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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0029

Manifestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - de Sindicato dos Enfermeiros No Estado do Rio Grande do Sul contra Hospital Nossa Senhora da Conceicao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 29a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

SERGS - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , já qualificado nos autos da AÇÃO COLETIVA que move em face do HOSPITAL NOSSA Nome S/A , por intermédio de sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência dizer e requer o que segue:

Notificado da decisão de Id. 9ec7056, que analisa o mérito do pedido de tutela de urgência e a indefere, mesmo ante a admissão expressa da reclamada de que deixou de pagar as parcelas requeridas na inicial a partir de setembro de 2019, vem dizer que não concorda com a decisão.

Ademais, ressalta a parte-autora, que carecem de amparo legal os fundamentos que norteiam o indeferimento porque mesmo que a reclamada seja classificada como empresa pública federal, a faculdade de revisão dos seus atos administrativos fica adstrita à observância das normas do regime celetista, porque equipara-se a empregador privado, quando contrata mediante tal regime.

Nesse norte, não pode alterar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, consolidado por anos de pagamento das parcelas remuneratórias da forma como destacado na inicial. Veja-se que a simples alteração da estrutura jurídca da instituição e/ou da modificação do entendimento jurídico dos administradores, não autoriza a retirada de direitos. Na exata dicção do ora posto, o disposto no art. 10 da CLT que diz que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados , acrescendo-se ainda a disposição do art. 448 da CLT, ao estabelecer que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará o contrato de trabalho dos respectivos empregados .

E, se os argumentos acima não bastassem, ainda se pode invocar a previsão da lesividade da alteração contratual procedida pelo empregador, vedada pelo art. 468 da CLT, ainda que as parcelas da remuneração alcançadas pela reclamada decorressem de contrato tácito (Art.. 443 da CLT). Ademais, incidente também o princípio da proteção que, por sua vez, desdobra-se em três sub-princípios, dentre eles o da condição mais benéfica, o qual está concretizado no artigo 468 da CLT e consagrado na jurisprudência do TST pelas Súmulas n. 51, I e n. 288. No caso, a condição contratual mais vantajosa se implementou no momento em que o réu permaneceu pagando o adicional noturno, a hora reduzida noturna e demais desdobramentos, quando da apresentação de atestados médicos, e que perdurou por décadas, par somente em set/2019 vir a suprimir os pagamentos respectivos. Afora isso, a atitude da ré fere o Princípio do Equilíbrio Financeiro que norteia os contratos de trabalho, merecendo ser rechaçada.

Portanto, com toda a venia que merece a decisão e o entendimento firmado pelo juízo, requer seja reconsiderado o indeferimento da Tutela de Urgência requerida . Subsidiariamente, acaso seja mantida a decisão em comento, se digne a receber a presente como Protesto Antipreclusivo , a fim de possibilitar o oportuno exercício do do direito de recurso.

DO EXPOSTO, requer seja recebida a presente, para os fins de direito.

Nestes Termos, pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 03 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF