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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0012

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atalc - contra DOG & DOG AND Cats PET Shop EIRELI

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DOUTO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

Nome , brasileira, solteira, C.P.F. n° 000.000.000-00, RG 00000-00 - DF (Docs 04 e 05) , residente e domiciliado no endereço EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e- mail: email@email.com, vem, por intermédio de seus advogados signatários, com escritório profissional designado no endereço SMLN Trecho 11 Conjunto 01, Casa 03 - Lago Norte - CEP 00000-000 - Brasília/DF Telefone (00)00000-0000, com fulcro no artigo 840 da CLT e 319 do novo CPC, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de DOG & DOG AND CATS PET SHOP EIRELI , inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00 (Doc 14) , com endereço na ST SHIN CA 05, EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e- mail: email@email.com, e;

Nome , inscrita no CPF desconhecido, com endereço na ST SHIN CA 05, EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

1. Da comissão de conciliação prévia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é facultativa.

Com efeito, o artigo 625-D da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5°, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.

.

2. Da prescrição

Cabe ressaltar, que os direitos pleiteados pela Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7°, XXIX da Carta Constitucional de 1988, ou seja, no prazo prescricional de 5 anos, tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra ativo.

3. Da liberação do alvará

Cabe ressaltar, que a Reclamante solicita que a liberação do alvará seja feita, única e exclusivamente em nome do patrono (Doc 02) .

4. Da gratuidade de justiça

Em síntese, a Reclamante requer a concessão da assistência judiciária gratuita à Reclamante, nos termos do art. 5° , Inciso LXXIV da CF , e nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 §4° do mesmo Diploma Legal, por ser esta pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família (Doc 03) .

Ressalta-se, ademais, que a Reclamante não possui outro emprego, o que deixa indubitável a impossibilidade de arcar com qualquer despesa advinda desta lide.

II. DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Visando ao correto acompanhamento processual, realizado por meio das intimações no Diário de Justiça Eletrônico, a partir do sistema de informática do Tribunal e com auxílio dos serviços particulares contratados pelo causídico da Reclamante, requer que as publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome do seguinte patrono, sob pena de nulidade:

Nome - 00.000 OAB/UF

III. DOS FATOS

Em síntese, a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 11 de abril de 2019 , na função de Operadora de Caixa (Doc 15) , onde prestava serviço de segunda a sábado, sendo que, de segunda a sexta-feira laborava das 8:00h as 17:00h, com uma hora de intervalo para almoço e aos sábados das 08:00h as 12:00h, conforme folhas de ponto (Docs 08 e 09) .

A remuneração total da reclamante era de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos), sendo deste, R$ 00.000,00 de salário , mais R$ 00.000,00 de quebra de caixa (Doc 13) .

A Reclamante exercia a função de gerente da loja, a proprietária Nome somente comparecia na loja na parte da tarde, e quando viajava deixava a loja sob a responsabilidade da reclamante.

A Reclamante abria e fechava a loja todos os dias, fazia pagamento de fornecedores, dava treinamento para os funcionários, resolvia problemas com os clientes, controlava os horários dos colaboradores e resolvia todos os outros problemas na ausência da proprietária.

A Reclamante não tira o horário do almoço quando a proprietária está viajando ou quando ela não vai a loja.

Todos os dias a Reclamante faz horas extras, mas a proprietária não paga os horas extras no contracheque.

As Reclamadas não pagaram todo o FGTS da Reclamante (Doc 06) .

As Reclamadas não pagaram o 13° salário referente a 2019 para todos os colaboradores.

A Reclamada obriga que a reclamante resolva todos os problemas da loja na sua ausência.

Cumpre esclarecer, que em janeiro de 2019 a reclamante, sob pressão dos outros colaboradores perguntou para a Sra. Nome (proprietária)/reclamada quando ela iria pagar o 13° de 2019 para todos os colaboradores. Ocorre que a Sra. Nome ficou irritada com a pergunta, e falou para a reclamante que ela estava faltando com respeito e que deveria cumprir as suas obrigações sem ficar cobrando salários. A Reclamante aproveitou e perguntou com relação as suas horas extras atrasadas, se a Sra. Nome iria pagar, e mais uma vez ela ficou irritada e falou que iria dar uma advertência para a reclamante.

No dia seguinte a Sra. Nome apresentou um documento dando 10 dias de folga para a Reclamante para compensar as suas horas extras (Doc 07) .

No dia 13/12/2020 a Reclamante retornou ao trabalho, após os 10 dias de folga, mas para sua surpresa a Sra. Nome pediu para não entrar na loja e informou que estava suspensa por 04 (quatro) dias, sem explicar o motivo da suspensão.

Desta feita, é clara a má fé da Reclamada , pois está tentando prejudicar a Reclamante, ou forçar que peça a sua demissão.

Diante dos fatos narrados, a Reclamante vem pedir o amparo da justiça do trabalho para pedir a sua rescisão indireta, obrigando assim a Reclamada a pagar todos os seus direitos, as verbas rescisórias e todos os pedidos a seguir elencados:

IV. DO MÉRITO

1. Da falta de pagamento do 13° referente a 2019

A Reclamada não pagou o 13° salário de 2019 nos meses de novembro e dezembro de 2019.

Ocorre que a Reclamante é responsável pela loja e por todos os colaboradores, que estavam ofendidos com a falta de pagamento ou uma justificativa plausível, sendo que o proprietária leva uma vida de luxo com viagens frequentes.

Em janeiro a Reclamante pergunto a proprietária quando o 13° iria sem pago, porque os funcionários estavam contando com este dinheiro para pagar as suas contas.

A reclamada/proprietária ficou irritada com a cobrança e ameaçou dar uma advertência na Reclamante, porque achava uma falta de respeito cobrar o salários (que é um direito e uma obrigação) atrasados.

Assim, não tendo outra forma de revolver a Reclamante pede a sua rescisão indireta pela falta de pagamento do 13° salário.

2. Da falta de deposito na conta vinculada do FGTS

A Reclamada após o ocorrido em janeiro de 2020, verificou a seu extrato de FGTS e constatou que estão faltando depósitos na sua conta vinculada (Doc 06) ..

Nesta feita se a proprietária não pagou o FGTS, também não pagou o INSS, sendo este descontado no seu contra-cheque, isto sendo uma apropriação indébito.

Os trabalhadores com carteira assinada, obrigatoriamente, são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm de 8% a 11% do salário recolhidos à Previdência Social. Esse repasse deve ser feito pelo empregador, que desconta a contribuição do rendimento do funcionário e a comprova por meio da folha de pagamento, além de complementar o percentual até 20% do valor.

Além de prejudicar o trabalhador, a empresa que desvia esse dinheiro para outros fins está cometendo um crime: a apropriação indébita previdenciária, isto se trata de um crime tipificado no Código Penal, em seu artigo 168-A.

"O crime se configura quando do segurado é descontada a contribuição previdenciária e a pessoa responsável pelo repasse do valor à Previdência Social não o faz. O empresário fica sujeito à pena de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa".

Assim, não tendo outra forma de revolver o problema a Reclamante pede a sua rescisão indireta pela falta de pagamento do FGTS.

3. Do falta de pagamento das horas extras

A Reclamante faz horas extras todos os dias, pois tem que abrir e fechar loa, sendo a última a sair (Doc 07) ..

Cumpre esclarecer, que em janeiro de 2019 a reclamante perguntou a proprietária quando iria pagar as horas extras em atraso. Ocorre que a Sra. Nome ficou irritada com a pergunta, e falou para a reclamante que ela estava faltando com respeito e que deveria cumprir as suas obrigações sem ficar cobrando horas extras. A Sra. Nome ficou irritada e falou que iria dar uma advertência para a reclamante.

Assim, não tendo outra forma de revolver o problema a Reclamante pede a sua rescisão indireta pela falta de pagamento das horas extras.

4. Do acúmulo e desvio de função

A Reclamante foi contratada para a função de operadora de caixa, mas desde o início na empresa também exerce a função de gerente da loja . Abrindo e fechando a loja todos os dias, pagando fornecedores, dando treinamento para os funcionários, controlando o horário de entrada e saída dos funcionários, resolvendo problemas com os clientes e os seus pets, fazendo pedido a fornecedores, etc

A Reclamante pediu para a proprietária contratar uma gerente, porque estava cansada e sobrecarregada, mas a proprietária nunca resolveu o problema.

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Nesta feita, a Reclamante pede o desvio de função e a equiparação do seu salário com o salário médio de um gerente de pet shop no valor de R$ 00.000,00.

5. Quebra de caixa tem natureza salarial e integra ao salário

A parcela paga aos funcionários sob a denominação "quebra de caixa" é de natureza salarial, o que garante sua integração ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais. Esse entendimento, consolidado na Súmula n° 247 do Tribunal Superior do Trabalho, foi manifestado pelo ministro Horácio Senna Pires (relator) na decisão unânime em que a Sexta Turma do TST deferiu, parcialmente, recurso de revista a um bancário carioca.

Nesta feita, a Reclamante pede o integração da quebra de caixa no seu salário.

6. Da rescisão indireta do contrato de trabalho

Excelência não é de hoje que a empresa reclamada possui uma atitude ofensiva com seus funcionários, não sendo diferente com a reclamante, que percebe notoriamente que está sendo forçada a pedir demissão, sendo assediada diariamente por sua superior conforme demonstraremos a seguir.

Ao ser admitida pela reclamada de logo foi percebido as péssimas condições de trabalho oferecida por esta, não dispondo de qualquer atributo que permitisse o bom condicionamento psicológico para manter um bom nível de trabalho.

Fortaleceu a sua percepção quando notou as palavras de baixo calão a qual a superior se dirigiam a reclamante.

Comportamento este que a reclamante desconhecia, já que sempre trabalhou de forma zelosa e eficiente, vindo a ser advertida por ter perguntado sobre o pagamento de salários atrasados.

Exemplo gritante de como era tratado pela reclamada, que ao retornar ao trabalho após 10 dias, foi barrada na entrada da loja, sobre a justificativa de que estava recebendo uma suspensão, por ter respondido a proprietária.

Corroborando com a comprovação da perseguição aduzida, está o fato de que a proprietária não justificou o motivo da suspensão e tão pouco teve respeito com a funcionária.

Além disso, a reclamada obriga que a reclamante faça serviços que são responsabilidades dela, sem qualquer contrapartida.

A este ponto, Excelência, resta claro que a Reclamante passou a ser vítima de uma perseguição e de assédio moral.

Assim, Nobre Magistrado, diante dos fatos supramencionados, não resta dúvidas que a Reclamante sofreu inúmeros constrangimentos em decorrência do pacto laboral, o que certamente da ensejo a rescisão indireta.

Destarte, a Reclamante, que já sofria de profundo abalo psicológico, com prejuízos de ordem interna gravíssimos, tudo em decorrência dos abusos da Reclamada, continuou trabalhando, mesmo sabendo que o ambiente do trabalho era insuportável, mostrando assim a sua boa-fé perante a empresa.

Contudo, Excelência, as constantes humilhações, represálias injustificadas, e perseguições sofridas, caracterizam, de acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência desta especializada, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

7. Das verbas rescisórias.

Em síntese, a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 11 de abril de 2019 , na função de Operadora de Caixa (Doc 15) , onde prestava serviço de segunda a sábado, sendo que, de segunda a sexta-feira laborava das 8:00h as 17:00h, com uma hora de intervalo para almoço e aos sábados das 08:00h as 12:00h, conforme folhas de ponto (Docs 08 e 09) .

A remuneração total da reclamante era de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos), sendo deste, R$ 00.000,00 de salário , mais R$ 00.000,00 de quebra de caixa (Doc 13) .

Nessa esteira, requer a Reclamante que seja condenado o Reclamado a pagar todas as verbas rescisórias de direito, quais sejam:

4.1. Do saldo de salário

O último dia de labor da Reclamante será a data da sentença reconhecendo a rescisão indireta .

Nessa esteira , requer a Reclamante que seja condenado o Reclamado a pagar o saldo de salário de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos).

4.2. Das férias proporcionais

A Reclamante tem direito a receber as férias proporcionais de 2019

Assim, o valor devido a Reclamante é de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos).

Nessa esteira, requer a Reclamante que seja condenado a Reclamada a pagar as férias proporcionais.

4.3. Do aviso prévio

A Reclamante tem direito a receber o aviso prévio.

Assim, o valor devido a Reclamante é de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos).

Nessa esteira, requer a Reclamante que seja condenado a Reclamada a pagar o aviso prévio.

4.4. Do décimo terceiro salário proporcional

Em síntese, a Reclamante tem direito ao 3/12 avos (com a projeção do aviso prévio) de 13° salário, no importe de R$ 00.000,00 .

Nessa esteira , requer a Reclamante que seja condenado o Reclamado a pagar o décimo terceiro.

4.5. Do intervalo intrajornada

A Reclamante laborava das 08:00h às 17:00h sem gozar do intervalo de uma hora para descanso e refeição em alguns dias.

É direito do empregado o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 13.467/2017 "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Vejamos o entendimento do TST:

"Processo n. 79900-50.2013.5.21.0007, Rel.Min.Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13/03/15).Além disso, o Regional acrescentou que comprovado o gozo de apenas 30 (trinta) minutos diários, aplicou-se o item I, da Súmula n° 437, do C.TST, de forma a ensejar a condenação da reclamada no pagamento de 1 (uma) hora extra por dia, e não apenas no adicional, quanto ao período remanescente (seq.1, pág.808).Dessa forma, o acórdão regional está mesmo em consonância com os termos da Súmula 437, I e III, do TST, da qual guardamos reserva, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sendo que, nesses casos, a parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras verbas salariais." do TST

Conforme dispõe a Sumula 437 do TST:

"1 - Súmula 437/TST - 25/09/2012. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, caput e § 4°. CF/88, art. 7°, XXII.

«I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7°, XXII), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT."

A Reclamada se recusou a entregar cópia de todas as folhas de ponto para a Reclamante.

Dessa feita, a Reclamante solicita a vossa excelência que a Reclamada apresente na sua Contestação cópia de todas as folhas de ponto da Reclamante.

