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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0084

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome PIRES , oportunamente qualificada nos autos em análise, na presente ação que move em face de Nome , já qualificada nos autos supra, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador infra-assinado, perante Vossa Excelência para requerer o que segue.

DOS FUNDAMENTOS

D. Pretor, inicialmente, é válido salientar que, como é cediço, a

executada não fora, até o presente momento, encontrada.

Apesar do paradeiro desconhecido da Executada, é necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de satisfazer o devido pagamento do montante fixado na r. sentença, devidamente atualizado.

Nesse mesmo sentido, é imperioso buscar meios que possam trazer a satisfação do crédito, bem como a imprescindível celeridade da execução.

Tal medida tem o fim de evitar a perpetuação da presente ação, bem como a economia de verba pública, haja vista o Poder Estatal não deve manter ação que não traz êxito para a satisfação do pleito, mas apenas gasto desnecessário de verba pública.

Assim, o peticionário que vos fala, com o intuito de findar a presente ação, vem ao D. Magistrado requerer seja realizada a pesquisa de bens passíveis de penhora da Executada.

Para tanto, Nobre Julgador, o pleito circunda-se no sentido de que, a Executada, devidamente citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para o pagamento e/ou impugnação ao presente Cumprimento de Sentença.

A inércia da Executada ante a r. Decisão de fls. 05 se faz necessário a imposição do que determina tal Decisão supracitada.

Nesse diapasão, ao valor devido atualizado deverá ser acrescido da penalidade imposta no artigo 523, do nosso Diploma Processual Civilista, com acréscimo de multa de 10%, bem como, também, 10% de honorários.

Ademais, Excelência, em cumprimento à Vossa D. Sentença de fls. 130/131 do Processo Principal, fora fixado, nos cálculos infra, a correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde a data do desembolso (11/05/2015).

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Conforme se verifica na Planilha de Cálculos supracolacionada, houve a fixação de 1% de juros de mora a.m. sobre o Dano Moral e Dano Material, ambos fixados na r. Sentença, conjuntamente com 10% de honorários advocatícios.

Seguindo, houve, também, a correção monetária sobre os danos supracitados.

Por fim, houve a fixação de multa de 10% e honorários de 10%, conforme preceitua o art. 523, Diploma Processual Civil.

DA INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES

MEDIDA COERCITIVA

O processo de Execução comporta medidas coercitivas como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes art. 782, § 3° do Código de Processo Civi l.

Nesta senda, diante da falta de pagamento, faz-se necessária como meio de coerção, a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes do Serasa via SERASAJUD , bem como a decretação da indisponibilidade de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) .

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento N° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

O SERASAJUD por sua vez é sistema conveniado proveniente de acordo entre o Serasa e o CNJ que serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança, não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.

Cediço que a jurisprudência já vem adotando a aplicação de tais medidas como meio de coagir o Executado devedor e nesse sentido:

"RECURSO - Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade - Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas - Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21673029320188260000 SP 2167302-93.2018.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 22/10/2018, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018)"

"MONITÓRIA - Pedido de inclusão da devedora no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Indeferimento - Inadmissibilidade - Possibilidade de expedição da ordem de indisponibilidade de bens da agravada diante das infrutíferas diligências para localização de bens penhoráveis - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179367-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Nome ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)"

No que tange ao pedido de inscrição no SERASAJUD:

"EXECUÇÃO - SISTEMA RENAJUD - Dever de colaboração com o Poder Judiciário e incidência do princípio da cooperação - Exequente que já tentou outros meios de localização de bens, porém sem êxito - Arts. 139, II, 378 e 380, I do CPC/2015 - Considerando a necessidade e a utilidade da medida, impõe-se o deferimento do pedido - Pedido de restrição de veículos pelo sistema RENAJUD - Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - O art. 782, § 3° do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de o credor requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, como meio coercitivo para dar maior efetividade à execução - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pleito do credor, ora agravante, é caso de se deferir o pedido, via SERASAJUD - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO .

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Sistema validamente previsto e regulado pelo provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça - Medida que viabiliza não somente a localização de imóveis eventualmente registrados em comarcas distantes e de inviável consulta pelo exequente, mas também acautela direito futuro, relativamente a outros que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro diligência - Efetividade da tutela jurisdicional - Decreto de indisponibilidade e respectivo registro que se mostra devido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170999-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3°, CPCAgravo provido.(Agravo de Instrumento, N° (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 30-10-2019)(TJ-RS - AI: (00)00000-0000 RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019)"

Assim, a Exequente requer a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes do Serasa via SERASAJUD e decretação da indisponibilidade de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

DO PEDIDO DE BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD

Ademais, no que tange a expropriação forçada prevista no artigo 824 do CPC, necessário que o feito siga a ordem prevista no art. 835, I, do CPC, in verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

Assim, requer a realização de pesquisas nos sistemas conveniados BACENJUD 2.0 aplicando o procedimento BacenJud conforme previsão do art. 854 do NCPC em face do (s) executado (s) e sobre os valores do crédito exequível.

Restando infrutífero o pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do executado através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6° do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

"Art. 6° O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".

Ademais, o artigo 7° do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:

Art. 7° A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do (s) executado (s), caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7° do RENAJUD.

Restando infrutíferas as tentativas acima requer a pesquisa através do sistema INFOJUD.

Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações:

PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização do sistema INFOJUD ou, não havendo convênio, para a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda da executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011394-06.2010.404.0000; QUARTA TURMA; D.E. 14/06/2010; Relatora Nome).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSÁVEL. 1. Julgo dispensável a exigência de esgotamento prévio de diligências envidadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, para o deferimento Do pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. (TRF4, AI n° 2009.04.00000-00, 3a Turma, Juiz Federal Nome, por maioria, D.E. 26/11/2009)

Isto posto, estando a decisão atacada no presente recurso em manifesto confronto com jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (CPC, art. 557), dou provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara de origem. (TRF 4a. Região, 3a. T., AI n.° 0026170-11.2010.404.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Federal Nome, in Diário Eletrônico JF 4° Região-TRF N° 211, de 27/09/2010, p.264)

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização da referida pesquisa em nome da Executada, a fim de localizar bens passiveis de penhora.

Por fim, restando frustrada as tentativas anteriores, requer desde já a intimação da Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, incorrendo nas sanções previstas nos arts. 774 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sendo assim, requer a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do NCPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 20 de julho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF