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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6303

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Loas) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da Vara do Juizado Especial Federal da Subseção de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)

Nome, brasileira, divorciada, desempregada, nascida em 27/08/1951, portadora do CPF sob nº 000.000.000-00e RG sob nº 00000-00, residente e domiciliado à Herminio José Panserini, nº 54, na cidade de Capivari, estado SP, CEP 00000-000, telefone

(00)00000-0000, representado por seu (s) advogado (s), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer.

PRELIMINARMENTE

RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE ALÇADA

A Parte Autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência da TNU (PEDILEF 2008.70.95.00.1254-4).

Frisa-se que o valor da causa para efeito de alçada não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos, devendo ser observado o artigo 17, parágrafo 4º da Lei 10.259/01.

DOS FATOS

A Parte Autora, por apresentar os requisitos autorizadores ao gozo do benefício assistencial, dirigiu-se a APS do INSS a fim de obter o referido benefício, e este foi indeferido com as seguintes características descritas.

Tipo de Benefício 88 - LOAS IDOSO

Número de Benefício 00000-00

DER 31/10/2019

Renda per capita familiar é igual ou superior a 1⁄4 do salário

Motivo do Indeferimento

mínimo vigente na data do requerimento.

Em se tratando de pessoa idosa, este requisito resta preenchido, havendo necessidade de apenas verificar se está presente o requisito financeiro.

Excelência, o grupo familiar é constituído apenas pela Parte Autora que é idosa e vive de ajuda de familiares e vizinhos.

A Parte Autora possui gastos mensais variáveis com água, luz, aluguel, alimentação, medicamentos, os quais sem ajuda financeira não consegue custear.

Insta mencionar que, os filhos da Parte Autora ajudam como conseguem, pois todos já constituíram família, tendo novas obrigações e deveres a cumprir no novo grupo familiar.

A Parte Autora é idosa e possui vários problemas de saúde, o que certamente não conseguirá uma reinserção no mercado de trabalho, necessitando do beneficio para manter-se de forma digna.

Excelência, sabe-se que o valor a do beneficio de amparo social ao Idoso, é usado exclusivamente para manter a própria estabilidade social, saúde, proventos de medicação, locomoção, vestimenta e lazer da Parte Autora.

Ademais, a casa em que reside a Parte Autora é simples e os bens que guarnecem são o necessário para se viver.

De tal sorte, preenchendo, cumulativamente, os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial, tem a Parte Autora direito à concessão deste.

No que diz respeito ao termo inicial do pagamento das parcelas vencidas, deve recair à data do requerimento administrativo, porquanto já implementados, à época, os requisitos necessários à concessão do benefício.

DOS FUNDAMENTOS

O benefício assistencial está regulado no artigo 20 e respectivos parágrafos e no artigo 38 da Lei n.º 8.742, de 1993, bem como no artigo 34 e respectivo parágrafo único da Lei n.º 10.741, de 2003 ( Estatuto do Idoso).

CONCEITO DE FAMÍLIA E INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR

A Lei n.º 8.742, de 1993, em seu artigo 20, § 1º, faz remissão ao artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 1991.

Deflui, do artigo em apreço, que o conceito de família, para fins de concessão do benefício assistencial, é análogo ao dos grupos de pessoas formados, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, por força da relação segurado-dependentes.

As únicas diferenças recaem nos seguintes aspectos: a) por força de exigência contida na Lei que regula o benefício assistencial, as pessoas que em tese integram o grupo familiar só poderão nele ser computadas caso vivam sob o mesmo teto; b) por se tratar de benefício assistencial, e não de benefício previdenciário, não é necessária a comprovação de que, em qualquer dos grupos antes referidos, algum de seus membros reveste a qualidade de segurado da previdência social.

DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RENDA MENSAL PER CAPITA

O critério de 1⁄4 de Salário Mínimo para concessão do BPC foi considerado inconstitucional pelo STF no ano de 2013, pois não há como determinar a pobreza ou miserabilidade somente pela matemática. Criou-se então uma "parâmetro" de 1⁄2 salário mínimo por pessoa, não sendo um critério objetivo definidor da miserabilidade, conforme decidiu o STF.

Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais reafirmou a tese de que "é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal" (TNU - PEDILEF: 05017129420094058303 ).

Já sobre vulnerabilidade, tem-se que é encontrada quando a pessoa está exposta à exclusão social.

No que tange ao limite da renda familiar per capita , para fins de concessão do benefício assistencial, conforme visto acima, não se incluem, na renda da família, os rendimentos de seu integrante que, por ser idoso ou deficiente, aufere o benefício assistencial, ou benefício previdenciário. Trata-se de regra expressamente contida no artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741, de 2003. Simetricamente, o titular desse benefício também não será contado, na quantidade de integrantes da família, para fins de aferição da renda per capita.

Este mesmo raciocínio se aplica quando uma família possui mais de uma pessoa portadora de deficiência. Sendo personalíssimo o benefício assistencial, não pode a renda a ele correspondente ser computada na renda familiar, mas, em hipóteses como esta, a pessoa portadora de deficiência que o aufere também não pode ser contada, para fins de concessão do benefício assistencial, na contagem dos membros da referida família.

REQUERIMENTOS

À vista do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) , pelo Procedimento Sumaríssimo, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da Gratuidade da Justiça visto que a Parte Autora não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência, bem como os benefícios da prioridade na tramitação, tendo em vista a Parte Autora ser idosa, de acordo com a Lei 10.741/2003, artigo 71 § 1º.

b) CITAÇÃO DO RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, e junto com esta trazer aos autos o processo administrativo referente a todos os benefícios já percebidos pela Parte Autora, necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consubstanciado no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

c) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A procedência da presente ação, condenando o INSS a:

c.1) conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, visto a comprovação dos requisitos necessários para a referida concessão, ou seja, 31/10/2019 ;

c.2) pagar à Parte Autora (via judicial - mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009;

c.3) pagar à Parte Autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo ( CP), juntamente com a prestação do mês da implantação, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa da revisão, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária;

c.4) pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido (a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, sendo que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários;

d) EMOLUMENTOS JUDICIAIS E SUCUMBÊNCIA . À condenação da autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, observando-se o disposto no art. 85, § 3º e do CPC/2015, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei;

e) PREQUESTIONAMENTO. Requer-se o prequestionamento dos artigos , inciso XXXVI, LV, , e 203, V da Constituição Federal, caso haja o entendimento contrário ao que está sendo requerido nesta peça processual;

f) PROVAS . Seja deferida a produção de todas as provas em direito permitidas com fundamento no art. art. 370, do CPC/2015[2].

g) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Nos termos do artigo 319 inciso VII do CPC, a Parte Autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação, requerendo, alternativamente, que eventual proposta de acordo seja apresentada por escrito aos autos pelo Réu.

Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. (LB)

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Capivari, 4 de março de 2020.

[1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários- mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

[2] Art. 370 0, CPC/2015 5 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Nome

ADVOGADOS

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