A Reclamada merece ser condenadas ao pagamento das horas de intervalo suprimidas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), no importe total de R$ 00.000,00 (seis centos reais).

8. Do pagamento do FGTS

A Reclamante faz jus aos depósitos do FGTS e da multa de 40% (com projeção da sua estabilidade e do aviso prévio).

Dessa forma, o Reclamado deve ser condenadas ao pagamento do FGTS (8%) mais o adiantamento da multa do FGTS, no valor de R$ 00.000,00 (um mil e trezentos reais).

9. Do seguro desemprego

Assim, pela rescisão indireta, faz jus a Reclamante das guias do seguro- desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94, c/c o artigo 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro, ou a liberação de ofício com força de alvará, para a Reclamante dar entrada no seguro desemprego.

Nessa esteira , requer a Reclamante que seja condenado o Reclamado a liberar as guias do seguro desemprego, ou a liberação de ofício deste douto juizo.

10. Da multa do artigo 467 da CLT

Caso reste incontroverso o inadimplemento parcial das verbas rescisórias acima mencionadas, e o Reclamado não satisfaça o valor incontroverso por ocasião da audiência inaugural, requer, desde já, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, no montante de 50% sobre o valor total a ser calculado para as verbas rescisórias.

11. Dos honorários advocatícios

Segundo declaração acostada à presente, há de constatar que o (a) Reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo a não possuir condições de arcar com as custas processuais, e, menos ainda, com a remuneração dos serviços prestados pelo sua patrona em defesa dos seus interesses.

A lei 13.467/17 trouxe diversas alterações à CLT, entre elas, a aplicação de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, expressamente prevista no novo artigo 791-

A.

Ocorre que a partir da adoção do processo judicial cada vez mais a figura do advogado se faz basilar para orientar as partes na busca de seus direitos. Por isso, a alteração da sistemática processual laboral veio em boa hora. Não há razões plausíveis para sustentar que o advogado trabalhista seja alijado de um benefício que a advocacia tem garantido em qualquer outro ramo do Direito que pretenda atuar.

A Lei n° 13.467/2017 introduziu o art. 791-A. na CLT, cuja redação a seguir reproduzo:

"CLT Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

Requer, pois, a condenação das Reclamadas em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício.

III - a natureza e a importância da causa;

12. Dos juros e correção monetária

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

O Reclamado deverá efetuar o pagamento do crédito a Reclamante acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada:

1. A liberação do alvará em nome do patrono;

2. A concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50 (artigo 4°, parágrafos 1° e 2°) e garantia constitucional prevista no art. 5°, LXXIV da Carta Magna;

3. Que a publicação seja feita em nome do patrono.

4. Que seja reconhecido o acumulo e o desvio de função e o salário de gerente no valor de R$ 00.000,00 , caso contrário que seja atualizado como base de calculo o salário de R$ 00.000,00 (um mil quinhentos e nove reais e noventa centavos);

5. A correção função para Gerente na sua CTPS e a correção de todos os cálculos para o valor do salário de gerente;

6. Ao pagamento do saldo de salário no valor de R$ 00.000,00 (três mil e quinhentos reais);

7. Ao pagamento das férias proporcionais no valor de R$ 00.000,00 (três mil e quinhentos reais);

8. Ao pagamento do aviso prévio no valor de R$ 00.000,00 (três mil e quinhentos reais);

9. Ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional no valor de R$ 00.000,00 (oitocentos e setenta e cinco reais);

10. Ao pagamento do intervalo intra jornada com acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00 (seiscentos reais);

11. A liberação das guias do seguro desemprego;

12. Ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT;

13. A incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

14. A condenação das Reclamadas ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação;

15. Da regularização do FGTS e da multa de 40% no valor de R$ 00.000,00 (dois mil reais);

16. A aplicação da Súmula 381 do TST, para fins de correção monetária;

17. Que seja expedido ofício para o Cartório de Protestos de Títulos, após exauridas todas as tentativas executórias, para que proceda ao protesto extrajudicial da sentença trabalhista, com a devida inscrição da Reclamada e/ou sócios, nos termos da Lei n° 9.492/1997, assim como pagamento integral das despesas e emolumentos devidos ao Tabelionato pelas reclamadas;

18. Por último, a Reclamante requer a dedução de qualquer valor que, por ventura, já tenha sido pago a título de quaisquer dos pedidos acima.

Requer, ainda, seja feita a notificação do Reclamado para que compareçam à Audiência a ser oportunamente designada e, caso frustrada a tentativa de conciliação, querendo, apresentarem contestação à presente ação, sob pena de revelia e confissão, quanto a matéria fática.

Pretende o Reclamante provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental e testemunhal, requerendo desde já o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas.

Que seja abatido qualquer valor pago a Reclamante

Dá à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF