Processo nº 1000118-45.2020.8.26.0458

Janio Moabio Coelho x Fazenda Publica do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Piratininga, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Janio Moabio Coelho, Luciana Gonçalves da Silva, Fazenda Publica do Estado de São Paulo.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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13/04/2020há 2 anos
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08/04/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a ação é movida contra a Fazenda Estadual, à alteração de competência no SAJ, incluindo o feito no Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando que este processo envolve pedido de reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão (TUST) e Distribuição de energia (TUSD), é de rigor a suspensão de sua tramitação, conforme determinado no IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, suscitado pelo Estado de São Paulo, tendo como interessado Condomínio Conjunto Nacional, em trâmite na Turma Especial Seção de Direito Público do TJSP e admitido em 04 de agosto p.p., cujo tópico final do voto lavrado pelo Relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros em 08 de fevereiro p.p., segue transcrito: "Isto posto, pelo meu voto, suspende-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, até julgamento final do Tema 986, ProAfR nos EREsp 1.163.020-RS, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, observando que a liminar de suspensão determinada por esta C. Turma Especial fica prejudicada a partir da afetação do processo ao rito dos repetitivos, com suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, permanecendo os processos suspensos em cumprimento à referida decisão". Assim, determino a suspensão da presente ação até decisão do referido IRDR, anotando a Serventia, no andamento processual, o código SAJ nº 85648, nos termos do Comunicado NUGEP nº 03/2019, publicado no DJe de 13/02/2019. Ciência ao requerente. Int. Advogados(s): Luciana Gonçalves da Silva (OAB 365061/SP)
25/03/2020há 2 anos
Conclusos para Decisão
Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
05/03/2020há 2 anos

Piratininga

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Piratininga em 29/02/2020

PROCESSO :1000118-45.2020.8.26.0458

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Janio Moabio Coelho

ADVOGADO : 365061/SP - Luciana Gonçalves da Silva

REQDO : Fazenda Publica do Estado de São Paulo

VARA:VARA ÚNICA

29/02/2020há 2 anos
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Piratininga, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
29/02/2020 a 13/04/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Fornecimento de Energia Elétrica
Juiz
Ana Carla Criscione dos Santos
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Procuração - Página 16.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Justiça Gratuita - Pági....pdf
Petição - Páginas 1 - 15.pdf
Documento 1 - Página 20.pdf