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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar - Agravo de Instrumento - de Companhia Textil São Martinho contra Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

COMPANHIA TEXTIL SÃO MARTINHO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço o andar - Cerqueira César, Capital/SP, neste ato representada por seu Diretor Nome , brasileiro, separado, industriário, portador da Cédula de Identidade SSP/SP RG. n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Santo André, por seu advogado, que ao final subscreve, inconformado, ’concessa maxima venia’ , com a r. decisão de fls. dos autos da Embargos à Execução Fiscal n° (00)00000-0000.83.2010.8.26.0624 em curso no Anexo Fiscal da Comarca de Tatuí, com fundamento no art. 522 e ss., do CPC, respeitosamente, interpõe o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face de Nome E OUTRO, através de seu representante legal, pelos fatos e jurídicos fundamentos articulados nesta que desta ficam fazendo parte integrante e inseparável.

Requer, outrossim, a juntada das custas judiciais e despesas de porte para os fins de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Informa a agravante que, a fim de facilitar o entendimento de todos os fatos constantes dos autos, apresenta todas as peças dos embargos à arrematação declarando também, nos termos da lei, a autenticidade de todos os documentos.

Em atendimento ao artigo 524, III do Código de Processo Civil, informa-se o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo:

1) Pela Agravante:

- Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Comarca de Santo

André, EndereçoCEP. 00000-000 - São Paulo - SP;

- Pelas Agravadas:

- Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à Endereço, Centro, Tietê, São Paulo

- Nome 00.000 OAB/UF, não constando endereço nos autos, visto ser procuradora da FESP.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE : COMPANHIA TEXTIL SÃO MARTINHO LTDA

AGRAVADOS : Nome E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VARA DE ORIGEM : ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TATUI

NO DO PROCESSO NA ORIGEM : (00)00000-0000.83.2010.8.26.0624

EGRÉGIO TRIBUNAL ,

COLENDA CÂMARA ,

I. Síntese dos Fatos

Trata-se originariamente de embargos à arrematação sob o n.° (00)00000-0000.83.2010.8.26.0624, em trâmite perante o Anexo Fiscal da Comarca de Tatui, onde houve determinação de pagamento de perícia para real apuração do imóvel arrematado e nulidade da arrematação.

Contudo, o perito estimou seus honorários em R$ 00.000,00, valor este que não pode a agravante arcar, vez que passa por SÉRIOS PROBLEMAS FINANCEIROS, conforme demonstrado ao MM. Juíz " a quo " !!!

Opostos embargos declaratórios, os mesmos foram rejeitados, embora, mais uma vez tenha a agravante demonstrado sua impossibilidade de arcar com as custas da perícia, já que, conforme documentos anexos, apresentou a agravante documentos que prova que a empresa NÃO POSSUI FATURAMENTO ALGUM!!!

Assim, restou demonstrado que a agravante não possui condições financeiras de arcar com a perícia, já que passando por sérios problemas financeiros.

Assim, deixou o r. despacho agravado de conceder a gratuidade processual à agravante, MESMO TENDO DEMONTRADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL QUE VEM A AGRAVANTE PASSANDO !!!!!

Note-se, neste sentido, que a r. decisão agravada IGNOROU A CERTIDÃO ESTADUAL juntada aos autos, a qual, dá conta que a agravante, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS FIXADAS ante sua delicada situação financeira e prejuízos nos documentos verificados ao longo dos ano.

Ratificando o acima exposto, apresentou a agravante as CERTIDÃO ESTADUAL, que, mais uma vez demonstram que a empresa NÃO POSSUI FATURAMENTO, ou seja, não tem como arcar com o pagamento da perícia.

Assim, r. despacho agravado encontra-se desgarrado de todos os dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários pertinentes à matéria, devendo ser reformado in totum.

2. DO DIREITO

Conforme se pode inferir deste instrumento de agravo a agravante, não tendo condições de arcar com o vultoso valor da perícia fixada, requereu perante o MM.Juízo "a quo", os benefícios da Justiça Gratuita pois a mesma está atravessando uma situação financeira muito difícil (inclusive com ações judiciais), não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50, tendo a Agravada contribuído e muito para tal.

O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Note-se que, DEMONSTRADO no feito, e assegurado pelo r. despacho a INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS da agravante para arcar com os honorários fixados fato este obstado pelo r. decisão agravada.

Ora, não há nenhum interesse social em aumentar ainda mais as dívidas da agravante, levando-a à falência e privando-a do livre acesso ao Judiciário, provocando depressões econômicas, recessões e desemprego, numa época em todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esses males. O fechamento de uma empresa pode provocar um reflexo psicológico sobre a praça, e todas as nações do mundo procuram evitar o colapso das empresas, que têm como consequência prática o desemprego em massa nas populações.

