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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Seguro

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Última distribuição : 05/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO NomeregistradDPVATAT S.A. (REU) civilmente como Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 41807 05/12/2019 15:45 Petição Inicial Petição Inicial

668

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, moto boy, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000em Salvador/BA, neste ato representado por sua advogada abaixo firmada vêm à elevada , presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, em razão dos fatos a seguir articulados

I) DOS FATOS

O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 3 0 de agosto de 2018 , tendo sido encaminhada a UPA - BROTAS , consoante comprovado pelo Boletim de ocorrência e Prontuário Médico.

Como consequência do acidente, resultaram à vítima FRATURA DA FÍBULA ESQUERDA, como descritas nos prontuários médicos e demais documentos anexos, e que serão cabalmente comprovadas também, mediante exame a ser designada por este r. juízo.

Desta forma, o Requerente foi submetido a procedimento cirúrgico e médicos hospitalares , conforme laudos em anexo, deixando o Requerente inapto para suas atividades habituais e laborais, resultando até hoje limitações devido ao acidente. Portanto, restou o mesmo o direito de pleitear a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

II) DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o autor não ter interesse na audiência de conciliação, pois a prática vem demonstrando ser de pouquíssima probabilidade a conciliação nos casos de cobrança do seguro DPVAT.

Assim, ocupar demasiadamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade, implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais realmente se mostram mais viáveis.

Deste modo, em atendimento ao princípio da celeridade processual, requer a

dispensa da audiência de conciliação e caso seja de interesse da requerida, a proposta de acordo poderá ser

apresentada de forma escrita nos autos.

III) DO PAGAMENTO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR

INVALIDEZ

O Requerente, buscou a indenização por Invalidez do Seguro Obrigatório DPVAT, mediante o Processo Administrativo nº (00)00000-0000este sendo , NEGADO pela Requerida , onde a mesma deixou de observar a proporcionalidade das lesões do Requerente, ofendendo o direito do Requerente.

De acordo com a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, a indenização por invalidez deve corresponder a até R$ 00.000,00, aplicando-se a tabela inserida pela Lei 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização proporcional à porcentagem de Lesão/Perda Anatômica do Requerente.

Vejamos o dispositivo legal que regula a matéria:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente ; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR)

Ressalte-se que as cláusulas que restringem direitos, especialmente nos contratos de seguro onde existe vedação legal - (artigo 13º do Decreto-Lei nº 73/66)- devem ser interpretadas restritivamente. Por tratar-se de contrato de adesão, de acordo com a lição de Antonio Carlos Ottoni Soares: "... deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (artigo do Decreto-Lei nº 73/66):

"Quando há dúvidas ou imperfeições, originárias tanto da boa fé como da má fé das partes, surge o trabalho jurídico da interpretação, a pesquisa da verdade contida no documento escrito, perdida, muitas vezes, no emaranhado da redação bombástica.

No direito do seguro, as correntes doutrinárias que se formaram sobre a interpretação das cláusulas vão aos poucos se fundindo numa terceira posição de justiça e bom senso, depois de pontos de vista, ora favoráveis à seguradora ora favoráveis ao segurado. Evitando-se posições extremadas, mais uma vez se prova a afirmação de que a virtude está no meio.

Sintetizando: somente se justifica a interpretação mais favorável ao segurado nos casos em que o juiz ou o intérprete se defronta com cláusulas ou estipulações ambíguas, de redação defeituosa, por que: "o contrato deve ser interpretado contra o próprio estipulante que, podendo ser claro, não o foi, segundo o brocardo jurídico:"ambiguitas contra estipulorum est".

Fora dessa situação, a interpretação do conteúdo da apólice deve ser feita, normalmente, da mesma forma como se interpreta qualquer outro contrato escrito, sem se pender, nem para um lado, nem para o outro, com absoluta pureza de intenção. Trata-se, aliás, de princípio consagrado no Anteprojeto do Código Civil, art. 803:"Quando houver no contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao segurado".

Idêntica diretriz deve ser adotada na interpretação do direito escrito, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-Lei no 73/66:"O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro."Havendo dúvida séria e real na interpretação de apólice ou do direito codificado e da legislação posterior, ela deverá ser resolvida no interesse do segurados e beneficiários dos contratos de seguro". (Fundamento Jurídico do Contrato de Seguro, EMTS, 1a edição, 1975, pág. 67/68).

Deste modo, o autor requer a condenação da seguradora Requerida ao pagamento da indenização proporcional ao grau de sua Lesão/Perda Anatômica , conforme o disposto na Lei nº 11.945/2009.

IV) DO DIREITO

Consoante o artigo 5º da lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, restando unicamente ao beneficiário/reclamante, socorrer-se da segurança judiciária, uma vez que esta lei adota a teoria do risco, onde a indenização deve ser paga independente de culpa.

É a lei do seguro obrigatório, amplamente favorável ao autor, uma vez que o acidente resultou em debilidade parcial e permanente. Assim, não resta dúvida sobre o grau de incapacidade funcional, redução esta que lhe afeta a possibilidade de executar as mais variadas atividades, pelo que compreensível o direito à indenização pelo valor proporcional à sua invalidez permanente e parcial, conforme tabela inserida pela Lei 11.945/2009.

Cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento firmado no sentido de que para garantir ao segurado o recebimento da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez, basta que os documentos acostados demonstrem que o acidente de trânsito de via terrestre resultou em invalidez permanente do beneficiário, sendo desnecessário o Laudo do Instituto Médico Legal quando a documentação apresentada, por si só, já possui o condão de comprovar as sequelas permanentes decorrentes do acidente automobilístico.

Destaca-se recente Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNPS PARA BAIXAR INSTRUÇÕES - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MINÍMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA CENTAURO SEGUROS S.A DESPROVIDO RECURSO DO VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9a C.Cível - AC 00000-00- Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 27.03.2008).

É sabido ainda que o prêmio devido pelos proprietários de veículos automotores é fixado de acordo com os cálculos atuariais, que levam em consideração o número de veículos em circulação e o de acidentes com vítimas, de sorte que não há como as seguradoras que integram o CONVÊNIO DO SEGURO DPVAT sofrerem prejuízos, porquanto os prêmios cobrados consideram até mesmo uma variação para maior dos números de acidentes com vítimas.

Ao estipularem o prêmio com base em estatísticas reais, automaticamente se auto elimina a comutatividade própria dos contratos de seguro, de sorte que torna possível afirmar que o Convênio reflete um negócio lucrativo para todas as seguradoras que compõe o Convênio de Seguro do DPVAT, conquanto não se pode admitir que um órgão de hierarquia inferior, como a SUSEP, MINISTÉRIO DA FAZENDA ou CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS estipulem valores diferentemente daqueles previstos pelo legislador quando da elaboração de uma lei ordinária.

Considerando, pois, que a Lei nº 11.482/2007 fixou o valor da indenização em até R$ 00.000,00para as indenizações em caso de morte ou invalidez permanente tendo como objetivo garantir um atendimento social às vítimas de acidentes de trânsito, não podem os maiores interessados unilateralmente alterar essa disposição legislativa apenas para aumentar a lucratividade do Consórcio e, consequentemente, das seguradoras participantes do CONVÊNIO DO SEGURO DPVAT.

V) DO ONUS DA PROVA

O Requerente nesta peça apresenta os documentos pertinentes à prova do acidente e as lesões dele decorrentes, sendo: Boletim de Ocorrência e prontuário médico fazendo, assim, a prova necessária como orienta o artigo 5º da lei nº 6.194/74.

Neste sentido têm entendido nossos Tribunais:

INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA - Evidenciado nos autos as provas necessárias a demonstrar o acidente de trânsito e os danos permanentes na vítima, impõe-se o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. (TAMG - AC 00000-00- 6aC.Cív. - Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes - J. 21.09.2002).

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ A INTERFERIR NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OUTROS, A COMPROVAR QUE A INVALIDEZ DECORREU DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO INDENIZAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 - ARTIGO , ALÍNEA b - PAGAMENTO A MENOR - DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL - PERFEITA RECEPÇÃO DO ART. , DA LEI N.º 6.194/74 PELO ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FUNÇÃO DE SEU CARÁTER SOCIAL - NORMA AINDA VIGENTE -- IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA SUPREMACIA DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP SOBRE A LEI 6.194/74 -- PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEITADO -- RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - (TJPR - 8a C.Cível - AC 00000-00- Londrina - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unanime - J. 16.08.2007).

Entretanto, requer-se, desde já, a realização de perícia médica judicial, nos termos dos artigos 420 a 439 do CPC, para que assim possa ser concedida a indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT, no valor devido, apurando-se o grau de Lesão/Perda Anatômica acometida pelo Requerente.

VI - DOS QUESITOS PERICIAIS

Verifica-se a necessidade da produção de prova pericial , uma vez que comprovará as lesões sofridas pela autora e o nexo causal entre o acidente e a

Lesão/Perda Anatômica acometida.

Para tanto, requer a designação do perito deste juízo, para que proceda ao agendamento da perícia médica.

Dessa forma, sendo deferida a prova pericial, apresenta os

seguintes quesitos para a realização do exame médico e informa que não indicará assistente técnico:

a) O Autor possui doença/enfermidade? Qual e Desde quando? Tal doença/enfermidade tem relação com o acidente de trânsito sofrido, ou por ele foi agravada?

b) Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade física do Autor?

c) Do acidente de trânsito sofrido, resultou Lesão/Perda Anatômica de membro, sentido ou função? Em qual região do corpo?

d) A Lesão/Perda Anatômica ocasionada impede o Autor de levar uma vida comum? Gera-lhe limitações? Resulta-lhe em perigo de vida?

e) A Lesão/Perda Anatômica do Autor pode ser fixada em qual porcentagem, diante da tabela anexa a Lei 6.194/74?

VII - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor é o determinado pelo inciso II do artigo da Lei nº 11.482/2007, que trata do caso de invalidez permanente: "Até R$ 00.000,00".

Deste modo, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da indenização devida pela Lesão/Perda Anatômica do Requerente, com base no percentual a ser apurado pela perícia médica.

VIII- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Independe de comprovação de proventos, à parte pode valer-se apenas da simples alegação de hipossuficiência para que lhe seja deferida a concessão da assistência , pois se trata de uma garantia constitucional, fazendo desta forma que todos os cidadãos têm o acesso à justiça .

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante mera alegação de hipossuficiência ressoa na jurisprudência majoritária, vejamos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta à simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário." (AASP 1622/19) in RT 697 p.99.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - "A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86)- Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta à simples afirmação de sua pobreza , até prova em contrário. (art. 4º. e § 1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min.Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185.

Portanto, considerando as condições econômicas do Requerente e sua afirmação de pobreza, requer as benesses da lei de assistência judiciária gratuita a fim de desonerá-lo dos ônus processuais, pois o mesmo não tem condições momentâneas de arcar com este custo sem prejuízo das próprias expensas .

IX - REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, requer:

a) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento da

Indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT no valor de até R$ 00.000,00, ou alternativamente indenização com base na porcentagem de Lesão/Perda Anatômica a ser apurada pelo Laudo médico do perito do juízo , acrescida de correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo, bem como, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20%.

b) requer se digne Vossa Excelência em determinar a citação da empresa

Requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A , pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, para, querendo, ofereça defesa escrita ou oral, tudo sob pena de revelia

c) a dispensa da audiência da conciliação, e caso seja de interesse da

requerida, a proposta de acordo poderá ser apresentada de forma escrita nos autos.

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em

especial a prova pericial, com a designação do perito deste juízo, para que seja designado dia e hora para a realização da perícia médica no autor, bem como apurado a porcentagem da Lesão/Perda Anatômica acometida pelo Requerente.

e) A condenação da Requerida ao pagamento de HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS fixados por Vossa Excelência em observação do Art. 85§ 2º e § 8º do Novo CPC, por ser irrisório valor da causa.

f) Em face das dificuldades econômicas e financeiras que vem

enfrentando o Requerente, declara para todos os efeitos e sob as penas da Lei que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do

próprio sustento, pelo que requer a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

Dá-se a presente, para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Salvador, 5 de dezembro de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF