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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0341

Petição - Ação Gestante contra Granja Pinheiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO:

Recurso Ordinário nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de GRANJA PINHEIROS LTDA , vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão do acórdão proferido pela 5a Turma, interpor, de forma tempestiva, o presente

RECURSO DE REVISTA

com fundamento no art. 896, alíneas a, e c da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme as razões ora anexadas, requerendo que seja dado o processamento do recurso, e encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para apreciação, requerendo desde já o conhecimento e provimento do presente remédio jurídico ora interposto.

Deixa de anexar as guias de preparo em razão de a Recorrente litigar sob o pálio do benefício da gratuidade da justiça postulando que tal benefício seja estendido para a presente fase processual recursal.

Pede deferimento.

Porto Alegre-RS, 13 de setembro de 2021.

p.p Nomep.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p DAIANE SASSO DE QUADROS

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: GRANJA PINHEIROS LTDA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - SÍNTESE PROCESSUAL

Perante o juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), a Reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face da Reclamada, postulando: a) condenação da Reclamada ao pagamento pagamento de indenização do período estabilitário de gestante, FGTS mais 40% de multa, férias + 1/3, 13º salário, todos referentes a este período, além dos salários vencidos e vincendos, indenização pelo período que não recebeu auxílio emergencial, dano moral com a consequente fixação de honorários advocatícios aos procuradores da Reclamante.

O juízo a quo julgou parcialmente improcedente a ação, conforme fundamentação constante no ID 2f83f71.

Irresignada, a Reclamante apresentou Recurso Ordinário, o qual foi dado NEGADO O PROVIMENTO pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Contudo, por UNANIMIDADE foi dado provimento ao Recurso Ordinário da RECLAMADA, para absolvê-la da condenação imposta na origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Por existir ofensa a dispositivos de lei federal, súmula e divergência jurisprudencial, não há alternativa à Reclamante senão interpor o presente recurso de revista, visando reformar a decisão do TRT da 4a Região, para reconhecer

a estabilidade provisória gestante e a condenação ao pagamento da indenização referente a esse período e por danos morais.

II - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A Reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, restando dispensada do pagamento de custas e depósito recursal.

A decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela Reclamante e foi disponibilizada no DEJT do dia 01.09.2021, considerada publicada em 02.09.2021, estando, portanto, tempestivo o presente recurso.

Ressalta-se, ainda, que há divergência jurídica com inúmeros outros julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho do país, deste TST e inclusive de Súmula do próprio TST, de forma que urge seja pacificada e uniformizada a matéria, com aplicação justa do direito versado.

Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece o mesmo ser processado e admitido.

III - DO PREQUESTIONAMENTO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA -GESTANTE E

DANO MORAL

Inexistem dúvidas de que a matéria ora debatida foi devidamente prequestionada em todos os graus de jurisdição conforme se verá a partir deste momento.

Frente ao juízo de primeiro grau, a ação foi julgada parcial procedente , sob o fundamento de que:

"(...). Nos termos do artigo 10, inciso II, letra b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo , I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, in verbis:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ..."

Extrai-se dos dispositivos em epígrafe que o direito é de garantia do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, a autora não teria direito à indenização, por falta de amparo legal, mas apenas a reintegração. Passando a análise dos autos, inicialmente, insta referir que quando instada para manifestar-se acerca da tutela de urgência, a reclamada colocou o emprego à disposição da autora, com a consequente aceitação, o que ensejou a sua reintegração no dia 17.04.2020. Conquanto o depoimento pessoal da autora não deixe dúvida de que ela requereu a rescisão do contrato de trabalho, diante das dificuldades arroladas na criação dos filhos, é verdade que sequer a autora conhecia da gestação quando do pedido de demissão. Verifico que logo após conhecer do estado gestacional, a autora pretendeu a reintegração no emprego, na tentativa de mitigar os danos decorrentes, em atenção aos princípios da boa-fé que regem as relações sociais. Sabe-se que a eficácia irradiante da boa-fé impõe às partes o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), sob pena de violação do princípio insculpido no art. 422 do Código Civil, como procedeu a reclamante. Conforme documento de ID. 2f4181f - Pág. 1, no dia 05.02.2020 a autora teve conhecimento da gestação de nove semanas, com data provável do parto para 05.09.2020, sendo ajuizada a ação ainda no mês de fevereiro de 2020.

Dito isso e diante da reintegração da autora, reconheço a estabilidade gestacional da autora e julgo parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e consectários legais, como FGTS, férias mais um terço, 13º salário, desde a demissão em 24.12.2019 até a reintegração em 17.04.2020".

Já sobre o pedido indenizatório por dano moral, o juízo de primeiro o julgou improcedente , sob o fundamento de que:

"(...) A autora alega ter sofrido danos morais em razão da despedida sem justa causa no curso da estabilidade gestacional . Afirma que a reclamada não agiu pautada na boa-fé, violando a ética, a solidariedade e a mútua cooperação que regem o contrato de trabalho."

‘’(...). Não vislumbro, no presente caso, qualquer causa ou ato ilícito promovido pela reclamada capaz de ensejar a indenização requerida . Inclusive, o reclamante não produziu prova para demonstrar o dano efetivamente s ofrido, ônus que lhe cabia e do qual não se desvencilhou a contento - art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. O descumprimento de obri gações trabalhistas, por si só, não caracteriza dano moral. A determinação de pagamento das parcelas com juros e correção monet ária caracteriza a reparação do dano. "

Irresignada, a Reclamante interpôs Recurso Ordinário.

Da mesma forma do decidido em primeiro grau, a 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, por unanimidade, ao apreciar o recurso ordinário da Reclamante, assim se manifestou:

" (...) A reclamante recorre do indeferimento de seu pedido de indenização por danos morais. Argumenta em síntese que: foi despedida sem justa causa durante seu período de estabilidade gestante, o que lhe causou abalo moral imensurável; passou por momentos de enorme angústia, uma vez que se encontrou desamparada financeiramente, sem nenhuma renda para manter a sua subsistência, da sua família e além do temor de não conseguir suprir todas as necessidades do seu nascituro; diante da dispensa abusiva, estão presentes o dano, o nexo e o ato ilícito, caracterizando a indiscutível obrigação de indenizar. Requer a reforma da sentença. "

"(...) O fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido, pois no ato do desligamento sequer a reclamante sabia de seu estado gravídico, não se cogitando, portanto, de violação ao artigo 500 da CLT. Quanto aos danos morais, por estarem diretamente ligados aos fatos acima narrados e não comprovados, também são indevidos. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. "

No entanto, os integrantes da a 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região , por unanimidade, ao apreciar o Recurso Ordinário da Reclamada, afastaram a condenação imposta em primeiro grau, dessa forma:

"(...) A reclamada recorre da decisão que reconheceu a estabilidade gestacional da reclamante e deferiu o pagamento dos salários e consectários legais, como FGTS, férias mais um terço, 13º salário, desde a demissão em 24/12/2019 até a reintegração em 17/04/2020. Argumenta em síntese que: a reclamante jamais comunicou a empresa de sua gravidez; teve ciência da gravidez da reclamante com o processo, quando então imediatamente colocou o emprego à disposição; foi a reclamante quem postulou, de livre e boa vontade,

a sua demissão; não pode ser responsável pelo período da despedida até a comunicação da reclamante, pois esse período deu-se por escolha dela; eventual indenização é apenas excepcional, aplicável aos casos em que o empregador negar a reintegração. Invoca o disposto na Súmula 99 deste Regional. Cita jurisprudência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação, inclusive em honorários de sucumbência, e o redirecionamento das verbas de sucumbência. Sucessivamente, requer a compensação dos valores pagos à reclamante na rescisão.

Examina-se.

Na inicial (ID. 61d56cd, fl. 02 e seguintes pdf), a reclamante diz que: foi admitida em 25/11/2019 para exercer a função de "Abate de Frangos" e dispensada imotivadamente em 24/12/2019; estava grávida quando da despedida, conforme exame realizado no dia 05/02/2020; informou o fato à reclamada, contudo, não houve a reversão da despedida; não há condições psicológicas de ser reintegrada; foi despedida sem justa causa durante a sua estabilidade em razão da gravidez; a reclamada não agiu pautada na boa-fé, violando a ética, a solidariedade e a mútua cooperação que regem o contrato de trabalho; resta evidente o abalo moral que a acometeu. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização do período de estabilidade provisória da gestante, de 24/12/2019 (data do desligamento) até 5 meses após o parto (previsto para 05/09/2020), bem como de indenização pelos danos morais sofridos. Ciente desta demanda, a reclamada colocou o emprego à disposição da reclamante (ID. 5e96db7, fl. 26 e seguintes pdf). Em sua defesa (ID. a26c2da, fl. 31 e seguintes pdf), a reclamada sustenta em síntese que foi a reclamante quem pediu demissão, bem como não comunicou acerca de sua gravidez. Intimada, a reclamante informou que aceitava retornar ao trabalho, referindo que retornaria às suas atividades no dia 17/04/2020 às 07h (ID. ea13caf, fl. 75 pdf). Em seu depoimento, a reclamante disse (ID. 92c465b, fl. 160 pdf): que saiu da reclamada em dezembro; que sai da empresa por problemas pessoais; que; que não tinha com quem deixas pediu demissão por problemas pessoais as gêmeas; que tem 5 filhos; que não podia trabalhar; que quando pediu demissão não sabia que estava grávida; que ficou sabendo em janeiro/fevereiro; que a depoente ligou para o RH e perguntou o que deveria fazer e eles disseram que a depoente deveria procurar seus direitos; que não recorda o nome da pessoa com quem falou; que estava a pouco tempo grávida; que não sabe se 4 ou 6 semanas; que recebeu assistência do bolsa família e não pelo auxilio emergencial; que não sacou nenhum valor no Banco do Brasil após voltar a trabalhar; que não tem nada pelo banco do Brasil só o bolsa família; que não fez nenhum requerimento junto ao governo pra receber o benefício emergencial; que ligou para a empresa e a empresa disse que o benefício tinha sido negado e posteriormente que tinha perdido direito ao benefício; que a empresa depositou R$ 00.000,00a título de empréstimo para a depoente; que sacou há 4 meses; que olhou para ver se tinha saldo; que não havia valor além dos R$ 00.000,00. (Grifou-se). Não foi produzida prova testemunhal. Consta da sentença (ID. 2f83f71 - Pág. 4, 7 e 8, fl. 219, 222 e 223 pdf):

Passando a análise dos autos, inicialmente, insta referir que quando instada para manifestar-se acerca da tutela de urgência, a reclamada colocou o emprego à disposição da autora, com a consequente aceitação, o que ensejou a sua reintegração no dia 17.04.2020. Conquanto o depoimento pessoal da autora não deixe dúvida de que ela requereu a rescisão do contrato de trabalho, diante das dificuldades arroladas na criação dos filhos, é verdade que sequer a autora conhecia da gestação quando do pedido de demissão. Verifico que logo após conhecer do estado gestacional, a autora pretendeu a reintegração no emprego, na tentativa de mitigar os danos decorrentes, em atenção aos princípios da boa-fé que regem as relações sociais . Sabe- se que a eficácia irradiante da boa-fé impõe às partes o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), sob pena de violação do princípio insculpido no art. 422 do Código Civil, como procedeu a reclamante. Conforme documento de ID. 2f4181f - Pág. 1, no dia 05.02.2020 a autora teve conhecimento da gestação de nove semanas, com data provável do parto para 05.09.2020, sendo ajuizada a ação ainda no mês de fevereiro de 2020. Dito isso e diante da reintegração da autora, reconheço a estabilidade gestacional da autora e julgo parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e consectários legais, como FGTS, férias mais um terço, 13º salário, desde a demissão em 24.12.2019 até a reintegração em 17.04.2020. "

"(...). Não vislumbro, no presente caso, qualquer causa ou ato ilícito promovido pela reclamada capaz de ensejar a indenização requerida. Inclusive, o reclamante não produziu prova para demonstrar o dano efetivamente sofrido, ônus que lhe cabia e do qual não se desvencilhou a contento - art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não caracteriza dano moral. A determinação de pagamento das parcelas com juros e correção monetária caracteriza a reparação do dano. No caso, a própria reclamante admite que formulou pedido de demissão, e não há elementos capazes de invalidá-lo. O pedido de demissão válido é incompatível com a garantia de emprego preconizada no artigo 10, II, b, da ADCT, a qual só tem pertinência em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não eivado de vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade. Portanto, não há falar em indenização pelo período estabilitário. "

"(..) O fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido, pois no ato do desligamento sequer a reclamante sabia de seu estado gravídico, não se cogitando, portanto, de violação ao artigo 500 da CLT. Quanto aos danos morais, por estarem diretamente ligados aos fatos acima narrados e não comprovados, também são indevidos. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. Dá-se provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação imposta na origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios. "

Verifica-se, portanto, que o TRT4 entendeu por não reconhecer a estabilidade provisória gestante à Reclamante, sob argumento que a própria Reclamante fez o pedido de demissão, embora não soubesse do seu estado gravídico.

Já sobre o pedido indenizatório por dano moral, entendeu que diante a não reconhecimento da estabilidade gestante, fica prejudicada a analise deste pedido.

Observa-se que as teses debatidas nos autos, de forma explícita, manifestaram-se sobre a matéria ( RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE GESTANTE E DANO MORAL) estando apta a ser apreciada por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

IV - DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DO DECISUM

Conforme o art. 896, alínea a da CLT, é cabível o recurso de revista quando "derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" .

Por outro lado, a alínea c do referido dispositivo legal autoriza a interposição de recurso de revista quando as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho forem proferidas que "contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte" .

É o caso dos autos.

A) DA VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, ALÍNEA B DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDER, SÚMULA 244 DO TST E ARTIGOS 186,

187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, por unanimidade da 7a Turma, deu ao art. 10, II, b dos ADCT, Súmula 244 do TST, arts. 186, 187 e 927 do CC e art. , X, da CF, interpretação divergente à redação do texto.

Com efeito, a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, para afastar a sua condenação, no que tange ao reconhecimento da estabilidade provisória gestante à

Reclamante, sob argumento que a própria Autora fez o pedido de demissão, embora não soubesse do seu estado gravídico.

Todavia, entende a Recorrente que a decisão deste Tribunal Regional contraria dispositivo da Constituição Federal, bem como contraria entendimento contido em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Senão, vejamos:

O artigo 10, inciso II, alínea b dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, declara que:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere

o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até

cinco meses após o parto . (Grifei)

Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 244 do TST , que diz que:

Súmula n.º 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (Grifei)

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

O acordão proferido pelo TRT da 4a Região, baseou-se que a Reclamante pediu a sua demissão, portanto não teria elementos capazes de invalidá-lo, diante disso não haveria como aplicar a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, da ACDT.

Contudo, a estabilidade gestante é um direito indisponível, pois visa a proteção da empregada gestante e do nascituro. No caso dos autos, ficou evidenciado que a Reclamante teve conhecimento que estava gestante, somente após a sua rescisão contratual, no ID 2f83f71, pág. 03.

Ademais, a Reclamada ao dispor do emprego à Autora (ID 5e96db7, pág.04) reconheceu o seu direito a estabilidade gestante, através da seguinte manifestação:

" (..). Portanto, objetivando o direito que assiste à Reclamada, aliado a demonstração de elementos necessários para o deferimento da tutela incidental de urgência, é de ser acolhida a manifestação da Reclamada que o emprego da Reclamante está à sua disposição, desde a presente data. Pugna-se, com urgência, seja notificada a Reclamante, via se procurador, da disponibilidade do emprego, devendo a obreira apresentar-se imediatamente para retomar suas atividades laborais. "

Além disso, considerando que a Reclamante estava gestante e consequentemente amparada pela estabilidade provisória, a validade do ato está condicionada à assistência sindical nos termos do artigo 500 da CLT, conduto a Reclamante não teve essa proteção.

Aliás, tal entendimento é acompanhado pelas demais Turmas Julgadoras do Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplificativamente se extrai da seguinte decisão:

" EMBARGOS.ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. PERÍODO CONTRATUAL INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. A egrégia Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para reconhecer a nulidade do seu pedido de demissão e, em consequência, o direito à estabilidade provisória no emprego da dispensa até cinco meses após o parto e determinar o retorno dos autos à Vara, para julgar os pedidos decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória, como entender de direito (fls. 284/299). Na decisão embargada, constou o seguinte fundamento: "Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical , nos termos do artigo 500 da CLT: O não provimento dos embargos é medida que se impõe." (PROC. Nº TST-ED-RR- 1000987-93.2018.5.02.0038 -Relator: Ministro Caputo Bastos, 4a TURMA, DJ: 30/09/2020). (Grifei) "

"RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DESPEDIDA E O FINAL DO PERÍODO DEESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO . 1. O Tribunal

Regional reconheceu que a reclamante faz jus à garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT, pois a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho. Não obstante, deferiu à autora o pagamento de indenização correspondente aos salários compreendidos apenas entre o período da dispensa e a manifestação expressa da recusa de retorno ao emprego, por entender que "a negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade". 2. Decisão regional em desconformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, b, do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro , razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1832- 20.2015.5.12.0055 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018.) (Grifei) "

"RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO . Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido (TST.RR - 2408-60.2012.5.12.0041, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014). (Grifei) "

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, b, do ADCT. Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém- nascida . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido (TST. RR - 1920-35.2011.5.01.0207, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT14/03/2014).(Grifei)"

Além disso, considerando que foi rescindo o contrato de trabalho da Recorrente durante o seu período de estabilidade gestante, e diante do flagrante ato ilícito da Reclamada, no qual a casou um abalo moral imensurável e lhe a trouxe momentos de angustia, pois ficou desemparada financeiramente e sem nenhuma renda para manter a sua subsistência e a da sua família, faz jus a Autora a indenização por dano moral, afim de minimizar o dano sofrido e, ainda servirá para que a Reclamada se abstenha de cometer o mesmo ato com outras trabalhadoras.

Portanto, tal comportamento abusivo e ofensivo à dignidade humana, impõem o dever de indenizar a vítima pelos danos morais sofridos, sobre o amparo dos artigos 186, 187 e 927 Do Código Cível e artigo da Constituição Federal.

Desta forma, resta amplamente demonstrado que o acórdão exarado viola o contido, ao art. 10, II, b dos ADCT, Súmula 244 do TST, arts. 186, 187 e 927 do CC e art. , X, da CF devendo a decisão de segundo grau ser reformada, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período da estabilidade provisória desde a data da despedida (24/12/2019) até a sua reintegração (17/04/2020), indenização por dano moral, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios de 15%.

V - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A) ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - COM PEDIDO DE DEMISSÃO

A decisão ora hostilizada também está em dissonância com a solução dada à lide em caso análogo por outro Tribunal Regional do Trabalho, mais especificamente o Tribunal Regional do Trabalho da 2a, nos autos do processo nº 0001533-86.2010.5.02.0446 , julgado em 01/10/2013 (cópia anexa extraída do site http://www.trt2.jus.br/, acessado em 09.09.2021), além de ter afrontado o art. 10, II, b , do ADCT, e Súmula 244, item IV do TST, conforme supramencionado.

Nos autos do referido processo oriundo do TRT2 restou reconhecida a estabilidade provisória gestante, mesmo diante do seu pedido de demissão.

A fim de bem delimitar a divergência jurisprudencial, identificando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, em fiel obediência ao § 8º do art. 896, da CLT, passa-se a demonstrar os fundamentos utilizados.

