Processo nº 1002456-91.2020.8.26.0037

Hugo Paronetto Russo x Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca

TJSP · Foro de Araraquara
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 04 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Hugo Paronetto Russo, Isabela Ferrari Garrido, Marcos Cesar Garrido, Aerovias DEL Continente Americano S/A - Avianca e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/03/2021há 10 meses
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21/01/2021ano passado
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23/11/2020ano passado
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04/09/2020ano passado
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14/08/2020ano passado
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24/07/2020ano passado

Araraquara

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA GONÇALVES COLETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0264/2020

Processo 1002456-91.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Ferrari Garrido - - Hugo Paronetto Russo - Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca - - Avianca Brasil S/A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material a ambos os autores no valor de R$290,08, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde novembro/2019 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e condenar ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores no valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível está previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o ajuizamento; é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). Não é caso de assistência judiciária porque quem pode planejar uma viagem internacional para participar de um torneio esportivo não é pobre e bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial, só devidas em caso de preparo recursal. Não há como crer que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). O cartório deverá anotar no SAJ o endereço informado pela ré em págs. 293/296. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/ SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 475/477
23/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0264/2020 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material a ambos os autores no valor de R$290,08, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde novembro/2019 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e condenar ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores no valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível está previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o ajuizamento; é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). Não é caso de assistência judiciária porque quem pode planejar uma viagem internacional para participar de um torneio esportivo não é pobre e bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial, só devidas em caso de preparo recursal. Não há como crer que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). O cartório deverá anotar no SAJ o endereço informado pela ré em págs. 293/296. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int. Advogados(s): Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material a ambos os autores no valor de R$290,08, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde novembro/2019 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e condenar ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores no valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível está previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o ajuizamento; é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). Não é caso de assistência judiciária porque quem pode planejar uma viagem internacional para participar de um torneio esportivo não é pobre e bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial, só devidas em caso de preparo recursal. Não há como crer que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). O cartório deverá anotar no SAJ o endereço informado pela ré em págs. 293/296. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int.
21/07/2020há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70085647-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2020 18:33
Documentos anexos
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Decisão - Página 351.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Procuração - Página 17.pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Documento 2 - Páginas 2....pdf
Fontes de informações
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