Processo Nº 0600141-03.2020.6.13.0000

TRE-MG
Petição Cível
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Andamento processual

24/06/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Despacho

Processo 0600141-03.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600141-03.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

RESPONSÁVEL: DIRETORIO - PARTIDO SOCIAL CRISTAO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO

Advogados do(a) RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167-A, JOAO EMILIO DE ASSIS REIS - MG8870800-A

SENTENÇA

Trata-se de Pedido de Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas do PSC –Partido Social Cristão de Santana de Manhuaçu-MG, em decorrência das decisões que julgaram como não prestadas suas contas referentes aos exercícios financeiros 2017 e 2018.

Foi intimado para emendar a inicial, pelo fato do exercício financeiro das contas partidárias serem delimitados em 01 (um ano), assim deveria apresentar as contas em separado, sob pena de indeferimento da inicial –ID 662617.

Apresentou novamente a petição sem observar o período temporal em que ocorrem as operações contábeis/ financeiras da agremiação partidárias, conforme dispõe o art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE de nº 23604/17.

Juntou petição requerendo a extinção do feito –ID 811678.

Relatados. Decido

O requerente se manifestou pela extinção do feito. Consequentemente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

P.I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas anotações.

Manhuaçu, 22 de junho de 2020.

Processo 0600066-61.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

17/03/2020há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

167ª Zona Eleitoral de Manhuaçu

Atos Pje

Despacho

Processo 0600141-03.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600141-03.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

INTERESSADO: DIRETORIO - PARTIDO SOCIAL CRISTAO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO

Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167-A, JOAO EMILIO DE ASSIS REIS - MG8870800-A

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Natureza
Petição Cível
Início do Processo
2020