Processo Nº 0802362-39.2019.8.10.0060

TJMA · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA
Agravo Interno na Apelação Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA. Tem como partes envolvidas Elias Fênix de Araújo Rocha, Florêncio Luis Pereira da Rocha, Francisco das Chagas Barros de Sousa, Hernan Alves Viana e outros.
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Andamento processual

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03/09/2021há 2 meses
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21/07/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

63-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802362-39.2019.8.10.0060

TIMON

Elias Fênix De Araújo Rocha, representado por sua genitora Elda

Agravante : Rocha De Araújo

Defensor

: Ivanilde Coelho Mesquita

Público

Agravado :Florêncio Luis Pereira Da Rocha Hernan Alves Viana (OAB/PI 5954) e Thiago Jefferson Machado Silva

Advogados : (OAB/MA 11457-A)

Relator :Desembargador Kleber Costa Carvalho

25/05/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ORA ET LABORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801422-20.2018.8.10.0057 – SANTA LUZIA

Agravante :Jeová Alves Lima e outro.

Advogado :Pablo da Silva Maia (OAB/MA 14.649)

Agravado :Banco do Brasil S/A

Advogado :Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A)

Relator :Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos, etc.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo legal para que a parte agravada, querendo, apresente contrarrazões ao presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis .

Publique-se. Intimem-se.

São Luís (MA), 21 de maio de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

“ Ora et labora”

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802362-39.2019.8.10.0060 – TIMON

Elias Fênix De Araújo Rocha, representado por sua Agravante :

genitora Elda Rocha De Araújo

Defensor Público : Ivanilde Coelho Mesquita

Agravado : Florêncio Luis Pereira Da Rocha

Hernan Alves Viana (OAB/PI 5954) e Thiago Jefferson

Advogados :

Machado Silva (OAB/MA 11457-A)

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo legal para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís (MA), 21 de maio de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

05/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802362-39.2019.8.10.0060 – TIMON

Elias Fênix De Araújo Rocha, representado por sua Apelante :

genitora Elda Rocha De Araújo

Defensor Público : Ricardo Luís de Almeida Teixeira

Apelado : Florêncio Luis Pereira Da Rocha

Hernan Alves Viana (OAB/PI 5954) e Thiago Jefferson

Advogados :

Machado Silva (OAB/MA 11457-A)

Proc. de Justiça : Francisco das Chagas Barros de Sousa

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DECISÃO

Trata-se de apelação cível, interposta por Elias Fênix de Araújo Rocha, menor representado pela mãe Elda Rocha de Araújo,

em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara de Família de Timon na execução de alimentos ajuizada contra Florêncio Luís Pereira da Rocha, que indeferiu a petição inicial, por ausência de título executivo a demonstrar o interesse processual, julgando extinto o processo, na forma do artigo 924, inc. I, do Código de Processo Civil.

Conta da inicial que foi celebrado acordo na ação de separação, estabelecendo pensão alimentícia ao filho menor do casal no percentual de 14,5% dos rendimentos do executado.

Todavia, durante o trâmite da ação de revisão de alimentos nº 3649-75.2016.8.10.0060 descobriu que o executado estava trabalhando em dois empregos sem, contudo, pagar a pensão relativa ao segundo. Assim, como recebe o valor de R$3.751,20 do segundo emprego, deve pagar mensalmente o valor de R$524,30, num total de R$1.572,90, relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2019.

Já nas razões recursais, alega o cerceamento de defesa, pois não teria sido previamente intimado para se manifestar sobre o indeferimento da inicial.

Diz que o título judicial serve para qualquer rendimento do executado, não havendo discussão quanto à existência de título executivo sobre os rendimentos do novo emprego.

Sendo uma cláusula geral, o percentual é utilizado em qualquer rendimento do devedor, inexistindo no acordo judicial de alimentos qualquer limitação ou especificação quanto à fonte de renda do alimentante.

Nesses termos, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento recursal, mantendo a extinção do feito, porém, em face da ocorrência da litispendência, haja vista que está em trâmite a ação revisional de alimentos nº 3649-75.2016.8.10.0060.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito recursal de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC.

A parte apelante alega a possibilidade de aplicação do percentual de 14,5% fixado na ação de divórcio nos rendimentos do novo emprego do apelado.

De início, a fasto a alegação de nulidade da sentença por descumprimento do art. 317, do CPC. Isto porque, para execução de alimentos deve ficar provada a falta de pagamento. E como o apelante deseja executar um valor ainda não estabelecido judicialmente, a petição carece de regularidade formal.

Pois bem. Analisando os autos, entendo que a parte exequente deveria ter ajuizado a ação revisional de alimentos, haja vista argumentar a mudança das condições financeiras do alimentante, inexistentes à época da fixação dos alimentos.

Aliás, tal fato já foi feito pela parte apelante, que em sua inicial, afirmou ter ajuizado a ação revisional de alimentos nº 3649-75.2016.8.10.0060, estando ainda em trâmite. Esta ação tem como fundamento o mesmo pleito ora discutido, ou seja, a inclusão do percentual dos alimentos em razão da constituição de mais uma fonte de renda do alimentante, em decorrência da assunção do cargo de professor na rede estadual de ensino do Estado do Piauí.

Assim, o que se tem na verdade, é uma nova ação que tem o mesmo objetivo daquela ação revisional, qual seja, a mudança do valor da pensão alimentícia em decorrência do aumento da capacidade financeira do alimentante.

Por óbvio, as duas ações não podem tramitar em conjunto. No máximo, esta ação poderia ser executória dos alimentos já apreciados na revisional, o que não é o caso. Ademais, não restou comprovado que já houve sentença na ação revisional alterando os parâmetros da pensão alimentícia.

Com isso, o título judicial apresentado pela parte apelante está relacionado à condição financeira do alimentante à época de sua fixação, não podendo de imediato ser aplicado aos novos rendimentos da parte, pois prescinde de efetiva demonstração de alteração das condições financeiras, mediante ampla defesa e contraditório.

Por essa razão, entendo que a sentença do magistrado de Primeiro Grau não merece reforma.

Nestes termos, na forma do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso a Colenda Primeira Câmara Cível para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença.

Publique-se. Intime-se.

São Luís (MA), 2 de março de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

Fontes de informações
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