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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0138

Petição - Ação Honorários Advocatícios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº: RORSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com Nome, inconformada com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista por considerá-lo deserto, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do Juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso de revista interposto, permitindo seu regular processamento.

Não entendendo V. Excelência pelo juízo de retratação, requer seja o presente recebido e processado, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as suas razões, dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito, para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST.

Assim, sendo o recurso tempestivo e estando dispensado o preparo (tendo em vista a hipótese prevista na IN n.º 3/93, II, b e i, por esta, não estando obrigada a Agravante de efetuar depósito quando o AI pretende destrancar RR, pelo despacho agravado estar consubstanciado em Súmulas do TST, p.ex.) , requer seja remetido o Agravo de Instrumento para o C. Tribunal Superior do Trabalho, com as devidas providências de estilo.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2020.

NomeO. Rodrigues

00.000 OAB/UF

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AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: RORSum 0000000-00.0000.0.00.0000(TRT 3º Região)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: Nome

RAZÕES DA AGRAVANTE

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Ilustres Ministros,

Após regular tramitação do feito, o Juízo de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial. Irresignada com a r. sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, o qual não foi conhecido, mantendo a condenação.

Almejando discutir matéria de direito, esta Agravante interpôs o Recurso de Revista, deixando de realizar o pagamento, haja vista que a Caixa Escolar é entidade sem fins lucrativos que recebe 100% do seu orçamento através de subvenção de órgãos públicos e que, desse modo, o Município de Belo Horizonte entende que a Caixa Escolar é entidade sem fins lucrativos, fazendo jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos, sendo então, isentos do deposito recursal e custas.

Entretanto, o Juízo "a quo" negou seguimento ao RR por considerá-lo deserto, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista foi publicada no dia 22/09/2020. Portanto, resta inconteste a sua tempestividade.

DO SOBRESTAMENTO IMEDIATO DO FEITO- DA FORÇA MAIOR

Considerando que, por meio do Decreto Municipal 17.334, de 20/04/2020, foi declarado estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, dadas as necessidades de ações para conter a propagação de infecção viral contra o Coronavírus - COVID-19; e que, pelo ato CME/BH Nº 002/2020, da Secretaria Municipal de Educação, foram interrompidas as atividades escolares nas escolas públicas municipais e privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte; com vistas a atender à finalidade social da verba pública na atual conjuntura, todo o recurso financeiro a ser percebido pela Caixa Escolar através do Munícipio está sendo utilizado na compra de cestas básicas para família de alunos matriculados e pagamento de funcionários. 1

1 Prefeitura de BH troca merenda por cesta básica durante a suspensão das aulas. Disponível em

<https://www.otempo.com.br/coronavirus/prefeitura-de-bh-troca-merenda-por-cesta-basica-durantea suspensao-das-aulas-00000-00>.

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Desta feita, resulta a consequente intensificação da incapacidade financeira da Caixa Escolar, enquanto entidade sem fins lucrativos, mantida exclusivamente através de recursos públicos municipais . Tal fato configura-se como verdadeiro caso fortuito ou de força maior, na medida em que, inconcebível e imprevisíveis seus efeitos, in casu , a nítida impossibilidade de pagamento dos compromissos não previstos no orçamento, como as demandas judiciais

Neste passo, em não havendo a suspensão processual, será impossível de se evitar eventual mora pela Reclamada, eis que, a total conversão da verba pública em cestas básicas, a impede de honrar com seus compromissos , inclusive, judiciais, subsumindo-se tal situação perfeitamente ao artigo 393, do Código Civil, que exonera o devedor dos ônus do inadimplemento.

Imprescindível, assim, o reconhecimento de que todos os débitos aqui em questão estão com seus vencimentos e exigibilidade suspensos, até a cessação do caso fortuito e/ou força maior ora descrito. Pugnando-se pela aplicação do art. 313, VI, do CPC/15:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

VI - por motivo de força maior;"

É de se ver, portanto, que a força maior representa qualquer evento inevitável, que independa da vontade dos sujeitos processuais e que impeça o curso do procedimento. 2

Pelas razões expostas, requer o sobrestamento imediato do presente feito até a cessação do fato que, por ora, intensifica a incapacidade financeira da Caixa Escolar, a saber, a utilização integral de sua verba para fornecimento de cestas básicas em razão da pandemia do COVID-19.

DO MÉRITO

O D. Juízo "a quo" , assim decidiu quanto ao pedido de gratuidade de Justiça da Recorrente:

"DESERÇÃO. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante e condenou a reclamada em custas no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação (ID. eb08677). A reclamada apresentou recurso ordinário sem efetuar qualquer preparo, alegando isenção nos termos do art. 790 - A, I, da CLT (ID. dd51c9d), sendo que o Colegiado não conheceu do recurso, por deserto, pontuando que (...) Cumpre registrar que, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, a condição de entidade sem fins lucrativos confere a reclamada tão-somente a redução, pela metade, do valor do depósito recursal, tal como registrado na sentença. Não

Sem aulas, PBH troca merenda escolar por cestas básicas ; veja quem terá direito ao benefício. Disponível em <https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/sem-aulas-pbh-troca-merenda-escolar-por-cestas- b%C3%A1sicas-veja-quem-ter%C3%A1-direito-ao-benef%C3%ADcio-1.779783>

2 TALAMINI, Eduardo. In ALVIM, Arruda, A. Comentários ao código de processo civil. São Paulo:

Saraiva, 2017, p. 423.

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lhe é possível estender as isenções requeridas seja por esta condição, seja pelo fato de receber repasses do poder público municipal, por ausência de previsão legal autorizativa". (ID. 76732d3). Ao interpor o presente recurso de revista, a ora recorrente deixou, novamente, de efetuar qualquer preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. , inciso LXXIV da CR/88 e arts. 98 e 99 do CPC, requerendo, sucessivamente, a aplicação do § 9º do art. 899 da CLT. Com efeito, o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. E a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Cabe registrar que, embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou a contento, razão pela qual indefiro o requerimento. Registro que os documentos carreados junto com o recurso de revista interposto desservem à comprovação de hipossuficiência de meios para arcar com as despesas do processo. Por sua vez, o art. 899, § 9º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, dispõe: "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus da recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Assim, cumpria à recorrente comprovar a realização do preparo devido, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser contemplada com a isenção pleiteada. Ressalto que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do

C. TST, o que não é o caso, já que nenhum valor foi pago quando da interposição do presente recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifo nosso)

Ínclitos Julgadores, a Reclamada trata-se de entidade sem fins lucrativos , que presta serviço de interesse coletivo e de utilidade pública. Foi constituída para contribuir com os trabalhos das escolas municipais, objetivando, primordialmente, prestar assistência aos alunos carentes de recursos financeiros, e promovendo, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitativa do ensino.

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Em regra, o quadro social da caixa escolar é integrado por" sócios protetores ", assim considerados os servidores das escolas, bem como, pais de alunos ou seus responsáveis, e" sócios benfeitores ", tratando-se das pessoas da comunidade ou não.

Acrescente-se que a referida entidade não aufere lucros , sendo subsidiada pela Municipalidade, com o apoio da comunidade, dos professores e dos pais de alunos ou responsáveis, natureza que, por si só, atrai a presunção de que não pode arcar com as despesas processuais, haja vista não perceber verba capaz de suprir situações não previstas no orçamento, como as demandas judiciais.

A tal respeito, foram emitidas notas jurídicas pela Prefeitura do Município de Belo Horizonte, as quais ratificam a inviabilidade financeira da Reclamada em arcar com depósito recursal e custas sem comprometer sua subsistência, e discorrem sobre a possibilidade de sua isenção.

Sendo relevante esclarecer que, tratando-se a recorrente de entidade sem fins lucrativos, depende integralmente do repasse da verba da Municipalidade, que conforme é de conhecimento público, também passa por dificuldades financeiras, fato que é corroborado pelo atual cenário pandêmico.

Ou seja, a própria natureza filantrópica da Recorrente já evidencia o prejuízo que, certamente, advirá para a manutenção da atividade assistencial prestada à significativa parcela da sociedade, caso tenha que arcar com tais despesas .

Sendo então, o caso de aplicação do art. 790, § 3º da CLT, o qual faculta aos Juízes, órgãos julgadores e Presidente dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita , elencando determinados requisitos, que no presente caso, encontram-se preenchidos, não havendo,"data vênia" , razão para o seu indeferimento.

Sem embargo do exposto acima, a Reclamada ainda se enquadra no disposto no artigo 790-A, I, da CLT, eis que o artigo 1º da Lei 3.726/84 autoriza a Prefeitura Municipal a regulamentar as Caixas Escolares, e a responsabilidade é da Secretaria Municipal de Educação, vide art. 57 da referida lei.

Repete-se que, as Caixas Escolares são sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com administração própria oriunda de membros da Endereçode 20 de março de 1984, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 11.132/18 e regida no Município pela Lei 13.019/14, por força do artigo 1º do Decreto Municipal nº 16.746/17.

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/14 e a sua regulamentação pelo Decreto nº 16.746/17, as Caixas Escolares foram alçadas ao posto de Organização da Sociedade Civil (OSC) que, por meio de celebração de termo de colaboração e fomento , recebem, na sua totalidade, recursos públicos e são obrigadas a prestar contas de suas despesas.

Nesse sentido, e de acordo com o artigo 790-A, I, da CLT, as Caixas Escolares possuem os benefícios de isenção de pagamento de custas e de depósitos recursais concedidos aos entes públicos e suas autarquias e fundações, não havendo razão para a negativa de tal direito. Veja-se:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;"

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Ainda, a assistência judiciária gratuita deve ser conferida aos que não possuem recursos suficientes para demandar sem prejuízos do próprio sustento, o que é o presente caso, vez que a Caixa Escolar recebe subvenção do Município para manter as escolas municipais em funcionamento, atendendo assim, centenas de alunos diariamente, recebendo subvenção de natureza vinculada para arcar com custos de funcionários, merenda de alunos, materiais de limpeza, contas de manutenção e funcionamento da escola e etc.

Vejamos posicionamento consoante do Egrégio TST:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não obstante a reclamada ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de exploração de atividade econômica. O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si só, não significa que esteja excluída das prerrogativas processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de custas, prazo em dobro para recurso, dispensa de depósitos para interposição de recurso, entre outras), conforme o art. 790-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 15718320125040281, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) (grifo nosso)

De igual forma:

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO AFASTADA . Nos termos do art. , II, d, do Decreto-lei 200/67, a fundação pública faz parte da administração indireta, sem haver distinção quanto à natureza jurídica desta entidade, se pública ou privada . Nesse sentido, a Fundação de Saúde Pública de São Camilo de Esteio, fundação pública de direito privado, instituída por lei como -entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública-, integrante da Administração Indireta do Município, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 4822520125040281, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) (grifo nosso)

Salientamos já ter sido reconhecido pelas Varas do Trabalho desta região a necessidade de tratamento diferenciado às entidades sem fins lucrativos, tal como esta Recorrente, no sentido de conceder justiça gratuita à Caixa Escolar , como medida adequada e legítima.

Citamos, a título de exemplo, a 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Veja-se:

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"1) A reclamada formulou requerimento de gratuidade de justiça. Deixou de recolher custas e depósito recursal. De regra, as caixas escolares constituem- se em associações civis sem fins lucrativos com o objetivo de prestar auxílio ao desenvolvimento das atividades de ensino de escolas públicas. Sua personalidade jurídica não se confunde com a da escola, que pode ser um órgão da administração pública direta ou uma entidade da administração indireta. Apesar de as associações, diferente das fundações, poderem gerar receita para si mesmas, nunca para os associados, as caixas escolares costumam sobreviver exclusivamente de recursos públicos provenientes de programas governamentais. Por esta razão, deve receber um tratamento diferente daquele dado a outras organizações paraestatais, que apesar de também exercerem atividade de interesse social, possuem outras fontes de receita. Assim sendo, concedo justiça gratuita à reclamada CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AGENOR ALVES DE CARVALHO. 2) Próprios e tempestivos, recebo os Recursos Ordinários."(...)(Despacho. Processo nº 0010723-72.2019.5.03.0012, 12a VT/BH, Juiz Marcos Vinicius Barroso, Publicação em 17/03/2020) (grifo nosso)

Bem como, o reconhecimento do direito, de ofício e à unanimidade, pelas Turmas Recursais do TRT 3a Região, decisões já tidas como reiteradas:

" FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo autor e concedeu à recorrente a gratuidade de justiça, prejudicada a preliminar de deserção arguida em contrarrazões;

(...) FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As caixas escolares são associações de direito privado, não encontrando amparo legal a pretensão da reclamada de f. 91, no sentido de fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos. Entretanto, defiro à reclamada, de ofício, os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal. À hipótese incidem os preceitos dos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A reclamada é uma associação sem fins lucrativos (estatuto de f. 11 e seguintes), e tem por objetivo "contribuir com os trabalhos da Escola Municipal 'Cônego Sequeira'" (art. 2º), cujo quadro social é integrado por sócios benfeitores e protetores (art. 6º). Não é o caso sequer de discutir sobre a condição de instituição filantrópica, patente que a reclamada não aufere lucro e é subsidiada pela comunidade, fazendo jus ao benefício que mesmo sob enfoque do § 4º, do art. 790 da CLT, ainda pode ser concedido inclusive de ofício. Se não há atividade econômica, propriamente dita, evidente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor. (...) (TRT-3 - ROPS: 0010830-16.2019.5.03.0110 0010830-16.2019.5.03.0110, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Nona Turma, Data de Publicação: 14/05/2020) (grifou-se)

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"(...) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE CONHECIMENTO Verifico que é regular a representação da ré, Caixa Escolar da Escola Municipal Imaco, Id 03d2467. O recurso foi apresentado no octídio que se seguiu à intimação da sentença, sendo, portanto, tempestivo. A ré está isenta do recolhimento das custas processuais e da efetivação do depósito recursal, já que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e dos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. Como reiteradamente vem decidindo este Colegiado, as Caixas Escolares são associações sem fins lucrativos, que têm como objetivo contribuir com os trabalhos das escolas, de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras, bem como a finalidade de congregar iniciativas comunitárias. Nesse contexto, não auferindo lucro e sendo subsidiada pela comunidade, a ré faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sendo evidente a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas do processo. Precedentes desta Turma: 0010491-72.2019.5.03.0105 ROT, Relator Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva, 21.02.2020; 0010686-75.2019.5.03.0002 RORSum, Relatora Des. Juliana Vignoli Cordeiro, 20.05.2020; 0010412-93.2019.5.03.0105 RORSum, Relatora Des. Juliana Vignoli Cordeiro, 13.05.2020. Conheço do recurso ordinário interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IMACO tão somente para concedê-la os benefícios da justiça gratuita". (...) (TRT-3- ROT-0010897-11.2019.5.03.0003 - Relatora: Des. Juliana Vignoli Cordeiro, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 22/07/2020)

E, em entendimento semelhante é a jurisprudência:

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal ( TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001)

Desse modo, considerando que as Caixas Escolares tratam-se de entidades sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, devem fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos, sendo então, isentas do deposito recursal e custas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, valendo-se de todas essas considerações e reiterando os termos de sua defesa, contando com o superior critério jurídico de Vossas Excelências, pede a Agravante:

a) O sobrestamento imediato do presente feito até a cessação do fato que, por ora, intensifica a incapacidade financeira da Caixa Escolar, a saber, a utilização integral de sua verba para fornecimento de cestas básicas em razão da pandemia do COVID-19.

b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à Agravante , e consequentemente, que seja o Recurso de Revista recebido e provido!

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Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2020.

NomeO. Rodrigues

00.000 OAB/UF

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