Quanto à possibilidade de concessão da gratuidade processual, tem-se por oportunas as seguintes jurisprudências:

JUSTIÇA GRATUITA . MICROEMPRESA INDIVIDUAL . POSSIBILIDADE . "Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei n° 1.060/50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual." (Ac un da 3a T do STJ ? Resp 225.042-SP . Rel. Min. Eduardo Ribeiro . j. 27.04.00 ? Recte: Lia Sampaio Martins . Microempresa; Recda: To Children Confecções Indústria e Comércio Ltda. . DJU-e 1 05.06.00, p 156 .ementa oficial).

Observação IOB: Íntegra do voto do Relator: "O especial funda-se em que contrariado o artigo 3° da Lei n° 1.060/50, que dispõe sobre assistência judiciária. Considero que tem razão a recorrente. Já decidiu esta Corte que a referida norma tem alcance amplo, não fazendo distinção entre pessoas físicas ou jurídicas.

Cito como precedentes os Recursos Especiais 161.897, relator Ministro Edson Vidigal, 127.330, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Especificamente para casos de microempresa, já decidiu esta Corte: ?Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. A micro-empresa que comprove dificuldade para suportar as despesas do processo tem direito ao benefício da assistência judiciária.

Recurso conhecido e provido. Lei n° 1.060/50?. (Resp 122.129, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10/1/97) Ressalto que a recorrente, Lia Sampaio ? ME, microempresa individual, é pessoa física, de responsabilidade ilimitada. Não há porque negar-lhe o benefício pleiteado.

Como bem salientado pelo Ministro César Rocha no julgamento do Resp 101.918, verbis: ?...Se assim não se fizer se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário.? Conheço do recurso e dou-lhe provimento." (In IOB-RJ 3 ? 1a quinzena de julho de 2000 ? ano 2000, verbete 16930).

Também:

"O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE.

Caso contrário, não será possível o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO RÉ)" (STJ ? 6a T; Resp. n° 127.330 ? RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63.

E ainda:

"A garantia do artigo V, LXXIV ? Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ? não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n° 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Essa Norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja QUE SEJA FACILITADO O ACESSO A TODOS À JUSTIÇA". (CF, artigo V, XXXV) (STF ? 2° T.; RE n° 205029-6/RS; Relator Ministro Carlos Velloso; DJU 07/03/1.997) RJ 235/102. Grifamos.

"O benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo" (T.F.R. ? 2a T., Ag. 53.198 ? SP, J. 16/06/87) ? Artigo 6°, 1a parte, Lei 1.060/50.

"Concedida a Justiça Gratuita no curso do processo, seus efeitos retroagem ao início deste". (RJTAMG 34/292) 3.6) -

"Entendendo que não há necessidade do próprio interessado, bastando para a apreciação do pedido de Concessão de Assistência Judiciária, o pedido feito por seu advogado". LEX ? JTA 146/209.

E mais, o próprio artigo 98 do Novo Código Civil, estabelece tal direito à agravante, a qual, DEMONTROU DOCUMENTALMENTE SUA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA, que a impossibilita de pagar a perícia sendo possível e justo a concessão da gratuidade processual à agravante, pois, se assim não se fizer, se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa jurídica pela simples razão de sua atividade.

Neste sentido, a r. decisão agravada vai contra recente decisão do agravo de instrumento (00)00000-0000.80.2016.8.26.0000 proferida pelo Ilustre Desembargador Rezende Silveira da 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde, referente à caso idêntico, assim prolatou sua decisão interlocutória:

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E mais, recente v. acórdão proferido pelo relator J. M RIBEIRO DE PAULA, nos autos do agravo de instrumento (00)00000-0000.70.2016.8.26.0000:

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Sendo assim, a r. decisão deve ser reformada, nos termos dos artigos supra mencionados, sob pena de cercear o direito da agravante à defender-se no feito, pelo simples fato, de não ter condições de arcar com a perícia, a qual demonstra estar em SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS.

3. DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme se verifica, a não concessão do efeito suspensivo acarretará sérios prejuízos à agravante, a qual não pode arcar com a perícia, sem causar mais danos e prejuízos para a mesma, tendo assim, o direito de se defender justamente, permitindo que haja a rejeição aos embargos à execução fiscal, sem a devida apreciação do presente recurso e dos documentos que demonstram, cabalmente o direito da agravante, o que é um verdadeiro absurdo!!!

4 DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

4.1. Seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a demanda, até final decisão deste recurso,

4.2. A expedição de ofício ao Juízo recorrido, determinando-lhe que cumpra, em regime de urgência, a liminar concedida, bem assim para requisitar-lhe as informações cabíveis;

4.3.A intimação da Agravada para, querendo, responder;

4.4. O provimento do presente recurso, declarando a nulidade do r. despacho agravado, a fim de determinar a concessão de gratuidade processual à agravante, para o devido prosseguimento do feito.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF