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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.20.0005

Petição - Ação Enquadramento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA, DO TRABALHO DE ARACAJU-SE

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome , por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

tendo em vista os vícios existentes no r. julgado, sanáveis pela presente via, conforme motivos adiante expostos.

Esse MM. Juízo acolheu parcialmente a tese obreira, para condenar o Reclamado a pagar diferenças das verbas salariais em razão do enquadramento como Bancaria deferido, sendo o este reclamado condenado a responder solidariamente a condenação imposta.

Entretanto, alguns vícios do julgado deverão ser sanados pela presente via, conforme se passa a demonstrar

1. OMISSÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE

SOLIDARIA - NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA TESE DE CONTESTAÇÃO

A r. sentença entendeu por bem reconhecer a existência de grupo econômico entre o Embargante e o Primeiro Reclamado, e condená- las solidariamente em relação aos direitos trabalhistas deferidos no presente reclamatória.

No entanto, omissa a r. sentença quanto o disposto no artigo 265 do C.C., tendo em vista que o Reclamado Nome possui direção, controle e administração própria, ou seja, não está sob comando do Embargante Banese.

Pugna o Embargante, ainda, pelo pronunciamento deste acerca do contrato de prestação de serviços firmado com o 1a Reclamado, que respeitou o processo licitatório conforme o disposto na lei 8.666/93.

Requer, também, o pronunciamento deste Juízo no que tange ao disposto no artigo 71, 1a da Lei 8.666/93, que em sua inteligência proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, qualquer decisão em contrário fere o art. 37, caput, da Constituição Federal.

2. OMISSÃO - CÁLCULOS SOBRE A CONDIÇÃO DE BANCARIA

Entendeu por bem a r. sentença em enquadrar a Embargada como bancaria no período que desempenhou as atividades de Caixa Executiva, ou seja do início do período imprescrito até 01/05/2016, garantindo-lhe os benefícios da convenção coletiva de trabalho de tal categoria.

Data vênia , os cálculos apresentados pela contadoria da vara não respeitaram a r. sentença quanto a limitação da condenação de condição de bancaria até 01/05/2016, observa-se que todos os benefícios da categoria com seus devidos reflexos foram apurados durante todo período imprescrito de vinculação, inclusive após maio de 2016, insurgindo em contradição com o quanto fixado na decisão.

Assim, pugna pelo pronunciamento sobre a limitação determinada ao desempenho da atividade de CAIXA EXECUTIVA.

Ainda, há patente contradição nos cálculos apresentados, tendo em vista que a Embargada foi transferida para a área de call center, deixando de ser caixa executiva no mês 05/2016, mas nos cálculos foi apurada a gratificação de caixa durante todo período imprescrito, vejamos:

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Diante do exposto, pugna o Embargante pelo pronunciamento deste MM. Juízo acerca da inconsistência entre a r. sentença e os cálculos apresentados, que ultrapassam o comando decisório quanto a condenação aplicada.

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3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE

O Embargante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Embargado, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Tendo em vista que ocorreu sucumbência reciproca em razão da improcedência do pedido de horas extras, pugna pelo pronunciamento desse d. juízo acerca dos honorários sucumbenciais destinado aos patronos do embargante.

Apesar de apresentar fundamentação sobre a perfeita e plena viabilidade da cobrança dos honorários ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, não houve decisão expressa nesse sentido, mesmo havendo expresso requerimento em contestação, que assim consignou:

Enquanto o §3°, do art 791-A da CLT estabelece a reciprocidade no pagamento de honorários, é importante esclarecer que o §4° do dispositivo de lei, apenas impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, se não houver obtido êxito parcial na demanda e se não tiver crédito decorrente de outra demanda judicial. Veja-se:

"§4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

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deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Ou seja, pelo teor da lei, como o autor obteve parcial êxito na presente demanda, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o ônus sucumbencial.

Dessa forma, diante da omissão constatada, requer que esse d. juízo sane o vício com objetivo de determinar a reciprocidade no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

4. IPCA-E COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A r. sentença restou omissa quanto ao índice de correção monetária que seria aplicado aos valores devidos nesta lide.

No entanto, analisando os cálculos que subsidiaram o julgado é possível observar que foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, sem que haja tal determinação na r. sentença, já que omisso o julgado a respeito.

Tendo em vista que há preceito de lei que determine a aplicação do IPCA-E de forma automática, requer-se o saneamento sobre os termos da OJ 300 da SDI-1 do C.TST, cujo teor segue abaixo transcrito:

"300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei n° 8.177/1991, art. 39, e Lei n° 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/2001".

Acrescente-se a isso, o fato de que a norma processual implica imediatamente a partir de sua vigência. Assim, ainda que inexistissem as determinações e julgados das cortes superiores sobre a inaplicabilidade do IPCA, certo é que a Lei 13.767/17 passou a disciplinar que a TR (Taxa Referencial) é o índice de atualização a ser aplicada aos créditos trabalhistas.

Passou a constar o §7°, do art. 879 da CLT:

§7°. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do

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Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1ode Nome de 1991." (destacou-se)

A legislação atual apenas faz remissão aos comandos que já existiam em previsão de texto de lei numerada de 8.177/91, consignando a prevalência da TR como índice de atualização de condenação judicial dos créditos deferidos pela Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, requer que seja sanada a contradição apontada, a fim de que sejam refeitos os cálculos que subsidiam a decisão de acordo com os comandos sentenciais, aplicando-se pois a Taxa Referencial (TR), alterando-se o valor da condenação e consequentemente de custas processuais.

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, pugna para que esse d. Juízo sane os vícios apontados nos itens retro, imprimindo-se, portanto, efeito modificativo ao julgado, autorizado pela Súmula 278/TST. Sendo possível a aplicação de efeito modificativo ao julgado, deverá ser notificada a parte contrária a fim de facultar a apresentação de resposta à presente medida.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo para Aracaju, 11 de Nome de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A

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