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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0393

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANGA/MG

Proc. n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, viúva, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome, também já qualificada, por intermédio de sua bastante procuradora (mandato anexo), a advogada signatária desta, a fim de apresentar CONTESTAÇÃO com base nos seguintes motivos fáticos e jurídicos adiante expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, conforme art. , LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual: "Art. . A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.

Dos fatos

A requerente propôs a presente demanda aduzindo que viveu em regime de União Estável com o marido da requerida, por um período de mais de 03 (três) anos, sendo a união interrompida pelo falecimento do Luiz Francisco.

Aduziu que não tiveram filhos e nem adquiriram bens.

Ressalta que não teve o benefício da pensão por morte deferido pelo Nomepor faltar a qualidade de dependente, razão pela qual pleiteia a presente ação.

Da Contestação

Pois bem, Excelência. Vamos aos esclarecimentos dos fatos.

A razão pela qual a requerente teve seu benefício de pensão por morte negado perante o Nomeestá completamente clara e correta. Ela NÃO é dependente do falecido, Luiz Francisco, bem como não há que se falar em união estável, eis que ela era simplesmente a concubina deste, e conforme restará comprovado, não possui direito sobre coisa alguma, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente;

Excelência, o Seu Luiz deu as escapadas dele por fora do matrimônio com Dona Nome, mas esta sempre o perdoava e eles voltavam à convivência matrimonial como todo casal. Possuem uma extensa família fruto do casamento, que ocorreu em 28/10/1977 e sempre estiveram lado a lado para tudo nessa vida, lutando para o bem maior, que foi a família que eles construíram.

O falecido, Luiz Francisco, era casado com Nome, constituiu família e adquiriram bens, conforme comprovam a certidão de casamento, documentos dos filhos e certidão dos imóveis, que se junta nesta assentada. Isso tudo constitui impedimento à formação de união estável, conforme artigo 1.723, do Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (grifei)

Art. 1.521. Não podem casar:

(...) VI - as pessoas casadas;

Dentre os impedimentos para a União Estável destaca-se para o caso em tela o inciso VI do artigo 1.521, o qual veda a constituição da União Estável para pessoas casadas, com o intuito de justamente evitar o concubinato. Esse impedimento só não será aplicado quando a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente , o que não era o caso.

Não houve comprovação da intenção do falecido de constituir com a requerente uma família, com aparência de casamento, pois ele não se divorciou nem passou a coabitar com ela; ao contrário, manteve a relação marital com Dona Nome, jamais deixando o lar conjugal em definitivo.

Portanto, Nobre Excelência, os requisitos legais para restar configurada a União Estável não ocorreram no presente caso. De acordo com o artigo . da Lei nº 9.278/96, diz que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família".

O Código Civil, em seu artigo 1723, estabelece que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Tal dispositivo amolda-se ao que estabelece o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.

No caso em baila, é nítido que a relação porventura havida entre o Sr. Luiz e a requerente não são suficientes para caracterizar a União Estável. Isso porque o falecido não saiu definitivamente de sua casa, onde sempre morou na Endereço, Centro, com Dona Nomee sua família, e a requerente no seu endereço descrito na inicial.

O que ocorre no presente feito, configura concubinato, conforme art. 1.727, do Código Civil : "Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ."

Nesse sentido:

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro (a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido. Recurso especial provido. ( REsp 931155 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador Terceira Turma - Data do Julgamento 07/08/2007). (Grifei)

Ainda que tenha havido um relacionamento temporário entre o Sr. Luiz e a requerente, o mesmo nunca teria status de entidade familiar, pois que a chamada União Estável deverá se representar pela existência de uma efetiva relação concubinária more uxório , como se casados fossem, o que não existia entre eles.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C .723, § 1º, DO CC/02.

1. A sentença proferida no processo n.º 0433.00000-00, ao

reconhecer a existência de união estável havida por pessoa casada, em não restando demonstrado a separação de fato, mas, ao revés, que o falecido residia com sua esposa, violou de forma expressa o disposto no artigo 1.521, V, c/c artigo 1723, § 1º, ambos do Código Civil de 2002, vez que inobservado o primado da monogamia.

2. Averiguando-se ausente o objetivo de constituição de

família, diante da impossibilidade de concomitância entre a relação matrimonial e o concubinato adulterino, deve ser rescindido o julgado que reconheceu o status de união estável ao relacionamento havido entre o falecido e a requerida, reconhecendo-se a improcedência do pedido formulado naqueles autos.

3. Pedido julgado procedente. (TJMG - Ação Rescisória

1.0000.00000-00/000, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da sumula em 22/07/2013).

Se o concubinato se equipara em alguns aspectos ao casamento, tem-se que esse deverá se representar da mesma forma que no casamento, ou seja, continuamente, estavelmente, duradouramente, aparentemente, lealmente, o que não ocorreu na relação supostamente havida entre a Requerente e o Sr. Luiz Francisco, eis que este era casado e residia no endereço Endereço, Centro, com a senhora Nomee sua família, podendo ser comprovado facilmente pelo comprovante de endereço que ora se junta.

Diante de tais considerações doutrinárias, forçosamente conclui-se pela inexistência de união estável entre a requerente e o Sr. Luiz Francisco, eis que os dois nunca tiveram a aparência de casados.

Analisando os documentos juntados pela autora nestes autos, verifica-se que a mesma foi a declarante na certidão de óbito. Importante deixar claro que qualquer pessoa pode declarar o óbito, não caracterizando por isso que havia ali uma união estável.

Além do que, na própria certidão, o cartório constou "casado", pois é de conhecimento geral que ele era casado com Dona Nome, o que, como já dito alhures, constitui impedimento para a formação de união estável com terceira. Além disso, ela ainda repassou informações errôneas, eis que o falecido e Dona Nometiveram 09 (nove) filhos e não 07 (sete), conforme declarado na certidão de óbito.

Há que se observar que apesar de a requerente alegar união estável com o falecido, Luiz Francisco, esta não possuía nenhum documento dele em seu poder, conforme se verifica nos autos, estando todos com sua legítima esposa, Dona Nomeque foi quem arcou com as despesas do funeral, conforme comprova o recibo que ora se anexa. Inclusive foi quem recebeu as condolências pelo falecimento do esposo que ressalta-se, enquanto chorava a ausência do mesmo, a Requerente se apossou dos documentos originais, foi declarar o óbito, provavelmente já com a intenção de aventurar uma pensão por morte. Destaca-se ainda que a mesma, posteriormente devolveu os documentos à esposa, ou seja, nem a própria requerente está CONVENCIDA DO SEU "IMPROVÁVEL" DIREITO!

Por fim, após exaustivamente comprovado que não existiu nenhuma união estável do falecido com a parte autora, requer a improcedência da presente demanda, como forma de inteira justiça.

Diante de todo o exposto, requer:

1- CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita à requerida, considerando que esta não possui condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

2- Impugnar todos os pedidos trazidos pela Requerente, e requer seja a presente demanda julgada totalmente improcedente, condenando-se a Requerente ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios a serem prudentemente arbitrados por V. Exa.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Pede deferimento.

Manga/MG, 06 de setembro de 2021.

NomeVanessa Santana Dourado

00.000 OAB/UF