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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0003

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO ROPS - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee EQUATORIAL ENERGIA S/A , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, por intermédio de seu advogado, vem, inconformada com os v. acórdãos da lavra do Egrégio TRT da 22a Região, no prazo legal, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA ,

pedindo que as razões anexas sejam recebidas, e enviadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, encontra-se devidamente preparado o presente instrumento recursal, face a complementação do preparo (Doc. anexo) e estando as custas já recolhidas integralmente .

Em sendo tempestivo, preparado e regularmente representada a Recorrente, requer o recebimento das razões recursais anexas, e, a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma da legislação vigente para a competente análise.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina-PI, 02 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO

Processo Nº ROPS - 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nomee EQUATORIAL ENERGIA S/A

Recorrido: Nome

Origem: 3a Vara Federal do Trabalho de Teresina

Razões de Recurso de Revista

1 - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente Recurso de Revista preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, conforme preconiza o art. 896, § 9º da CLT, in verbis:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 9 o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

No que diz respeito à tempestividade, verifica-se que o referido acórdão foi disponibilizado no DEJT do dia 21/08/2020 com data de publicação dia 24/08/2020, encerrando-se o octídeo legal, portanto, em 03/09/2020, razão pela qual, temos como tempestivos o RECURSO DE REVISTA ora opostos na presente data.

Ademais, não cabe ao TRT avaliar a transcendência (Artigo 896-A, § 6º): a juízo de admissibilidade do recurso de revista nos TRTs analisará os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, não abrangendo o critério da transcendência.

Dessa forma, espera a Recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

2 - DA TRANSCENDÊNCIA

Primeiramente, ressalta-se que a questão vergastada aos autos possui TRANSCENDÊNCIA, o que admite o conhecimento desse presente Recurso de Revista por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Senão vejamos.

O presente recurso está de acordo com a Lei nº 13.467/2017 e, ainda, com o disposto no art. 896-A, § 1º da CLT, qual seja:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante- recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - Jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No caso sub examine, a Recorrente insurge-se contra decisão do Egrégio TRT da 22a Região, a qual conheceu do recurso ordinário da reclamada, rejeitando a preliminar suscitada, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para restringir a condenação ao FGTS não recolhido entre janeiro/2006 a dezembro/2010, relativo a 60 meses, conforme confissão de dívida, observada a admissão no emprego em março/2009, incidente apenas sobre o auxílio- alimentação, assegurada a dedução dos valores depositados na conta vinculada, e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação a multa do FGTS, incidente também sobre a parcela não recolhida em relação ao auxílio-alimentação e deferir o benefício da gratuidade da justiça, mantido o valor arbitrado à condenação.

Em sede de embargos, aduziu-se alguns vícios, relativos à prescrição e às parcelas para o recolhimento do FGTS.

Nesse ensejo, violou diretamente o artigo , XXIX da CF/88, referente ao prazo prescricional dos créditos resultantes da relação de trabalho. Além disso, contrariou a súmula de jurisprudência uniforme dessa corte - C. TST - exarada nos verbetes sumulares de nº 308 e 362.

Salutar destacarmos, ainda, a cautela com que deve ser analisado o caso, uma vez que a Recorrente possui um enorme quadro de funcionários e que, dependendo da decisão a ser proferida, isso poderá causar um abarrotamento de ações na Justiça do Trabalho, o que repercute o viés econômico, considerando não só a presente ação, mas a repercussão desta e seu reflexo nas demais demandas do mesmo tema.

Ademais, o indicador exarado no inciso II pode ser vislumbrado, uma vez que as razões de decidir do E. TRT da 22a Região vão de encontro à jurisprudência sumulada pelo TST, pontos esses melhor explanados nos tópicos a seguir.

Desta feita, restam configuradas as hipóteses dos incisos I, IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT, conforme supramencionado, devendo ser, portanto, conhecido e processado o presente Recurso de Revista pela ocorrência da TRANSCENDÊNCIA .

3 - DA CONTRARIEDADE À SUMULA DO C. TST E DA VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, À MULTA DE 40% E À PRESCRIÇÃO

É cediço que caberá recurso de revista, em regra, quando for demonstrada a: 1) divergência jurisprudencial; ou 2) violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Contudo, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admitirá o recurso de revista quando houver: 1) contrariedade à súmula do TST; 2) contrariedade à súmula vinculante do STF; 3) Violação direta da Constituição da Republica (CLT, art. 896, § 9º).

O v. acórdão do Recurso Ordinário trouxe a seguinte fundamentação:

Funda- Súmula 308 e 362 do C.TST

mentos Art. , XXIX, CF/88

Trecho No caso, trata-se de pretensão de regularização do FGTS do não recolhido no período de 2006 a 2010, incidente sobre os Acórdão valores do auxílio-alimentação, não se discutindo a respeito da Recorri- natureza salarial da parcela, iniciada a lesão antes de 13/11/2014, do que portanto, anterior à data da decisão do STF no ARE nº 00.000 OAB/UF. julgou o

Recurso Nesse contexto, o prazo a ser aplicado é o de cinco anos a Ordiná- partir do julgamento do ARE nº (00)00000-0000/STF, em 13/11/2014, e rio não o de cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação

trabalhista, incidindo a prescrição trintenária e concluindo-se pela inexistência de qualquer prescrição a ser decretada.

Ademais, há uma peculiaridade no tocante à causa de pedir, pois a reclamante busca o pagamento imediato e integral do FGTS referente ao período de 2006 a 2010, que foi objeto de parcelamento entre a reclamada e a CEF, sendo que os recolhimentos do FGTS eram exigíveis em data anterior ao julgamento proferido pelo STF.

Verifica-se que a assinatura do termo de confissão de dívidas perante a CEF, com vista ao parcelamento de débitos relativos ao FGTS, configura renúncia tácita à prescrição, nos moldes do art. 191 do Código Civil, verbis:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Isso porque a reclamada, ao reconhecer o débito e o direito de seus empregados ao FGTS alusivo a período pretérito (2006 a 2010), parcelando a dívida junto ao órgão gestor, sem a interveniência dos trabalhadores, praticou ato incompatível com o instituto da prescrição.

Demais disso, como reforço de argumentação, preceitua também o art. 202, VI do Código Civil que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".

É o caso dos autos, onde a reclamada parcelou débito do FGTS em período muito extenso (180 meses), cessando, desde então, qualquer prazo prescricional para que o trabalhador reivindique o direito ao depósito imediato do montante em sua conta vinculada e/ou o levantamento dos valores em parcela única.

Portanto, o acordo de parcelamento do FGTS não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito de reclamar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.

Demons Clara é a contrariedade apontada nos trechos do Acórdão -tração combatido, frente aos entendimentos sumulados (Súmula 308 e da 362 do C. TST), aliados à violação direta à carta magna (art. , Contrari XXIX, CF/88), senão vejamos.

edade e

razões É consabido que no dia 13/11/2014, o STF entendeu do por inconstitucional a prescrição de 30 anos para o FGTS pedido ao julgar o ARE 70912. Partindo dessa premissa, ao analisar o de citado caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das reforma normas que previam a prescrição trintenária. Consequentemente,

o FGTS que possui natureza primordialmente trabalhista e, assim, sujeita-se à prescrição quinquenal do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

Ainda sobre a matéria, é importante que se vislumbre a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 00.000 OAB/UF, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

Por fim, e não menos importante, dada a relevância do tema inerente à tal prejudicial: PRESCRIÇÃO, é importante que se

perceba a incidência do verbete sumular de nº 308, consolidado por este C. TST, o qual aponta para a prejudicial em questão, conforme será debatido a seguir, e, que se espera acolhimento, ante a contrariedade sumular e violação ao dispositivo constitucional.

Em relação à matéria constitucional, o artigo , III, da CF/88 incluiu no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o FGTS, garantindo o status de direito fundamental, de índole social.

O depósito fundiário foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Essa estabilidade onerava sobremaneira as empresas, desestimulando a contratação. Diante disso, buscou-se, como forma de incentivar uma política habitacional e indenizar o tempo de serviço, como sistema opcional, o FGTS.

Inicialmente, o empregado poderia optar entre a estabilidade decenal e o FGTS. Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os empregados, sendo regido pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto nº 99.684/90.

Acerca de tal "poupança forçada", é importante que se perceba a incidência também do artigo 7º, XXIX, afinal, trata-se de verba resultante da relação de trabalho, e que, portanto, ao adquirir natureza jurídica de direito trabalhista constitucionalmente previsto, sujeitar-se-á ao prazo quinquenal.

Em consonância com a análise do artigo , III e XXIX da CF/88, encontra-se a súmula 308 do C. TST, a qual preleciona no sentido de que "[...] a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato."

Tal verbete sumular traz o direcionamento ao marco inicial, em relação à contagem do prazo, para fins de aplicabilidade dos efeitos da prescrição da pretensão trabalhista - efeito ex tunc.

Dentro desse contexto, a contagem inicia-se do AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

De posse das ponderações trazidas em relação à matéria constitucional - a natureza jurídica do direito trabalhista ao FGTS - aplicar-se-á ao FGTS o efeito ex tunc, a partir do ajuizamento da reclamação, o que, por si só, vai de encontro ao entendimento vergastado no acórdão do E. TRT da 22a Região, que afastou a prejudicial de prescrição, haja vista a renúncia tácita, com base em fonte hierarquicamente inferior, e, inaplicável ao caso, como será abordado, ao final.

Em outras palavras, a fundamentação jurídica trazida pelo artigo , XXIX, CF/88, bem como o contido na súmula 308 do C. TST, seriam suficientes - e inafastáveis - para se declarar a prescrição das parcelas do FGTS anteriores ao quinquídio do ajuizamento da presente demanda ( 10/10/2019 ).

Portanto, o objeto desta reclamação, referente aos anos de 01/2006 a 12/2010, restariam prescritos, eis que a pretensão a reivindicar tais direitos se esvaziou no período de 10/10/2014.

Em relação ao verbete sumular de nº 362 do C. TST, pode- se identificar algumas situações: I) Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II) Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

É importante que se destaque que a argumentação supramencionada não objetiva o reexame de fatos e provas, o qual sabemos ser incabível em sede de recurso de revista, conforme a súmula de nº 126 do C. TST. Portanto, trata-se de uma apresentação de uma verdade real, inerente à exata aplicação do direito objetivo para a

demanda acerca do recolhimento do FGTS, afastando-se, assim, qualquer mero inconformismo, eis que se busca a correta aplicação do direito.

Ademais, aliado ao argumento supra, reitere-se o ajuizamento da ação trabalhista se deu no ano de 10/10/2019 , portanto, após o julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), legitimando, mais uma vez a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos da súmula 362, I, do C. TST.

Nesse ponto, demonstrada está a contrariedade à súmula 362 do C. TST, a qual fora afastada com base na renúncia tácita, quando deveria ser aplicado o texto constante no seu inciso I, restando prescrito, o período anterior a 10/10/2014 .

É salutar o cotejo jurisprudencial da decisão do C. TST, a qual vai de encontro ao que fora prolatado pelo E. TRT da 22a Região:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE N.º 00.000 OAB/UF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . EFEITOS EX NUNC . Cinge-se a questão controvertida a examinar a prescrição aplicável à hipótese de ausência de recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho. O STF, quando do julgamento, de Repercussão Geral, do ARE n.º 00.000 OAB/UF(Tema n.º 608), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, todavia, entendeu necessária a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim resguardar a segurança jurídica. Dos termos da decisão proferida quando da modulação dos efeitos, podem-se identificar algumas situações: a) às ações ajuizadas antes de 13/11/2014, data do julgamento do ARE n.º 00.000 OAB/UF, aplica-se a prescrição trintenária; b) às causas levadas a juízo por ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento posterior a

13/11/2014, aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; c) às ações ajuizadas após 13/11/2014, nas quais se discuta a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento anterior à decisão do STF, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Esse entendimento foi inserido na atual redação da Súmula n.º 362 do TST . No caso dos autos, pretende a parte reclamante o recolhimento do FGTS do período concernente a 1.º/7/2010 a 31/3/2016, período no qual perdurou o seu contrato de trabalho. Assim, teria, a princípio, o empregado até 1.º/7/2040 para postular os depósitos do FGTS. Considerando-se os termos da modulação dos efeitos firmada pelo STF, tendo sido a Reclamação Trabalhista ajuizada em 18/5/2016, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que, além de a ação ter sido ajuizada após a data do julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), e o direito se direcionar a período anterior, o prazo quinquenal se consumou primeiro (13/11/2019). Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 247114820165240056, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

SÍTIO: https://jurisprudencia- backend.tst.jus.br/rest/documentos/708be af9e34f14efad80700c8ac23f13

Caso o entendimento aplicado fosse o que consta no verbete sumular de nº 362, II do C.TST, ainda sim, o pleito autoral estaria fulminado pela prescrição quinquenal, vejamos.

Tendo a ciência da lesão ocorrido após o pagamento dos depósitos, em janeiro de 2012, seria aplicada a exegese do inciso II da súmula 362 do C. TST. Esta preleciona que será aplicado o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial (lesão), ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Nesse sentir, somando-se os 30 anos à data de Janeiro/2006, resultaria no ano de 2036, enquanto que cinco anos somados ao ano de 2014, resultaria no ano de 2019, razão pela qual, aplicar-se-ia a prescrição quinquenal ao caso em tela.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência atual do C. TST, a qual reconheceu a prejudicial de prescrição quinquenal (a qual serve apenas de direcionamento, eis que o rito sumaríssimo inviabiliza o dissenso jurisprudencial, o que contudo, não impede a inclusão de decisões favoráveis, com o viso de demonstrar a existência das contrariedades sumulares e da violação à carta magna, buscado por meio de tal instrumento recursal, o qual clama por sua exata aplicação) nos seguintes termos, in verbis:

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 00.000 OAB/UF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90. Consolidou- se, na oportunidade, o entendimento de

que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014). Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF. Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao auxílio alimentação do período de 2006 a 2010, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014. Nesse contexto, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, tem-se que o prazo prescricional que se consumará primeiro, induvidosamente, será o de cinco anos, que se dará em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária ocorreria somente em 2036, portanto, depois da quinquenal. Desse modo, uma vez que a reclamação trabalhista do presente processo foi proposta em 23/5/2016, está prescrita a pretensão relativa aos depósitos de FGTS, porque estes são anteriores a 23/5/2011 (período de 2006 a 2010) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 14030520165220002, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de

Julgamento: 03/04/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

SÍTIO: https://jurisprudencia- backend.tst.jus.br/rest/documentos/47afd 3ab9ed909a609f2a86cf73c46b

Além de tal precedente do TST, é importante destacar, COMO REFORÇO À TESE DE DEFESA, que a 2a Turma deste Regional já prolatou decisão alinhada ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho arrimado acima, vejamos:

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe / 2a TURMA / RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001172- 73.2019.5.22.0001. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA. RECORRENTE: Nome. ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF0. RECORRIDO: EDGAR COELHO PIRES FILHO. ADVOGADO: PEDRO ALCÂNTARA ALVES DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF8. RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

[...]MÉRITO. PRESCRIÇÃO . A sentença de mérito declarou a incidência da prescrição trintenária do FGTS. A Equatorial se insurge contra a decisão, defendendo a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS, com fundamento no art. , XXIX da CRFB/1988 e na súmula 308, I, do TST. Invoca, ainda, em seu favor, o entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 709.212, que teve repercussão geral. Passo ao exame. A prescrição é a extinção da pretensão de direito, causada pela inércia do titular em demandar o Poder Judiciário dentro do prazo fixado pelo ordenamento jurídico. A

decisão do Excelso STF, com repercussão geral reconhecida no ARE n. 00.000 OAB/UF, segundo a qual a prescrição aplicável em caso de não recolhimento do FGTS é quinquenal, teve modulação temporal, com

efeitos ex nunc, e serviu de base à edição da Súmula 362 do C. TST, in verbis: "FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-00.000 OAB/UF)." In casu, o reclamante trabalhou para a reclamada de 16/01/1979 a 14/11/2018 (TRCT, ID. d507c72) e a pretensão formulada envolve o FGTS não recolhido no período de 2006/2010. Logo, o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF (13.11/2014). Nesse contexto, aplicando- se a modulação dos efeitos da decisão do STF, o prazo prescricional que se consuma primeiro é o quinquenal (cinco anos, a partir de 13.11.2014), em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária se consumaria somente em 2036 (trinta anos, contados do termo inicial). Dito isso, e considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 02/08/2019, nos termos do art. , XXIX, da CF/88, resta prescrita a pretensão de direito deduzida em Juízo. Acerca da matéria, vide recente julgado do C. TST em caso análogo, de processo oriundo deste Regional, in verbis: "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante possível violação do

artigo , XXIX, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 00.000 OAB/UF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014). Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF. Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao auxílio alimentação do período de 2006 a 2010, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014. Nesse contexto, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, tem-se que o prazo prescricional que se consumará

primeiro, induvidosamente, será o de cinco anos, que se dará em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária ocorreria somente em 2036, portanto, depois da quinquenal. Desse modo, uma vez que a reclamação trabalhista do presente processo foi proposta em 23/5/2016, está prescrita a pretensão relativa aos depósitos de FGTS, porque estes são anteriores a 23/5/2011 (período de 2006 a 2010) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST, 4a Turma, RR 1403-05.2016.5.22.0002, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 3/4/2019, publicado no DEJT em 5/4/2019, grifo nosso). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da Equatorial, para reformar a sentença de mérito, declarando a incidência da prescrição quinquenal do FGTS e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais pelo reclamante, no valor de R$ 00.000,00, sobre o valor da causa (R$ 00.000,00). Honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor da causa, pelo reclamante, em favor do advogado da reclamada."

SÍTIO:

https://pje.trt22.jus.br/segundograu/Vis ualizaDocumento/Autenticado/documentoHTM LProtegido.seam?idBin=a4ebfeaa0f451e5e41 a245a0493ff62c6b59cb038ac98adc3f45bfdd96 00000-001ae18c0639d0a1d27a9eeb92

Assim, conforme a argumentação supramencionada o prazo prescricional findou em 10/10/2014, dado o ajuizamento da RT em 10/10/2019, a qual deveria preponderar, haja vista a relevância de tal prejudicial, demonstrando-se, pois, a contrariedade aos verbetes sumulares de nº 308 e 362 do C. TST, bem como a afronta ao artigo , XXIX, da CF/88.

Ademais, e, com a devida vênia, o E. TRT da 22a Região decidiu de forma contrária ao sistema constitucional e sumular, referente à adoção do texto constante no Código Civil em seu artigo 191, razão pela qual se recorre, a fim de se buscar a exata aplicação do direito objetivo ao caso concreto, conforme será demonstrado logo abaixo.

Quanto à renúncia à prescrição, não merece guarida a posição deste Regional, uma vez que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS foi lavrado em data anterior (09/12/2011) à ocorrência da prescrição, não preenchendo, portanto, os preceitos do art.1911 doCódigo Civill, segundo o qual a renúncia tácita só se configurará depois que a prescrição se consumar, que prevê:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição".

À análise do caso concreto importa apenas a renúncia tácita, a qual é aplicada em clara inobservância dos seus requisitos legais. Acrescente-se aqui, que a renúncia tácita da prescrição ocorre por condutas do devedor que induzem a tal fato, contudo, é necessário o cumprimento de seus requisitos de validade, a seguir explicados.

Preliminarmente, aduzimos que o artigo 191 do CC NÃO ADMITE A RENÚNCIA PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO, nem da prescrição em curso, isto é, antes que se tenha consumado, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte.

Nesse cenário, apresentamos os dois requisitos para a validade da renúncia: A) QUE A PRESCRIÇÃO JÁ ESTEJA CONSUMADA ; B) QUE NÃO PREJUDIQUE TERCEIRO.

Pois bem, no que tange à CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO , não há que se falar em renúncia à prescrição, uma vez que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS foi lavrado em data anterior ( 09/12/2011 ) à ocorrência da prescrição, não preenchendo, portanto, o primeiro preceito do art. 191 do Código Civil, segundo o qual a renúncia tácita só se configurará depois que a prescrição se consumar.

Afinal, no presente caso, o ajuizamento da reclamação se deu em 10/10/2019 , que, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, esta se consumaria em 10/10/2014 , portanto, a prescrição ocorreu somente após a data que foi lavrado o termo de confissão de dívida da recorrente com a CEF, afastando, assim, eventual tese de configuração da renúncia tácita à prescrição.

No que se refere ao segundo requisito: O PREJUÍZO DE TERCEIRO (em que entendemos como terceiro prejudicado os credores), aduzimos que INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO EM SEU DESFAVOR, haja vista que, o direito da parte autora está assegurado, e, que vem sendo adimplido corretamente mês a mês.

Portanto, inexiste necessidade de ser reivindicado o levantamento dos valores em parcela única ou feito o depósito imediato na conta vinculada, posto que, trata-se de um título executivo extrajudicial de caráter cogente, que poderia ser executado de forma forçada, ante o seu descumprimento - o que não vem acontecendo.

Aliás, na Cláusula Terceira, parágrafo segundo do termo de confissão da dívida, existe a previsão de que o debito atualizado será composto de depósito, atualização monetária, juros de mora e multa, demonstrando, por si só, mais uma vez a INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIRO.

Por todo o exposto, depreende-se que não está preenchido o segundo requisito - PREJUÍZO DE TERCEIRO - capaz de configurar a renúncia à prescrição, o qual precisa estar cumulado com o primeiro requisito - a consumação da prescrição. Portanto,

não há como ser aplicado a renúncia tácita à prescrição, a qual vem sendo aplicada em sua forma PRÉVIA, sendo tal modalidade inadmissível pelo regramento civilista suscitado.

Como se observa, a decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a existência de contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, junto à CEF, quando já consumada a prescrição da pretensão do empregado, configura renúncia tácita à prescrição, na forma do art. 191 do Código Civil.

Contudo, deixou de observar que a prescrição, no presente caso, ainda não havia se consumado, não havendo no que se falar em renúncia tácita à prescrição.

Desse modo, quando da celebração do acordo supramencionado, a prescrição ainda não havia se consumado, o que obsta falar-se em renúncia à prescrição.

Em relação à matéria constante no artigo 202, VI do CC, ela versa sobre a interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor". Impende mencionar que tal ato extrajudicial se refere ao parcelamento do FGTS de 01/2006 a 12/2010.

Acerca do parcelamento é importante mencionar que ele consiste em apurar o FGTS mês a mês do período de janeiro/2006 a dezembro/2010 (60 meses), tendo por base de cálculo a evolução do tíquete alimentação e deduzir o FGTS já recolhido sobre o auxílio alimentação.

Além disso, ele vem sendo adimplido acertadamente, mês a mês, razão pela qual, inexiste necessidade de ser reivindicado o levantamento dos valores em parcela única (procedimento inadequado) ou feito o depósito imediato na conta vinculada (procedimento adequado). Posto que, trata-se de um título executivo extrajudicial de caráter cogente, que poderia ser executado de forma forçada, ante o seu descumprimento - o que não vem acontecendo.

Sequencialmente, em relação ao dispositivo constante no CC, art. 202, é necessário que se mencione que o E. TRT da 22a Região esqueceu de visualizar o seu caput na íntegra, o qual limita a sua ocorrência para uma ÚNICA VEZ, e, que em seu §único contém previsão ao reinicio da contagem, o qual deverá "correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", o qual merece transcrição, verbum ad verbum:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Ora, tendo sido interrompida a prescrição em 09/12/2011 (reconhecimento da dívida perante a CEF), a contagem do prazo prescricional deveria reiniciar a partir da referida data, na forma do §único do artigo 202 do CC, eis que A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AD ETERNUM, IMPLICARIA EM GRAVE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURIDICA.

Posto isto, não haveria como afastar a prescrição bienal ou quinquenal indeterminadamente, por meio de tal artigo, eis que o comando legal possui exegese diversa à exarada, com o viso de evitar as aventuras judiciais e preservar a segurança jurídica.

Nos termos apresentados, resta patente a impossibilidade de se afastar a prejudicial de prescrição suscitada, ao tempo em que é cristalina a incidência dos comandos legais constantes no artigo , XXIX da CF/88 e aos verbetes sumulares de nº 308 e 362 do C. TST.

Assim, demonstra-se a violação e a contrariedade em relação a tais fundamentos jurídicos, visto que, a exegese dos artigos 191 e 202 do CC não foi aplicada de

forma coerente, e, portanto, torna-se inviável o afastamento dos fundamentos jurídicos sumulares e constitucional que se defende.

Por fim, no que se refere à multa fundiária, reitere-se que ela sofrerá a incidência da prescrição quinquenal debatida no tópico acima, eis que se trata de parcela acessória, a qual tem como principal o FGTS sobre o auxílio refeição, referente ao período de 2006 a 2010, ou seja, estando prescrito o principal, o acessório seguirá o seu mesmo caminho, conforme o princípio da gravitação jurídica.

Diante do exposto, requer, desde logo, que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao presente Recurso de Revista, para sanar as contrariedades às sumulas 308 e 362 do C. TST, bem como a violação direta ao artigo , XXIX da CF/88, acolhendo, assim, a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que se resolva o mérito desta RT, com fulcro no artigo 487, II do CPC.

4 - DOS PEDIDOS

Forte no exposto, requer-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que CONHEÇA do presente RECURSO DE REVISTA para:

a) que seja PROVIDO o presente Recurso de Revista, ante as contrariedades às sumulas 308 e 362 do C. TST, bem como a violação direta ao artigo , XXIX da CF/88, a fim de que se acolha a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, e, ao final, que se resolva o mérito desta RT, com fulcro no artigo 487, II do CPC, posto que a exegese dos artigos 191 e 202 do CC não foi aplicada de forma coerente, e, portanto, torna-se inviável o afastamento dos fundamentos jurídicos sumulares e constitucional que se defende.

Sob pena de nulidade, todas as intimações - destinadas ao profissional do Direito que ora representa a EQUATORIAL PIAUÍ e a EQUATORIAL ENERGIA S/A sejam enviadas para a sede de cada RECLAMADA , situada no endereço acima declinado, e, para a hipótese de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que o faça em nome de Nome

DE ENERGIA S.A e EQUATORIAL ENERGIA S/A, constando EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade (Art. 272, § 5º, CPC).

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina-PI, 02 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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