Processo nº 1500020-44.2020.8.26.0024

Justiça Pública x Diego Ribeiro Chaves

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Diego Ribeiro Chaves, Fernando França Teixeira de Freitas, Franz Sérgio Godoi Salomão, Rodney Augusto Lara Ferreira.

Andamento processual

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13/01/2021há 4 dias

Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1600/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória contida na denúncia para CONDENAR, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal: a) o réu RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA à pena de em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, com a unidade no mínimo legal; b) o réu DIEGO RIBEIRO CHAVES à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, com a unidade no mínimo legal; Considerando-se o regime inicial de cumprimento pena, além da inexistência de alterações fáticas que recomendem sua revogação, permanecem incólumes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva dos réus (artigos 312 e 313 do CPP), razão pela qual nego-lhes o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), isentando-os, desde já, do seu pagamento, diante da patente hipossuficiência. Expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado: a) Intimem-se os réus para pagar a pena de multa fixada, no prazo de 10 dias (art. 686 do CPP); b) Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar das respectivas folhas de antecedentes a condenação; c) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; d) Expeçam-se as guias de recolhimento necessárias para a execução da pena imposta (artigo 674 do CPP e 105 da LEP) e) Cumpridas as anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. Comuniquem-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. - ADV: FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

16/12/2020mês passado

Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1600/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória contida na denúncia para CONDENAR, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, todos do Código Penal: a) o réu RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA à pena de em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, com a unidade no mínimo legal; b) o réu DIEGO RIBEIRO CHAVES à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, com a unidade no mínimo legal; Considerando-se o regime inicial de cumprimento pena, além da inexistência de

alterações fáticas que recomendem sua revogação, permanecem incólumes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva dos réus (artigos 312 e 313 do CPP), razão pela qual nego-lhes o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), isentando-os, desde já, do seu pagamento, diante da patente hipossuficiência. Expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado: a) Intimem-se os réus para pagar a pena de multa fixada, no prazo de 10 dias (art. 686 do CPP); b) Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar das respectivas folhas de antecedentes a condenação; c) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; d) Expeçam-se as guias de recolhimento necessárias para a execução da pena imposta (artigo 674 do CPP e 105 da LEP) e) Cumpridas as anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. Comuniquem-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, § 2º do CPP. - ADV: FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

22/10/2020há 3 meses

Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1329/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA - Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e DIEGO RIBEIRO CHAVES. - ADV: FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

16/09/2020há 4 meses

Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GUSTAVO FREDDI LOMBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1139/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA - Vistos. O presente feito versa sobre interesses de réu preso, demandando a adoção de esforços mútuos, com vistas a imprimir celeridade à marcha processual e propiciar a razoável duração do processo. Nesta esteira, a existência de aplicativos on line afigura-se como alternativa viável e hábil a concretizar a realização de atos outrora presenciais, de maneira remota e, assim, atender às recomendações e normativas sobre o distanciamento social. Destarte, de modo a conciliar os

interesses aqui discutidos, sem descurar da proteção da integridade de todos os envolvidos na realização do ato, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(s) acusado(s) e seu(s) Defensor(es) (art. 185, do CPP), com exceção das vítimas Willian Moreira da Silva e Doroti Ribeiro da Silva, que deverão ser intimadas para comparecimento pessoal no fórum de Andradina/sp, considerando a impossibilidade alegada de participarem de forma virtual. Comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional no qual o(s) réu(s) se encontra(m) detido(s), servido a presente decisão, por cópia digitada, como ofício de requisição de réu preso. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, caso necessário, certificar se testemunha/vítima tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. Por fim, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar à vítima/testemunha que há necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência, Requisite-se o que mais for necessário. Obs: (para os participantes de forma virtual) A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Diligencie, a serventia, pelo necessário, visando a realização da teleaudiência ora designada, servindo cópia da presente decisão como ofício. Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 329/330. Nesta data, presto as informações solicitadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

28/07/2020há 6 meses

Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0932/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e outro - Vistos. RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e DIEGO RIBEIRO CHAVES está(ão) preso(s) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO os denuncia pela suposta prática do crime de furto, atuando em concurso e com unidade de desígnios, com emprego de violência e grave ameaça, contra pessoas idosas, resultando em lesão corporal leve, exercida com utilização de uma faca e restrição da liberdade das vítimas, tipificado(s) como crime(s) no artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal. O Ministério Público, às fls. 311, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. O(s) acusado(s) encontra(m)-se preso(s) desde 06 de janeiro de 2020. Em reavaliação (decisão de fls. 201/206, de 16/04/2020), fora mantida a prisão cautelar. Vieram-me os autos conclusos por promoção da Serventia, tendo sido visto que, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. Rememoro que referido dispositivo não foi atingido pela suspensão dos efeitos determinada pela decisão monocrática do Min. LUIZ FUX na ADI n. 6299-MC/DF (j. 22/01/2020), que atingiu apenas os art. 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D; 3ª-E; 3º-F; 28, caput; 157, §5º; e 310, § 4°, todos do Código de Processo Penal e derivados da Lei n.13964/2019. O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.13964/2019, determina: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita ao caput do artigo, com a seguinte redação: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das

partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso. No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito. E isto porque, não bastasse a gravidade em abstrato do delito, as circunstâncias do caso concreto revelam gravidade concreta e substancial da conduta, notadamente porque ousado e agressivo o modus operandi adotado (roubo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas idosas), demonstrando periculosidade que coloca em risco a incolumidade social e gera receio da recidiva caso mantido(s) em liberdade. Como se observa, diante de tais fatos, é incabível conceder ao(s) réu(s) o benefício da liberdade provisória, cumulada ou não com a fixação de medidas cautelares, pois inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Incontornável é, pois, a necessidade da prisão preventiva para o fim de resguardar a ordem pública. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Nesta dificuldade de encontrar critérios que determinem a legalidade ou não da prisão preventiva que se prolonga no tempo, serve como parâmetro axiológico a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, firmada no caso Wemhoff v. Alemanha, quando foram definidos três critérios para avaliar para avaliar a razoabilidade ou não da duração do processo, os quais foram abraçados pela doutrina e jurisprudência pátrias. São eles: complexidade da causa; conduta das autoridades; e conduta da defesa. No presente caso, os acusados encontram-se presos há praticamente 190 dias. Em que pese referido prazo de prisão preventiva ser considerável, não podendo ser menosprezado, observo que não pode ser reputado desproporcional, estando em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Habeas Corpus. ROUBO em concurso de agentes. Art. 157, §2º, II, do Código Penal. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Transcurso de 6 meses sem que a instrução tenha se encerrado. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Regular condução do feito pelo Juízo impetrado. Iminência do término da instrução. Prisão preventiva bem fundamentada. Vítima agredida pelos roubadores. Reconhecimento dos acusados pela vítima, que teme por sua segurança. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2243485-08.2018.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) “Habeas Corpus”. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2236259-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 09/01/2019) Se o processo ainda não foi concluído, tal prolongamento, se não pode ser imputado ao acusado, também não pode ser imputado especificamente ao Juízo ou à Acusação, porque deriva de circunstância alheia ao controle dos atores processuais, pois sabe-se que há grande volume de processos em trâmite e conclusos perante este Juízo, dificuldade orçamentária e escassez de pessoal, aliados ao cenário de pandemia que atingiu o país. Tudo isto deve ser ponderado com razoabilidade e não pode conduzir ao automático relaxamento da prisão preventiva. Considerando que as circunstâncias que exigem e obrigam à medida cautelar extrema da prisão preventiva continuam presentes, é consequência lógica, contrario sensu, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (por todos, Habeas Corpus 0040086-86.2018.8.26.0000; Relator (a):Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018). Não garantem a ordem pública, isoladas ou cumulativamente, a medida cautelar diversa da prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função pública ou atividade ou mesmo a fiança. Note-se, por fim, que as condições favoráveis ao(s) réu(s), tais como ocupação lícita, residência e emprego fixo, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício ou garantir a revogação da prisão cautelar (no Superior Tribunal de Justiça: HC n.132260/AC, rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18.03.2009). Por fim, a questão relativa a situação de pandemia enfrentada pelo País, decorrente da disseminação da COVID-19, por si só, não se revela suficiente para a imediata liberação do(s) réu(s), não havendo qualquer indicativo que pertençam a grupo de risco ou que haja concreto agravamento de risco de contágio em decorrência da prisão, não podendo tal argumento servir como livramento automático a todos os casos de prisão preventiva decretadas, mormente em se tratando de crimes violentos. Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e DIEGO RIBEIRO CHAVES. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. No mais, as alegações deduzidas pela(s) defesa(s), tendentes à inocência do(s) acusado(s), demandam dilação probatória. …

27/07/2020há 6 meses
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Andradina

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0932/2020

Processo 1500020-44.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e outro - Vistos. RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e DIEGO RIBEIRO CHAVES está(ão) preso(s) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO os denuncia pela suposta prática do crime de furto, atuando em concurso e com unidade de desígnios, com emprego de violência e grave ameaça, contra pessoas idosas, resultando em lesão corporal leve, exercida com utilização de uma faca e restrição da liberdade das vítimas, tipificado(s) como crime(s) no artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal. O Ministério Público, às fls. 311, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. O(s) acusado(s) encontra(m)-se preso(s) desde 06 de janeiro de 2020. Em reavaliação (decisão de fls. 201/206, de 16/04/2020), fora mantida a prisão cautelar. Vieram-me os autos conclusos por promoção da Serventia, tendo sido visto que, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. Rememoro que referido dispositivo não foi atingido pela suspensão dos efeitos determinada pela decisão monocrática do Min. LUIZ FUX na ADI n. 6299-MC/DF (j. 22/01/2020), que atingiu apenas os art. 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D; 3ª-E; 3º-F; 28, caput; 157, §5º; e 310, § 4°, todos do Código de Processo Penal e derivados da Lei n.13964/2019. O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.13964/2019, determina: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita ao caput do artigo, com a seguinte redação: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso. No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito. E isto porque, não bastasse a gravidade em abstrato do delito, as circunstâncias do caso concreto revelam gravidade concreta e substancial da conduta, notadamente porque ousado e agressivo o modus operandi adotado (roubo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas idosas), demonstrando periculosidade que coloca em risco a incolumidade social e gera receio da recidiva caso mantido(s) em liberdade. Como se observa, diante de tais fatos, é incabível conceder ao(s) réu(s) o benefício da liberdade provisória, cumulada ou não com a fixação de medidas cautelares, pois inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Incontornável é, pois, a necessidade da prisão preventiva para o fim de resguardar a ordem pública. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Nesta dificuldade de encontrar critérios que determinem a legalidade ou não da prisão preventiva que se prolonga no tempo, serve como parâmetro axiológico a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, firmada no caso Wemhoff v. Alemanha, quando foram definidos três critérios para avaliar para avaliar a razoabilidade ou não da duração do processo, os quais foram abraçados pela doutrina e jurisprudência pátrias. São eles: complexidade da causa; conduta das autoridades; e conduta da defesa. No presente caso, os acusados encontram-se presos há praticamente 190 dias. Em que pese referido prazo de prisão preventiva ser considerável, não podendo ser menosprezado, observo que não pode ser reputado desproporcional, estando em harmonia com a jurisprudência deste

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Habeas Corpus. ROUBO em concurso de agentes. Art. 157, §2º, II, do Código Penal. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Transcurso de 6 meses sem que a instrução tenha se encerrado. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Regular condução do feito pelo Juízo impetrado. Iminência do término da instrução. Prisão preventiva bem fundamentada. Vítima agredida pelos roubadores. Reconhecimento dos acusados pela vítima, que teme por sua segurança. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2243485-08.2018.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) “Habeas Corpus”. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2236259-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 09/01/2019) Se o processo ainda não foi concluído, tal prolongamento, se não pode ser imputado ao acusado, também não pode ser imputado especificamente ao Juízo ou à Acusação, porque deriva de circunstância alheia ao controle dos atores processuais, pois sabe-se que há grande volume de processos em trâmite e conclusos perante este Juízo, dificuldade orçamentária e escassez de pessoal, aliados ao cenário de pandemia que atingiu o país. Tudo isto deve ser ponderado com razoabilidade e não pode conduzir ao automático relaxamento da prisão preventiva. Considerando que as circunstâncias que exigem e obrigam à medida cautelar extrema da prisão preventiva continuam presentes, é consequência lógica, contrario sensu, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (por todos, Habeas Corpus 0040086-86.2018.8.26.0000; Relator (a):Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018). Não garantem a ordem pública, isoladas ou cumulativamente, a medida cautelar diversa da prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função pública ou atividade ou mesmo a fiança. Note-se, por fim, que as condições favoráveis ao(s) réu(s), tais como ocupação lícita, residência e emprego fixo, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício ou garantir a revogação da prisão cautelar (no Superior Tribunal de Justiça: HC n.132260/AC, rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18.03.2009). Por fim, a questão relativa a situação de pandemia enfrentada pelo País, decorrente da disseminação da COVID-19, por si só, não se revela suficiente para a imediata liberação do(s) réu(s), não havendo qualquer indicativo que pertençam a grupo de risco ou que haja concreto agravamento de risco de contágio em decorrência da prisão, não podendo tal argumento servir como livramento automático a todos os casos de prisão preventiva decretadas, mormente em se tratando de crimes violentos. Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de RODNEY AUGUSTO LARA FERREIRA e DIEGO RIBEIRO CHAVES. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. No mais, as alegações deduzidas pela(s) defesa(s), tendentes à inocência do(s) acusado(s), demandam dilação probatória. …

23/07/2020há 6 meses
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16/07/2020há 6 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
Data de tramitação
06/01/2020 a 13/01/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Roubo
Juiz
Victor Gavazzi Cesar
Início do Processo
2020
Partes envolvidas