TRT DA 4a REGIÃO TRT DA 2a REGIÃO

"(...). Não vislumbro, no presente caso,"(...). Sabe-se que, o direito a estabi lidade qualquer causa ou ato ilícito promovido decorre do fato objetivo - a gravidez - pela reclamada capaz de ensejar a independentemente do fa to subjetivo do indenização requerida. Inclusive, o conhecimento do empregador ou da reclamante não produziu prova para trabalhadora ao te mpo da despedida . Isso demonstrar o dano efetivamente sofrido, porque a expressão "desde a ônus que lhe cabia e do qual não se confirmação da gravidez" , contida no art. desvencilhou a contento - art. 818 da CLT 10, II, b, do ADCT da CF-88, quer e art. 373 do CPC. O descumprimento de significar que a estabilidade se inicia com obrigações trabalhistas, por si só, não a concepção , porquanto o objetivo caracteriza dano moral. A determinação de constitucional é a proteção do feto, que não pagamento das parcelas com juros e poderia ser relegada ao fato da correção monetária caracteriza a comunic ação do estado gravídico, muita vez reparação do dano. No caso, a própria desconhecido pela própria empre gada, por reclamante admite que formulou pedido inúmeros motivos. Sem falar que de demissão, e não há elementos entendimento contrário seria o mesmo que capazes de invalidá-lo. O pedido de reconhecer a obrigatoriedade de a obreira, demissão válido é incompatível com a sempre, comuni car a sua gravidez ao patrão, garantia de emprego preconizada no o que viola seu direito à intimidade. É artigo 10, II, b, da ADCT, a qual só tem incontroverso nos autos que a rescisão pertinência em caso de dispensa contratual foi elaborada com a arbitrária ou sem justa causa. O pedido reclamante em estado gestacional, nos de demissão formulado por termos do declarado pela preposta da ré trabalhadora gestante, quando não à fl.149. Portanto, independentemente da eivado de vício de consentimento, existê ncia ou não da prova de coação, como configura renúncia à estabilidade. a pretensão do legislador foi à proteção do Portanto, não há falar em indenização feto (fato social maior) que, em última pelo período estabilitário. " análise serve de freio ao poder potestativo

do empregador de dispensar a empregada."(..) O fato de a solicitação de E, considerando-se, ainda, que a desligamento não ter sido realizada na reclamante estava grávida quando da sua presença da entidade sindical não dispensa, tem ela direito à pretendida invalida o pedido, pois no ato do estabilidade e conseqüente reintegração. desligamento sequer a reclamante sabia Nem avente a reclamada com a de seu estado gravídico, não se possibilidade de renúncia quando da cogitando, portanto, de violação ao assinatura do TRCT, já que como bem artigo 500 da CLT. Quanto aos danos sabido, para que se de validade a uma morais, por estarem diretamente ligados sup osta renúncia, o documento deve aos fatos acima narrados e não conter cláusula expressa a esse teor . comprovados, também são indevidos. Isso sem contar com a homologação do Nega-se provimento ao recurso da sindicato de classe que, no caso dos autos reclamante. Dá-se provimento ao apelo da até "seria" dispensável caso a reclamante

reclamada para afastar a condenação não estivesse grávida, já que permaneceu imposta na origem, inclusive quanto aos no emprego menos de 01 ano. Do TRCT honorários advocatícios. " juntado não se verifica a renúncia

expressa a" estabilidade gestacional "- fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso."

A divergência existe porque no caso dos autos:

( 1) o TRT da 4a Região entendeu por não reconhecer a estabilidade provisória gestacional sob argumento que a Reclamante solicitou a sua demissão, portanto, renunciou a sua estabilidade violando, portanto, art.100, II, b dos ADCT e Súmula2444 do TST

(2) o TRT da 2a região entendeu por reconhecer a estabilidade gestante da Reclamante, com fulcro no art.100, II, b, do ADCT daCFF, pois tanto a empregada gestante, quanto o feto estão protegidos, sendo a demissão da Reclamante nula.

Deve ser salientado que no acórdão paradigma as situações delineadas são idênticas àquela apresentada nos autos, sendo que em todas elas fora considerando o contido no art. 10, II, b dos ADCT e Súmula 244 do TST.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, seja pela divergência jurisprudencial, seja pela ofensa direta no art. 10, II, b dos ADCT e Súmula 244 do TST, verifica-se que o acórdão recorrido não se sustenta, devendo ser conhecido e provido o presente recurso de revista, para fins de reformá-lo, declarando o direito da Reclamante a estabilidade provisória gestante desde da sua despedida (24/12/2019) até a sua reintegração (17/04/2020), além de indenização por danos morais pela conduta ilícita da Reclamada.

Com a reforma da decisão ora atacada, dando total procedência da ação, deverão ser fixados honorários advocatícios em favor dos procuradores da Recorrente.

V - CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, considerando o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, para reformar o acórdão proferido pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, devendo ser reconhecido o direito da Reclamante ao reconhecimento da estabilidade provisória gestante desde da sua despedida (24/12/2019) até a sua reintegração (17/04/2021), além de indenização por danos morais pela conduta ilícita da Reclamada e pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Recorrente.

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 13 de setembro de 2021.

p.p Nomep.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p DAIANE SASSO DE QUADROS

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