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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0138

Petição - Ação Honorários Advocatícios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, inconformada com o v. acórdão de RO, vem, a tempo e modo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor contra ele

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no art. 896, letras, a e c, da CLT, de acordo com as razões recursais anexas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas com as cautelas de estilo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso é tempestivo e, na oportunidade, informamos que a Caixa Escolar é entidade sem fins lucrativos que recebe 100% do seu orçamento, através de subvenção de órgãos públicos. Desse modo, o Município de Belo Horizonte entende que a Caixa Escolar é entidade sem fins lucrativos que faz jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos, sendo então, isentos do deposito recursal e custas.

A matéria constante nas razões recursais está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº: 297 do TST.

O presente recurso está de acordo com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT e com a Instrução Normativa nº 23/03 do TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 1 de setembro de 2020

NomeO. Rodrigues

00.000 OAB/UF

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Ao Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000(TRT 3a Região)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

Razões Recursais

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Ilustres Ministros,

Vem a Recorrente, pela presente Revista, impugnar o acórdão da Turma do TRT/3a Região, o qual não conheceu do seu Recurso Ordinário interposto, por suposta deserção.

Ao fazê-lo, o acórdão regional violou a Constituição da Republica, Leis Federais e a Interpretação do TST.

O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, porquanto o v. Acórdão recorrido afrontou a literalidade ao Princípio da Legalidade, esculpido no artigo inciso II da Constituição Federal, o art. 790, § 3º e 790-A, I da CLT, a Lei Federal nº 13.019/14 e a sua regulamentação pelo Decreto nº 16.746/17. Bem como, as disposições constantes das seguintes leis federais: art. 371 /NCPC, arts. 189, 192, 195 da CLT; afrontou, direta e literalmente, o arts. e , XXIII, ambos da CRFB/88; além de contrariar súmula de jurisprudência uniforme do TST, no caso, a Súmula nº 448/TST.

PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DO CABIMENTO

A Recorrente formula o presente pedido nos termos do Art. 99 do CPC/15:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Em consoante sentido, o Art. 790, § 3º, da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

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tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Grifo nosso)

E ainda, o art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Nestes termos, considerando o curso do processo e a superveniente exigência de quitação das custas processuais e eventual depósito recursal, requer o recebimento e provimento do presente pedido de gratuidade de justiça, pelos fundamentos a seguir expostos:

O artigo , incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Considerando tal prerrogativa, a recorrente informa tratar-se de entidade sem fins lucrativos, conforme artigo 2º do Estatuto, já anexado aos autos, e que presta serviço de interesse coletivo e de utilidade pública, natureza que, por si só, atrai a presunção de que não pode arcar as despesas processuais, haja vista não receber verba capaz de suprir situações não previstas no orçamento, como as demandas judiciais.

A tal respeito, foram emitidas notas jurídicas pela Prefeitura do Município de Belo Horizonte, as quais ratificam a inviabilidade financeira da Reclamada em arcar com depósito recursal e custas sem comprometer sua subsistência, e discorrem sobre a possibilidade de sua isenção.

Sendo relevante esclarecer que, tratando-se a recorrente de entidade sem fins lucrativos, depende integralmente do repasse da verba da Municipalidade, que conforme é de conhecimento público, também passa por dificuldades financeiras.

É possível inferir do Plano de Trabalho desta Caixa Escolar que todos os repasses de verbas realizados pela Municipalidade já possuem destinação específica, sendo certo que, como as despesas judiciais não estavam previstas, causam grande abalo financeiro no cronograma escolar.

Salientamos já ter sido reconhecido pelo Tribunal e as Varas do Trabalho

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desta 3a Região a necessidade de tratamento diferenciado às entidades sem fins lucrativos, tal como esta Recorrente, no sentido de conceder justiça gratuita à Caixa Escolar, como medida adequada e legítima.

Citamos, a título de exemplo, a concessão de justiça gratuita pela 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Veja-se:

"1) A reclamada formulou requerimento de gratuidade de justiça. Deixou de recolher custas e depósito recursal.

De regra, as caixas escolares constituem-se em associações civis sem fins lucrativos com o objetivo de prestar auxílio ao desenvolvimento das atividades de ensino de escolas públicas. Sua personalidade jurídica não se confunde com a da escola, que pode ser um órgão da administração pública direta ou uma entidade da administração indireta.

Apesar de as associações, diferente das fundações, poderem gerar receita para si mesmas, nunca para os associados, as caixas escolares costumam sobreviver exclusivamente de recursos públicos provenientes de programas governamentais. Por esta razão, deve receber um tratamento diferente daquele dado a outras organizações paraestatais, que apesar de também exercerem atividade de interesse social, possuem outras fontes de receita. Assim sendo, concedo justiça gratuita à reclamada CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AGENOR ALVES DE CARVALHO.

2) Próprios e tempestivos, recebo os Recursos Ordinários."(...)(Despacho. Processo nº 0010723- 72.2019.5.03.0012, 12a VT/BH, Juiz Marcos Vinicius Barroso , Publicação em 17/03/2020) (grifo nosso)

Bem como, o reconhecimento do direito, de ofício e à unanimidade, pelas Turmas Recursais do TRT 3a Região, decisões já tidas como reiteradas:

"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo autor e concedeu à recorrente a gratuidade de justiça, prejudicada a preliminar de deserção arguida em contrarrazões;

(...) FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As caixas escolares são associações de direito privado, não encontrando amparo legal a pretensão da reclamada de f. 91, no sentido de fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos. Entretanto, defiro à reclamada, de ofício, os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal. À hipótese incidem os preceitos dos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A reclamada é uma associação sem fins lucrativos (estatuto de f. 11 e seguintes), e tem por objetivo"contribuir com os trabalhos da Escola Municipal 'Cônego Sequeira'"(art. 2º), cujo quadro social é integrado por sócios benfeitores e protetores (art. 6º). Não é o caso sequer de discutir sobre a condição de instituição filantrópica, patente que a reclamada não aufere lucro e é subsidiada pela comunidade, fazendo jus ao benefício que mesmo sob enfoque do § 4º, do art. 790 da CLT, ainda pode ser concedido inclusive de ofício. Se

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não há atividade econômica, propriamente dita, evidente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor. (...) (TRT-

3 - ROPS: 0010830-16.2019.5.03.0110 0010830- 16.2019.5.03.0110, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Nona Turma, Data de Publicação: 14/05/2020) (grifou-se)

"(...) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE CONHECIMENTO Verifico que é regular a representação da ré, Caixa Escolar da Escola Municipal Imaco, Id 03d2467. O recurso foi apresentado no octídio que se seguiu à intimação da sentença, sendo, portanto, tempestivo. A ré está isenta do recolhimento das custas processuais e da efetivação do depósito recursal, já que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e dos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. Como reiteradamente vem decidindo este Colegiado, as Caixas Escolares são associações sem fins lucrativos, que têm como objetivo contribuir com os trabalhos das escolas, de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras, bem como a finalidade de congregar iniciativas comunitárias. Nesse contexto, não auferindo lucro e sendo subsidiada pela comunidade, a ré faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sendo evidente a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas do processo. Precedentes desta Turma: 0010491- 72.2019.5.03.0105 ROT, Relator Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva, 21.02.2020; 0010686-75.2019.5.03.0002 RORSum, Relatora Des. Juliana Vignoli Cordeiro, 20.05.2020; 0010412-93.2019.5.03.0105 RORSum, Relatora Des. Juliana Vignoli Cordeiro, 13.05.2020. Conheço do recurso ordinário interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IMACO tão somente para concedê-la os benefícios da justiça gratuita". (...) (TRT-3- ROT-0010897-11.2019.5.03.0003 - Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 22/07/2020)

E, em entendimento semelhante, a jurisprudência:

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal ( TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001)

Nessa senda, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da CR/88 e conforme artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça à reclamada . E, sucessivamente, de forma subsidiária, pugna pela aplicação do § 9º do art. 899 da CLT:

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Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Pelas razões expostas acima, pugna pela concessão da justiça gratuita à recorrente e, caso não deferida, ad cautelam , pede que, considerando que a presente demanda se dá em desfavor de entidade sem fins lucrativos, como já informado, em caso de eventual condenação deverá ser observado o disposto no art. 899 § 9º da CLT, o qual preceitua que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade em casos que se tratar de entidades sem fins lucrativos, conforme artigo 02º do estatuto ora juntado aos autos. Vejamos:

Art. 02º - A Caixa Escolar é uma associação com autonomia administrativa e sem fins econômicos, que tem por objetivo contribuir com os trabalhos da Escola Municipal (...).

Desse modo, requer seja admitido e julgado o presente Recurso de Revista.

DO SOBRESTAMENTO IMEDIATO DO FEITO- DA FORÇA MAIOR

Considerando que, por meio do Decreto Municipal 17.334, de 20/04/2020, foi declarado estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, dadas as necessidades de ações para conter a propagação de infecção viral contra o Coronavírus - COVID-19; e que, pelo ato CME/BH Nº 002/2020, da Secretaria Municipal de Educação, foram interrompidas as atividades escolares nas escolas públicas municipais e privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte; com vistas a atender à finalidade social da verba pública na atual conjuntura, todo o recurso financeiro a ser percebido pela Caixa Escolar através do Munícipio está sendo utilizado na compra de cestas básicas para família de alunos matriculados e pagamento de funcionários. 1

Desta feita, resulta a consequente intensificação da incapacidade financeira da Caixa Escolar, enquanto entidade sem fins lucrativos, mantida exclusivamente através de recursos públicos municipais . Tal fato configura-se como verdadeiro caso fortuito ou de força maior, na medida em que, inconcebível e imprevisíveis seus efeitos, in casu , a nítida impossibilidade de pagamento dos compromissos não previstos no orçamento, como as demandas judiciais

1 Prefeitura de BH troca merenda por cesta básica durante a suspensão das aulas. Disponível em

<https://www.otempo.com.br/coronavirus/prefeitura-de-bh-troca-merenda-por-cesta-basica-durantea suspensao-das-aulas-00000-00>.

Sem aulas, PBH troca merenda escolar por cestas básicas ; veja quem terá direito ao benefício. Disponível em <https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/sem-aulas-pbh-troca-merenda-escolar-por- cestas-b%C3%A1sicas-veja-quem-ter%C3%A1-direito-ao-benef%C3%ADcio-1.779783>

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Neste passo, em não havendo a suspensão processual, será impossível de se evitar eventual mora pela Reclamada, eis que, a total conversão da verba pública em cestas básicas, a impede de honrar com seus compromissos , inclusive, judiciais, subsumindo-se tal situação perfeitamente ao artigo 393, do Código Civil, que exonera o devedor dos ônus do inadimplemento.

Imprescindível, assim, o reconhecimento de que todos os débitos aqui em questão estão com seus vencimentos e exigibilidade suspensos, até a cessação do caso fortuito e/ou força maior ora descrito. Pugnando-se pela aplicação do art. 313, VI, do CPC/15:

" Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

VI - por motivo de força maior;"

É de se ver, portanto, que a força maior representa qualquer evento inevitável, que independa da vontade dos sujeitos processuais e que impeça o curso do procedimento. 2

Pelas razões expostas, requer o sobrestamento imediato do presente feito até a cessação do fato que, por ora, intensifica a incapacidade financeira da Caixa Escolar, a saber, a utilização integral de sua verba para fornecimento de cestas básicas em razão da pandemia do COVID-19.

TRANSCENDÊNCIA DA PRESENTE REVISTA - DESERÇÃO EM FACE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Para recebimento da presente Revista, demonstra-se, a seguir, a transcendência do objeto do recurso, isto é, a relevância, a um só tempo jurídica, econômica e social, não se limitando este apelo, apenas à instância extraordinária, à prestação jurisdicional devida às partes, mas, sobretudo, a um interesse que o transcende, jurídica, econômica e socialmente, pela relevância do tema aqui debatido.

Primeiramente, no que toca à possibilidade de deferimento de gratuidade de justiça a entidades sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública; e em segundo, a necessidade do reconhecimento do adicional de insalubridade em observância à sua regulamentação constitucional, como direito social, e o enquadramento das atividades reputadas insalubres conforme àquelas definidas pelo Poder Executivo, pelos Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo, se o Julgador ultrapassa em sua atuação, nas decisões judiciais, o livre convencimento motivado.

Questão, logo, de repercussão inegavelmente social, jurídica e econômica.

2 TALAMINI, Eduardo. In ALVIM, Arruda, A. Comentários ao código de processo civil. São Paulo:

Saraiva, 2017, p. 423.

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1. DA ISENÇÃO DE PREPARO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Como exige o inciso I,do § 1 o -A, do art. 896 /CLT, passa, abaixo, a Recorrente, a indicar o trecho do acórdão regional recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da presente Revista, in verbis:

" A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada, por deserção e, por consequência, também do recurso adesivo da reclamante (art. 997, § 2º, III, do CPC); na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, registrou as seguintes razões de decidir: "Deserção. Reitero os termos da decisão de id. 6d223e1:" Em suas razões recursais a reclamada, Caixa Escolar da Escola Municipal Maria de Rezende Costa, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos que depende integralmente do repasse de verba da municipalidade. Afirma que todos os repasses de verbas possuem destinação específica, conforme Plano de Trabalho. No preâmbulo do recurso alega, ainda, fazer jus aos mesmos benefícios próprios dos entes públicos, em razão da origem de seu orçamento. A despeito de o benefício da justiça gratuita ser garantido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, tratando-se da segunda hipótese, seu deferimento está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, como preceituam o art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463 do TST. Todavia, tal condição não se verifica na presente hipótese, na medida em que a reclamada não cuidou de comprovar cabalmente sua situação financeira. Não se presta para tanto o 'termo de apostila' juntado (ID. 56b37b3), que trata de simples metas e estimativas de destinação de recursos, não se confundindo com demonstração contábil apta a demonstrar efetivamente a situação financeira da reclamada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, a condição de entidade sem fins lucrativos confere a reclamada tão-somente a redução, pela metade, do valor do depósito recursal, tal como registrado na sentença. Não lhe é possível estender as isenções requeridas seja por esta condição, seja pelo fato de receber repasses do poder público municipal, por ausência de previsão legal autorizativa". Pelo exposto, como a ré deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Ante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC segue-lhe a mesma sorte o recurso adesivo da reclamante."

(grifou-se)

Ilustres Julgadores, a eminente Relatora decidiu por não conhecer do Recurso Ordinário da Recorrente, por suposta deserção.

Entretanto, não seria este o caso de suscitar deserção.

Primeiramente, porque, as Caixas Escolares são sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos , com administração própria oriunda de membros da Endereçode 20 de março de 1984, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 11.132/18 e regida no Município pela Lei 13.019/14, por força do artigo 1º do Decreto Municipal nº 16.746/17.

Nestes termos, a Reclamada se enquadra no disposto do artigo 790-A, I, da CLT, eis que o artigo 1º da Lei 3.726/84 autoriza a Prefeitura Municipal a regulamentar as Caixas

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Escolares, e a responsabilidade é da Secretaria Municipal de Educação, vide art. 57 da referida lei.

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/14 e a sua regulamentação pelo Decreto nº 16.746/17, as Caixas Escolares foram alçadas ao posto de Organização da Sociedade Civil (OSC) que, por meio de celebração de termo de colaboração e fomento, recebem, na sua totalidade, recursos públicos e são obrigadas a prestar contas de suas despesas .

Em tal sentido, e de acordo com o artigo 790-A, I, da CLT, as Caixas Escolares possuem os benefícios de isenção de pagamento de custas e de depósitos recursais concedidos aos entes públicos e suas autarquias e fundações, cuja negativa do direito acarreta em violação e ilegalidade. Veja-se:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;"

O direito da Recorrente à isenção ainda é corroborado pelo teor do artigo , incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal, que asseguram a todos o acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

"Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder;

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

Sem embargo do exposto acima, repete-se que a Recorrente trata-se de entidade sem fins lucrativos, que presta serviço de interesse coletivo e de utilidade pública, sendo gerida integralmente por meio de recursos públicos e são obrigadas a prestar contas de suas despesas. N atureza que, por si só, atrai a presunção de que não pode arcar as despesas processuais, haja vista não perceber verba capaz de suprir situações não previstas no orçamento, como as demandas judiciais.

A tal respeito, foram emitidas notas jurídicas pela Prefeitura do Município de Belo Horizonte, as quais ratificam a inviabilidade financeira da Reclamada em arcar com depósito recursal e custas sem comprometer sua subsistência, e discorrem sobre a possibilidade de sua isenção.

Sendo relevante esclarecer que, tratando-se a recorrente de entidade sem fins lucrativos, depende integralmente do repasse da verba da Municipalidade,

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que conforme é de conhecimento público, também passa por dificuldades financeiras, fato que é corroborado pelo atual cenário pandêmico.

Desta forma, a versada deserção caracteriza ainda violação ao direito previsto no art. 790, § 3º da CLT, o qual faculta aos Juízes, órgãos julgadores e Presidente dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita, elencando determinados requisitos, que no presente caso, encontram-se preenchidos, não havendo, "data vênia" , razão para o seu indeferimento.

A assistência judiciária gratuita deve ser conferida aos que não possuem recursos suficientes para demandar sem prejuízos do próprio sustento, o que é o presente caso, vez que a Caixa Escolar recebe subvenção do Município para manter as escolas municipais em funcionamento, atendendo assim, centenas de alunos diariamente, recebendo subvenção de natureza vinculada para arca com custos de funcionários, merenda de alunos, materiais de limpeza, contas de manutenção e funcionamento da escola e etc.

Vejamos posicionamento consoante do Egrégio TST:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não obstante a reclamada ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de exploração de atividade econômica. O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si só, não significa que esteja excluída das prerrogativas processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de custas, prazo em dobro para recurso, dispensa de depósitos para interposição de recurso, entre outras), conforme o art. 790-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 15718320125040281, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) (grifo nosso)

De igual forma:

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO AFASTADA . Nos termos do art. , II, d, do Decreto-lei 200/67, a fundação pública faz parte da administração indireta, sem haver distinção quanto à natureza jurídica desta entidade, se pública ou privada . Nesse sentido, a Fundação de Saúde Pública de São Camilo de Esteio, fundação pública de direito privado, instituída por lei como -entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública-, integrante da Administração Indireta do Município, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 4822520125040281, Relator: Mauricio Godinho

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Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) (grifo nosso)

Desse modo, considerando que as Caixas Escolares tratam-se de entidades sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, devem fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos, sendo então, isentas do deposito recursal e custas.

Portanto, requer seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região, 02a Turma para prolação de novo acórdão, acolhendo-se e provendo- se os apelos da Recorrente em sede de Recurso Ordinário.

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

A Turma Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da Recorrente, mitigou a necessária reforma da sentença, esta que ultrapassou a competência do Poder Executivo pelo Judiciário, ao, em suas decisões, com a sua criatividade, considerar atividade não insalubre como se insalubre fosse.

Assim, tendo sido mantida a decisão primária quanto ao tópico aqui debatido, demonstramos a seguir os fundamentos jurídicos e fáticos da sentença e a análise da questão objeto do inconformismo.

"I.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que limpava banheiros públicos e coletava lixo público, com consequente exposição aos agentes biológicos. A reclamada contestou o pleito, negando o labor em condições insalubres. Realizada a prova pericial, o Perito concluiu:"Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física da Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição da Autora a agentes insalubres, com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto, vale destacar que, por ocorrer limpeza de banheiros de acesso a público (grande circulação), este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula (s) que aponta (m) para o."enquadramento da atividade como sendo insalubre em grau máximo (ID 4eaa16c - Pág. 12 -grifou- se) Impugnado o laudo pela reclamante, o apresentou os seguintes esclarecimentos (ID expertc355a9e - Pág. 3):" O Laudo Pericial foi claro ao apontar: Durante seu contrato de trabalho, a Reclamante laborou na Escola Municipal Maria de Rezende Costa, situada na Avenida Abílio Machado, nº 1.009, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG, destinada ao Ensino Fundamental, a qual conta com salas de aula, cozinha, refeitório, salas administrativas, biblioteca, sala de informática, banheiros de uso de alunos e funcionários, quadra poli esportiva e pátio. Trata-se de um local bastante limpo, organizado e bem estruturado, o qual atende em 2 turnos, cerca de 750 alunos (6 a 13 anos de idade) e conta com cerca de 100 funcionários/professores. A Reclamante exerceu a função de Faxineira e realizava as seguintes atividades: - Limpeza de 5 salas de aula;- Limpeza do pátio da escola;- Limpeza de 2 banheiros de uso dos funcionários e de 2 banheiros de uso exclusivo dos alunos;- Limpeza das canaletas do piso;- Recolhimento do lixo de sua limpeza . Ou seja,

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ficou claro em relação ao público da escola e em relação a limpeza/recolhimento do lixo dos banheiros."(grifou-se).No caso em tela, o concluiu pela não caracterização da insalubridade ao argumento de expert que tais atividades não estão enquadradas nos Anexos 11 e 13 da NR-15 (agentes químicos).No entanto, destacou a realização de limpeza e recolhimento de lixo de banheiros da escola, que atendia cerca de 750 alunos e 100 funcionários/professores. Assim, demonstrado que o local de trabalho possui grande movimentação de pessoas ao longo do dia, com banheiros e instalações de acesso ao público, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, TST:"II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, respectiva coleta de lixo enseja o, incidindo o disposto no Anexo 14 da pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (grifou-NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". se) Por conseguinte, a despeito das considerações de ordem técnica do auxiliar do Juízo, divirjo da conclusão pericial em relação à descaracterização do trabalho insalubre, afastando a conclusão da prova técnica para considerar caracterizada a insalubridade no grau máximo, pelo período imprescrito de 24/12/2014 a 28/10/2019.

Defiro, por conseguinte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3a Região) no período de 24/12/2014 a 28/10/2019.São devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% ."

(grifou-se)

O Juízo de primeira instância, ao julgar procedentes os pedidos da exordial relativos a adicional de insalubridade e reflexos, fê-lo adotando o laudo pericial como ratio decidendi , este que atestou condições insalubres de labor .

Isto é, foi contrário à necessidade do devido enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte obreira dentre as atividades consideradas insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15, a qual regulamenta, com base nas leis federais (arts. 189, 192, 195, todos da CLT), com fundamento constitucional (arts. e , XXIII, ambos da CRFB/88) e com base em enunciado de súmula de jurisprudência uniforme do TST (Súmula nº 448/TST), o referido adicional.

Neste sentido, o acórdão regional manteve uma violação literal aos arts. 189, 192 e 195 /CLT, de modo a afrontrar direta e literalmente o art. , XXIII, CRFB/88, in verbis:

"Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ."

"Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho , assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."

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"Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho .

" ART. 7º,

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ;"- destaques da Recorrente.

A sentença, nos termos em que foi mantida inobservou a taxatividade para enquadramento das atividades exercidas dentre as que são enumeradas como insalubres no referido Anexo 14 da NR-15, e como a classificação, o enquadramento e a fixação de limites de tolerância e outros são atos de competência do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, acabou a decisão recorrida por criar normas e suas correspondentes hipóteses de incidência quando entendeu uma atividade não considerada insalubre como se insalubre fosse.

Criou, nesse sentido, hipótese de incidência do adicional de insalubridade em face de número de pessoas a circular em tal ambiente de trabalho, ultrapassando os limites do livre convencimento motivado e do p. da legalidade e da segurança jurídica.

Consequência lógica disso é a negação, pela sentença e o acórdão recorrido, da força cogente - conforme aos princípios jus trabalhistas da indisponibilidade e da imperatividade das normas trabalhistas - das leis federais que regulamentam e disciplinam o referido adicional de insalubridade.

Não obstante tal, confirmou-se uma violação à regulamentação constitucional do referido adicional, de status de direito social e cláusula-pétrea, como os direitos fundamentais, à luz do princípio da vedação do retrocesso social.

Por conseguinte, o acórdão regional conservou uma afronta direta e literal ao princípio constitucional da Separação dos Poderes da Repúblicas, os quais, embora independentes, são harmônicos, sob a severa e estrita observância dos limites constitucionais postos na Carta Magna 00.000 OAB/UF, in verbis:

" Art. 2º São Poderes da União , independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ."

A sentença prolatada, enquanto um dos atos próprios ao Poder Judiciário, in casu , ultrapassou os limites postos pelo Poder Executivo, pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e Previdência, únicos competentes para classificação, enquadramento e fixação de atividades insalubres.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula 460/STF, segundo a qual, além da Perícia para eventual aferição de labor em condições insalubres, há, também, a necessidade da atividade exercida constar, de modo expresso e taxativo, entre as definidas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência Social, porquanto ato de competência exclusiva deles tal, sob pena de ingerência - no caso de decisão do Poder Judiciário reconhecendo, como insalubre, atividade não prevista no Anexo 14 da NR-15 - em competência em um dos poderes da República, in casu , o Executivo, por meio de sobreditos Ministérios. Veja-se, a propósito, o enunciado de sobredita Súmula:

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"Súmula 460/STF

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social ."- Destaques da Recorrente.

Despontando ainda, uma violação à Súmula nº 448 do TST, que exige, de modo inequívoco, previsão em norma regulamentadora, isto é, observância da taxatividade no enquadramento de uma atividade entre as classificadas como insalubres:

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho .

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."- Destaques da Recorrente.

Por fim, manteve-se uma sentença com violação literal ao art. 371 /NCPC, in verbis:

" Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". - Destaques da Recorrente.

Ora, a norma acima, a qual enuncia o princípio do livre convencimento motivado, não tem, como as demais, caráter absoluto no atual estágio do Constitucionalismo sob o Estado Democrático de Direito e das colaborações da hermenêutica constitucional como o teorema da colisão e a ponderação de interesses ou sopesamento de princípios.

Há de se limitar a livre apreciação da prova constante dos autos em atenção ao princípio da unidade da prova, bem como em observância da imperatividade das normas, das competências constitucionalmente definidas, da segurança jurídica, etc., todos, data venia , inobservados pela sentença ao" criar "atividades e estabelecer sua incidência, no caso dos autos ( in casu, um número escolhido arbitrariamente de circulantes em dado ambiente) , entre as já enquadradas e classificadas como insalubres.

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Sob tais fundamentos, pede procedência do pedido recursal para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos; invertendo-se os honorários periciais e sucumbenciais .

3. PEDIDOS RECURSAIS

Pede à Turma a que couber o Julgamento deste apelo a reforma do Acórdão Regional nos tópicos dele aqui impugnados, dando-se provimento ao presente RR, pelas razões recursais acima para:

_ O sobrestamento imediato do presente feito até a cessação do fato que, por ora, intensifica a incapacidade financeira da Caixa Escolar, a saber, a utilização integral de sua verba para fornecimento de cestas básicas em razão da pandemia do COVID-19;

- Excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos; invertendo-se os honorários periciais e sucumbenciais, não sendo este o entendimento, que reduza ambos os honorários.

- Ou, que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região, 02a Turma, para prolação de novo acórdão, acolhendo-se e provendo-se os apelos da Recorrente em sede de Recurso Ordinário.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 1 de setembro de 2020

NomeO. Rodrigues

00.000 OAB/UF

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