jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0305

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da MM. 5a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, RS.

ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR (segunda acionada) , por seus procuradores, nos autos do Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com NomeMATEUS DAMACENO , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer a seguinte

CONTESTAÇÃO

P R E L I M I N A R M E N T E 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: O acionador alega, em suma, no item “ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA 2 a RECLAMADA ” da expositiva, que foi contratado pela primeira acionada, “ mas na prática sempre exerceu suas atividades nas dependências e em benefício exclusivamente para a segunda e posteriormente para a terceira reclamada ”, devendo todas ser condenadas de forma solidária ou subsidiária ao pagamento das verbas deferidas na presente demanda. Contudo, considerando nada postular relativamente a tanto, revela-se amoldada a ausência de pedido . Com efeito, na forma do artigo 330, § 1o, do CPC, a inépcia da petição inicial deve ser reconhecida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. De outro lado, pelo artigo 840, § 1o, da CLT, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido respectivo. Consequentemente, faz-se mister seja declarada a inépcia da inicial no tangente ao tópico, forte nos artigos 330, I, parágrafo único, I, II, III e IV, e 337, III, ambos do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, I, do mesmo diploma, e também o artigo 840, § 3o, da CLT.

M E R I T O R I A M E N T E 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A segunda demandada registra que, consoante assentado na peça de abertura, o demandante foi empregado da primeira demandada, o que torna sobremaneira dificultosa a elaboração da defesa.

De qualquer sorte, utilizando-se do zelo que lhe é inerente, refuta, de imediato, as sugeridas datas de admissão e despedida, função, horários, salário, bem como as demais proposições lançadas na peça portal, por imperfeitas, excessivas e ausentes de esteio. Outrossim, obtempera-se que as alterações da CLT oriundas da Lei nº 13.467/2017 não padecem de qualquer vicio, não se revelando tal inconstitucional sob qualquer viés. Logo, não há inconstitucionalidade há ser declarada, menos ainda na presente ação individual. Deve ser observada, à espécie, pois, a Lei nº 13.467/2017, aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, com fulcro no que disposto no artigo 5o, XXXVI, da CF. Sem efeito, pois, o todo quanto fundamentado e postulado na petição inicial por tanto, em especial nos tópicos “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ”, “ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ” e “ DAS PARCELAS RECLAMADAS ” da expositiva e “ o ” dos pedidos e pretensões consectárias.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À CONTESTANTE: A despeito do enfoque preliminar, a contestante impugna o disposto no item “ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA ” da fundamentação, pois que incorreto.

Com efeito, a segunda reclamada é uma instituição de ensino . Por sua vez, a primeira acionada é empresa regular e idônea, que construiu, às suas expensas, prédio garagem no Imóvel da segunda acionada, cujos investimentos estão sendo amortizados por meio da isenção de alugueis inerentes à locação dos estacionamentos dos Campus I e II. Em face da especialização de cada uma das rés, as partes estabeleceram o anexo e lídimo “ CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E OUTRAS AVENÇAS ”. O demandante, manifestadamente, sempre esteve subordinado e foi empregado da primeira demandada – que o contratou, deu-lhe ordens e pagou os seus salários – pelo que se impõe seja a ação, com relação à contestante, julgada improcedente. Redargui-se que, no caso dos autos, é inconcusso que as reclamadas jamais estiveram sob direção, controle ou administração uma da outra, não constituindo, de forma alguma, grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, o que obsta a responsabilidade solidária intentada! A inviabilidade da pretendida condenação solidária da segunda acionada resta reforçada pela razão de que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do CCB), premissas inexistentes à espécie. Bem assim, sem sombra de dúvidas, não há que se alvitrar na ambição de que a segunda demandada responda de forma subsidiária à espécie. Frisa-se não se versar, à espécie, de terceirização de serviços. Sancionando mais e mais a ausência de azo às pretensões deduzidas no que atine à contestante, transcreve-se da sentença datada de 30/08/2018, referente ao Processo nº 0020674- 40.2017.5.04.0301, que tramita na 1a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo , ajuizado por

Nomecontra Administradora Geral de Estacionamentos S/A e a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR, em que o D. Julgador observou com propriedade a questão:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor afirma que apesar de ter sido contratado pela primeira ré desenvolveu suas atividades na sede da segunda ré. Sugere a ocorrência de terceirização. Busca o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária.

As reclamadas contestam o pleito afirmando, em síntese, que não se trata de terceirização de serviços.

Rejeito, de plano, o pleito de condenação solidária da segunda ré porque a solidariedade resulta apenas da lei ou de disposição das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. No caso dos autos, a reclamante não aponta qualquer convenção a respeito de tal modalidade de responsabilidade e não há lei que a estabeleça na situação em comento.

Acerca do pleito de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõem:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Entretanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, ônus que lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, CPC.

A prova documental revela que as reclamadas firmaram "contrato de locação não residencial e outras avenças" (Id. 8d58cfb) cujo objeto era a exploração de espaços para estacionamento de veículos automotores. Não se trata, portanto, de um contrato de prestação de serviços, mas contrato de locação.

Logo, a segunda reclamada não figura como tomadora dos serviços e não há prestação de serviços pela primeira ré à segunda. Em suma, não se trata de hipótese de terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do TST.

Sobre o tema, cabe mencionar que matéria similar já foi objeto de análise pelo TST:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APARENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em regra, tratando-se o contrato de locação de um negócio jurídico regido pelas normas de direito civil, não há amparo legal para se imputar ao locador a responsabilidade, ainda que subsidiária, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo locatário. Somente a prova robusta e insofismável de que, de algum modo, o locador se beneficiava da prestação dos serviços do obreiro pode configurar a hipótese da responsabilização subsidiária, uma vez que, nesse caso, o contrato de arrendamento ou locação é utilizado apenas como subterfúgio para se atingir objeto diverso daqueles alcançáveis nessas modalidades de negócios jurídicos. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao imputar à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação de área externa para a exploração de estacionamento, incorreu em má-aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV da Súmula n.o 331 desta Corte superior, porquanto não evidenciado nos autos que o locador tenha, direta ou indiretamente, se beneficiado dos serviços prestados pelo obreiro à empresa locatária. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR - 32000-93.2009.5.04.0004 - 1a Turma - Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/06/2013, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013.)"

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE. INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula no 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo RR - 463-09.2010.5.05.0007 - 6a Turma - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)"

No mesmo sentido a seguinte decisão do TRT da 4a Região:

"CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada nos autos a existência de contrato de locação de área externa regido por normas de direito civil, sem que constatada, inclusive, a presença de elementos capazes de infirmar a validade do instrumento pactuado pelas demandadas, não há falar em responsabilidade da locadora pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo locatário. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão: 0020892- 95.2015.5.04.0541 (RO). Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA. Órgão julgador: 1a Turma. Data: 12/04/2018)"

Por todo o exposto, concluo não existirem elementos demonstrando a terceirização de serviços entre as demandadas, o que elide a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST, razão pela qual rejeito a pretensão de responsabilização da segunda ré . (destacamos)

Também ratificam a ausência de azo a qualquer condenação da segunda reclamada à espécie, as decisões do E. TRT da 4a Região:

Acórdão - Processo 0021230-39.2017.5.04.0205 (RO)

Data: 19/12/2018

Órgão Julgador: 9a Turma

Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (SESC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. A concessão de área à empresa que exerce atividade econômica de estacionamento rotativo de veículos não se confunde com terceirização de serviços na forma descrita na Súmula 331 do TST. Responsabilidade subsidiária não reconhecida.

Acórdão - Processo 0020721-72.2016.5.04.0002 (RO)

Data: 14/02/2019

Órgão Julgador: 6a Turma

Redator: Nome

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Somente se cogita de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do débito trabalhista nas hipóteses em que se caracterizar a terceirização dos serviços, situações em que, em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista dos empregados da empresa prestadora dos serviços utilizados em seu proveito, o que não ocorre no caso em exame, em que os elementos de convicção existentes no conjunto probatório tornam inequívoco que o contrato celebrado entre o empregador do reclamante e a segunda reclamada se trata de um contrato de locação de espaço e não um contrato de prestação de serviços. Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

Acórdão - Processo 0021658-22.2016.5.04.0022 (RO)

Data: 05/12/2018

Órgão Julgador: 1a Turma

Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Quando não há prova nos autos de terceirização de serviços na forma da SJ 331, IV, do TST, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa demandada. Recurso do autor desprovido.

Improcedente, pois, sob todos os pontos de mira, a pretensão – inepta -, constante da fundamentação da peça portal, de condenação solidária e/ou subsidiária da segunda acionada. Por cautela, na hipótese de entendimento diverso, há que se destacar a apregoada limitação obrigacional de eventual devedor solidário/subsidiário aos encargos decorrentes de liberalidade extralegal do devedor principal (artigo 278 do CCB), além da proclamada incomunicabilidade das penas moratórias ou ressarcitórias consequentes do ato ou omissão obrigacional deste (artigo 279 do CCB). Também, em caso de conjeturada condenação, há que restar respeitado o período em que a parte autora comprovar efetivamente haver prestado serviços em prol da contestante (frisa-se que na fundamentação da petição inicial há referência a labor também, ao menos, à terceira reclamada).

3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – SEGURO- DESEMPREGO – FÉRIAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: A segunda acionada registra, desde logo, que, como se vê da narrativa da peça inicial em cotejo aos documentos que a acompanharam, as postulações de reversão da justa causa e correspondente pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, gratificação natalina, liberação do FGTS e adimplemento da multa de 40%, liberação das guias do seguro- desemprego ou indenização e multas dos artigos 467 e 477 da CLT referem-se a período diverso daquele em que o acionador desenvolveu suas atividades no estacionamento da sua empregadora situado na FEEVALE, pelo que, caso sejam julgadas procedentes, sob qualquer prisma nenhuma responsabilidade frente àquelas há que recair a essa, sob pena de restar configurado até mesmo julgamento extra petita . Ainda assim, por excesso de zelo, a segunda demandada, que incontroversamente não foi a empregadora do demandante, impugna o disposto nos itens “ REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ”, “ VERBAS RESCISÓRIAS ”, “ FGTS ”, “ SEGURO DESEMPREGO ”, “ FÉRIAS ”, “ DANOS MORAIS ” da peça vestibular, haja vista que certamente em dissonância do quadro real e, de toda sorte, ausente de respaldo na norma contida no artigo 483 da CLT. Com efeito, se é que o autor foi despedido por justa causa, tal modalidade de rescisão deve ter sido lídima, observando a sua empregadora o quanto preceituado no artigo 482 da CLT, pelo que

descabe o pedido de pagamento das verbas rescisórias (aviso-prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, liberação do FGTS e multa de 40% do FGTS). Também, deve restar sem efeito a pretensão a título de férias vencidas, dado que decerto não viventes. Sublinha-se, ainda, que o reclamante sempre deve ter tido recolhido o que fez jus por FGTS, inexistindo diferenças sob a rubrica. Também, porque não deve ter se verificado satisfação intempestiva de parcelas rescisórias, não há ensejo à multa traduzida no artigo 477 da CLT. Inexistentes parcelas incontroversas, melhor sorte não encontra a parte autora no que atine à vindicada aplicação do artigo 467 da CLT in casu . Outrossim, porquanto o fornecimento de guias do seguro-desemprego verifica-se somente em hipótese de rescisão imotivada, nada é devido sob a rubrica. Ainda, mesmo que assim não fosse, o acionador nem sequer deve ter preenchido os requisitos para a liberação das guias do seguro-desemprego.

Com propriedade, a concessão do seguro-desemprego fica condicionada à comprovação de certos pressupostos imprescindíveis, os quais se encontram legalmente previstos no artigo 3o da Resolução no 64, de 28/07/94, a qual alterou a Lei no 7.998/90. Uma vez ausente qualquer um dos requisitos , não se cogita em requerimento do supradito benefício.

Não obstante o exarado, em caso de inteligência diversa, registre-se que à empregadora caberia tão-somente proceder a entrega das guias de requerimento do seguro-desemprego, sendo totalmente incabível e privada de base legal a indenização equivalente, sugerida pelo autor. Acresça-se que o benefício do seguro-desemprego é ônus do Estado , competindo à Seguridade Social o encargo referente à liberação do respectivo pagamento. Por argumento, diga-se que o prazo para o encaminhamento do seguro-desemprego começará a fluir do trânsito em julgado da decisão judicial (ou da homologação do acordo) que eventualmente reconhecer o direito da parte adversa a tanto, sendo que, para o trabalhador ter êxito na sua concessão, basta a expedição de alvará judicial em seu favor e que requeira o benefício dentro dos 120 dias seguintes a tal fato. Usando de incondicional cautela, se deferida alguma importância relativamente ao seguro- desemprego, deverá, necessariamente, ser respeitado o valor do benefício a que faria jus a esse título, bem como o período de efetivo desemprego, se inferior ao prazo legal de duração do benefício, não podendo, este último, ser ultrapassado, em hipótese alguma.

Afora todo o abordado, igualmente não deve haver ensejo algum ao pedido de indenização a título de dano moral.

O artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal preceitua que “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ”. Conforme Orlando Gomes, entende-se por dano moral o “ constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem ” 1 . Ao certo, não deve ter se vislumbrado, no decorrer do contrato e na despedida por justa causa alegadamente operada, qualquer violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do acionador, certamente não tendo vez alguma a soma do iniquo quadro que intenta fazer acreditar. A modalidade do desligamento deve ter sido lídima. Devem ter sido única e tão-somente as atitudes do demandante que ensejaram a sumária rescisão. Observe-se que, no plano fático, a caracterização do direito à reparação do dano moral depende da concordância dos elementos a seguir relacionados, os quais não vem ter se encontrado presentes no caso em mote:

 o impulso do agente (ação ou omissão);  o resultado lesivo (dano); e  o nexo de causalidade entre o dano e a ação alheia.

Assim, embora a Constituição Federal assegure a compensação por dano moral, no caso em tela tal não deve ter se verificado . Sobressai-se, na cautela e ao sabor da argumentação, que ainda que eventualmente não reste corroborada perante o Judiciário a justa causa imputada ao autor, haja vista a estrema severidade da descrição de suas hipóteses, tal não possuirá o condão de ensejar indenização por dano moral, uma vez que a Lei coloca à disposição do empregador a possibilidade de considerar rescindido o contrato de trabalho, quando o trabalhador tiver procedimento que se amolde às alíneas do artigo 482 da CLT. Hipotética não comprovação da justa causa já traz embutida a sanção relativa ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, não podendo se somar a essas a indenização por dano moral. Por zelo, convém sobressair que o ônus da prova acerca do alvitrado dano, bem como da culpa ou dolo da empregadora é do reclamante, na forma do princípio consagrado pelo artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal, e do que preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

1 Obrigações . 8a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 328.

Improcedente o todo postulado às letras “ d ”, “ e ”, “ f ”, “ g ”, “ h ”, “ j ”, “ k ” e “ l ” dos pedidos. Fazendo uso de cautela, se outro o entendimento desse Juízo, impõe-se a compensação/dedução com os valores porventura pagos pela empregadora. Também, por precaução, a segunda acionada obtempera que o deferimento de indenização decorrente de dano moral não pode constituir-se em instrumento de enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na hipótese de que sobeje hipotético triunfo, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima. Em outras palavras, ante a ausência de critério legal para mensuração do dano moral, há que o julgador usar do bom senso e da razoabilidade para, considerando as especiais circunstâncias do caso, quantificar o valor da indenização.

5. SALÁRIO UTILIDADE – REFLEXOS: A segunda demandada refuta o trazido no tópico “ SALÁRIO UTILIDADE ” da peça expositiva, visto que não deve se congraçar ao real. A empregadora decerto não fornecia valores a título de vale-alimentação ao empregado. Ainda que assim não fosse, o ato de quiçá a empregadora do autor subsidiar o fornecimento de alimentação certamente se deu na condição de integrante ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, na forma do Decreto nº 05/91, que prevê, no seu artigo , que “ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas ” (sic). Diga-se que se é que efetivamente fornecida pela primeira reclamada, a dita “ajuda alimentação” não deve ter tido como finalidade conceder um aumento salarial, mas apenas prestar um benefício ao empregado, não havendo que se falar em integração dos valores correspondentes em demais verbas, a teor do consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 do C. TST. Improcedente, pois, sob todos os enfoques, o postulado à letra “ i ” do rol de pedidos. Por cuidado, refuta-se a monta dita auferida, pois que excessiva.

6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Uma vez não preenchidos os requisitos legais a tanto, improcede a concessão do benefício da justiça gratuita. Indevido o principal, não procede o acessório, mormente quaisquer honorários.

Incabíveis tanto o alvitrado nos tópicos “ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ” e “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ” da expositiva quanto o pedido às letras “ a ” e “ m ”. Por cautela, impugna-se o quanto pretendido por honorários, por excessivo. Por precaução, caso esse MM. Juízo entenda ser possível o deferimento de honorários, faz-se cogente a legal e aplicável condenação do acionador ao pagamento de honorários aos patronos das acionadas aos pleitos em que for total ou parcialmente vencido. Também, a percentagem deve incidir sobre o valor líquido da condenação.

7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Os recolhimentos fiscais e previdenciários constituem obrigação decorrente das Leis no 8.541/92 e 8.213/91, as quais preveem como momento próprio para incidência dos respectivos descontos aquele em que os créditos trabalhistas com natureza de fato gerador (no caso do imposto de renda, incluem-se os juros e a correção monetária), deferidos por meio de decisão judicial, estiverem disponibilizados à parte beneficiária. Considerando, então, que é a lei que está a determinar a base de cálculo desses tributos e o momento do seu recolhimento, não há que se cogitar da aspiração (item “ DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ” da fundamentação – presentemente rechaçado), desprovida de embasamento legal e até mesmo inepta, eis que ausente de pedido, pelo que o pleito há que restar de pronto extinto, sem julgamento do mérito, no respectivo. À graça da argumentação, mesmo considerando que a primeira demandada não tenha adimplido as parcelas em data oportuna, tal a obrigará ao pagamento de forma acumulada, com a incidência de juros e correção monetária, não cabendo arbitramento de outra indenização em decorrência desse fato. Ademais, o demandante poderá valer-se dos limites de isenção do imposto de renda, além de poder receber sua restituição, quando da declaração de rendas do exercício, não sofrendo, pois, quaisquer perdas e danos desse desconto.

8. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO: A segunda reclamada incontroversamente não foi a empregadora do reclamante. Inclusive, vige entre as primeira e segunda acionadas apenas contrato de locação . Não bastasse isso, há inépcia quanto à aspirada responsabilidade subsidiária/solidária intentada pelo acionador relativamente à segunda acionada. Portanto, não há interesse em conciliar por parte da ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO .

9. CONCLUSÕES: Impugnam-se as alegações da peça vestibular (originária e emenda) e os documentos que a acompanham naquilo em que contrariam os termos da presente defesa.

Inócua a pretensão de juntada ao processo de “ relatórios de vendas, exames de admissionais e demissionais, (...) sob pena de confissão ” (sic – letra “ p ” dos requerimentos), dado que a peça inicial nem sequer contempla pedidos a justifica-la! Insta-se, pois, a desconsideração do registrado em desacordo com os limites que a própria parte impôs à lide. Ausente qualquer argumento palpável e amparo legal e peculiaridades a tanto, resta sem efeito o quanto trazido no tópico “ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ” da expositiva e improcedente o pedido de letra “ c ”. A contestante impugna a soma dos valores atribuídos aos pedidos constantes da peça portal, porque certamente indevidos e de todo modo demasiados e ausentes de fundamento. Ressalta-se que a exigência legal de atribuição de valores aos pedidos formulados na petição inicial, em consonância com a atual redação do artigo 840, § 1o, da CLT, impõe limites à condenação, conforme o disposto no artigo 492 do CPC, pelo que sem efeito o quanto fundamentado no tópico “ DAS PARCELAS RECLAMADAS ”. Indevido o principal, descabe o acessório, mormente reflexos em FGTS com 40% - incluso considerando a apregoada modalidade de rescisão –, correção monetária, juros e qualquer ônus processual (sem efeito os pedidos de letras “ b ” e “ o ” e o requerimento de letra “ r ”). Impugna-se, ainda, por tanto, o quanto trazido, de forma aleatória, no item “ INTEGRAÇÕES ” da fundamentação da peça portal e postulado no tópico “ n ” do petitório. A pretensão, inclusive, não constitui pedido certo e determinado, deixando de indicar valor correspondente, pelo que por si só desatende o quanto preceituado no artigo 840, § 1º, da CLT e por si só não importa em admissão. Sublinha-se, por oportuno, que inexiste norma legal que dê suporte à correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E. Ao reverso, há dispositivos legais plenamente vigentes no ordenamento jurídico atual, no caso, artigo 879, § 7º, da CLT e artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que determinam a incidência da TR para correção dos créditos trabalhistas, pelo que sem efeito o trazido no item “ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ” da fundamentação e postulado à letra “ o ”. Em face dos termos da presente defesa e do quanto com ela segue em anexo, não há que se cogitar de revelia ou confissão da contestante. Por argumento, requer-se seja autorizada a compensação/dedução das importâncias pagas sob o mesmo título pela empregadora das parcelas eventualmente deferidas, bem como sejam autorizadas e efetuadas as retenções legais (previdenciária e fiscal) sobre os créditos apurados que possam ter natureza de fato gerador a tanto.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão.

FRENTE AO EXPOSTO , espera seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, como medida de JUSTIÇA . Em anexo, folhas, contendo documentos. Novo Hamburgo, junho de 2020.

Pp. Nome 00.000 OAB/UF