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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0015

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , comerciante, Estado Civil, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na QI 26, conjunto A, casa 11, Guará II, Brasília/DF, CEP: 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procurada in fine assinada, cujas intimações eletrônicas, relativas ao Reclamado, deverão ser encaminhadas para email@email.com, apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, em trâmite neste MM. Juízo, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I - DAS PUBLICAÇÕES:

Com o fito de viabilizar o acompanhamento do processo requer, desde já, sejam as intimações e publicações do reclamado em questão feitas exclusivamente em nome da advogada, Dra. Nome 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

I - DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO - RITO SUMARÍSSIMO

No ingresso de ação pelo rito sumaríssimo, existe a obrigatoriedade de indicação do endereço correto de TODOS OS RÉUS pela parte autora, por não ser possível no rito escolhido a citação por edital.

Embora o reclamado em comento tenha sido citado, os reclamados Nome Rodrigues da Rosa de Lima e Nome não foram localizados, como se afere do documento de id "d115dc4", juntado em 6/8/2020:

"Certifico que o expediente ID. *7c07c8c/2020 Intimação* do processo *0000000-00.0000.0.00.0000* código de rastreamento *BH(00)00000-0000BR* destinatário Nome foi finalizado pelos Correios em 30/06/2020 com o seguinte resultado: "A entrega não pode ser efetuada - Endereço incorreto".

Certifico que o expediente ID. *15c3d5d/2020 Intimação* do processo *0000000-00.0000.0.00.0000* código de rastreamento *BH(00)00000-0000BR* destinatário Nome foi finalizado pelos Correios em 01/07/2020 com o seguinte resultado: "A entrega não pode ser efetuada - Cliente mudou-se"."

Desse modo, diante do regramento expresso do rito sumaríssimo eleito, os acontecimentos apontados ensejam A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, segundo preceitos dos artigos 852-B, inciso II, e § 1°, da CLT e artigo 485. Inciso I, do CPC.

II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

O Reclamante incluiu o segundo Reclamado no polo passivo dessa presente ação, alegando muito vagamente estar em sociedade com os demais reclamados, por suposta fraude a legislação (apesar da ausência de fundamentação).

Ocorre que tal afirmação trazida à presente demanda pelo Reclamante não merece prosperar, uma vez que se trata de suposições deste e maculada com inverdades de todo o gênero.

A bem da verdade, tais considerações não se aplicam ao caso em comento, dado que o art. 2°, da CLT, impõe responsabilidade solidária somente quando as empresas integrarem grupo econômico, deixando de inserir, inclusive, a pessoa física em tal conceito. Aliás, até mesmo o art. 2°, § 1°, que estabeleceu as hipóteses de equiparação ao empregador, não previu a possibilidade de pessoa física alheia ao quadro societário ser responsabilizada naqueles moldes.

Cabe neste momento oportuno esclarecer que o segundo reclamado, Nome, integrou o quadro societário da empresa DCA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, que utilizou o nome empresarial IRR TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, (nenhuma delas constando no rol de reclamados da presente demanda), somente até 09 de maio de 2011, conforme prova documental anexa da alteração do quadro societário, assinada em 23 de maio de 2018.

Desse modo, ainda que se considere a data de assinatura da saída da sociedade, essa não corresponde ao período contratual do reclamante, que se deu posteriormente à sua saída da sociedade.

Assim, não contemporâneo ao período laborativo do reclamante, sequer o conhecendo ou beneficiando-se de seu trabalho, não merece prosperar reclamação movida contra pessoa alheia à relação empregatícia, por mera busca por enriquecimento sem causa.

DO MÉRITO

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COMPROVADA

Avulta salientar, como dito na preliminar de ilegitimidade, o reclamante laborou após a saída do reclamado, quando já não mais integrava o quadro societário da empresa IRR SERVIÇOS, que sequer foi arrolada como ré.

Nesse contexto, sobressai que o reclamado sequer obteve proveito do trabalho do reclamante, razão pela qual não há responsabiliza-lo pelo adimplemento de obrigações trabalhistas discutidas na presente demanda, eis que sequer exercia qualquer ato de gestão à época que pudesse sugerir tenha concorrido para o descumprimento de obrigações contratuais discutidas.

Ainda que o fosse, era obrigação do reclamante arrolar primeiro a IRR SERVIÇOS, e, caso fosse condenada, a condenação recairia primeiro sobre os bens da dita empresa, para somente depois ir aos sócios atuais, (aos quais o reclamado não faz parte).

Vejamos, a respeito, a jurisprudência:

"EX-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. LIMITES.

A dificuldade de se executar a empresa devedora ou seus sócios atuais autoriza que a execução se volte contra o ex-sócio, mas apenas no caso em que este tenha composto o quadro societário na época de prestação dos serviços do ex-empregado, uma vez que certamente teria se beneficiado de sua força de trabalho sem satisfazer sua parte da obrigação, qual seja, pagar. Constatado, porém, que o exequente não possuía créditos em face de sua empregadora no momento em que o ex-sócio deixou o quadro da empresa, impossível o direcionamento da execução contra o antigo integrante da devedora principal, já que sua retirada se deu quando dele não se poderia exigir o cumprimento da obrigação. Precedente desta Egr. Turma: AP 391-2005-010-10-00-8, julgado em 6/4/2011, publicado no DEJT em 14/4/2011." (TRT 10a Região. AP 01090-2010-801-10- 00-3. 1a Turma. Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. DJE 19.4.2013)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA NÃOCONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE T RABALHO DE QUE DECORRE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

O princípio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, hoje positivado no artigo 50 do Código Civil , dá respaldo legal a que a execução alcance os sócios, atuais ou retirantes, em face das obrigações sociais para com terceiros. Exige, contudo, quanto aos últimos, que as obrigações sejam contemporâneas ao respectivo tempo de participação societária. Comprovado que na data de admissão da exequente a ex-sócia, contra a qual foi redirecionada a execução, já não fazia parte do quadro societário da empresa

executada, não tem respaldo em lei a sua responsabilização para com as obrigações sociais. Recurso a que se nega provimento. ( TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1077009520025010039 RJ Data de publicação: 18/01/2012)

EX-SÓCIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR À SUA SAÍDA. RESPONSABILIDADE. Não há se admitir que a sócio- retirante venha a sofrer execução por obrigações da sociedade com as quais não concorreu, pois já não compunha o quadro social quando da despedida do empregado. Ademais, não restou demonstrado que a ora agravante tenha participado do título executivo, não sendo admissível que a execução recaia sobre seus bens particulares, sem que a mesma tenha sido regularmente redirecionada contra a sua pessoa. Agravo de Petição conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.

( TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 1720000920075070012 CE Data de publicação: 23/03/2010)

EXSÓCIO. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRAB ALHISTAS. A responsabilidade do ex- sócio pelos créditos trabalhistas reconhecidos em ação judicial se limita ao período em que se beneficiou do labor prestado; portanto, ao tempo em que integrou o quadro societário da empresa. ( TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01170007320045020301 SP 01170007320045020301 A20 Data de publicação: 26/08/2014)

Ainda que houvesse falar em responsabilidade do segundo reclamado pelas obrigações posteriores ao fim do mandato, o que se cogita apenas para argumentar, a obrigação de pagamento a ele imposta só poderia ocorrer no prazo de 2 anos após o fim do mandato, já que foi equiparado a sócio.

Há que se ressaltar ainda que a devedora principal é o DONA DE CASA SUPERMERCADO, pessoa jurídica, portanto somente após o exaurimento de sua execução e de seus sócios é que se seguiria a suposta responsabilização de outros, não atingindo, portanto, o segundo reclamado que sequer integra o quadro societário da primeira reclamada.

Não tendo ocorrido ato motivado quanto à subsunção de qualquer conduta atribuível ao reclamado às hipóteses permissivas dos arts. 50 e 1.016, Código Civil 1 , a extensão de responsabilidade pelo adimplemento do débito em questão foi a ele também imposto por simples alvedrio e discricionariedade do reclamante, que pleiteou por enriquecer às custas de outros que não lhe deram causa.

O que se tem é a tentativa de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de ato discricionário e desmotivado, atentando contra o princípio da legalidade.

Ademais, a ilegitimidade passiva se verifica porquanto não demonstrado nos autos fatos configuradores da hipótese de que trata o art. 1.016, Código Civil 2 .

Nesta feita, verificando-se terem os supostos fatos geradores ocorrido após a saída do reclamado da sociedade que, repita-se, não foi sequer arrolada no polo passivo, cumpre o reconhecimento da ilegitimidade passiva, de modo a excluí-lo do polo passivo e da relação processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Conforme se extrai da alteração contratual do quadro societário anexo, o segundo reclamado procedeu à venda da integralidade de sua quota societária à Sr. Nome em 23/05/2018, como se pode verificar do documento devidamente assinado e registrado em cartório.

1 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(...)

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

2 Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Posto isto, Excelência, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam do segundo reclamado para figurar no polo passivo da presente demanda, estando perfeitamente configurada a carência de ação do reclamante, impondo-se, " ipso facto ", em relação a este, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do preceituado no artigo 485, VI do NCPC, por ser esta medida de direito e LÍDIMA JUSTIÇA!

II - DAS VERBAS PLEITEADAS

Como visto, trata-se de petição inicial extremamente vaga, sem fundamentos, sem fatos, sem provas, SEM ELEMENTOS BÁSICOS PARA SE INGRESSAR COM UMA AÇÃO E SEM GARANTIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

O autor empenhou-se em juntar mais de 100 páginas de documentos indicando condenações penais totalmente desvinculadas do assunto em discussão, em nada provando qualquer pedido relativo ao contrato de trabalho.

Pleiteia a conversão da modalidade rescisória sem qualquer fundamento para tal, não demonstra o que ocorreu, não demonstra sua versão dos fatos ensejadores da rescisão, sequer adentra ao mérito do motivo da rescisão, não junta documento comprobatório do rompimento do pacto laboral, quer dizer, fere gritantemente o contraditório e ampla defesa.

Prezado julgador, é impossível se defender sem sequer saber o motivo da acusação!

Se nada foi apontado, nada deve ser imputado como verdadeiro.

Não há elementos suficientes sequer para distinguir os pedidos do autor. Existe vedação à prova surpresa, não podendo a reclamada ser surpreendida com fatos novos no decorrer do processo, sem a possibilidade de defesa.

O momento de defesa do réu é a contestação, portanto, o momento da acusação em detalhes é a exordial, não podendo deixar para a fase instrutória a definição dos fatos alegados, tão pouco as provas que pretende alegar.

Quanto aos pedidos de danos morais, igualmente não junta qualquer prova do alegado, não junta a rescisão contratual havida, os valores pagos, não demonstra as fraudes alegadas, sendo um apanhado de conjecturas vagas desfundamentadas, ensejadoras da mais absoluta improcedência total de pedidos.

Ante o exposto, nada mais há de se requerer a não ser a improcedência total de pedidos da exordial.

III - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Caso o douto juízo entenda por condenação, o que se admite somente como ponto argumentativo, os juros aplicáveis deverão ser contados da data do ajuizamento da ação, conforme previsão do artigo 883 da CLT e entendimento da Súmula n° 381 do C. TST.

Ainda, no tocante aos índices aplicados sobre eventual parcela deferida a título de danos morais, deve-se aplicar a data da prolação da sentença como meio correto e regular para a atualização dos valores devidos.

IV - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Como é cediço, as regras de direito intertemporal preconizam que as normas de direito processual devem ter aplicação imediata à sua entrada em vigor. Assim, de acordo com o quanto previsto na denominada Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), e ante a atual definição do Supremo Tribunal Federal de que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho surge no instante da prolação da sentença , requer a condenação da parte Reclamante nos honorários de sucumbência.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791- A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em julho/2018, e que, até o presente momento, não foi declarada inconstitucional. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

(TST - Ag-RR: (00)00000-0000.2018.5.02.0511, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/4/2020, 5a Turma, Data de publicação: DEJT 17/4/2020).

V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Demonstrada, pois, a insistência em faltar com a verdade e buscar o enriquecimento ilícito, apresenta-se indicativo de litigância de má-fé, ao que requer a condenação do Reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.

Existindo, nos autos, prova robusta da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

(TRT-ROT (00)00000-0000.5.17.0132, Relator: Desembargador Marcello Maciel Mancilha, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 29/11/2019).

VI - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, requer seja a Reclamação Trabalhista julgada totalmente improcedente, reconhecida a litigância de má-fé, condenando-se o Reclamante ao pagamento das custas processuais.

Caso assim não entenda, que seja julgado extinto sem resolução de mérito, segundo a preliminar suscitada.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF