proporcionais acrescidas de 1/3, (4) ao pagamento de todo o FGTS, inclusive da rescisão, (5) a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e (6) liberação das guias do seguro desemprego .

Alegam as reclamadas que pagaram o 13° referente ao ano de 2019, mas ao anexar o comprovante de pagamento, recortaram a data do pagamento , tentando assim enganar este douto juízo, sendo que o pagamento foi feito em janeiro de 2020, ou seja, fora do prazo legal.

Isto pode ser corroborado com as guias de pagamento do FGTS de Id a5a9888, onde todas foram recolhidas na data de 17/07/2020, ou seja, o FGTS e o INSS não foram recolhidos no prazo legal, o que já dá o direito a pedido de rescisão indireta pleiteado pela reclamante.

Certo neste entendimento a reclamante IMPUGNA todos os fatos narrados na Contestação.

VI. Do acúmulo e desvio da função

As reclamadas em sua defesa confessam que a reclamante abria e fechava loja, ou seja, esta função compete a Gerente da loja entre outras, com dar treinamento aos funcionários, controlar o horário de entrada e saída dos funcionários, bem como o trabalho do dia a dia, pagava fornecedores, atendia e resolvia o problema dos clientes da loja.

Em momento algum as reclamadas apresentam outra pessoa como sendo gerente da loja, ou seja, como a 2a reclamada não ia a loja e também quando viajava, toda a responsabilidade era da reclamante, que não recebia como gerente de loja e não foi promovida conforme prometido pela 2a reclamada.

Nessa esteira, a reclamante requer a equiparação salarial com a média do mercado no valor de R$ 00.000,00.

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VII. Da quebra de caixa

As reclamadas alegam na Contestação que pagam todos os direitos trabalhistas, integralizando a quebra de caixa ao salário, e apresentam o contra cheque no Id af268fe.

Esta tese não deve prosperar, porque as férias e o 13° são pagos com o salário sem a quebra de

caixa, conforme demonstrado no contra cheque do 13° de 2019 (que foi pago em janeiro de 2020), Id 0b1eaf3.

É importante destacar que, quando a quebra de caixa é paga ao funcionário, ela passa a integrar o seu salário. Muitas decisões judiciais já apontam nesse sentido, incluindo, ainda, a Súmula n.° 247 do TST, (A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.) com o mesmo entendimento.

Isso significa que, para todos os efeitos, a quebra de caixa conta para o cálculo do 13.° salário, para as férias, entre outros adicionais, como o adicional noturno, por exemplo. Isso só não ocorre quando o pagamento é realizado apenas com efeito de ressarcimento, ou seja, quando há prejuízo.

Certo neste entendimento, a reclamante IMPUGNA a tese apresentada na contestação e requer o pagamento das férias, 13° e horas extras, tendo como base o salário integralizado com a quebra de caixa.

VIII. Da multa do artigo 477 da CLT

A conversão da rescisão com justo causa em rescisão sem justa causa, não caracteriza atraso no pagamento, e não se aplica a multa do artigo 477 da CLT.

IX. Da multa do artigo 467 da CLT

As verbas pleiteadas na ação trabalhista devem ser pagas na audiência de conciliação, sob pena de ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT.

Nessa esteira, a reclamante IMPUGNA a tese apresentada na Contestação e requer a aplicação da multa do artigo 467 da CLT as reclamadas.

X. Dos honorários advocatícios Vossa excelência, conforme demonstrada na Replica a Contestação as reclamadas tentam

desvirtuar a realidade dos fatos, anexando documentos sem data, e fazendo falsas alegações, isto demonstra o trabalho que o Patrono teve neste processo, e deve ser remunerado por este trabalho, devendo ser aplicado o percentual de 15% para os honorários advocatícios, isto é justo e honesto.

XI. Do recolhimento fiscais e INSS Neste tópico as reclamadas tentam distorcer a realidade dos fatos, e como pode ser visto na

Contestação o FGTS não foi recolhido no prazo legal, e somente foi pago no dia 15/7/20, ou seja, o desconto feito do funcionário a título de INSS não era repassado para a previdência, caracterizando assim um delito muito grave de apropriação in debito previdenciário .

Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Assim, ciente que a justiça do trabalho não tem competência para analisar e julgar este fato criminoso, mas é imperioso mencionar a má-fé, e o caráter das reclamadas, podendo você excelência tomar sua decisão com estes parâmetros.

Conclusão

Pelo exposto requer se digne Vossa Excelência em receber a presente Replica a Contestação, a fim de dar pela total procedência da ação com a condenação das reclamadas nos pedidos contidos na exordial.

A reclamante IMPUGNA todos os fatos narrados na Contestação.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Brasília 27 de julho de 2020

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF