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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS

TUTELA

DE URGÊNCIA

Nome, filha de Luciano José Wathier e Nome, nascida no dia 14 de setembro de 1998, portadora do RG: 00.000 OAB/UF.517, e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00 , residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade de Uberlândia-MG , por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, email: email@email.com, também na cidade de Uberlândia-MG, local onde recebe todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

em desfavor de

1. MERCADO PAGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00situada na Endereço.373/0001-10, na cidade de OSASCO/SP.

&

2. IBAZAR COMÉRCIO DE ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE)

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00situada na Endereço.373/0001-10, na cidade de OSASCO/SP, Fone: (00)00000-0000.

pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:

1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição da Republica, em seu art. , inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Neste mesmo sentido a Lei nº 1.060/50, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária, a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Dessa forma, a AUTORA informa ser pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração anexo, não disponibilizando neste momento de qualquer quantia para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual REQUER a V. Exa., que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86 e, ainda, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigos 98 e seguintes do Novel Código de Processo Civil.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, VII)

O Autor opta pela realização de audiência conciliatória, razão pela qual requer a citação da Requerida, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

3. DOS FATOS

No dia 20 de dezembro de 2019 a AUTORA dirigiu-se até uma Loja da Ponto Frio para realizar uma compra no crediário, quando descobri a restrição indevida em seu nome de um débito do qual não tem qualquer tipo de conhecimento, restrição esta inscrita pelo MercadoPago.

RESSALTA-SE AQUI QUE A REQUERENTE NÃO POSSUI QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE NO PRESENTE MOMENTO ENCONTRA-SE TOLHIDA DE OBTER CRÉDITO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CONTA DE UMA DÍVIDA QUE DESCONHECE!

Foi então que a AUTORA entrou em contato pelo telefone para saber do que se tratava, tendo em vista que nunca havia feito nenhuma compra nessa empresa. Foi então que foi informada de que a dívida tratava-se de um empréstimo feito no seu CPF e no nome de um terceiro com um endereço desconhecido no cadastro e um número de telefone que não existe.

Eram duas compras, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Foi feita uma negociação para pagar essa dívida e enviados 16 boletos a serem pagos, no valor total de R$ 00.000,00.

A AUTORA realizou este pagamento pois precisava de ter seu nome liberado já que não possuía nenhuma restrição em seu nome.

Estes foram enviados apenas no dia 30/12/2019. O pagamento foi realizado no dia 02/01/2020, com a informação de que em 48 horas o nome estaria limpo.

No dia 04/02/20 a AUTORA retornou à mesma loja, pois ao entrar nos aplicativos do Boa Vista e SPC já não estava constando nenhuma dívida mas, ao tentar novamente realizar a compra seu nome continuava com restrição, conforme se verifica do documento que ora requer a juntada! FOI PASSADA A INFORMAÇÃO DE QUE EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS NÃO ESTARIA MAIS APARECENDO TAL RESTRIÇÃO, FATO ESTE QUE NÃO OCORREU, MESMO TENDO A AUTORA PAGO BOLETOS DE UMA DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCE.

Novamente no dia 14/01/2020 após passados mais de 05 dias úteis a AUTORA retornou à loja. Ainda constava a mesma restrição no sistema.

Novamente entrou em contato com o MERCADOPAGO sendo informada que deveria aguardar mais 15 (QUINZE) dias úteis e que não lhe restava outra alternativa a não ser esperar!

Para surpresa da AUTORA no dia 04/02/2020 a mesma se deparou com uma notificação do aplicativo do Boa Vista que seu nome seria negativado novamente pois havia uma nova dívida do MercadoPago, com vencimento do dia 10/01/2020, com novos valores agora de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Ao entrar em contato novamente com a empresa que antes havia informado que estava tudo quitado, não havia mais nenhuma dívida, disse que esse novo valor era algumas parcelas que ainda estavam em aberto, sendo que foi pago todo o valor informado.

Além de toda a situação e constrangimento, a AUTORA entrou em contato várias vezes com a empresa MercadoPago e Mercado Livre para que pudesse excluir e desativar a conta na qual fora feito o débito, informando que não tinha acesso à ela, mas não teve ajuda e não conseguiu acessar essa conta para excluí-la, mesmo após várias confirmações de identidade.

O MAIS ESTRANHO E CURIOSO, SE É QUE PODEMOS ASSIM DIZER, É QUE A FRAUDE É TÃO EVIDENTE QUE O CADASTRO ESTÁ EM NOME DE UM TERCEIRO, COM O CPF DA AUTORA, UM ENDEREÇO DESCONHECIDO E AINDA UM NÚMERO DE TELEFONE QUE NÃO EXISTE, SENDO QUE NÃO HOUVE POR PARTE DO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO QUALQUER DISPONBILIDADE AFIM DE TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA NO QUAL A AUTORA SE ENCONTRA COM A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE UMA DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCE E DA QUAL NÃO TEM QUALQUER CONHECIMENTO!

MESMO NÃO TENDO REALIZADO QUALQUER NEGOCIAÇÃO OU COMPRA JUNTO AO MERCADOLIVRE E MERCADOPAGO A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 00.000,00PARA CONSESGUIR LIBERAR A RESTRIÇÃO EM SEU NOME, FATO ESTE QUE NÃO OCORREU ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

Posto isso, a conduta da Requerida é ilícita no momento em que, não obstante gerar cobrança indevida ao Autor, o importuna desnecessária e insistentemente por todos os meios possíveis o cobrando a respeito de montantes os quais sequer é devedor, violando expressamente o art. 42 do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A conduta da Requerida lesa descaradamente a AUTORA e caracteriza abuso por parte da prestadora de serviço que causou inúmeros transtornos ao Autor, como a necessidade de se sujeitar ao desgaste de insistentes ligações à Requerida, conforme já foi detalhado e, sem lograr êxito, ter que se submeter ao ingresso de uma demanda judicial.

A falta de compromisso por parte da Requerida em relação aos serviços por ela ofertados e contratados é gritante, motivo pelo qual se viu o Autor, como consumidor, submetido a uma situação de extremo desrespeito, tendo inclusive, sua paz de espirito perturbada diariamente.

É inadmissível que uma prestadora de serviços como a Requerida trate uma relação comercial com um consumidor com tamanho descompromisso, haja vista que por meio de seus atendentes, realizam cobranças indevidas a AUTORA, as reconhece e mesmo assim, não as cancela, causando, além de perturbação, insegurança a Autora diante das consequências negativas que os débitos em seu nome podem lhe gerar.

Portanto, a situação de total descaso por parte das Requeridas, demonstra claramente a ilicitude de sua conduta, que diminui a dignidade, integridade e honra da Autora, que deve ser reparado.

Sendo assim, com o intuito de ver o reconhecimento do seu direito, não restou outra saída a AUTORA senão o ajuizamento da presente, HAJA VISTA A COBRANÇA INDEVIDA, que como dito, vem causando-lhe enorme constrangimento, e diariamente vêm causando inúmeros transtornos, haja vista tratar-se de uma dívida da qual tem total desconhecimento e não pode ter seu crédito na praça devido a uma restrição indevida em seu nome.

Eis o breve e sucinto relato dos fatos.

4. DA PREEMENTE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os artigos 300 e 311, do atual Código de Processo Civil Brasileiro aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de Nomede 2015, permite ao magistrado a antecipação parcial dos efeitos da tutela diante de prova inequívoca por meio da qual se convença da verossimilhança da alegação sempre que houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Os requisitos, evidentemente, estão totalmente caracterizados, face às razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação a REQUERENTE, vez que as REQUERIDAS estão realizando RESTRIÇÃO EM SEU NOME PELO SERASA, PREJUDICANDO ASSIM, TODA SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista tratar-se de verba cujo caráter é alimentar, bem como pelo fato da AUTORA encontrar-se na constrangedora situação de ter seu crédito bloqueado pela cobrança indevida que gerou restrição.

Deste modo, é de conceder-se a tutela antecipada de urgência, pelo que se requer.

No caso dos autos, os documentos em anexo quando analisados à luz da legislação invocada conduzem à verossimilhança e logicamente, à certeza do direito invocado.

Desse modo, cumpre-nos evidenciar este julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA prestação de serviço. instituição financeira que efetuou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. contrato de financiamento imprescindível ao contrato principal de compra e venda já rescindido. cadeia de fornecimento. precedentes desta corte. ato ilícito caracterizado. falha na prestação dos serviços. responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados. lesão à honra e à respeitabilidade do autor. dano moral a ser reparado porque presumido. quantum indenizatório fixado em R$ 00.000,00. pedido de minoração. impossibilidade. quantia aquém do padrão médio da câmara em casos análogos. pleiteada a redução dos honorários sucumbenciais. descabimento. percentual adequado aos parâmetros do artigo 85, § 2º do cpc. fixação de honorários recursais. sentença mantida. recurso desprovido.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO RECEBIDA PELA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Aquele que foi privado de forma injusta de parte do valor de pensão recebida, em razão de descontos indevidos, merece ser indenizado pelos danos morais experimentados. Decisão DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Processo AC 10074130048429001 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL Publicação 18/06/2014 Julgamento 11 de Junho de 2014 Relator Evandro Lopes da Costa Teixeira. (grifos nossos).

Assim, não há que se retirar da REQUERENTE o direito de ter seu nome legalizado, sem a cobrança de juros, por cobrança feita de maneira indevida e fraudulenta.

Não atender a este pedido é uma AFRONTA GRAVE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Mais uma vez, a solicitação da REQUERENTE merece imediato acolhimento, evitando-se o prejuízo irreparável a um direito que lhe é legalmente garantido.

Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência na presente a fim de determinar que as REQUERIDAS PROCEDAM IMEDIANTAMENTE COM RETIRADA DA COBRANÇA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, evitando-lhe mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive, em atenção à natureza alimentar de tal benefício.

5. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DA

NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A matéria versada nos autos da presente deve ser analisada à luz do entendimento do artigo 49, § único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, in verbis:

Art. 49 . O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO , SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL , especialmente por telefone ou a domicílio. (grifos nossos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O PRAZO DE REFLEXÃO, SERÃO DEVOLVIDOS, DE IMEDIATO, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS . (grifos nossos).

Neste sentido, tendo em vista a hipossuficiência agregada com a vulnerabilidade técnica da REQUERENTE frente às REQUERIDAS fica desde já requerida a aplicação das normas previstas pela legislação consumerista, inclusive, determinando a inversão do ônus da prova, caso V. Exa. como necessário.

6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Conforme previsto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em alguns casos, a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independente de culpa.

O presente caso é um típico caso de responsabilidade objetiva, inclusive pela determinação do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Assim, a realização do serviço, bem como o resultado dele, reflete uma responsabilidade objetiva sobre as Requeridas pelas suas próprias atividades.

7. DO MÉRITO

7.1. DO DIREITO

A AUTORA entrou em contato com as Requeridas por diversas vezes para esclarecer e tentar o cancelamento de tal pedido fraudulento sendo que seu pleito em momento algum fora atendido. MESMO COM TODAS AS EVIDÊNCIAS DA FRAUDE (NOME DE UM 3º, O CPF DA AUTORA, UM ENDEREÇO DESCONHECIDO E UM TELEFONE QUE SEQUER EXISTE), ainda assim não houve por parte das Requeridas qualquer iniciativa de tentar solucionar o problema, evitando prejuízos maiores à Requerente.

Ademais as Requeridas, prestadoras de serviços que são por sua conta, risco e perigos , respondem pelas obrigações contraídas ou por danos causados.

A responsabilidade das Empresas requeridas pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios vetores da responsabilidade do Estado, conforme preceituado o artigo 37, § 6º, da Magna Carta.

Assim, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando à relação causal entre a atividade e o dano.

Evidente, portanto, a condição de vulnerabilidade do autor em face da requerida. O conceito de vulnerabilidade, previsto no artigo da Lei nº 8.078/90, consiste em:

" o consumidor a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico".

As Requeridas através dos seus atos arbitrários e inconsequentes violaram e desrespeitaram o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, além de outros direitos assegurados em nossa Carta Magna e no CDC, a saber:

A Constituição Federal, em seu Titulo II - Dos Direito e Garantias Individuais, artigo , inciso X, garante que:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Já o CDC em seu Art. São direitos básicos do consumidor:

III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VI - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurados a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Ao dispor sobre as práticas abusivas contra o consumidor, o art. 39, do CDC, diz que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Em defesa do consumidor, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

In casu , a AUTORA nunca utilizou nenhum tipo do serviço contratado, não tem qualquer conhecimento da dívida que consta em seu nome com restrição e além de tudo, já cansada de tantos contatos objetivando solucionar a questão ainda realizou pagamentos para tentar liberar a restrição de seu nome, conforme comprovantes juntados aos autos, o que constitui prática comercial abusiva.

Vejamos que a situação sub judice é mais grave do que a" simples "cobrança indevida, pois as Requeridas além de cobrarem da Autora um valor do qual não tem nenhum conhecimento numa conta FRAUDULENTA, ele a frustrou com as diversas cobranças e ameaças de restringir seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.

Ora, no caso dos autos, vê-se que as Requeridas agiram dolosa e omissivamente, primeiro por realizar cobranças indevidas a Autora, segundo por se tratar de uma cobrança de um serviço do qual desconhece, terceiro por causar vários desagrados e ameaças de uma divida inexistente e depois, mesmo sabendo da tamanha ilicitude não faz nada para solucionar o problema , logo inegável a conduta culposa e também dolosa, e por isso deve reparar os danos que vêm causando.

É pacífico na doutrina e jurisprudência de que é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, se por ato negligente de seus prepostos.

Por fim, à Autora ao sentir-se desrespeitada e humilhada, não lhe restou alternativa senão recorrer à justiça, a fim de assegurar os seus direitos e punir os responsáveis por tal violação.

7.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

A repetição é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor.

Em consequência, admite-se a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

Bancário e processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Comissão de permanência. Descaracterização da mora. Compensação/repetição do indébito.

- Inviável o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

- Inviável o recurso especial pela alínea c quando não há similitude fática entre os arestos trazidos à colação.

- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes.

- A existência de abusividade dos encargos afasta a caracterização da mora.

- Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes.

Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifou-se)

Ainda a respeito da repetição do indébito, é salutar que se refira que se aplica, neste caso, por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova na forma do artigo , VIII do CDC e não o que estabelece o artigo 877 do CCB/2002 e 965 do CCB/1916.

O Superior Tribunal de Justiça, na Edição nº 39 das" Jurisprudência em Teses ", publicou o seguinte enunciando proveniente de inúmeros julgados da Corte:

"A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor."

Veja que in casu ocorrem as duas hipóteses: 1a a cobrança indevida caracterizada por um negócio jurídico fraudulento e do qual a AUTORA não tem conhecimento; 2a a má-fé das Requeridas, que mesmo ciente da inexistência da FRAUDE, e solicitando esclarecimentos e cancelamento de tal, estas continuam realizando cobranças e repetidamente cobrando uma dívida inexistente e até mesmo ameaçando a Autora.

Ante ao exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento em dobro de todo o valor pago conforme comprovantes juntados a este processo, o que perfaz um total de R$ 00.000,00considerando ainda os juros e correção monetária.

7.3. DA EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS

É de suma importância, para a correta contratação, que o consumidor tenha, PREVIAMENTE, acesso a todas as condições do contrato e, caso contrate, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS , a cópia do mesmo, devidamente assinado.

Até mesmo para não haver nenhuma contratação abusiva ou ilegal de obrigações. É direito do Consumidor!

Ademais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações consumeristas com instituições financeiras, como no presente feito, entendimento já pacificado em nossos tribunais através da Súmula 297 do STJ.

O direito da AUTORA também encontra amparo na redação contida, dentre outros, na leitura do art. 396 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 396. O juiz PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBADOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER. (grifos nossos).

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o Autor para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Isto porque, a conceituação da terminologia" exibir ", no sentido jurídico adotado pelo atual ordenamento jurídico, nada mais é do que mostrar, expor, apresentar coisa móvel ou imóvel, documento ou escrituração comercial.

Nos dizeres do processualista Ernane Fidélis 1 :

" Não é raro acontecer de ser a pessoa possível titular de um direito, mas com a necessidade de averiguação prévia da coisa, para atestá-lo, o que pode ser traduzido em simples suspeita ou em incerteza objetiva ."(grifos atuais).

E continua:

" A exibição não serve apenas como demonstrativo do direito de propriedade, mas poderá ser também por fundamento qualquer interesse da pessoa na definição de seus direitos e obrigações ."(grifos atuais).

Assim, tem-se que a presente ação conceitua-se como o exercício de um direito subjetivo, pelo qual o AUTOR pleiteia a obtenção da coisa ou documento a fim de tomarem conhecimento de seu conteúdo .

Destarte, trata-se de um direito básico do consumidor, o acesso ao contrato firmado, entre as partes, com base no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , III, devendo o réu exibir o contrato firmado entre as partes no prazo de 5 dias, sendo prudente este juízo não admitir a recusa, como preceituam os artigos 396, 398 e 399 do CPC, in verbis:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. [...]

Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à

coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às

partes.

Assim sendo, requer a exibição do SUPOSTO CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o artigo 398 epigrafado, sob pena de consideradas verdadeiras todas as alegações da AUTORA e ainda, as Requeridas incorrerem nas penalidades da lei penal.

8. DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

Inicialmente cumpre relembrar que a obrigação de indenizar o dano moral decorre da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, imposta pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. , inciso X, da Carta Magna.

A doutrinadora Maria Helena Diniz conceituando responsabilidade civil ensina-nos que:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal."

Deste modo, a doutrina tem entendido como requisitos para a responsabilidade civil a existência de:

a) Uma ação, comissiva ou omissiva, que se apresente como um ato ilícito, sendo certo que a regra básica da obrigação de indenizar, pela pratica de atos ilícitos, advêm da culpa;

b) A existência de um dano moral ou patrimonial causado a outrem por ato comissivo ou omissivo do agente e;

c) A existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente causador.

No que tange ao ato ilícito o art. 186 do Código Civil, que deu nova redação ao art. 159 do Código, Bevilácqua dispõe que:"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Partindo deste pressuposto, imprescindível ressaltar que o dano moral configura-se pela ofensa a um bem de ordem moral, agredindo assim a liberdade individual, a honra, a pessoa, a família ou a atividade laboral, causando sofrimento de ordem psicológica ao ofendido.

Assim, a ofensa moral está no plano psicológico, afetando o comportamento psíquico do ofendido, que em razão da ofensa experimentada tem alterado esse comportamento, causando-lhe sofrimento de foro íntimo e de caráter subjetivo, que em algumas das vezes afeta seu patrimônio em decorrência do reflexo social e econômico da ofensa.

Indubitavelmente, o sofrimento moral é o mais doloroso de todos os sofrimentos, sendo impossível de se avaliar, tendo em vista seu subjetivismo, pois só aquele que sente a dor moral é capaz de medir sua extensão. Por outro lado, para amenizar este sofrimento, impôs o legislador a reparação material ao causador do dano moral.

In casu, o dano moral da AUTORA resta mais que caracterizado, tendo em vista a situação constrangedora a que fora submetida AO TER SEU PATRIMONIO FINANCEIRO REDUZIDO POR CONTA DE UMA NEGOCIAÇÃO QUE DESCONHECE E AINDA ASIM RECEBER COBRANÇAS EM PROL DE UMA DÍVIDA QUE NÃO FORA FEITA POR ELA, O QUE TEM LHE CAUSADO MUITOS TRANSTORNOS.

Evidente, pois que, V. Exa deve condenar as REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos morais suportados pela AUTORA, visto que em razão de tal fato, decorrente ato ilícito, e culpa única e exclusiva das REQUERIDAS, a mesma teve a sua moral afligida.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados.

Portanto, inegável a reparabilidade do dano moral.

Em sendo assim, ante a conduta ilícita por parte das REQUERIDAS, como ressaltado acima, acabou por culminar em inúmeros prejuízos na esfera moral da AUTORA, motivo pelo qual se justifica a condenação daquelas no pagamento de indenização por danos morais, no importe mínimo de 15 (quinze) salários mínimos vigentes, o que fica desde já requerido.

9. DOS PEDIDOS

a) O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça

Gratuita em favor da REQUERENTE, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86;

b) Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA determinar que as

REQUERIDAS PROCEDAM IMEDIATAMENTE COM A LIBERAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, evitando-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação;

c) A citação das REQUERIDAS para, querendo, apresentar defesa,

no prazo legal, sob pena de ser declarada sua revelia e cominada a pena de confissão quanto à matéria de fato;

d) Fica desde já requerida a inversão do ônus da prova, nos

termos do art. , inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor-CDC;

e) No mérito, REQUER sejam julgados PROCEDENTES todos os

pleitos aforados nesta exordial, tornando definitiva a Tutela Antecipada De Urgência anteriormente concedida, DECLARANDO a INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELAS REQUERIDAS , pelas razões expostas na presente ;

f) A condenação das REQUERIDAS no pagamento de indenização por

danos morais em favor dos REQUERENTES, no valor de 15 (quinze) salários mínimos vigentes, o que fica desde já requerido. Não sendo este o entendimento de V. Exa., isso apenas a titulo de argumentação, fica desde já pleiteada a condenação das REQUERIDAS em danos morais em valor a ser arbitrado por V. Exa., não inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes;

g) A citação das REQUERIDAS para, no prazo de 05 (cinco)

dias, exibirem, em Juízo, o documento que comprove o negócio jurídico realizado ou dar resposta, nos termos do art. 396 e ss. do atual CPC, sob as penas da Lei;

h) Em caso de descumprimento da ordem judicial, fica

desde já requerido a fixação de multa diária no valor mínimo de R$ 00.000,00, a ser revertida em favor dos REQUERENTES, conforme reiteradas e recentes decisões, com fulcro no art. 400, parágrafo único c/c art. 403, parágrafo único, ambos da legislação processual civil.

i) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do indébito no

valor de R$ 00.000,00(Dois mil setecentos e dezessete

reais e cinquenta centavos) considerando ainda os juros e correção monetária.

j) A condenação das REQUERIDAS no pagamento das custas e

despesas processuais, bem como os honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa.;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como documental, testemunhal e depoimento pessoal dos prepostos das REQUERIDAS, o que fica desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, 02 de Nomede 2020.

Nome

00.000 OAB/UF