Processo Nº 0000136-44.2020.5.11.0008

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
18/01/2021mês passado

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 902f1b6

proferido nos autos.

.DESPACHO. .DESPACHO.

Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO:

1. Cancelar as disposições constantes do Despacho de id. 328ae67, relativas à aplicação do rito do CPC, e cancelar a audiência designada para o dia 01/04/2021, às 09h15min.

2. Considerando que cabe ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução dos litígios e pelo esclarecimento da verdade dos fatos, incluo o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Google Meet, no dia 09/06/2021 às 08h30min, na modalidade UNA, cujo link para acesso à sala principal é meet.google.com/gzb-gony-cbb. Acrescento ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. 3. As partes devem informar, até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, os nomes, a qualificação e o e-mail de cada uma das testemunhas que pretendam ouvir bem como os e-mails das partes e advogados que participarão da audiência designada para permitir o envio do link para a sessão de audiência pela Secretaria.

4. Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei.

5. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e mail:

audienciavirtual.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo desde já que não é necessário cadastramento prévio nem a instalação de qualquer aplicativo, bastando que os participantes disponham de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone).

6. Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão.

7. A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1o, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. Art. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação.

8. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC.

9. Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual.

10. A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. Art. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação.

11. Intimem-se as partes com patrono constituído por intermédio destes, e/ou suas respectivas procuradorias, e a(s) reclamada(s) sem patrono, como de praxe, devendo constar na notificação as informações e contatos eventualmente apresentados pela parte autora.

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2021.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

05/10/2020há 5 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 328ae67

proferido nos autos.

.DESPACHO.

Diante da suspensão das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalhoda 11ª Região, por tempo indeterminado, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2020/SGP/SCR e a necessidade de adoção de medidas alternativas que permitam o prosseguimento das atividades jurisdicionais de maneira ininterrupta, nos termos do inciso XII do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a viabilizar uma efetiva prestação jurisdicional, e que, em razão da suspensão do atendimento externo do Tribunal as notificações pela via postal deixaram de ser realizadas e que as notificações por mandado restringem-se aos casos urgentes;

Considerando que com o escopo de viabilizar o andamento processual foi solicitado à parte autora no endereço de e-mail das reclamadas FRIOGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO – EIRELI, e FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMÕES - UNISOL, quedando-se a parte autora silente;

Considerando a edição do ATO CONJUNTO N.º 7/2020/SGP/SCR, de 10 de julho de 2020, e a previsão, no referido ato, da adoção de outras medidas que viabilizem a notificação da parte;

DECIDO

Determinar à Secretaria da Vara a expedição de mandado de notificação URGENTE às reclamadas FRIOGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO – EIRELI, e FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMÕES – UNISOL, nos endereços declinados na inicial, podendo o sr. oficial de justiça designado dar cumprimento ao mandado pela via eletrônica, bem como valer-se das possibilidades previstas nos artigos 11, 12 e 13 do ATO CONJUNTO N.º 07/2020/SGP/SCR, de 10 de julho de 2020 para dar cumprimento ao determinado.

Ante a determinação supra, bem como a proximidade da audiência designada e a necessidade de formação do contraditório em tempo hábil à realização da audiência, redesigno a audiência dos presentes autos para o dia 01/04/2021, às 09h15min, oportunidade na qual, se necessário for, serão interrogadas as partes, as quais ficam, desde já, cientes de que sua ausência importará na aplicação da confissão ficta, bem como serão tomados os depoimentos da(s) partes e testemunha(s), independentemente de notificação, sob pena de dispensa.

Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT.

Cumpra-se.

MANAUSAM, 05 de outubro de 2020.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juiz(a) do Trabalho Substituto

02/09/2020há 6 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a8def

proferida nos autos.

.DECISÃO.

Considerando que o expediente externo deste Tribunal encontra-se suspenso, não estão sendo encaminhadas as notificações postais com Aviso de Recebimento. Por conta disso, inviável, no momento, notificar a reclamada por esse meio. Do mesmo modo, os mandados não emergenciais não estão sendo cumpridos, justamente porque demandam dos oficiais atuação externa e presencial.

Considerando a notificação do autor para que informasse endereço de e-mail da reclamada de modo que fosse viável sua intimação durante o período de isolamento social, e que referida forma de notificação constitui-se em tentativa de dar andamento ao processo, e que o autor se quedou-se inerte conforme certidão.

Considerando a impossibilidade de notificação da reclamada, determino o sobrestamento dos autos até que retornem as atividades normais deste Tribunal, viabilizando a notificação da reclamada, mantendo-se, por ora, a audiência já designada nos autos.

Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada.

Notifiquem-se o autor e as partes que eventualmente tenham patrono constituído, por intermédio destes.

MANAUS/AM, 31 de agosto de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/09/2020há 6 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a8def

proferida nos autos.

.DECISÃO.

Considerando que o expediente externo deste Tribunal encontra-se suspenso, não estão sendo encaminhadas as notificações postais com Aviso de Recebimento. Por conta disso, inviável, no momento, notificar a reclamada por esse meio. Do mesmo modo, os mandados não emergenciais não estão sendo cumpridos, justamente porque demandam dos oficiais atuação externa e presencial.

Considerando a notificação do autor para que informasse endereço de e-mail da reclamada de modo que fosse viável sua intimação durante o período de isolamento social, e que referida forma de notificação constitui-se em tentativa de dar andamento ao processo, e que o autor se quedou-se inerte conforme certidão.

Considerando a impossibilidade de notificação da reclamada, determino o sobrestamento dos autos até que retornem as atividades normais deste Tribunal, viabilizando a notificação da reclamada, mantendo-se, por ora, a audiência já designada nos autos.

Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada.

Notifiquem-se o autor e as partes que eventualmente tenham patrono constituído, por intermédio destes.

MANAUS/AM, 31 de agosto de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

23/07/2020há 7 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Fica redesignada a audiência para o dia 10/11/2020, às 09h15min. Após, intimem-se as partes para tomar ciência do Rito Alternativo Emergencial, assim exposto:

Diante da suspensão das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalhoda11ª Região, por tempo indeterminado, nos termos do art. 1º, do Ato Conjunto nº 4/2020/SGP/SCR, e, considerando o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC) e a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o contexto excepcional que a sociedade vivencia pela ocasião da pandemia da COVID-19 e a necessidade de tomada de medidas de distanciamento social, reconhecidas pelos órgãos sanitários, justifica-se a aplicação subsidiária do CPC, de modo a viabilizar a prestação jurisdicional e,

considerando ainda que o art. 139, VI, do CPC, bem com o art. 775, § 1º, II, da CLT autorizam o juiz a dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, e, ainda, face à situação de FORÇA MAIOR provocada pela pandemia do COVID19, DECIDO aplicar subsidiariamente o rito processual do CPC quanto à apresentação de defesa, por ser o que melhor se ajusta ao atual regime emergencial.

Para tanto, faz-se necessária a notificação da reclamada para apresentar contestação, visto que somente o litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS juntou contestação nos autos, na qual informou que não tem proposta de conciliação.

Considerando que o expediente externo deste Tribunal encontra-se suspenso, não estão sendo encaminhadas as notificações postais com Aviso de Recebimento. Por conta disso, inviável, no momento, notificar a reclamada por esse meio. Do mesmo modo, os mandados não emergenciais não estão sendo cumpridos, justamente porque demandam dos oficiais atuação externa e presencial.

Diante disso, primeiramente, notifique-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 dias, caso possível, informe endereço de email das reclamadass, de modo que seja viável sua intimação durante o período de isolamento social.

Ressalte-se, porém, que tal forma de notificação constitui-se em tentativa de dar andamento ao processo. No entanto, eventual ausência de resposta da reclamada não gerará os efeitos da revelia, uma vez que, pelos meios virtuais ora disponíveis, não há possibilidade de atestar o efetivo conhecimento, pelo destinatário, do conteúdo da notificação.

Prestadas as informações pela parte autora que viabilizem a notificação das reclamadas, intimem-se estas, por meio do e-mail institucional desta Unidade Judiciária, para que, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, se manifeste quanto ao interesse em apresentar proposta de acordo, nos termos do art. 846 da CLT, com vistas à solução da demanda.

A petição de acordo, se for o caso, deverá indicar : a) o valor do acordo; b) o prazo de pagamento, com a indicação expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; c) o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos diretos na conta bancária dos favorecidos; d)o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; e) a informação se haverá ou não o vencimento antecipado das parcelas a vencer em caso de inadimplência de qualquer das parcelas; f) a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, é pelo objeto da inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a quitação abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não indicadas expressamente na petição inicial; g)composição das parcelas objeto da conciliação para efeito previdenciário, indicando, conforme a legislação em vigor, se têm natureza salarial ou indenizatória (esclarece o Juízo que, no caso de acordo por liberalidade – sem reconhecimento de vínculo – não há isenção de encargos, conforme OJ 398 da SBDI - 1, TST); h)o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, se houver, e i) o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. Na mesma oportunidade e prazo (10 dias para as reclamadas e 20 dias para o Litisconsorte Estado do Amazonas), sendo negativa a manifestação quanto à possibilidade de composição, deverão a reclamada e litisconsorte proceder à juntada de contestação/defesa,com a prova documental que entenderem necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344), e especificarem as provas que pretende produzir, sua pertinência e finalidade , incluindo o rol das testemunhas, observadas as limitações quantoà sua quantidade, prescritas nos arts. Art. 821 e 852-G,§ 2.º da CLT, bem como se as mesmas comparecerão independentemente de notificação, se serão notificadas pelos patronos ou se requerem sejam as mesmas notificadas judicialmente (art. 455, CPC).

Deverá a parte reclamadainformar ao Juízo em caso de sua impossibilidade técnica e prática de realizar audiência por videoconferência– inclusive em relação a eventuais testemunhas, nos termo do Parágrafoúnico, do art. 13, do ATO CONJUNTO 05/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020 deste Egrégio, com as alterações do ATO CONJUNTO Nº 6/2020/SGP/SCR.

Importante frisar que, de acordo com o ATO CONJUNTO Nº 6/2020/SGP/SCR (que altera e republica o ATO CONJUNTO Nº5/2020/SGP/SCR), não é mais necessária a concordância das partes para realização da audiência telepresencial, sendo esta uma faculdade do magistrado, nos termos do Art. 4º, §2º, do ATO CONJUNTO N° 5/2020/SGP/SCR.

Sendo assim, o magistrado procederá a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução. Caso a parte reclamada deseje atuar nos autos na forma dojus postulandi, deverá estabelecer contato com a Secretaria da Vara no sentido de buscar orientações e auxílio para a juntada de documentos nos autos.

Destaca o Juízo que com a aplicação subsidiária do CPC no tocante à apresentação de defesa, será considerada, para fins processuais, o recebimento da contestação quando de sua juntada no sistema PJE, para aplicação do disposto no art. 841, §3º, da CLT, em

relação a eventual pedido de desistência do autor. Isso porque, não havendo a realização da audiência para recebimento da defesa, o ato de anexar a contestação via protocolo deixa de ser meramente um ato de sistema, passando a ser ato processual, gerando os efeitos jurídicos deste.

Cumpre salientar que o princípio da oralidade, próprio do processo do trabalho, diante darealidade que se expõe, sofre importante mitigação, motivo pelo qual se impõe a adoção do presente procedimento emergencial, com a finalidade de dar andamento aos processos, com a realização de atos que, pelo procedimento ordinário comum, seriam todos realizados em audiência.

Fica desde já ressalvado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de outras provas a fazer contraprova no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, sendo, assim, desnecessário resguardar expressamente tal intenção de fazer a contraprova.

Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada.

Não sendo prestadas as informações pela reclamante (e-mail das reclamadas) ou, intimadas as reclamadas e litisconsorte Estado do Amazonas, estas não se manifestarem, permaneçam os autos sobrestados até que retornem as atividades normais deste Tribunal, viabilizando sua notificação.

Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico, se o caso, e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho.

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 23 de julho de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/04/2020há 11 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES(OAB: 4693/AM)

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

.DESPACHO.

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ;

CONSIDERANDO o ATO TST.GP Nº 132, de 19 de Março de 2020, do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO as incertezas com relação ao retorno ao convívio social em decorrência do crescimento assustador do número de infectados pela COVID-19, da necessidade de quarentena estabelecida provisoriamente até 30/04/20 (mas com possibilidade de prorrogação até agosto/20,segundo o Ministro da Saúde Dr. Luiz Henrique Mandetta);

REDESIGNO a audiência dos presentes autos para o dia 25/08/2020 às 08h45min, valendo como inaugural, oportunidade na qual, se necessário for, serão interrogadas as partes, as quais ficam, desde já, cientes de que sua ausência importará na aplicação da confissão ficta, bem como serão tomados os depoimentos da(s) partes e testemunha(s), independentemente de notificação, sob pena de dispensa.

Proceda a Secretaria da Vara à notificação das partes, sendo o autor, por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico, o litisconsorte, via sistema, e as reclamadas, como de praxe.

MANAUS/AM, 01 de abril de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

04/03/2020ano passado

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000136-44.2020.5.11.0008

AUTOR LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

CARLOS EUGENIO ADVOGADO(OAB: 4693/AM) VERAS DE MENEZES CRISTIANE PINHEIRO ADVOGADO(OAB: 10687/AM) DE OLIVEIRA

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU FUNDACAO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES

RÉU FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LELIA LUCRECIA DE SOCORRO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd09976 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20021909234466200000018606182

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 8ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2020