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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 18 o JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

P ROCESSO No : 0000000-00.0000.0.00.0000

DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do Ministério da Endereço.689/0002-31, com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Almeida Grajaú, 219, 2o andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial CEP: 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve, nos autos da Ação em epígrafe, promovida por Nomee outros, apresentar sua:

C O N T E S T A Ç Ã O

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Inicialmente, em atendimento ao disposto no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil - CPC, declaram os Patronos desta Ré que receberão as Intimações e Notificações desse D. Juízo, na Endereço, Centro Republica, sendo que das publicações deverá constar o nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade.

DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora que o voo do autor foi cancelado por questões meteorológicas, solicitando cancelamento e reembolso integral. Entretanto, a segunda requerida não realizou o reembolso da hospedagem.

Diante do exposto, requer indenização por dano moral, bem como dano material. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, como restará cabalmente demonstrado ao longo da presente peça.

PRELIMINAR DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE. ARTIGOS 221 e 313, VI DO CPC .

Dentre os setores econômicos afetados pela pandemia causada pelo surgimento do vírus COVID-19 ( Coronavírus ), o turismo é, inegavelmente, um dos mais impactados, estando a acumular prejuízos, em toda sua cadeia, desde o início da crise que, no Brasil, de modo mais grave, remonta a março deste ano.

É notório que muitas das demandas judiciais, nos últimos meses, têm como alvo as empresas do seguimento turístico, e que, várias delas incluem a ora requerente, mesmo sendo mera intermediadora. E há, ainda, processos que sequer se buscou solução por vias administrativas, o que demonstra a falta de interesse na real

solução do problema, e sim uma forma de alcançar benefício econômico próprio, com a tentativa de receber danos morais.

Isto, somado a conjuntura de infortúnios empresariais enfrentados habitualmente, ora agravados ao extremo, trarão custos avultosos imediatos, sem previsão de receita pela requerente o que poderá trazer sérios impactos a empresa.

Tais ações judiciais, que se avolumam diariamente, devem ter sua marcha suspensa temporariamente, ante o evidente motivo de força maior, reconhecido expressamente pela já referida MP 948, ao mencionar, no seu artigo 5o, que as relações de consumo sob sua tutela enquadram-se nas “ hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades”. (sem grifo).

Tal pedido está fundamentado nos artigos 221 e 313, inciso VI do CPC, que a seguir se transcrevem:

“Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.”

“Art. 313. Suspende-se o processo: VI - por motivo de força maior;”

D A I LEGITIMIDADE P ASSIVA

A Ré é um portal de viagem destinado a proporcionar ao consumidor comodidade e agilidade na aquisição de passagens aéreas.

É, portanto, empresa totalmente distinta e independente da C IA A ÉREA que, por sua vez, emite o bilhete aéreo, institui a política tarifária, bem como é responsável por sua malha aérea e, como tal, responde modo exclusivo, por eventuais falhas na execução e cumprimento do contrato de transporte aéreo.

Com efeito, no caso dos autos, considerando que os supostos danos sofridos pela parte autora decorrem da má execução do contrato de transporte, é de ser reconhecida de ilegitimidade passiva ad causam da ré, na condição de mera intermediadora da compra e venda de passagens aéreas.

Isso porque, consoante entendimento consolidado do egrégio STJ, a ré não é responsável pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Nesse sentido:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA EMPRESA - DECOLAR - QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE DATAS E HORÁRIOS DO ITINERÁRIO EQUIVALENTE À PARTE DO VOO - DOMÉSTICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA AQUISIÇÃO DE "PACOTE DE VIAGEM". AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA

DEMANDADA/RECORRIDA RESTRITA À INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DE CONTATO COM OS DEMANDANTES INFORMANDO A ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA CONTRATADA. CLÁUSULACONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A RECORRIDA ``NÃO SE RESPONSABILIZA PELA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DATA OU HORÁRIO DE VOO``. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VOO DOMÉSTICO COM IMPLICAÇÕES NO VOO INTERNACIONAL SOB RESPONSABILIDADE DE TERCEIRA PESSOA - COMPANHIA AÉREA - AUSENTE DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA ESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. ``AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo . 3. Agravo regimental não provido`` (AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 09/12/2014, PUBLIC 15/12/2014). (sem grifo no original).”

Ante o Exposto, demonstrada a total ilegitimidade da empresa Ré para responder a ação, bem como compor o polo passivo da lide, REQUER a extinção do processo sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

DA AUSENCIA DE DANO MORAL NOS TERMOS DA MP 948

No caso em tela, há de se verificar que se aplica a MP 948, que foi publicada em 08 de abril de 2020, e Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Tendo em vista que a presente demanda envolve Corona Vírus, aplica-se o disposto no artigo 5o da medida provisória supra citada.

“Art. 5o As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” Desta forma, não há que se falar em Danos Morais no caso

em tela, uma vez que se trata de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir .” Desta forma, requer a improcedência liminar do pedido de

indenização por danos morais, haja vista a clara afronta ao determinado na MP/948.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA – WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR

O Código de Processo Civil/2015 trouxe como princípio basilar a solução consensual dos conflitos, de acordo com a nova política judiciária nacional de tratamento de conflitos, de acordo com as diretrizes da Resolução no 125 do Conselho Nacional de Justiça.

Neste sentido, foi criada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON) a homepage www.consumidor.gov.br, ferramenta on-line que permite que consumidores noticiem suas inconformidades com o produto ou serviço prestado e as empresas possam trazer soluções fora da esfera do poder judiciário, o que vai ao encontro do novo viés processual de combate à cultura do litígio que assola o poder judiciário.

Em 06 de março de 2020, antevendo o avanço da Pandemia do COVID-19 e seus impactos no setor aéreo brasileiro, foi publicada nota técnica no 11/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que segue em anexo , do Ministério da

Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Secretária Nacional do Consumidor, na qual ficou determinado que, tendo em vista que o Ministério de Justiça possui uma ferramenta gratuita através do CONSUMIDOR.GOV, devem os consumidores procurar a solução através desta ferramenta para evitar a judicialização em massa.

Ressalte-se que, a nota técnica de no 11/2020 destaca que a via de negociação com a empresa contratada é sempre o melhor caminho, devendo a relação jurídica se pautar pelos direitos previstos na Resolução 400 da ANAC, no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil.

Ante o exposto, porque no presente caso a parte autora não logrou comprovar que buscou a resolução do problema noticiado na inicial pela via administrativa, REQUER que seja determinada a suspensão do processo, por prazo a ser definido por este juízo, para que a parte autora comprove a utilização da homepage “www.consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito do feito, sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir, ou SUBSIDIARIAMENTE , demonstrada a total falta de interesse de agir da requerente, REQUER-SE a extinção do processo sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

D O M ÉRITO

Analisando-se os fatos narrados na peça inicial, não localiza a empresa Ré, qualquer indício de ato ilícito que tenha praticado para gerar resultado lesivo a parte Autora.

Consoante se pode atentar nos documentos acostados pelo autor no ID. (00)00000-0000, a política do hotel não permite cancelamento, senão vejamos;

No presente caso verifica-se que a ré Decolar prestou todo auxilio a parte autora. A ré Decolar é mera intermediaria entre clientes e fornecedores, assim, depende das informações fornecidas pelas companhias aéreas, pois não tem

nenhuma autonomia quanto a instituição ou alteração da malha aérea, tampouco por reembolsos:

Em matéria de responsabilidade civil, predomina o princípio da obrigatoriedade do agente causador do dano repará-lo, não lhe sendo atribuído qualquer prejuízo ocasionado por terceiros. Esta é a norma acolhida pelo artigo 186 do Código Civil então vigente, in verbis :

“Art. 186: Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Frisa-se que, no presente caso, com relação às excepcionalidades da malha aérea e seus percalços, com efeito, estamos diante de clara subsunção do caso concreto à norma insculpida no artigo 14, § 3o, II, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiros):

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3o - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar:

(...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ”. (g.n.).

Conforme esclarecido incessantemente,a ré Decolar não tem qualquer gerência sobre as companhias aéreas, motivo que lhe impede, portanto, de realizar/praticar quaisquer atos condizentes ao bilhete eletrônico - isto inclui confirmação, cancelamento e/ou eventuais reembolsos, tendo ela, assim, que solicitar ao fornecedor/prestador do serviço.

Diante de todo exposto, verifica-se que não há responsabilidade da agencia Ré Decolar.com, acerca dos supostos e eventuais danos sofridos pela Autora.

DO DANO MATERIAL

Excelência, conforme já demonstrado anteriormente, o cancelamento das passagens aéreas/reservas de hospedagem/transfer, já foram devidamente autorizados, e nos termos da Lei 14.034/2020 e Lei 14.046/2020, a parte autora será reembolsada no prazo de 12 meses.

Todavia, por amor ao debate e novamente em respeito ao princípio da eventualidade, devemos citar a Doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, ed. 8a, editora Saraiva, pág 627, que ora se transcreve:

O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio do lesado. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Preconiza o art. 402 do CC o seguinte:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que

ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucra”

Assim, tem-se que a pretensão no sentido de reparação de cunho material perde TOTALMENTE SEM FUNDAMENTO , considerando que há previsão legal para tal reparação naquilo que efetivamente não se perdeu.

Ainda na Obra de Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, ed. 8a, editora Saraiva, página 33, é tratada a relação de causalidade, in verbis:

“Relação de causalidade – É a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado.” “O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor...” (obra citada, pág. 520).

Aplicada a inteligência da Obra citada, de plano afasta-se a indenização pleiteada em face da ré.

Dessa forma, diante da completa inexistência de provas ou mesmo definição de qual prejuízo teria sido provocada pela empresa Ré, haja vista que conforme já explicitado, a Autora receberá o reembolso integral no prazo de 12 meses, além da ausência de responsabilidade, deve ser o pedido JULGADO IMPROCEDENTE.

D A A BSOLUTA I NEXISTÊNCIA D O D ANO M ORAL

No tocante à indenização por danos morais pretendida pela parte Autora, ressalte-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar Demanda ressarcitória a presença da culpa.

Não houve qualquer ofensa à honra da parte Autora nem tampouco abalo à sua integridade física ou psicológica, tampouco que ensejasse qualquer abalo passível de indenização pecuniária.

Dessa maneira, não há o que se falar em indenizar a parte Autora pelo suposto dano que entende ter sofrido, pois o pedido indenizatório exige, assim, a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Essa é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

“Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a

existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.” (Instituições de Direito Civil, I/457)”

Deflui desses ensinamentos a permissibilidade jurídica em se obter indenização, material ou moral, no caso de violação do direito alheio por ato omissivo ou comissivo do agente infrator.

Na hipótese específica do dano moral, tem-se que, para que incida o dever de indenizar, o sofrimento físico ou espiritual deve ser decorrente de uma ação ilícita voluntária, comissiva ou omissiva, imputável ao agente responsável pelos danos causados à vítima, eis que o dano moral constitui o prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa da vítima, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.

Mas há que se ter em mente que não é qualquer mágoa ou atribulação que caracteriza o dano moral. Tal hipótese só começa a ser vislumbrada a partir do momento em que existe um abalo psíquico de tal gravidade que interfira no

convívio social da parte Autora, atingindo o que hoje podemos chamar de direito subjetivo constitucional à dignidade .

Como bem explorado nas lições do insigne Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, demonstra a parte Autora uma sensibilidade exacerbada, o que não é comum no homem médio, até porque, se houve algum aborrecimento, esse não foi de tamanha monta e gravidade ao ponto de ensejar indenização por danos subjetivamente morais, de ordem psíquica, não se vislumbrando no caso concreto, data maximavenia , um desequilíbrio no convívio social da parte Autora, ou até mesmo situação vexatória que tivesse sofrido em função do evento em tela, considerando-se, ainda, que o fato narrado nos Autos não é suficiente a provocar danos psicológicos de tão grande estrago, a não ser que se trate de pessoa emocionalmente desequilibrada, no que efetivamente não se enquadra a parte Autora.

Conforme ensinamento do preclaro jurista em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6a edição, p.104:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são

apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias”.

E continua:

“Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.”

Portanto, ainda que se entenda pelo cabimento do pedido de indenização por danos morais, é preciso deixar claro que este deverá estar estreitamente vinculado aos princípios que norteiam a responsabilidade civil que tem por base a necessidade da configuração do dano, não bastando a simples ocorrência do fato alegado.

Sendo assim, não se admite ação de ressarcimento sem indicação de dano, que, mesmo de natureza moral, não pode ser genérico, nem eventual, mas específico. Não se satisfaz o instituto da reparação com simples miragem de perda ou de lucro, mas exige que se demonstre, desde logo, o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar.

Ora, ou ocorreu o dano e a indispensável prova teria que ser formulada sem dificuldades, ou não ocorreu o dano, como está claro, sendo compreensível a dificuldade da parte Autora para tentar provar o indemonstrável.

A ação quando se tem pretensa indenizatória por danos morais, como direito constitucional, deve ser abrigada daqueles que a usam de modo desconexo, seja por absoluta impropriedade do expediente, seja para enriquecer gananciosos em prejuízo de alguma instituição ou pessoa, pois o Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de desagravo ou investimento.

Em atenção ao tema, vale trazer a colação a lição do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que fornece a exata matiz da questão:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano

moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano

moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(CAVALIERI, 2008, p. 78)

Em sendo assim, não há nos Autos qualquer prova de que Ré teria prejudicado a normalidade da vida pessoal ou social da parte Autora. Nenhum efeito prático grave, lesivo à moral do mesmo, foi oriundo da Ré que, no caso em tela, não praticou qualquer espécie de ato ilícito.

D A I NVERSÃO D O Ô NUS D A P ROVA

A parte Autora pretende que seja operada a inversão do ônus da prova em seu favor, alegando sua hipossuficiência em face da Ré, contudo, como restará comprovado, no caso em tela é incabível tal pretensão, por estar a autora totalmente desprovido de razão em seu pleito.

Da leitura do artigo acima transcrito, percebe-se que a inversão do ônus da prova não se opera ope legis , mas sim ope júris , uma vez que a lei atrela a inversão ao seu deferimento por parte do juiz, não podendo ocorrer, desta forma, de maneira automática.

Urge frisar, que o Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa de Direitos do consumidor, uma vez que propicia a possibilidade da inversão do ônus da prova , na forma do art. 6o, VIII, conforme verificaremos na leitura do dispositivo transcrito abaixo, entretanto, a inversão exige do Autor a demonstração da plausibilidade e da verossimilhança da relação jurídica alegada.

Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias da experiência; (...).

Ora Exa., o comando legal, por evidência, não suprime os deveres processuais do consumidor, mas estabelece uma faculdade ao juízo de formar sua convicção à vista das alegações da parte em situações comuns e transferir à parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o ônus da prova, também, diante de situações concretas. (citação – 3/ 5 AI no 0066506- 65.2014.8.19.0000 (AD) DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS).

Logo, dentro desta linha de raciocínio, destacamos o art. 333, I, do CPC, ao instituir o ônus da prova, onde determina que trata-se de ônus da parte Autora, o de provar o fato constitutivo do seu direito o que não foi realizado no presente caso.

Independente da forma como se opera, faz-se importante ressaltar que a inversão do ônus da prova se processa em face de uma hipossuficiência técnica da autora, da sua impossibilidade de produzir provas que possam corroborar sua alegação. Não deve essa situação ser confundida com a hipossuficiência econômica, da dificuldade da parte em arcar com às custas do processo e honorários advocatícios. Pois,

mesmo em posição desfavorável economicamente, a autora pode ter total possibilidade de produzir as provas de que necessita.

E é o que acontece no caso em tela. Não há qualquer dificuldade para a autora em produzir as provas necessárias para corroborar suas alegações, razão pela qual, não deve ser aplicada a inversão do ônus da prova.

Portanto, uma vez que não restou comprovada, a hipossuficiência técnica da parte Autora, face a sua impossibilidade de produzir as provas constitutivas do seu direito, deverá o seu pedido de inversão do ônus da prova ser INDEFERIDO .

C ONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ainda não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a agência Ré a IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos elencados na inicial, eis que ausentes os requisitos necessários para caracterizar o dever de indenizar como forma da mais salutar justiça.

Na remota hipótese de condenação, requer, desde já, a observância do princípio da razoabilidade na fixação do valor arbitrado.

Requer a empresa Ré, não seja aplicado ao caso em tela a regra do artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não existe verossimilhança nas alegações autorais;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Minas Gerais, 20 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF