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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0003

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee EQUATORIAL ENERGIA S/A , ora denominadas EMBARGANTES, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, ora intitulada RECLAMANTE, também previamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO em face da decisão proferida em segundo grau, disponibilizada no DJT em 12/06/2020, e publicada em 15/06/2020, tudo com fulcro no artigos 897-A, caput da CLT, 1.023 do Novo Código de Processo Civil, e com base nos argumentos a seguir aduzidos.

1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias após a publicação da sentença ou do acórdão, sendo em dobro em se tratando de pessoa jurídica de direito público (OJ 192 da SDI-1).

Assim, em sendo disponibilizado o acórdão no DJT, em 12/06/2020, bem como constando como data de publicação o dia 15/06/2020, torna-se o protocolo na data de hoje, plenamente tempestivo.

Aqui tratamos de decisão dos Exmos. Srs. Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que, decidiram , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de multa de 40% do FGTS, rejeitar a prejudicial de prescrição, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para restringir a condenação ao FGTS não recolhido entre janeiro/2006 a dezembro/2010, relativo a 60 meses, conforme confissão de dívida, observada a admissão no emprego em março/2009, incidente apenas sobre o auxílio-alimentação,

assegurada a dedução dos valores depositados na conta vinculada, e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação a multa do FGTS, incidente também sobre a parcela não recolhida em relação ao auxílio-alimentação e deferir o benefício da gratuidade da justiça, mantido o valor arbitrado à condenação.

Tem-se assim que o recurso de embargos de declaração é um importante remédio processual que a parte deve utilizar para fins de prequestionamento da matéria aqui tratada, eis que a mencionada decisão reproduziu como razões de decidir fundamentos apoiados em fatos contraditórios.

Contudo, o prequestionamento, não se trata de mais uma hipótese de cabimento de embargos, pois estes, também, são cabíveis em razão da contradição existente na decisão como será demonstrado logo abaixo.

2 - DO MÉRITO

Assim superada qualquer controvérsia sobre a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração como forma de insurgir contra a decisão em questão, passemos a tratar das hipóteses de aplicação deste expediente recursal.

O artigo 897-A da CLT foi acrescentado ao texto desta Consolidação pela Lei n. 9.957, de 12.1.00. Dispõe que os embargos declaratórios são oponíveis quando a sentença ou acórdão forem obscuros, contraditórios ou omissos, e, quando fundados em omissão ou contradição, os embargos declaratórios podem ter efeito modificativo.

O que se contém no parágrafo unicodo artigoo em exame repete o que consta do art. 833 da CLT.

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão , admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

A jurisprudência nacional assim dispõe sobre o caso, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, para sanar contradição (artigos 897-A, caput, § 2º, da CLT, 1.022, I, do CPC), cometida no acórdão embargado. (Processo: RO - 0001823-93.2014.5.06.0141, Redator: Marcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 25/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/10/2018)

(TRT-6 - RO: 00018239320145060141, Data de Julgamento: 25/10/2018, Quarta Turma)

Acrescente-se ao disposto no art. 897-A da CLT, o previsto no art. 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, que assim determina:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art.

229.

§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."

Assim superada qualquer controvérsia sobre a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração como forma de se insurgir contra a decisão em questão, passemos a tratar das hipóteses de aplicação deste expediente recursal.

3 - DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO

Além dos pressupostos específicos para conhecimento de recurso de revista, quais sejam, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, da impossibilidade de reexame de fatos e provas, da atualidade e especificidade, tem-se o prequestionamento. Significa dizer que a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada.

Assim, em não havendo tal pronunciamento, cabe à parte interessada opor embargos de declaração, desde que a matéria tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões, sob pena de preclusão. Se, ainda assim, persistir a omissão, será considerado prequestionado.

Neste sentido é a redação da Súmula 297 do TST, que deve ser analisada em conjunto com a OJ no. 118 da SDI-I, do mesmo Tribunal.

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Assim, observe-se a admissibilidade da oposição dos embargos para fins de prequestionamento. Tal requisito consiste na abordagem, pelo tribunal a quo, da questão federal ou constitucional a ser combatida por intermédio dos recursos extraordinários.

Dessa forma, cabíveis os presentes aclaratórios a fim de sanar a contradição e omissão existentes no acórdão atacado e, ademais, prequestionar a questão para interposição de recurso para as instâncias superiores.

Confirmando a aplicação da Súmula 297 do TST, tem se manifestado os Tribunais Regionais, in verbis:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para fins de prequestionamento (Súmula 297, do TST). Verificada a contradição do julgado, os embargos de declaração opostos pela parte ré devem ser acolhidos, com efeito modificativo. (Processo: ED - 0001116- 05.2015.5.06.0008, Redator: Jose Luciano Alexo da

Silva, Data de julgamento: 25/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/10/2018)

(TRT-6 - ED: 00011160520155060008, Data de Julgamento: 25/10/2018, Quarta Turma)

Por isso é que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

Ante o pronunciamento do competente Tribunal sobre a matéria, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal, não obstante opostos embargos de declaração. (TST, Súmula 297, item III).

4 - DAS RAZÕES DO RECURSO

Trata-se de oposição de embargos declaratórios de acórdão que resultou do julgamento de recurso ordinário interposto por Nome., dado que inconformada com o r.decisum (ID. f9f099c) que rejeitou a preliminar e a prejudicial suscitadas por esta embargante, condenando-as a pagar ao reclamante o FGTS referente a cotas remanescentes não pagas que foram objeto de parcelamento junto à CEF. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e condenou estas embargantes em honorários advocatícios.

Em sede de recurso, as recorrentes, nas suas razões recursais (ID. 07235b2), requereram a aplicação da prescrição quinquenal do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS , observando o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, consoante o entendimento sedimentado na Súmula de nº 362 desse C. TST.

Contudo, o Regional, entendeu pelo afastamento do instituto da prescrição sob a equivocada constatação da renúncia tácita, ante a assinatura do termo de confissão de dívida perante a CEF, com vista ao parcelamento de débitos relativos ao FGTS.

Como se pode observar nos destaques feitos na decisão transcrita acima, verifica-se a existência de inconsistência, a qual trataremos no tópico a seguir.

4.1 - DA PRESCRIÇÃO

Ab initio, há de se ressaltar que, em regra, tal expediente recursal não tem a função de anular ou reformar a decisão impugnada, mas esclarecer ou integrar o julgado. Contudo, percebeu-se que a decisão dos embargos de declaração, por vezes, podia alterar substancialmente o julgado.

Dentro desse contexto, tal instrumento encontra guarida, uma vez que o debate se torna relevante quando entendemos que a decisão contraditória, causa prejuízo irreparável, pois subverte a lógica do direito, bem como dificulta sobremaneira o manejo de eventual recurso cabível.

Ademais, algumas ponderações precisam ser feitas acerca da questão debatida, por meio de tal instrumento processual, as quais serão feitas a seguir.

Pois bem, no que tange ao instituto da prescrição, em cotejo com o caso concreto, merecem ser transcritos alguns dispositivos, a fim de que se compreenda, ao final, as razões de insurgência, a saber:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. (CF/88)

Ressalta-se, ainda, a Súmula 362, do Tribunal Superior do Trabalho que preceitua, in verbis:

"FGTS. PRESCRIÇÃO.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-00.000 OAB/UF)."

Nesse contexto, posicionou-se o Regional, que a assinatura do termo de confissão de dívidas perante a CEF, com vista ao parcelamento de débitos relativos ao FGTS, configura renúncia tácita à prescrição, utilizando-se dos fundamentos abaixo:

No caso dos autos, trata-se de pretensão de FGTS não recolhido no período de 2006 a 2010, incidente sobre os valores do auxílio alimentação, não se discutindo a respeito da incontroversa natureza salarial da parcela, iniciando-se, a lesão, portanto, antes de 13/11/2014, data da decisão do STF no ARE nº 00.000 OAB/UF.

Assim, o marco prescricional a ser considerado é o de 5 anos a partir da decisão do STF, consumado em 13/11/2019, resguardado o direito ao FGTS de todo o período anterior.

Ademais, há uma peculiaridade no tocante à causa de pedir, pois o reclamante busca o pagamento imediato e integral do FGTS referente ao período de 2006 a 2010, que foi objeto de parcelamento entre o empregador e a CEF, sendo que os recolhimentos do FGTS eram exigíveis em data anterior ao julgamento proferido pelo STF.

Nesse contexto, verifica-se que a assinatura do termo de confissão de dívidas perante a CEF, com vista ao parcelamento de débitos relativos ao FGTS, configura renúncia tácita à prescrição, nos moldes do art. 191 do Código Civil, verbis :

" A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição ".

Isso porque o empregador, ao reconhecer o débito e o direito de seus empregados ao FGTS alusivo a período pretérito (2006 a 2010), parcelando a dívida junto ao órgão gestor, sem a interveniência dos trabalhadores, praticou ato incompatível com o instituto da prescrição.

Demais disso, como reforço de argumentação, preceitua também o art. 202, VI do Código Civil que"a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) por qualquer ato

inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".

É o caso dos autos, onde a reclamada parcelou débito do FGTS em período muito extenso (180 meses), cessando, desde então, qualquer prazo prescricional para que o trabalhador reivindique o direito ao depósito imediato do montante em sua conta vinculada e/ou o levantamento dos valores em parcela única.

Portanto, o acordo de parcelamento do FGTS não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito de reclamar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Prejudicial de prescrição rejeitada.

Ora, nobres julgadores, não restam dúvidas que os trechos arrimados demonstram a incongruência interna do decisum, uma vez que a exegese do artigo 191 do CC não está aplicada de forma coerente, e, portanto, tornar-se-ia inviável o afastamento dos fundamentos jurídicos sumulares e constitucional que se defende - artigo , XXIX da CF/88 e os verbetes sumulares de nº 308 e 362 do C. TST.

Em primeiro lugar, a parte autora confessa em sua exordial que a CIÊNCIA DA LESÃO OCORREU APÓS O PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS, EM JANEIRO DE 2012. Nesse ponto, é inconteste a aplicação do inciso II da súmula 362 do C. TST, aplicando-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial (lesão), ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Nesse sentir, somando-se os 30 anos à data de Janeiro/2006, resultaria no ano de 2036, enquanto que cinco anos somados ao ano de 2014, resultaria no ano de 2019, razão pela qual, aplicar-se-á a prescrição quinquenal ao caso em tela.

Tal decisão está em consonância com a jurisprudência atual do C. TST, a qual reconheceu a prejudicial de prescrição quinquenal, nos seguintes termos, in verbis:

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo , XXIX, da Constituição

Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 00.000 OAB/UF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014). Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF. Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao auxílio alimentação do período de 2006 a 2010, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014. Nesse contexto, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, tem-se que o prazo prescricional que se consumará primeiro, induvidosamente, será o de cinco anos, que se dará em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária ocorreria somente em 2036, portanto, depois da quinquenal. Desse modo, uma vez que a reclamação trabalhista do presente processo foi proposta em 23/5/2016, está prescrita a pretensão relativa aos depósitos de FGTS, porque estes são anteriores a 23/5/2011 (período de 2006 a 2010) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 14030520165220002, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

03/04/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

Ora, é cristalina a primeira incongruência do decisum, eis que fora invocado o texto sumular constante no verbete de nº 362 do C. TST, mas não o fora aplicado de forma coerente aos fatos trazidos aos autos. Assim, superada tal análise, passa-se ao exame dos artigos 191 do CC.

A renúncia tácita da prescrição ocorre por condutas do devedor que induzem a tal fato, contudo, é necessário o cumprimento de seus requisitos de validade, a seguir explicados.

Preliminarmente, aduzimos que o artigo 191 do CC NÃO ADMITE A RENÚNCIA PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO, nem da prescrição em curso, isto é, antes que se tenha consumado, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte.

Nesse cenário, apresentamos os dois requisitos para a validade da renúncia: A) QUE A PRESCRIÇÃO JÁ ESTEJA CONSUMADA ; B) QUE NÃO PREJUDIQUE TERCEIRO.

Pois bem, no que tange à CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO , não há que se falar em renúncia à prescrição, uma vez que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS foi lavrado em data anterior ( 09/12/2011 ) à ocorrência da prescrição, não preenchendo, portanto, o primeiro preceito do art. 191 do Código Civil, segundo o qual a renúncia tácita só se configurará depois que a prescrição se consumar.

Afinal, no presente caso, o ajuizamento da reclamação se deu em 10/10/2019 , que, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, esta se consumaria em 10/10/2014 , portanto, a prescrição ocorreu somente após a data que foi lavrado o termo de confissão de dívida da recorrente com a CEF, afastando, assim, eventual tese de configuração da renúncia tácita à prescrição.

No que se refere ao segundo requisito: O PREJUÍZO DE TERCEIRO (em que entendemos como terceiro prejudicado os credores), aduzimos que INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO EM SEU DESFAVOR, haja vista que, o direito da parte autora está assegurado, e, que vem sendo adimplido corretamente mês a mês.

Portanto, inexiste necessidade de ser reivindicado o levantamento dos valores em parcela única ou feito o depósito imediato na conta vinculada,

posto que, trata-se de um título executivo extrajudicial de caráter cogente, que poderia ser executado de forma forçada, ante o seu descumprimento - o que não vem acontecendo.

Aliás, na Cláusula Terceira, parágrafo segundo do termo de confissão da dívida, existe a previsão de que o débito atualizado será composto de depósito, atualização monetária, juros de mora e multa, demonstrando, por si só, mais uma vez a INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIRO.

Por todo o exposto, depreende-se que não está preenchido o segundo requisito - PREJUÍZO DE TERCEIRO - capaz de configurar a renúncia à prescrição, o qual precisa estar cumulado com o primeiro requisito - a consumação da prescrição. Portanto, não há como ser aplicado a renúncia tácita à prescrição, a qual vem sendo aplicada em sua forma PRÉVIA, sendo tal modalidade inadmissível pelo regramento civilista suscitado.

É deveras importante não se olvidar em observar a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que a existência de contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, junto à CEF, quando já consumada a prescrição da pretensão do empregado, configura renúncia tácita à prescrição, na forma do art. 191 do Código Civil, segundo evidenciam os seguintes julgados. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST, in verbis:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA. Esta Eg. Corte colaciona julgados que orientam no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, caracteriza renúncia à prescrição bienal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido."(TST, 8a Turma, RR 1611- 18.2012.5.15.0036, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 13/04/2016, publicado no DEJT em 15/04/2016, grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A CEF . É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a existência de contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, junto à CEF, quando já consumada a prescrição da pretensão do empregado, configura renúncia tácita à prescrição, na forma do

art. 191 do Código Civil. Desse entendimento não dissentiu o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST à revisão pretendida . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 115405720085030066, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)

Desse modo, quando da celebração do acordo supramencionado, a prescrição ainda não havia se consumado, bem como inexiste o prejuízo de terceiro, o que obsta falar-se em renúncia à prescrição.

Nos termos apresentados, resta patente a impossibilidade de se afastar a prejudicial de prescrição suscitada - a qual fora aplicada de forma incoerente, ao tempo em que é cristalina a incidência dos comandos legais constantes no artigo , XXIX da CF/88 e aos verbetes sumulares de nº 308 e 362 do C. TST. Por fim, a exegese do artigo 191 do CC foi aplicada de forma incoerente ao que dispõem os textos legais civilistas.

Forte no exposto, a contradição é clara e merece reparo, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Entrementes, acaso entenda por não aplicar o referido entendimento, necessário que Vossa Excelência enfrente o tema de acordo com o entendimento consolidado pelo STF nos autos do ARE 709.212.

4.2 - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDISCRIMINADAMENTE

Por questões de mera eventualidade, debate-se tal assunto, ANTE AS EVENTUAIS DECISÕES NO SENTIDO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEM A DEVIDA CAUTELA, A QUAL É NECESSÁRIA À ANALISE DO CASO CONCRETO , conforme analisaremos a seguir.

Acrescente-se aqui que a decisão primária afastou a prescrição quinquenal com base na incidência da interrupção da prescrição , a qual não fora aplicada de forma coerente, razão pela qual maneja-se tal expediente recursal, a fim de ver revertida a sentença de piso em prol da nossa pretensão.

EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTANTE NO ARTIGO 202, VI DO CC, EXPÕE-SE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos seguintes termos:"por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor".

Impende aduzir que tal ato extrajudicial se refere ao parcelamento do FGTS de 01/2006 a 12/2010.

Acerca do parcelamento é importante mencionar que ele consiste em apurar o FGTS mês a mês do período de janeiro/2006 a dezembro/2010 (60 meses), tendo por base de cálculo a evolução do tíquete alimentação e deduzir o FGTS já recolhido sobre o auxílio alimentação.

Além disso, ele vem sendo adimplido acertadamente, mês a mês , razão pela qual, inexiste necessidade de ser reivindicado o levantamento dos valores em parcela única ou feito o depósito imediato na conta vinculada. Posto que, trata-se de um título executivo extrajudicial de caráter cogente, que poderia ser executado de forma forçada, ante o seu descumprimento - o que não vem acontecendo.

Sequencialmente, em relação ao dispositivo constante no CC, art. 202, é necessário que se mencione que, CASO O NOBRE JULGADOR OPTE POR APLICÁ-LO QUE NÃO SE ESQUEÇA DE VISUALIZAR O SEU CAPUT NA ÍNTEGRA , o qual limita a sua ocorrência para uma ÚNICA VEZ - A FIM DE NÃO SE ETERNIZAREM AS INTERRUPÇÕES DA PRESCRIÇÃO, e, que em seu §ÚNICO contém previsão ao reinício da contagem, os quais merecem transcrição, verbum ad verbum:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Pois bem, tendo sido interrompida a prescrição em 09/12/2011 (reconhecimento da dívida perante a CEF), a contagem do prazo prescricional deveria reiniciar a partir da referida data, na forma do §único do artigo 202 do CC, eis que A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AD ETERNUM, IMPLICARIA EM GRAVE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURIDICA.

Posto isto, não há como afastar a prescrição quinquenal indeterminadamente, por meio de tal artigo, eis que o comando legal possui exegese específica, com o viso de evitar as aventuras judiciais e preservar a segurança jurídica. Aliás, a interrupção da prescrição deve se verificar pela

maneira mais favorável ao devedor, sempre que possível, evitando que se eternizem as interrupções da prescrição.

Nos termos apresentados, resta patente a impossibilidade de se afastar a prejudicial de prescrição suscitada, ao tempo em que é cristalina a incidência dos comandos legais constantes no artigo , XXIX da CF/88 e aos verbetes sumulares de nº 308 e 362 do C. TST.

Assim, EM CASO DE DECISÕES EM LINHA DE PENSAMENTO DIFERENTE AO QUE FORA APRESENTADO, RESTARIA DEMONSTRADA VIOLAÇÃO E A CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO A TAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, visto que, a exegese do artigo 202 do CC não estaria aplicada de forma coerente, e, portanto, tornar-se-ia inviável o afastamento dos fundamentos jurídicos sumulares e constitucional que se defende.

5 -DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, demonstrada de forma clara a ocorrência de contradição no caso vertente, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para, aplicando efeito modificativo, suprir as contradições existentes, em relação à prescrição.

Sob pena de nulidade, todas as intimações - destinadas ao profissional do Direito que ora representa a EQUATORIAL PIAUÍ e a EQUATORIAL ENERGIA S/A sejam enviadas para a sede de cada RECLAMADA , situada no endereço acima declinado, e, para a hipótese de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que o faça em nome de Nomee EQUATORIAL ENERGIA S/A, constando EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade (Art. 272, § 5º, CPC).

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina-PI, 18 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF